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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão (mov. 103.1 – Autos originários) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença (autos nº 0001948-92.2020.8.16.0021), que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e indeferiu o pedido de compensação de valores.Por oportuno, cito o teor da decisão:2. Da compensação de valores:A sentença proferida à seq. 36, julgou procedente a ação de busca e apreensão consolidando a propriedade do bem alienado fiduciariamente à instituição financeira.Em sede de recurso de apelação (seq. 49), o acordão cassou a sentença, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de constituição em mora do devedor.A constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, bem como, da conversão da execução em eventual requisição pela instituição financeira.Na ausência de constituição em mora, não poderá a instituição financeira, valer-se do procedimento que foi declarado viciado em sua origem (ausência de constituição em mora válida), para buscar o recebimento dos valores a título de empréstimo formalizado em Contrato de Financiamento.Caso queira, poderá a instituição financeira, ingressar com demanda apropriada com o intuito de receber os valores afetos ao mútuo bancário, qual seja, execução de título extrajudicial.No presente caso, já houve a manifestação do acórdão, quanto à extinção da demanda principal, determinando a restituição do veículo objeto da lide status quo ante.Essa é a obrigação a ser cumprida nos presentes autos, não sendo possível a compensação entre o veículo e os valores do débito, senão, estar-se-ia diante do procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto-Lei n. 911/1969, do qual, após a apreensão do bem e alienação em hasta pública, é realizada a compensação entre créditos e débitos, e o saldo restante, eventualmente credor, poderá ser restituído ao contratante (réu).Ou seja, na prática, implicaria em procedência do pedido de alienação fiduciária, o que não ocorreu.Portanto, a obrigação da presente demanda restringe-se a restituição do veículo, com retorno status quo ante, sem a possibilidade de compensação de crédito e débito.Indefiro o pedido de compensação de valores.Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando devidos ao exequente o valor principal de R$67.185,50 atualizados até março de 2022.Tendo em vista a ausência de depósito registrado nos presentes autos acerca da obrigação principal, torna- se possível o acréscimo de 10% dos honorários do patrono da parte autora e 10% da multa relativa a fase de cumprimento de sentença.Alega, em síntese, que a decisão deve ser reformada, vez que: a) a decisão agravada violou os arts. 368 e 369 do Código Civil, bem como o art. 28 da Lei Federal nº 10.931/2004, que regula a Cédula de Crédito Bancário; b) o saldo devedor à época do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão era de R$ 100.456,78, o qual foi reduzido para R$ 99.021,40 quando da apresentação da Impugnação na fase de Cumprimento de Sentença; e c) a dívida é certa, líquida e exigível, porque baseada em título executivo extrajudicial.Contrarrazões no mov. 12 do recurso, nas quais COMÉRCIO DE MÁQUINAS MUNARIN LTDA arguiu afronta ao princípio da dialeticidade, por ser o recurso mera repetição das razões da Impugnação e, no mérito, reiterou as alegações já indicadas na Resposta à Impugnação.É o breve relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO PreliminarmenteDa dialeticidade recursalCumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.Infere-se dos autos que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, inciso II, do CPC.Assim, o conhecimento do agravo de instrumento é de rigor e está em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:"1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e /ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009)"Logo, não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, razão pela qual afasto a preliminar arguida pelo agravado.AdmissibilidadeDesta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. MéritoInicialmente foi ajuizada ação de busca e apreensão pelo Banco Santander (Brasil) S.A., em face de Comércio de Máquinas Munarin Ltda., tendo como objeto o veículo Hyundai Sonata GLS, placas AKS5006.O veículo foi objeto de apreensão e consolidado nas mãos da instituição financeira, mediante a r. sentença proferida à seq. 36.Em sede de recurso de apelação (seq. 49) o acórdão proferido julgou extinto o processo, cassando a sentença, pela ausência de pressupostos válidos e regulares para o andamento do processo (ausência de constituição e mora), condenando a instituição financeira à devolução do veículo, bem como em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ao patrono de Comércio de Máquinas Munarin Ltda.Manifestou-se a instituição financeira (seq. 61) apresentando tabela Fipe do veículo no valor de R$57.451,00 em setembro de 2021.Em decisão (seq. 63) foi convertida a obrigação em perdas e danos no valor de R$50.427,00 em 23.01.2020.Manifestou-se Comércio de Máquinas Munarin Ltda. (seq. 76) requerendo o início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 67.185,50 acrescido de honorários de R$13.384,18, totalizando o débito de R$ 80.569,68.Em decisão (seq. 78) determinou-se o início da fase de cumprimento de sentença.Em impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 88) o banco réu, ora agravante, apontou que o saldo devedor da autora seria de R$ 99.021,40 em fevereiro de 2022 e o saldo credor de R$ 67.185,50.Manifestou-se o exequente (seq. 102) impugnando os valores apresentados pelo exequente, visto que o veículo foi vendido pelo valor de R$40.000,00 e o valor inicialmente contratado foi de R$49.900,00, sustentando que não há correlação para o débito atingir o montante de R$ 99.021,40. Argumentou ainda sobre a impossibilidade de compensação de crédito, diante de sua iliquidez.
Em decisão de mov. 103.1, foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oportunidade em que o douto juízo de origem assentou entendimento quanto à impossibilidade de compensação de crédito e débito pretendida pelo agravante.Interposto o presente Agravo de Instrumento contra a r. decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e impossibilitou a compensação do crédito, objetiva o agravante a reforma da decisão agravada, para que se reconheça o direito à compensação dos valores devidos.Sem razão o agravante.Em razão da extinção dos Autos de Busca e Apreensão, sem resolução do mérito, foi reconhecido o direito da ré à indenização por perdas e danos decorrente da venda extrajudicial do bem pelo Agravante.A compensação decorre da relação de direito material existente entre as partes, sendo irrelevante se existiu ou não pedido ou ação judicial para cobrança do crédito. Basta, para tanto, que os requisitos legais estejam preenchidos para que a compensação seja possível.Permite-se a compensação quando duas pessoas forem, entre si, credores e devedores e as dívidas a serem compensadas foram líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil:“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ” “Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”Devem os créditos ainda serem exigíveis, isto é, passíveis de cobrança.Nessa perspectiva, é de se reconhecer que com a venda extrajudicial do veículo se encerra a relação contratual havida entre as partes, logo, o contrato de financiamento perde a qualidade de título executivo “pela perda da liquidez inerente e indispensável a tais títulos” (RE 2.432-CE, Relator (a): Min. ATHOS CARNEIRO, julgado em 13.11.1990).Portanto, não se mostra cabível a pretensão de compensação nestes autos ante a perda de liquidez de título executivo do contrato de financiamento, sendo facultado ao credor o ingresso de ação própria para haver eventual saldo remanescente, nos termos da súmula 384, do STJ, in verbis:“Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. ”Por fim, resta considerar que também o direito da parte requerida à indenização por perdas e danos foi postergado para ação própria, de forma a não existirem dívidas líquidas e vencidas passíveis de compensação, como exige a dicção do artigo 369 do Código Civil.Em outras palavras, cada parte deverá ingressar com a ação própria para receber o crédito que acredita ter direito, podendo, aí sim, em cada ação desta ser invocada a compensação.No presente caso, verifica-se que embora o agravante tenha colacionado aos autos em mov. 88.3, planilha de cálculo de débito do agravado, a planilha sequer especifica os valores descontados e cobrados detalhadamente, veja-se:Não há, portanto, como se autorizar, neste momento processual, a compensação de valores cujo contrato (mov. 17.2-3) pende de cognição exauriente, devendo a instituição financeira manejar ação própria para reaver eventuais débitos inadimplidos, não havendo liquidez do crédito que o agravante alega ter contra o agravado.Desse modo, ausentes os requisitos previstos no art. 368 do CC, não é o caso de compensação de dívidas, pelo que deve ser mantida a r. decisão recorrida.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPENSAÇÃO E/OU DAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE EXPÔS COM SUFICIENTE CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU NÃO SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGADO CERCAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. PRETENSA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 368 E ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA. 4.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA DAÇÃO EM PAGAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §11º). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 13ª C.Cível - 0019257-46.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.02.2020).AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA PURGA DA MORA. VEÍCULO VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 384, DO STJ. - Tendo em vista que a venda extrajudicial do bem, objeto contratual, acarretou na perda da eficácia executiva extrajudicial do instrumento de financiamento, não se faz possível a compensação nestes autos do montante devido à ré a título de indenização por perdas e danos com o saldo contratual remanescente, o qual, por sua vez, poderá ser pretendido por meio de ação monitória, conforme a súmula 384, do STJ. - Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003522-87.2018.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 04.04.2018)III – CONCLUSÃOANTE O EXPOSTO, voto por conhecer do presente recurso de agravo de instrumento e no mérito, pelo seu não provimento, nos termos da fundamentação.