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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão de mov. 43.1, proferida nos autos de Execução da Pena de nº 1073-71.2014.8.16.0009, da Vara de Execuções Penais de Araucária, neste Estado, na qual a MM. Juíza de Direito homologou a falta grave cometida e, com base no art. 118, inciso I da L.E.P., regrediu cautelarmente o regime penal imposto ao sentenciado LEANDRO DIEGO DE LIMA para o regime fechado.Irresignado com ato jurisdicional proferido, o sentenciado interpôs agravo e apresentou suas razões em movimento 81.1- SEEU. Em breves linhas, sustenta, que: a) cumpria sua reprimenda em regime aberto, quando foi presto em flagrante pela suposta prática de delitos previstos nos art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 306 da lei 9.503/97, apurados nos autos da Ação Penal nº 0008811-18.2021.8.16.0025, que se encontra em fase recursal; b) o regime aberto foi suspenso sem a sua oitiva em audiência de justificação, o que afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c)
não transitou em julgado a ação penal e a regressão cautelar cerceia qualquer chance de cumprimento de pena em regime mais brando em caso de revogação da prisão preventiva. Ao final, pelos motivos expostos, requer a reforma da decisão para o fim de que lhe seja reestabelecido o regime aberto, bem como o sobrestamento de tal incidente de falta grave até que seja concluída a fase do processo de conhecimento e julgado o recurso em trâmite. Ainda, pede pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões em movimento 92.1 - SEEU, posicionando-se pelo desprovimento do presente recurso.A magistrada “a quo” manteve a decisão atacada em mov. 96.1 - SEEU, pelos seus próprios fundamentos.Já, a douta Procuradoria Geral de Justiça no seu parecer de movimento 32.1, opinou pela prejudicialidade do recurso, ante a perda do seu objeto.
É o relatório.

2. O presente recurso tem por objetivo a reforma da decisão que regrediu cautelarmente o sentenciado LEANDRO DIEGO DE LIMA ao regime fechado.Assim constou da decisão vergastada:“(...) Note-se que o egresso apresentou falta de disciplina e senso de responsabilidade para o cumprimento da pena no regime semiaberto ao praticar novo crime doloso. (...)”
Da detida análise dos autos de Execução de Pena nº 1073-71.2014.8.16.0009, observa-se que, em 12/10/2021, o sentenciado foi preso em flagrante pelo cometimento de novo crime, o que ensejou a regressão cautelar de regime de execução de pena (movimento 29.1), ora agravada. Referido fato criminoso foi apurado nos autos da Ação Penal nº 0008811-18.2021.8.16.0025, sendo o réu condenado nas sanções do artigo 33, “caput” da Lei nº 11.343/2006 e artigo 306, do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão em regime fechado (movimento 41.1).Diante da superveniência de nova condenação no curso da execução penal, o juízo “a quo” procedeu o somatório das reprimendas em 9 anos, 6 meses e 28 dias da pena, na forma do artigo 111, da LEP, estabelecendo o regime fechado para o seu cumprimento (movimento 49.1).Em sendo assim, o juízo de execução homologou em definitivo a falta grave praticada, deixando de operar a regressão de regime, na medida em que o sentenciado já se encontrava em regime fechado, por força da unificação de penas (movimento 115.1).Portanto, diante da superveniência de pronunciamentos judiciais com a unificação das penas e homologação definitiva da falta grave, o presente recurso de agravo perdeu o seu objeto, razão pela qual não deve ser conhecido.
Neste sentido:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO.PLEITO MINISTERIAL PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENA-ÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal -4000172-73.2022.8.16.0035 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.11.2022) (grifado)
Por fim, cumpre fixar honorários advocatícios a Dra. Jéssica Daniele Garcia Rosoni, defensora dativa nomeada em movimento 34.1, no valor de R$ 250,00 (item 1.10 da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA), em razão da pequena complexidade do feito.Ante o exposto, voto para que seja julgado prejudicado o presente recurso de agravo, em razão da perda do