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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o decisão proferida no mov. 69.1 da execução de título extrajudicial nº 0018283-28.2021.8.16.0030, movida pela agravada em face do agravante, que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente. Na parte que interessa eis o fundamento do despacho ora impugnado: “(...) Da Justiça Gratuita, 3. A Constituição da República garante o acesso à Justiça, à pessoa desprovida de recurso, nos termos do art. 5º, LXXIV: (…)4. Assim, não basta mera declaração de hipossuficiência, para que a parte requerente faça jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária. (…)5. No entanto, no caso em apreço, verifica-se, segundo o contracheque de ev. 67.14, que o executado possui um rendimento mensal bruto de R$ 10.417,67, o que indica razoável padrão de vida e poder aquisitivo acima da média nacional.6. Portanto, havendo indícios de poder aquisitivo satisfatório da parte executada e inexistência de qualquer prova de sua hipossuficiência financeira, deve ser o benefício da assistência judiciária indeferido, posto que não se justifica que venha a demandar às custas do contribuinte, ainda mais quando é possível requerer o parcelamento das custas processuais (art. 98, §6º do CPC).Da Inconstitucionalidade da Lei n.º 10.931/2004. 7.A parte executada não indicou onde reside a eventual inconstitucionalidade da Lei que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, alegando tão-somente a existência de defeito formal, por inobservância do disposto na Lei Complementar nº 95/1998. 8. Também não houve declaração de inconstitucionalidade, no sentido de afastar a sua aplicação, e, por isso, em vigor a Lei, que nos artigos 26 a 45, regula a Cédula de Crédito Bancário.9. Destarte, não merece acolhimento a exceção de pré-executividade no tocante a este tópico (…)Da Ausência da Assinatura de Duas Testemunhas. 10. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário possui natureza de título executivo extrajudicial: (...) 11. Vale também destacar que os requisitos formais do título exequendo se encontram previstos no artigo 29 do supracitado diploma, não sendo exigida a assinatura de duas testemunhas, para a sua eficácia executiva, senão vejamos: (…)12. Assim, trata-se de título de crédito e não de documento particular, inexigível, portanto, a formalidade referida na primeira parte do artigo 784, III, do CPC (assinatura por duas testemunhas). (…)14. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ev. 41.1. (...)”. Pede-se que seja concedida liminarmente a assistência judiciária gratuita e determinada a suspensão do processo executivo. No mérito, requer o provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade a fim de determinar a extinção da execução, com fulcro no art. 485, I, do CPC, condenando a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da execução. Para tanto, alega-se que: a) ausência de título executivo para amparar a execução, pois o feito executivo tem por base “instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas”; b) caso se entenda que a execução tem por objeto cédula de crédito bancário, a cédula não pode ser considerada título executivo ante a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004, pois quando da sua criação houve violação ao art. 59, da CF e à Lei Complementar nº 95 /98. Nesse sentido, aduz que a inserção de matéria estranha ao objeto da lei não configura inexatidão formal, mas repartição material em uma só lei que não é caracterizada como código; c) que a validade da lei depende de sua elaboração mediante processo legislativo regular, conforme determina o art. 18, da Lei nº 95/98, o que não ocorreu no caso eis que a Lei ordinária nº 10.931/04 dispõe sobre matéria inserida no âmbito do sistema financeiro nacional, o que é reservado à lei complementar, nos termos do art. 192, da CF;d) que o art. 99, do CPC, garante por mera declaração firmada nos autos a assistência judiciária gratuita com isenção de despesas processuais e taxas. Ainda, aduz que a garantia constitucional diz respeito à “assistência jurídica gratuita (trabalho desempenhados pelas Defensorias Públicas dos estados) e não assistência judiciária (garantia de isenção de custas e despesas processuais)”;e) estar em situação de crise financeira, conforme demonstram os documentos acostados no mov. 67, sendo que possui despesas com aluguel e com a manutenção de seu pai e filho, que dependem de sua renda para manutenção. Assim, defende que não é possível considerar apenas seu rendimento bruto para análise do pedido de justiça gratuita. Antes de recebido o recurso foi mantido o indeferimento da assistência judiciária gratuita postulada pelo recorrente, determinando-se a sua intimação para efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 8.1). O recorrente apresentou comprovante de pagamento do preparo no mov. 12.2. O recurso foi recebido sem o pretendido efeito suspensivo (mov. 14.1) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Da exceção de pré-executividade.Na origem, trata-se da execução de título extrajudicial n. 0018283-28.2021.8.16.0030, proposta pela cooperativa agravada em face do agravante em 11.08.2021 com o fim de exigir o valor de R$ 47.545,89 atualizado até 19.07.2021 decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n° C05730781-0 (mov. 1.1). O executado foi citado (mov. 21.1/21.2) e deixou de pagar ou oferecer embargos (mov. 26.1), mas apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega (mov. 41.1): i) nulidade da execução, pois o “contrato exequendo é um instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas para que seja considerado título executivo extrajudicial” e porque a “cédula de crédito bancário não pode ser considerada como título executivo, pois a lei que a criou (Lei nº 10.931/2004) padece de inconstitucionalidade formal”, dado que “a inserção de matéria estranha ao objeto da lei não configura inexatidão formal, mas repartição material em uma só lei que não é caracterizada como código”; ii) direito à justiça gratuita, visto que “o Novo CPC garante, por mera declaração firmada nos autos, a garantia de assistência judiciária gratuita, com isenção de despesas processuais e taxas (artigo 99 da lei 13.105/15)”; iii) requer “a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender os atos constritivos/determinações de penhora sobre o patrimônio do Excipiente, a fim de se evitar a ocorrência de danos irreversíveis e o risco ao resultado útil do processo, bem como, por ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela pretendida”, a concessão de justiça gratuita, a extinção da execução e a condenação da exequente em honorários advocatícios.A exequente se manifestou pela rejeição da exceção apresentada (mov. 56.1).O juízo determinou a comprovação da alegada hipossuficiência do executado (mov. 58.1), houve juntada de documentos (mov. 67.1/67.16) e sobreveio a decisão ora agravada (mov. 69.1).Em seu recurso pretende o executado/agravante o deferimento da gratuidade de justiça, além da declaração de nulidade do título exequendo e extinção da execução. Pois bem. A questão do direito à justiça gratuita alegado foi tratada no despacho anterior deste recurso.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça. E, ao contrário do alegado, o termo “assistência jurídica” gratuita, constante no referido dispositivo processual, assegura essa garantia aos necessitados prestada não apenas pela Defensoria Pública, mas também por outros meios, no que se compreende a dispensa do pagamento de despesas judiciais da parte assistida por advogado particular. Assim, mesmo para a parte que não seja representada pela Defensoria Pública se faz imprescindível que o postulante justifique a situação de necessidade, conforme exige o inciso LXXIV do art. 5º da CF, de modo que não basta requerer a concessão da assistência judiciária sem apresentar prova eficaz de que realmente se encontra impossibilitada de pagar as custas e encargos processuais. No caso, embora o agravante alegue necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, da análise dos autos vê-se que o holerite juntado no mov. 67.14 não corrobora suas alegações de hipossuficiência, pois nele consta que o agravante aufere salário no valor bruto de R$ 10.417,67 e líquido de R$ 6.620,78, o que se mostra acima da renda média das famílias brasileiras e extrapola a faixa de isenção do imposto de renda. Além disso, é titular de veículo sem gravame (mov. 67.3) e apresenta patrimônio positivo na declaração de IRPF (mov. 67.12).Acresço, ainda, que o fato de a parte agravante possuir dívidas como empréstimos que reduzem seu rendimento líquido, bem como despesas comuns ao dia-a-dia não justificam, por si só, a concessão do benefício. Note-se que apesar de o recorrente aduzir que possui despesas com a manutenção de seu pai nenhum elemento de prova foi apresentado nesse sentido, sendo que as despesas elencadas pelo recorrente podem ser suportadas com seu rendimento. Assim, afastada a presunção de hipossuficiência pela percepção de rendimentos superiores à faixa de isenção do imposto de renda, correta a decisão agravada ao indeferir o benefício pleiteado. No que se refere à alegada nulidade do título exequendo, melhor sorte não possui o agravante.A cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, “é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. A executividade dos títulos de crédito reconhecidos em legislação específica decorre do art. 784, XII, do CPC/2015, correspondente ao art. 585, VIII, do CPC/1973 e independe da assinatura de duas testemunhas, que é formalidade exigida apenas aos contratos particulares, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015. Neste sentido, é firme a jurisprudência do STJ: “aos títulos de crédito, assim reconhecidos em lei, dispensa-se a formalidade exigida aos contratos particulares, de assinatura de duas testemunhas, para que adquiram executoriedade (...)” (REsp 215.265/GO, Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior, QUARTA TURMA, DJ de 04/02/2002). Destaco, ainda, que no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do CPC/1973, vigente à época, a Segunda Seção do STJ decidiu que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)”. É desnecessária, assim, a assinatura de duas testemunhas, eis que a força executiva da cédula de crédito bancário decorre do art. 784, XII, do CPC/2015, combinado com o art. 28 da Lei 10.931/2004. Não é outro o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. A CONTAR DO ENCERRAMENTO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NO ART. 28, DA LEI N. º 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário devidamente assinada pelo emitente constitui título executivo extrajudicial, não exigindo a assinatura de duas testemunhas, restando afastada qualquer possibilidade de vício. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006609-09.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.10.2020) No que se refere à alegada inconstitucionalidade da norma que rege a Cédula de Crédito Bancário, a constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 já foi reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento do Incidente de Declaração de Constitucionalidade nº 758.142-4/01. Veja-se: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSUAL CIVIL - PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA - INCIDENTE CONHECIDO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA - DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR - TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 758142-4/01 - Ponta Grossa - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Por maioria - - J. 06.08.2012). Neste sentido já decidiu esta Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.931/2004. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DEDUZIDAS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ABUSIVIDADE. JUROS SOBRE IOF E TARIFAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...).2. 'Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, uma vez reconhecida sua constitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte (IDI 758.142-4/01), cuja decisão possui efeito vinculante nos termos do disposto no art. 272 do Regimento Interno deste Tribunal' (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1194834-2 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 02.04.2014)(...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028500-43.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021). Portanto, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Note-se, ademais, que em se tratando de mútuo para pagamento parcelado, é suficiente, para embasar a execução, a juntada da cédula de crédito bancário e o demonstrativo de evolução do débito, que conferem liquidez ao título, conforme ocorreu nos autos (mov. 1.5 e 1.6). Por tais razões, considerando que os documentos que instruem a execução são suficientes a demonstrar a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário, mantém-se o despacho agravado que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Conclusão.Em tais condições, voto em negar provimento ao agravo de instrumento.
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