SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062037-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade oposta pelo devedor. Justiça gratuita. Impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais não demonstrada. Rendimentos e patrimônio incompatíveis com a miserabilidade alegada. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante. Benefício indeferido. Alegação de nulidade da cédula de crédito bancário. Título líquido, certo e exigível. Art. 28, da Lei nº 10.931/2004 cumulado com art. 784, XII, do CPC. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/2004. Descabimento. Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Execução instruída com o título e demonstrativo da dívida. Documentos essenciais à propositura da demanda presentes. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida.Recurso conhecido e não provido.