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Processo:
0014032-64.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INCORPORAÇÃO. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (“PREÇO DE CUSTO”). CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DE ALTO PADRÃO. ATRASO NA ENTREGA DO “HABITE-SE” E EXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE OS PROBLEMAS RESULTAM DA MÁ-ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO PELOS RÉUS. REQUERIDOS QUE FIGURARAM NA “COMISSÃO DE REPRESENTANTES”. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROBLEMAS TIVERAM COMO CAUSA O EXPRESSIVO INADIMPLEMENTO DOS INVESTIDORES, FALTA DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO DO CUSTO DA OBRA QUE É DOS CONTRATANTES. ART. 58 DA LEI Nº 4.591/64. QUESTÕES QUE ERAM CONSTANTEMENTE TRATADAS NAS ASSEMBLEIAS, COM PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES. ATOS QUE SE REVESTEM DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PROBLEMAS FORAM CAUSADOS PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA NOS LIMITES DO ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À TESE PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1076. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 NÃO PROVIDOS.