Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos da sentença (mov. 738.1), e decisão proferida em embargos de declaração (mov. 760.1), que, em “ação reparatória” ajuizada por Mcorleto Participações e Empreendimentos e RCH Participações e Empreendimentos Ltda., com posterior integração de Alberto Ferraz de Mello Junior, Box e Esquadrias de Aluminio Estrela Ltda., F. F. E. Administradora de Bens Ltda. e Gisela Santoro Bruder, em face de Sergio Luiz Malucelli e S.M. Sports - Assessoria e Consultoria Esportiva Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, conforme constou no dispositivo:“Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.”2. Irresignados, os autores Alberto Ferraz de Mello Junior, F. F. E. Administradora de Bens Ltda. e Gisela Santoro Bruder interpuseram recurso de apelação (mov. 766.1). Destacam que houvera demonstração nos autos da responsabilidade dos réus, atuantes como administradores, tanto pelo atraso na entrega da obra, quanto pelas falhas constatadas no empreendimento. Destacaram, para tanto, que o requerido Sérgio Luiz Malucelli reconheceu a situação em Assembleia Extraordinária do Condomínio Residencial Eurobuilding, bem como decorre igualmente do contrato de prestação de serviços por ele firmado. Ainda, defendem que o Conselho Fiscal exercia papel meramente figurativo, e as assembleias se prestavam a dar contornos de validade dos atos praticados pelo referido réu. Destacam a atuação do requerido como representante, de modo que praticava todos os atos inerentes à gestão do negócio, razão pela qual não restava aos apelantes qualquer poder de gerência sobre as decisões tomadas. Ressaltam que o apelado retirou vultuosa quantia pela remuneração dos seus serviços de administração da obra, sem autorização. Destacam, ainda, que sendo os réus administradores, estes deveriam realizar a cobrança dos inadimplentes, o que não foi feito. E que a falta de mão de obra e dos materiais também se deu por conduta dos réus. Ainda ressaltam a ausência de responsabilidade da construtora, considerando o modelo de negócio firmado entre as partes (preço de custo), e que a despeito da existência de vícios construtivos, os problemas decorrem exclusivamente da má administração dos requeridos. Apontam os problemas relativos à prestação de contas, as quais, ademais, não foram impugnadas pela parte requerida. Pedem o provimento do recurso, determinando-se a devolução dos valores indevidamente utilizados pelos réus. Na eventualidade, pugnaram pela redução da sucumbência.3. Por sua vez, os autores Mcorleto Participações e Empreendimentos, RCH Participações e Empreendimentos Ltda. e Box e Esquadrias de Aluminio Estrela Ltda. também interpuseram recurso de apelação (mov. 767.1). Aduzem, em síntese, que o juízo a quo ignorou que diversos pontos não foram impugnados pelos réus, tornando-se incontroversos na forma do art. 341 do CPC. Destacam que houvera demonstração nos autos da responsabilidade dos requeridos, atuantes como administradores, tanto pelo atraso na entrega da obra, quanto pelas falhas constatadas no empreendimento. Destacaram, para tanto, que o réu Sérgio Luiz Malucelli reconheceu a situação em Assembleia Extraordinária do Condomínio Residencial Eurobuilding, bem como decorre igualmente do contrato de prestação de serviços por ele firmado. Ainda, defendem que o Conselho Fiscal exercia papel meramente figurativo, e as assembleias se prestavam a dar contornos de validade dos atos praticados pelo réu. Destacam a atuação do requerido como representante, de modo que praticava todos os atos inerentes à gestão do negócio, razão pela qual não restava aos apelantes qualquer poder de gerência sobre as decisões tomadas. Ressaltam que o apelado retirou vultuosa quantia pela remuneração dos seus serviços de administração da obra, sem autorização. Destacam, ainda, que sendo os réus administradores, estes deveriam realizar a cobrança dos inadimplentes, o que não foi feito. E que a falta de mão de obra e dos materiais também se deu por conduta dos réus. Ainda, defendem que não poderia o juízo se utilizar da tese da inadimplência para afastar o pleito autoral porquanto não veiculada como matéria defensiva pelos requeridos. Destacam, ainda, os problemas relativos à prestação de contas, as quais, ademais, não foram impugnadas pela parte requerida. Pedem o provimento do recurso, condenando-se os réus ao pagamento dos valores pleiteados à inicial.4. Foram apresentadas contrarrazões pelos requeridos no mov. 773.1. Destacaram como matéria prejudicial a ocorrência de prescrição da pretensão em relação aos lucros cessantes, prestação de contas e qualquer outra indenização anterior a 14/04/2013, uma vez que ajuizada a demanda em 13/04/2016. Na eventualidade, e ainda que se considerasse o ajuizamento em 01/06/2015, a discussão sobre a prestação de conta dos anos de 2009, 2010, 2011, assim como pagamentos e demais reclamações e pretensões anteriores a 14/04/2013 ou 31/05/2012, estariam fulminados pela prescrição. No mérito, aduzem inexistir error in procedendo, porquanto não seriam incontroversas as aventadas alegações. Apontaram, ainda, que a matéria da inadimplência sempre foi objeto de discussão nos autos. Destacam a ausência de responsabilidade, porquanto não foram os responsáveis pela execução e construção da obra e que os problemas decorreram da inadimplência e de fatores externos. Ademais, os atos foram aprovados em assembleia, sendo tal decisão soberana. Destacam a responsabilidade da comissão de representantes ou da construtora pelos problemas apontados. Por fim, ainda defendem a ausência de provas dos alegados prejuízos. Pedem o não provimento dos recursos.5. Os apelantes Alberto Ferraz de Mello Junior, F. F. E. Administradora de Bens Ltda. e Gisela Santoro Bruder pugnaram pelo afastamento das questões preliminares aventadas pelos réus (mov. 18.1-TJ).É a exposição.
II – VOTO6. Inicialmente, a respeito da questão prejudicial aventada pelos recorridos em suas contrarrazões, destaca-se que foram proferidos acórdãos nos autos de agravos de instrumento nº 0035111-97.2018.8.16.0000 e 0034907-53.2018.8.16.0000, tendo sido dado parcial provimento aos recursos: “para reconhecer a prescrição trienal operada sobre os lucros cessantes anteriores a 01/06/2012, relegando o exame no tocante às demais pretensões para momento ulterior, ante a escassez probatória”.7. Assim, a respeito dos lucros cessantes pretendidos, isto é, os rendimentos que os autores deixaram de auferir até 01/06/2012, já houve deliberação colegiada a respeito. Quanto às demais pretensões, nos acórdãos foi delegada a análise para momento posterior à instrução.8. A sentença na origem, não obstante, julgou improcedentes os pedidos iniciais em razão da não comprovação dos fatos constitutivos pelos autores.9. Nesse sentido, tendo em vista o julgamento de improcedência dos pleitos iniciais, restou prejudicada a análise da prescrição sobre os demais pedidos. Diante desse contexto, deixo de apreciar por ora a arguição prejudicial aventada em sede de contrarrazões, postergando-a para caso haja reforma da sentença.II. 1 Responsabilidade civil10. Discute-se nos autos os danos sofridos pelos autores decorrentes da aventada má gestão e administração do negócio pelos requeridos. 11. Os autores são condôminos e investidores do empreendimento de alto padrão “Condomínio Residencial Eurobuilding”, formado pelo sistema de incorporação imobiliária pelo regime de administração (“preço de custo”).12. Dos autos, extrai-se que em 20/02/2006 foi realizada assembleia de constituição do supracitado condomínio, edificado em terreno pertencente à pessoa jurídica WL Sports SS Ltda. 13. Restou definido, assim, o regime de “construção por administração”, cujos valores ficariam a cargo dos proprietários e dos promissários compradores das futuras unidades, nos termos da Lei nº 4.591/64.14. Na ocasião, teria sido eleita uma “comissão de representantes” para tutelar os interesses do grupo, cujas últimas constituições foram compostas pelos réus. 15. Para a construção da obra foi contratada a pessoa jurídica Vectra Construtora Ltda. – parte que não integra o polo passivo desta demanda – tendo sido estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para a finalização da obra, com prorrogação de mais 6 (seis) meses, tendo a referida construtora a remuneração correspondente a um percentual da obra. 16. A construção, assim, fora iniciada em 12/03/2007, conforme assembleia, de modo que a previsão de entrega seria março de 2010, tendo o pior cenário outubro de 2010, computado o prazo de tolerância de seis meses.16. No entanto, o “habite-se” somente foi expedido no final de 2012 (12/2012), de modo que a construção atrasou, assim, quase dois anos. 17. Em razão disso, sustentam os autores que o atraso se deu em razão da má gestão do negócio pela “comissão de representantes” compostas pelos réus, em especial em razão do alto índice de inadimplência verificado após outubro de 2010 e a falta de planejamento para a compra dos materiais. 18. Além disso, apontaram que a construção apresentou diversos vícios estruturais, constatados tanto no momento em que receberam as unidades (“habite-se”), quanto com o passar dos anos.19. Assim, pela ingerência dos réus pugnaram pela condenação dos requeridos à indenização referente aos prejuízos sofridos, no importe de R$ 776.362,94 (setecentos e setenta e seis mil e trezentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). 20. Os requeridos, por sua vez, defendem que as decisões a respeito da obra eram tomadas conjuntamente em assembleia, havendo participação dos autores, razão pela qual seriam todos responsáveis pelos rumos do negócio. Aduzem, assim, que houve violação da boa-fé pelos autores, na medida em que questionam atos aprovados por eles em conjunto. Destarte, sustentam a falta de comprovação dos fatos iniciais, pugnando pela improcedência dos pedidos.21. Com efeito, é incontroverso nos autos a forma de constituição do empreendimento, o atraso na entrega da obra, a inadimplência dos adquirentes e a existência de vícios estruturais. 22. Os autores buscam responsabilizar os réus por tais problemas, os quais teriam sido originados em razão de suposta ingerência dos requeridos na administração do negócio.23. Com efeito, conforme prevê o art. 58 da Lei nº 4.591/64, na edificação “a preço de custo” o pagamento do custo integral da obra é de responsabilidade dos “proprietários ou adquirentes”:“Art. 58. Nas incorporações em que a construção fôr contratada pelo regime de administração, também chamado ‘a preço de custo’, será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, observadas as seguintes disposições:I - tôdas as faturas, duplicatas, recibos e quaisquer documentos referentes às transações ou aquisições para construção, serão emitidos em nome do condomínio dos contratantes da construção;II - tôdas as contribuições dos condôminos para qualquer fim relacionado com a construção serão depositadas em contas abertas em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato.”24. Nessa modalidade de negócio, os riscos do negócio são partilhados pelos próprios adquirentes. Nesse sentido: “A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do artigo 58 da Lei nº 4.591/64, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, sendo incabível, em regra, que a incorporadora figure no pólo passivo da ação de devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio.” (REsp n. 426.934/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.)25. Dito isso, na forma do artigo 61 da referida lei, são poderes e deveres da “comissão de representantes”:“Art. 61. A Comissão de Representantes terá podêres para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato:a) examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva;b) fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes;c) contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por êle solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacôrdo com o parecer técnico do construtor;d) fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção;e) exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio.”26. Nota-se, no entanto, que mesmo com a existência da “comissão de representantes”, as decisões tomadas pela comissão poderão ser revogadas em assembleia:“Art. 50. Será designada no contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ser realizada por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data do registro do memorial de incorporação, uma comissão de representantes composta por, no mínimo, 3 (três) membros escolhidos entre os adquirentes para representá-los perante o construtor ou, no caso previsto no art. 43 desta Lei, o incorporador, em tudo o que interessar ao bom andamento da incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação do disposto nos art. 31-A a art. 31-F desta Lei.§ 1º Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, esta ficará de pleno direito investida dos podêres necessários para exercer tôdas as atribuições e praticar todos os atos que esta Lei e o contrato de construção lhe deferirem, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos contratantes ou se fôr caso, pelos que se sub-rogarem nos direitos e obrigações dêstes.§ 2º A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da Comissão de Representantes e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos. § 3º Respeitados os limites constantes desta Lei, o contrato poderá discriminar as atribuições da Comissão e deverá dispor sôbre os mandatos de seus membros, sua destituição e a forma de preenchimento das vagas eventuais, sendo lícita a estipulação de que o mandato conferido a qualquer membro, no caso de sub-rogação de seu contrato a terceiros, se tenha por transferido, de pleno direito, ao sub-rogatário, salvo se êste não o aceitar.”27. Com efeito, inicialmente, embora incumbisse à comissão de representantes “fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção” não há demonstração nos autos de que os requeridos, nessa posição, teriam faltado com o referido dever. 28. Isso porque a inadimplência dos investidores foi objeto de inúmeras assembleias, não tendo sido fato ocultado pelos requeridos. Nelas, inclusive, foram apontados os motivos para o atraso da obra, bem como a possibilidade de adoção das sanções do artigo 63 da Lei nº 4.591/64 para os inadimplentes:“A palavra foi passada ao Sr. Rodrigo, que em sua intervenção chamou a atenção de todos os presentes da urgência do recebimento das parcelas pendentes uma vez que as despesas e índices da construção civil estão cada vez maiores, acarretando em prejuízos inclusive para os que já terminaram de pagar todas as prestações, e temor em possível aporte financeira para termino da obra caso falte recursos financeiros. (...). Em seguida, foi colocado em discussão o assunto: Apresentação do cronograma e data final da Obra – Eng. Ricardo/Leandro: Foi passada a palavra ao representante da Vectra Construtora LTDA, engenheiro Ricardo, o qual informou aos presentes que a obra está quase acabada, e o que esta atrapalhando no momento a finalização da obra é a impossibilidade de efetuar a compra dos materiais previstos e a preocupação de que falte caixa paga pagar a mão-de-obra do acabamento interno dos apartamentos em função da alta inadimplência existente (...). colocou-se em votação na assembleia a aplicação do referido dispositivo legal (art. 63 da Lei de Incorporações), reiterando-se, que esta aplicação diminuirá a zona de conforto dos inadimplentes trazendo-os a consciência de que a lucro após a construção é liquido e certo, porem a situação em que se encontram acarretará em atraso maior do término da obra, (...)” (mov. 1.19).29. Da mesma forma, indicando os percalços decorrentes da inadimplência, em especial, a impossibilidade de compra de materiais e a falta de mão de obra qualificada na região:“(...). Após receber a palavra, o engenheiro Leandro disse que em virtude da falta de mão-de-obra qualificada em Curitiba e região, e por falta da compra dos materiais de acabamento, algumas equipes especializadas acabaram sendo desmanchadas, atrasando o andamento da obra (...). Complementando os argumentos do engenheiro Leandro, tomou a palavra o engenheiro Ricardo, representante devidamente autorizado pela Construtora Vectra LTDA, o qual ratificou que a falta de mão-de-obra é o principal motivo dos atrasos (...).” (mov. 1.25).“(...) Houve alguns fatores que fizeram com que atrasasse a obra, como: a inadimplência, a falta de mão-de-obra, também a falta de comunicação entre os engenheiro e a pessoa que fazia compras na época (...).” (mov. 1.26) 30. Como se vê, tais questões foram constatadas em assembleias devidamente aprovadas, portanto, sob os termos da lei e com a participação dos autores, descabendo a eles alegar a falta de gerência sobre as decisões do empreendimento quando participaram de tais deliberações, em venire contra factum proprium.31. Por outro lado, não há demonstração pelos requerentes de que houvera violação à boa-fé objetiva por parte dos réus no cumprimento das obrigações firmadas entre as partes. Conforme ensina a doutrina, esta é compreendida como um comportamento leal, que permeia a relação desde à fase pré-contratual:“A concepção objetiva da boa-fé, ao impor aos agentes privados – e, hoje, também públicos – um comportamento leal, independentemente de considerações subjetivistas, veio minar, gradativamente, os excessos resultantes do liberalismo jurídico, atribuindo coercitividade ao propósito de construção de um ambiente relacional marcado pela confiança recíproca e pelo respeito aos interesses alheios.Sob o ponto de vista de seu funcionamento, a noção de boa-fé objetiva esconde, sob a consagrada fórmula de sua tríplice função, um necessário estímulo à construção jurisprudencial e doutrinária de parâmetros ou standards de comportamentos que possam ser considerados exigíveis no tráfego social.” (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros à diluição dos danos. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 47).32. Outrossim, o fato do requerido Sergio Luiz Malucelli possui procuração de parte dos condôminos não afasta tal conclusão, na medida em que o mandato se reveste de presumida validade, não tendo sido apontado individualmente pelos outorgantes qualquer vício. 33. O mesmo se dá em relação às próprias assembleias, uma vez que a constatação de alguma nulidade extrapola os limites desta causa, demandando ação própria sujeita a prazo decadencial.34. Outrossim, não trouxeram os autores elementos que afastassem tal contexto dos autos, isto é, de que empreendimento foi tardiamente entregue em razão da inadimplência dos próprios investidores, além da falta de mão de obra qualificada e materiais à época, questões que foram objeto de amplo debate em assembleias, com participação dos próprios requerentes.35. Nesse sentido, sequer havendo integração da construtora à lide, não se pode presumir que a demora na entrega da edificação, ou mesmo os vícios construtivos posteriormente constatados, sejam de responsabilidade exclusiva da “comissão de representantes”. 36. Tal contexto dos autos fora, inclusive, corroborado pelos relatos colhidos em juízo: “O depoente Valdeci (mov. 727.1), que trabalhava na área administrativa e financeira do condomínio à época dos fatos, indicou que boa parte dos investidores permaneceram inadimplentes durante a fase de edificação, incluindo os autores e o sr. Vanderlei Luxemburgo, um dos maiores investidores do empreendimento. Isso teria resultado em problemas no andamento da obra, considerando a modalidade de preço de custo adotada pelos envolvidos. Afirmou ainda que a inadimplência era tema amplamente discutido nas assembleias, e que houveram outros fatores que resultaram no atraso do andamento do condomínio, como o aquecimento do mercado imobiliário da época, resultando em escassez de mão de obra e materiais. Confirmou também que todas as decisões do condomínio eram tomadas em assembleia, e não de forma isolada pelos demandados, que sempre convocavam a assembleias a fim de resolver os problemas enfrentados pelos condôminos.”“Por sua vez, o sr. Manoel, proprietário da construtora Vectra, asseverou que durante o andamento da obra passaram a ter alguns problemas, como o aumento de custos e falta de dinheiro em caixa para que os trabalhos continuassem a ser exercidos. Afirmou que, sendo o empreendimento realizado na modalidade preço de custo, diante dos aumentos dos preços dos materiais e da mão de obra à época dos fatos, houve dificuldade em concluir o projeto nos termos iniciais (mov. 727.2).“O engenheiro Ricardo, que trabalhava para a construtora Vectra e teve contato com a obra, narrou que houveram atrasos na obra em razão de falta de receita, sendo que houve inadimplemento do condomínio perante a construtora em alguns momentos. Afirmou ainda que o planejamento financeiro e logístico da obra era aprovado em assembleia (mov. 727.3).” 37. Reconhecendo que a comissão de representantes e as próprias deliberações em assembleia não esgotam as garantias dos adquirentes das unidades:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. O DEVER DO CONSTRUTOR E INCORPORADOR NÃO SE ESGOTA COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.- A Lei 4.591/64 trata os adquirentes de unidades autônomas construídas sob o regime de administração, ou preço de custo, como condôminos, mesmo enquanto não há propriedade comum, instituindo uma Assembléia Geral e uma Comissão de Representante como órgãos aptos a manifestar a vontade deste condomínio, tudo no intuito de prestigiar o associativismo e facilitar a proteção dos interesses de um grupo disperso de contratantes. Assim, em atenção a seus fins, essa formulação legal não deve ser tomada como excludente de outras garantias, mas apenas como um reforço a elas.- Na construção a preço de custo, o incorporador e/ou construtor se comprometem a administrar interesse alheio, para a construção de uma unidade individual e exclusiva, que, quando pronta, não comporá a parte comum do condomínio edilício. Por isso, não é razoável que a Comissão, representando o condomínio de adquirentes, ente estranho ao compromisso de compra-e-venda, possa dar a última palavra sobre o direito individual à propriedade exclusiva que foi objeto da promessa.- Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para a propositura de ação de prestação de contas em face do construtor e/ou incorporador, a despeito das atribuições legalmente acometidas à Comissão de Representantes. Precedentes.- Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de prestação de contas. Precedentes.Recursos Especiais não conhecidos.” (REsp n. 782.631/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 23/10/2008.)38. Deveras, os autores não se desincumbiram de provar os seus fatos constitutivos, isto é, de que os danos resultantes do atraso da entrega do imóvel e os vícios posteriormente constatados no empreendimento, cujos riscos prima facie assumiram face o modelo de negócio, decorreram de atos comissivos ou omissivos dos réus.39. Diante de tais razões, deve ser mantida a improcedência do pedido inicial.40. Por outro lado, afasta-se a pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, uma vez que observa os limites legais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, além de estar em sintonia com a tese proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076.41. Além disso, considerando que ambos os recursos não foram providos, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 15% (quinze por cento) sobre a mesma base, em atenção ao artigo 85, §11º, do CPC. 42. Por derradeiro, tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência, restam prejudicadas as questões prejudiciais aventadas pelos réus em suas contrarrazões.43. Diante do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.
|