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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo interposto pelo reeducando MARCELO AUGUSTO DE MIRANDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR nos autos de execução de pena nº 4000335-68.2022.8.16.0030 que indeferiu o pedido de retificação da data-base para fins de progressão de regime (mov. 1.1/TJPR).Em suas razões recursais, o agravante relatou que foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e à pena de 1 (um) ano de reclusão por infração ao art. 334 do Código Penal, perfazendo o total de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de reclusão.Pontuou que a defesa requereu perante o Juízo da Execução o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, razão pela qual remanesceu apenas a condenação referente ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006.Destacou que o apenado formulou pedido de retificação do relatório da situação processual executória para o fim de constar a data de 14.02.2012 como sendo a data-base, data esta que o apenado foi preso preventivamente no processo-crime em que resultou condenado (autos nº 5006904-25.2012.4.04.7002).Sendo assim, requereu a reforma da decisão, para o fim de alterar a data-base para fins de obtenção de benefício executório ou a readequação para fins de progressão ao regime semiaberto (mov. 1.2/TJPR).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.8/TJPR). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 1.9/TJPR). A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto (mov. 14.1/TJPR).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos de execução de pena, o agravante foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e à pena de 1 (um) ano de reclusão por infração ao art. 334 do Código Penal, perfazendo o total de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de reclusão (autos nº 5006904-25.2012.4.04.7002).Sobre a situação prisional do apenado, trago excerto do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:“O recorrente foi preso preventivamente em 14.02.2012, permanecendo recluso até 28.11.2012, quando lhe foi concedida liberdade provisória, vindo a ser novamente preso preventivamente em 29.07.2013, por ocasião da prolação de sentença condenatória, e solto em 04.09.2013, por força de decisão proferida em sede de habeas corpus. Após o trânsito em julgado da condenação, foi expedido mandado de prisão em desfavor do agravante, que foi preso em 08.03.2022 para dar início ao cumprimento de sua pena.” (mov. 14.1/TJPR)Durante a execução da pena definitiva, em 21.06.2022 a defesa requereu a extinção da punibilidade do agente com relação ao crime previsto no art. 334 do Código Penal ante o advento da prescrição da pretensão executória. Além disso pugnou pela retificação da data-base para fins de progressão de regime (mov. 27.1/4000335-68.2022.8.16.0030).O Juízo da Execução declarou a extinção da punibilidade do agente com relação ao crime previsto no art. 334 do Código Penal considerando a ocorrência da prescrição da pretensão executória.Na mesma decisão, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de retificação da data-base constante no relatório da situação processual executória, “visto que o período de segregação cautelar se encontra devidamente anotado na aba eventos do sistema SEEU, restando devidamente abatida a detração penal para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime.” (mov. 33.1/4000335-68.2022.8.16.0030).Com relação a esta decisão é que se insurge o recorrente, almejando a alteração da data-base para o dia em que foi preso preventivamente, qual seja, 14.02.2012.Contudo, ao contrário do alegado pela defesa e tal como aduzido pelo juízo singular, a data-base que deve ser considerada para fins de progressão de regime é a data da última prisão do condenado (08.03.2022), estando tal posicionamento em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 9/12/2010, sendo concedida a liberdade provisória em 29/8/2012. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/8/2020, a data-base que deve ser considerada para a progressão de regime é a data da última prisão efetuada, sendo que o período anterior à condenação em que o agente esteve preso será computado para fins de detração penal. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 717.953/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATABASE. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 2/12/2005, sendo concedida a liberdade provisória em 27/11/2008. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/5/2020, a data da última prisão deve ser o lapso para a concessão de benefícios prisionais, sob pena de considerar pena cumprida o período em que ele esteve em liberdade. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 672.745/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)
Dessa forma, percebe-se que a utilização da data da última prisão do recorrente como termo inicial para benefícios executórios não configura excesso na execução. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO E DEFINIU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA O BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADA A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA, COMO TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – Verifica-se que a sentenciada foi condenada na Ação Penal 5000310-71.2017.4.04.7017/PR da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR à pena de 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão em regime fechado, sendo 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses pelo crime de tráfico de drogas e 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses pelo crime de associação para o tráfico, praticados em 31/07/2013. Presa em flagrante em 29/11/2016, em 22/02/2017 foi substituída a prisão por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Transitada em julgado a condenação, iniciou o cumprimento da pena em 21/07/2020, termo tomado como data-base pelo magistrado singular. II – Não prospera a pretensão defensiva, de progressão de regime para o semiaberto, sendo considerada como data-base a primeira prisão efetuada, ou seja, a segregação cautelar da reeducanda, ocorrida em 29/11/2016 pois, para a “progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão” (...) (STJ - HC 501.928/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019), no caso, com o início do cumprimento de pena, em 21 de julho de 2020.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000367-63.2021.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.11.2021)
“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qualse reinicia a partir do cometimento dessa infração')" (AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019)” (STJ, HC 501.928/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 14/05/2019, DJe 20/05/2019).Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000139-28.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.06.2022)
Portanto, escorreita a decisão recorrida, devendo ser mantida a data de 08.03.2022 como termo inicial para fins de progressão de regime, considerando que se trata da data da última prisão do reeducando.3. Voto, portanto, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.