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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão de mov. 121.1 que, no Cumprimento de Sentença nº 0053023-10.2019.8.16.0021, acolheu em parte à impugnação do executado, ora agravante.Em suas razões recursais, o agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que: a) o perito se baseou em premissa equivocada para apuração do valor devido, portanto, deve ser revisto; b) a taxa de juros remuneratórios foi reduzida à média de mercado com emprego da série temporal relativa à Conta Garantida, no entanto, esta não corresponde a operação de crédito contratada, qual seja, cheque especial; c) a série temporal utilizada tem características diversas do crédito concedido, por isso não pode ser utilizada; d) o último dia do mês foi desconsiderado para composição do saldo devedor médio mensal, em desconformidade com o Método Hamburguês de apuração; e) o termo inicial dos juros de mora não condiz com a data da citação; e f) não foi observado o demonstrativo do débito confeccionado pelo assistente técnico, que aponta que o valor correto do crédito exequendo, em setembro de 2021, seria de R$ 366,60 (trezentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Ainda, ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo (mov. 1.1).O efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).Contrarrazões no mov. 16.1, sem preliminares.É o relatório.

O recurso comporta parcial conhecimento, pois, quanto ao termo inicial dos juros de mora (data da citação), inexiste interesse recursal, uma vez que os cálculos já foram retificados nesse ponto, sendo reconhecido pelo agravado e acolhido pelo juízo a quo. Confira-se trecho da decisão agravada que aborda o assunto mencionado (mov. 121.1):“[...] 3. Já em relação aos juros de mora, denota-se que, de fato, houve indicação errônea do termo inicial. Inclusive, o próprio exequente reconheceu o equívoco e retificou seus cálculos (e. 119).Logo, procedente o pleito do executado neste ponto.”.Assim, consoante afirma o Superior Tribunal de Justiça “Não se conhece do recurso quando a parte carece de interesse recursal acerca da questão, em virtude de o julgamento monocrático lhe ter sido favorável” (AgInt no REsp 1734266/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Quanto as demais questões suscitadas, o recurso deve ser conhecido, pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, elencados nos artigos 1.015, parágrafo único, ao 1.020 do Código de Processo Civil. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida na ação revisional de contrato de abertura de conta corrente de pessoa jurídica, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de, nos contratos revisados, no período de 08/02/2009 até 18/09/2012, excluir a capitalização e “limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado da época da contratação”, salvo se inferiores aos praticados, com a condenação do Banco Bradesco S/A. ao pagamento da repetição de indébito, observada regra da imputação do art. 354 do CC, além do pagamento dos encargos sucumbenciais (mov. 56.1).Em sede recursal, a sentença foi mantida (mov. 81.1) e, em 28/07/2021, transitou em julgado (mov. 82.0).O exequente/agravado deu início a fase de cumprimento e, por sua vez, o executado/agravante apresentou impugnação (mov. 102.1), que em parte foi acolhida pelo juízo a quo (mov. 121.1). É contra esta decisão que o Banco se insurge.A controvérsia recursal reside sobre o alegado excesso de execução, especificamente com relação à série temporal utilizada da taxa média dos juros remuneratórios e a forma de apuração do saldo devedor médio pelo Método Hamburguês, tendo em vista à exclusão do último dia de cada mês do cálculo.Quanto à série temporal, taxa média de mercado da modalidade contratual Cheque Especial – Pessoa Jurídica, somente a partir de março de 2011, o Bacen passou a divulgar tal referência[1].Na hipótese da revisão dos encargos da Conta Corrente – Pessoa Jurídica se referir à período anterior, prevalece a orientação de que se deve adotar a série temporal da taxa média de juros relativa à Conta Garantida (3943), por representar maior semelhança com a operação de crédito originária.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO RÉU. RECURSO DESTE: 1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CHEQUE ESPECIAL – PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PELO BACEN DE TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA, EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. CORRETA UTILIZAÇÃO PELO PERITO DA SÉRIE TEMPORAL ALUSIVA À CONTA GARANTIA (SÉRIE 3943). PRECEDENTES. 2. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. LANÇAMENTOS ATINENTES À TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL INADIMPLIDO PARA CONTA DE CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO NESSE PONTO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA A COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVE SER PRESTIGIADO E PREVALECER SOBRE O PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0064138-23.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador João Antonio De Marchi -
J. 29.08.2022). (Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL Nº 3943 (CONTA GARANTIDA) PARA RECÁLCULO DOS JUROS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011 – SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. 2. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AO SALDO DEVEDOR ENVIADO PARA CRÉDITO EM LIQUIDAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE TAIS VALORES NÃO TERIAM SIDO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AOS VALORES EXIGIDOS NOS AUTOS Nº 0011564-28.2019.8.16.0021 EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL – DESCABIDA A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CORRENTISTA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA” Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018495-42.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -
J. 30.08.2021). (Destaquei)No caso, verifica-se do cálculo apresentado que o agravado se utilizou da série “[...] 3943 - Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida” (mov. 93.2 e 119.1). Por consequência, não há qualquer irregularidade nesse ponto, eis que observada corretamente a série aplicável à operação de crédito revisada. Lado outro, no tocante à apuração do saldo médio devedor, embora o agravante sustente ser indevida a exclusão do último dia do mês, pois contraria o cálculo proposto pelo Método Hamburguês, constata-se que a sentença liquidanda não determinou o método de cálculo a ser utilizado, se referindo apenas que “[...] que foram considerados para apuração apenas os dias úteis em que a conta registrou saldo devedor, visto que inexiste pactuação de maneira diversa acostada aos autos [...]” (mov. 121.1).Portanto, na falta de estipulação expressa do Método Hamburguês para apurar o saldo devedor, quer no título executivo judicial, quer no contrato objeto da lide, correto o cálculo apresentado pelo agravado, conforme decidido pelo juízo de origem.A propósito:“Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em ação revisional. Decisão agravada que homologa o cálculo do perito judicial. Expurgo da capitalização de juros. Aplicação do Sistema Hamburguês admitida pelo perito. Impossibilidade. Método não previsto na sentença, que determinou apenas a substituição dos juros capitalizados por juros simples. Recálculo devido.
Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009755-95.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa -
J. 30.05.2021). (Destaquei)Diante o exposto, é de se conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento do Banco Bradesco S.A., nos termos da fundamentação.