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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Juliana Cristina da Silva Ramos contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0002159-33.2012.8.16.00145, que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade oposto pela Agravante, o fazendo nos seguintes termos: “... No entanto, compulsando os autos, em análise aos argumentos trazidos na peça de seq. 300.1, verifica-se que discutem acerca da assinatura da parte executada e de sua efetiva participação na relação jurídica formalizada entre as partes. Desta forma, tendo em vista a matéria alegada – não se tratando de matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício – e a eventual necessidade de dilação probatória, não há que se falar na apresentação de “exceção de pré-executividade”, ante a ausência de seus requisitos no caso em tela... 2. Posto isso, não conheço a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Juliana, determino o regular processamento da presente execução...”. Irresignada, a Agravante-executada defendeu o cabimento do incidente ao argumento de que não assinou o contrato executado e, no campo em que consta seu nome, a assinatura aposta pertence a seu cônjuge Wanderlei Previdelli Ramos. Aduziu que a falsificação de sua assinatura é “... evidentemente grosseira, de fácil visualização a olho nu, por simples comparação...” (mov. 1.1. fls. 06), o que dispensa a realização de perícia grafotécnica. Assim, suscitou sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, na forma do art. 485, do CPC. Finalmente e alegando o risco de prejuízo, a Agravante requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, com a reforma da decisão agravada. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1).Vieram-me os autos conclusos por conta da prevenção firmada pela anterior distribuição do recurso de Agravo de Instrumento n. 0013324-41.2020.8.16.0000, nos termos do art. 175, do RITJPR.Por decisão deste Relator, foi deferido o benefício da gratuidade judicial, bem como admitido o processamento do Agravo, além de indeferido o pleito de efeito suspensivo almejado (mov. 13.1).Contrarrazões apresentadas pelo Agravado no mov. 19.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me os autos novamente conclusos.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Insurge-se a Agravante em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que não conheceu da exceção de pré-executividade que opôs, pugnando pela reforma da decisão.Sem razão.Pois bem. É certo que, por conta de permissivo erigido pela doutrina e jurisprudência, pode o devedor deduzir sua defesa, atendidas determinadas particularidades, em sede de "exceção de pré-executividade", independente de prévia segurança do juízo e da oposição de embargos.Contudo, é preciso se destacar que a Exceção de Pré-Executividade não comporta interpretação extensiva, restringindo seu cabimento aos casos em que se discutem pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, com eficácia suficiente para permitir ao julgador, conhecendo desses temas de plano e sem o socorro da instrução, estancar a própria pretensão executiva. É que o incidente não comporta produção de provas, por isso as matérias arguidas devem estar suficientemente demonstradas. A razão da restrição quanto à dilação de provas é, aliás, de singela explicação. É que, se assim não fosse, nenhum sentido prático teriam os próprios Embargos à Execução, que, apesar de ação própria, têm manifesto caráter de defesa.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.” (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) No caso dos autos, é certo que não teria o Juízo como conhecer, muito menos acolher, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a tese de divergência na assinatura aposta no título executado, que, no entendimento da Agravante, culminaria com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e consequente extinção do feito em relação a ela, uma vez que essa discussão claramente depende de dilação probatória, dada a ausência de prova pré-constituída nos autos.Afinal, consoante já destacado no despacho inaugural por este Relator (mov. 13.1), ainda que exista aparente divergência na assinatura aposta no título executado (mov. 1.1, fls. 07/10), o fato é que a alegada falsidade não pode ser declarada de ofício e exige, necessariamente, dilação probatória, o que não é permitido nos estreitos limites do incidente de Pré-executividade.Assim, em atenção às peculiaridades do caso, é indene de dúvidas a impossibilidade de se concluir, de pronto, pela efetiva falsificação de assinatura da Agravante no contrato que embasa a execução e pela então consequente ilegitimidade passiva, com base em mera alegação, desacompanhada de qualquer análise grafotécnica, produzida por profissional com conhecimento técnico específico.Feito esse necessário registro, não escapa deste Relator, ademais, que gera estranheza que a Executada-agravante, citada ainda em 19 de junho de 2017 (cfe. mov. 23.5), venha a apresentar referida alegação somente 05 (cinco) anos depois, em petição demasiadamente simples, desacompanhada de qualquer prova pré-constituída ou documento idôneo para demonstrar a robustez de seu argumento, tampouco quaisquer esclarecimentos complementares acerca do regime de bens de seu casamento com Wanderlei Prevideli Ramos ou mesmo da inexistência de procuração para o ato, singelamente suscitando sua ilegitimidade passiva somente neste momento processual e com base em alegação manifestamente (mov. 300.1).Assim, era mesmo de rigor o não conhecimento do incidente, o que autoriza a manutenção da decisão hostilizada, com o desprovimento do recurso.Neste sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009335-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.05.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DA DÍVIDA E ILEGALIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA QUE DEMANDA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO ESCORREITA – PRECEDENTES DA CÂMARA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0003528-89.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 31.01.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADA EM RECURSO. DESISTÊNCIA DA CONCESSÃO DA BENESSE PELO AGRAVANTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO TÍTULO EXECUTIVO (CHEQUE) NÃO PERTENCE AO DEVEDOR, MAS SIM AO PAI DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ANÁLISE SOBRE A GRAFIA DAS ASSINATURAS. QUESTÃO CUJA COMPLEXIDADE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0060038-25.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 29.04.2022) Nestes termos, voto por conhecer e desprover o recurso. - Conclusão. Em suma e por isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo a decisão interlocutória hostilizada, nos termos da fundamentação proposta.
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