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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 8.1, prolatada nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico” (NU 002022636.2022.8.16.0001), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:
“(...) 5. Da análise da causa de pedir, notadamente a tese expendida pela autora, dessume-se que o provimento de urgência pretendido baseia-se no fato de ter sofrido um acidente vascular cerebral (AVC), o qual, em tese, resultou em sequelas graves e permanentes em razão da conduta omissa dos requeridos ou na má prestação do serviços médicos, quanto a demora no atendimento ou na intervenção médica com a manipulação de fármacos somente após longa espera de atendimento. 6. Sustenta que em razão da suposta negligência, a autora vem suportando sequelas e incapacidade laborativa, além de necessitar de terapias constantes, o que ensejou o pedido de pensionamento mensal imediato. 7. Pois bem. 8. A despeito dos argumentos judiciosos apresentados pela autora, entendo que, ao menos nesse momento prefacial, não persistem os elementos para a concessão da tutela de urgência pretendida. 9. Quanto a probabilidade do direito apresentado, saliento que, embora a autora tenha demonstrado



decorrentes de um acidente vascular que sofreu sequelas, supostamente cerebral, o acervo probatório que foi produzido unilateralmente não se mostrou suficiente para indicar o nexo causal necessário para a concessão do pensionamento em sede de cognição sumária. 10. E, de fato, a prova documental que instruiu a inicial, inclusive o prontuário médico, dependem, a priori, de uma complementação probatória que somente será realizada durante a fase instrutória. A ausência de indícios consistentes de que os requeridos deram lesões mencionadas pela paciente e, bem assim, a ausência de elementos indiciários mais robustos no sentido de que o profissional médico incorreu em culpa ou dolo, não asseguram o deferimento da tutela de urgência em face da ausência da plausibilidade do direito invocado com lastro no conjunto de provas prefacialmente trazido aos autos. 11. No tocante ao periculum in mora e, sem deixar de atentar ao fato que a autora, assim como outros pacientes portadores de sequelas de terapias e tratamentos AVC (CID 10 I69.4) necessitam submeter-se a específicos, é certo que os fatos narrados na inicial ocorreram em meados de março/2021 e, o documento de seq. 1.7 demonstra que o pedido de auxílio saúde foi deferido pelo INSS há pelo menos oito meses. Assim, entendo que lapso temporal transcorrido
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impede a concessão do provimento pretendido pensionamento mensal cobertura de terapias -, sem antes oportunizar aos requeridos o exercício do contraditório e da ampla defesa e, sendo a hipótese, a dilação probatória. e 12. Em face do exposto, diante das razões supramencionadas, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.”
Em suas razões, após narrar os fatos, a agravante defendeu a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, salientando que não recebe mais o benefício do INSS (auxílio saúde). Também sustentou que “o nexo causal entre o acidente vascular cerebral e o atendimento da Agravante é nítido ao analisar o seu prontuário médico, foram HORAS aguardando atendimento, mesmo a paciente estando internada e com vaga de UTI liberada”. Destacou que “desde o início do seu internamento, na unidade Mateus Leme após o resultado confirmado do AVC, nenhuma atitude foi tomada pela equipe médica, se é que existia uma equipe médica disponível, pois o relato da enfermeira responsável pelo posto da unidade em que a paciente estava internada é de que ela não sabia mais qual atitude tomar, pois havia passado o caso para o plantonista e este pediu a ela que informasse uma enfermeira, o médico não foi avaliar a paciente, bem como não justificou o ato. A enfermeira então solicitou avaliação do cirurgião geral, o qual solicitou a tomografia de crânio”. Afirmou que “é nítido que não houve atendimento ágil, houve apenas um descaso para com a paciente que teve um AVC dentro do hospital, estava internada, e NADA foi feito ”. Ainda, ressaltou que “os fatos e documentos médicos juntados se fazem suficientes a demonstrar o lapso temporal em que a paciente ficou desassistida pela equipe médica dos Agravados, o que torna seu direito no pensionamento justo, uma vez que hoje não tem qualquer condição física ou neurológica de voltar ao mercado de trabalho, devido às sequelas permanentes causadas pelo acidente vascular cerebral”. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso.
O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1-TJ).
Somente a agravada Clinipam apresentou contrarrazões (mov. 22.1-TJ), pugnando a manutenção da r.decisão agravada.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser conhecido.
2. DO MÉRITO
Reside a controvérsia recursal sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto.
Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil que:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que:
“Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1]
Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão.
Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, a parte autora precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o(a) autor(a) deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo.
No caso dos autos, a autora/agravante alega na exordial que, no dia 06/03/2021, deu entrada no hospital Ônix Mateus Leme, tendo sido diagnosticada com pancreatite aguda e colecistite. Todavia, teve um acidente vascular cerebral no mesmo dia e demorou cerca de sete horas para ser atendida, o que lhe causou sequela irreversíveis, notadamente impossibilidade de trabalhar.
Em razão disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de que seja determinado aos réus o pagamento de pensionamento mensal, no valor de um salário mínimo, além de danos morais e materiais.
A r. decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.
Face a essa decisão, a autora interpôs o presente Agravo de Instrumento.
Em que pese a argumentação da recorrente, tenho que a r. decisão deve ser mantida.
Compulsando os autos, observa-se que os documentos que instruem a petição inicial são insuficientes para demonstrar, em juízo perfunctório, a alegada responsabilidade dos réus pela suposta falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, apta a fundamentar o pagamento antecipado de pensionamento mensal.
Não obstante os documentos encartados à petição inicial, é importante destacar que o caso trata de alegado erro médico, sendo necessária a verificação da aventada culpa do(s) profissional(is), bem como, se há nexo de causalidade entre a(s) sua(s) conduta(s), apontada(s) como ilícita(s), e os danos narrados pela autora. Entendo, portanto, ausente, ao menos por ora, a probabilidade do direito.
De igual modo, com a devida vênia, não vislumbro o perigo da demora. Isto porque, conforme disposto na r.decisão agravada, conclusão a qual me filio, “os fatos ocorreram em meados de março/2021”, o que torna lícito presumir que o caso pode aguardar a solução a ser dada na lide principal.
Logo, diante do não preenchimento dos pressupostos legais, de rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pleiteada.
Nesta ótica, é a jurisprudência desta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – PLEITO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO (ERRO MÉDICO) - NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0067290-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2021) [destaquei]
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE OS DANOS SOFRIDOS DECORRERAM DE CONDUTA DOS RÉUS, TENDO ESTES AGIDO COM CULPA. NECESSIDADE DE INSTALAR O CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0067581-16.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 15.05.2021) [destaquei]