Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação sob nº 0012344-19.2015.8.16.0017 Ap 4, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri de Maringá, em que é Apelante Tarlan Batista Paiva e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
O apelante foi denunciado juntamente com Igor Alexandre Pereira Ferreira pela prática, em tese, do artigo art. artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 29, “caput”, ambos do Código Penal, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
“No dia 08 de dezembro de 2012, por volta das 05h00min, na Avenida Morangueira, n. 2842, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Maringá, os denunciados TARLAN BATISTA PAIVA e IGOR ALEXANDRE PEREIRA FERREIRA, dolosamente, cientes da ilicitude de suas condutas, um aderindo à conduta do outro, previamente ajustados e em coautoria, com inequívoca intenção de matar, motivados por disputa pelo controle do tráfico de drogas do local, logo, por motivo fútil, e imbuídos de evidente ‘animus necandi’, de posse de armas de fogo (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fl. 77), e agindo de modo que impossibilitou qualquer forma de defesa pela vítima RENATO APARECIDO FÁVARO, vulgo ‘MALOTE’, que foi surpreendida enquanto trafegava em uma motocicleta, efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo a vítima na região abdominal, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Necropsia de fl. 101, que foram a causa eficiente de sua morte por lesão perfuro-contundente em abdome e choque hemorrágico”.
A denúncia foi recebida em 10.06.2015, ao passo que devidamente citado, apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado.Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, bem como deu-se o interrogatório dos réus. Decorridos os atos pertinentes à espécie, devidamente instruído o feito e julgada procedente a pronúncia, foram os autos remetidos ao Tribunal do Júri.Declarada a condenação dos réus, o Ministério Público interpôs recurso de apelação o qual foi a julgado provido para o fim de anular o julgamento no tocante ao ora apelante porquanto considerada a decisão manifestamente dissociada do conjunto probatório. Por conseguinte, em nova sessão do Tribunal do Júri por meio da decisão do Conselho de Sentença, o Juiz Presidente declarou condenado o réu ora apelante Tarlan Batista Paiva, como incurso na sanção do crime definido no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, julgando procedente a pretensão punitiva estatal e impor pena-definitiva de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação e sustentou, em síntese, nas suas razões: a) a submissão do apelante à novo Júri nos moldes do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal; b) o arbitramento de honorários advocatícios.
a nulidade do julgamento, porquanto manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que ausente reconhecimento da tese de legítima defesa utilizada para desclassificação do corréu Leandro Pereira; b) de igual modo, no tocante à qualificadora do motivo torpe, enquanto afastou a causa de diminuição relativa ao fato de ter cometido o crime sob domínio de violenta emoção; c) a fixação de honorários. Contrarrazões na mov. 1050.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça por intermédio do parecer da ilustre Procuradora de Justiça Cynthia Maria de Almeida Pierri opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso em mesa. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, contudo, não deve ser conhecido conforme adiante se observará.








MéritoQuanto nulidade do julgamento pela alegada manifesta prova contrária
Versa o ponto nodal do presente recurso de apelação crime acerca da pretensa nulidade do julgamento porquanto à base de prova manifestamente contrária aos autos.Dos autos, denota-se que em um primeiro julgamento perpetrado pelo Tribunal do Júri o apelante foi absolvido pelo Conselho de Sentença. Sobreveio, então, decisão desta c. Câmara sob relatoria do e. Juiz Subst. 2ºGrau Naor R. de Macedo Neto, segundo a qual se determinou a submissão de Tarlan Batista Paiva a novo julgamento.Realizada nova sessão, conforme acima declinado, exarou-se a condenação 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, em face da qual novamente há pedido de anulação com esteio no artigo 593, inciso III, § 3º, do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.
Neste lanço, a defesa do apelante afirma que a decisão não esteve lastreada em prova referente à autoria delitiva do apelante. Contudo, a tese aventada esbarra na possibilidade de conhecimento, uma vez que interpostos dois recursos pugnando pela nulidade do julgamento sob a mesma fundamentação. É o que diz a letra da lei acima sublinhada, ou seja, é vedado (não se admite) pelo mesmo motivo, segunda apelação. A propósito, bem consignou a d. PGJ, na medida em que “esta augusta Corte já apreciou estes mesmos fatos e as provas constantes dos autos, quando do julgamento da primeira apelação criminal, interposta pelo Ministério Público, que se insurgiu contra a absolvição do réu Tarlan, fundado no mesmo permissivo legal, concluiu que a decisão havia sido manifestamente contrária à prova dos autos. Agora, tendo havido a condenação do réu, à evidência que essa Câmara não pode decidir novamente pela anulação do julgamento, por contrariedade à prova dos autos, pois se tratariam de decisões conflitantes”.Não é outro o entendimento jurisprudencial desta Câmara Julgadora:
“No âmbito do Tribunal do Júri é vedada a interposição de segunda apelação, sob o mesmo fundamento, ou seja, a alegação da contrariedade manifesta à prova dos autos, independente de quem tenha recorrido anteriormente”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1415149-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Unânime - J. 10.12.2015).
APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICIDIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9o, CP) – DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO – MATÉRIA ALEGADA A DESTEMPO – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA CONSTANTE NOS AUTOS – SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO – NÃO CONHECIMENTO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000540-14.2013.8.16.0150/1 - Santa Helena -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 16.07.2022)
TRIBUNAL DO JÚRI – APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICIDIO CULPOSO (ART. 121, §2º, INC. II E IV, C.C. ART. 14, INCISO II, E ART. 121, §3º, AMBOS DO CP) – (...) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO CONHECIMENTO - SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 593, § 3º DO CPP - RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000095-79.2004.8.16.0095 - Irati -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 20.07.2021)
“Uma vez anulado o primeiro julgamento, perante o Tribunal do Júri, em face de apelação interposta com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, outro recurso, com o mesmo fundamento, é descabido ainda que apresentado pela outra parte (parágrafo 3º do mesmo dispositivo)” (STF, 1ª Turma, HC nº 77.686, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 20.10.1998)”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0019798-11.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 30.04.2022)
Portanto, nos moldes do artigo 583, inciso III, § 3º, do Código de Processo Penal, não há espaço para o conhecimento de novel recurso interposto sob os mesmos fundamentos, até mesmo se a partir de insurgência da parte adversa, uma vez que a questão já está decidida pela Corte Julgadora. Deixo, portanto, de conhecer o recurso.
Quanto aos honorários
O nobre Defensor Dativo devidamente nomeado e, com vistas à Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, bem como o trabalho exercido, o tempo despendido, a responsabilidade e o zelo da profissional, a natureza da causa e atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixa-se o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios.
Conclusão
À luz do exposto, proponho não seja conhecido o recurso, nos termos da fundamentação. E fixar honorários ao Dr. Reginaldo Laercio Nora Ribeiro, OAB/PR 23.507, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), determinando-se desde logo a expedição da certidão de honorários.É como voto.