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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2571-43.2006.8.16.0185, da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, em que é apelante MARCELO ZANON SIMÃO e são apelados MARCOS MOREIRA e MASSA FALIDA DE DIAMANTINA FOSSANESE S.A. INDUSTRIAL E IMPORTADORA.I – Trata-se de recurso de apelação (mov. 239.1) interposto em face de sentença[1] (mov. 206.1) que, em autos de Ação de Prestação de Contas ajuizada por Marcelo Zanon Simão, rejeitou as contas apresentadas e determinou que o então administrador judicial ressarcisse à Massa Falida de Diamantina Fossanese S.A. Industrial e Importadora a totalidade dos valores recebidos como adiantamento de honorários, bem como o montante relativo a pagamentos efetuados em desconformidade com a lei falimentar. As custas foram imputadas ao autor, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Eis o teor da fundamentação da sentença recorrida:II – Fundamentação Trata-se de prestação de contas apresentadas por Marcelo Zanon Simão, relativa à sua gestão perante a Massa Falida de Diamantina Fossanese S/A Industrial e Importadora. 1- Quanto à alegação de suspeição do perito: O Dr. Marcelo Zanon Simão alegou no mov. 174 que a atuação do perito nomeado, Sergio Miranda de Souza, ocorreu com parcialidade. Apresentou parecer de assistente técnico no mov. 174.2, no qual apontou o descumprimento de prazos, e disse que foram emitidas conclusões fora do alcance da perícia. Disse que acarretou a falsa impressão de negligência, capaz de induzir em erro o Juízo. O perito se manifestou a respeito no mov. 185, e disse que a suspeição não foi arguida em momento oportuno. Alegou que não possui qualquer relação com as partes, que solicitou mais documentos, e não houve pleno atendimento. Disse que a perícia contábil vai muito além da matemática, e que as conclusões inerentes a serviços advocatícios não se referem à qualidade do trabalho, mas sim à comprovação da efetiva prestação do trabalho. Disse que não há comprovação da atuação do Dr. Isaias em todas as ações. Alegou que a comprovação da efetivação do serviço contratado é determinante para a regularidade dos pagamentos efetuados. Ratificou as conclusões do laudo pericial e requereu o levantamento integral dos honorários depositados. O simples fato de o autor da prestação de contas ou seu assistente técnico discordarem do posicionamento técnico do perito não é hábil a autorizar que seja questionada sua capacidade ou imparcialidade. A perícia realizada foi completa, e o perito foi diligente ao requerer mais documentos antes de formar sua convicção. No mais, a impugnação deveria ter ocorrido no momento correto, quando da nomeação do expert, nos termos do art. 465, § 1°, I do CPC, o que não ocorreu. Assim, indefiro o pedido. 2- Do Mérito: Verifica-se das alegações da massa falida e das manifestações do Ministério Público que há incongruências que não foram devidamente explicadas pelo ex-síndico, nas oportunidades em que falou nos autos. O laudo pericial apresentado de mov. 101 analisou precisamente o período em que o Dr. Marcelo Zanon Simão atuou como síndico da massa falida, entre 11/10/2005 e 12/07/2013. Dispôs que efetuou a análise dos lançamentos nos extratos bancários, em conjunto com comprovantes de despesa apresentados. Analisou demonstrativos de entrada e de saída, evolução do “caixa”, extratos de movimentação da aplicação financeira. Expôs claramente no anexo IV as situações em que constatou a ausência de comprovação ou de autorização judicial. Destacou a não apresentação de documentos: Extrato bancário da conta corrente nº 4.004-5, referente ao período 12/09/2006 a 14/05/2007 e 26/07/2012 a 03/09/2012; Documentos comprobatórios referentes ao mês de agosto/2012. Da análise das contas correntes, disse quanto a ausência de identificação de destinos de valores, e também a impossibilidade de identificar a origem de créditos. Destacou que a partir de dezembro/2007 o ex-síndico passou a movimentar livremente a conta n° 4004.5, agência 3273, efetuando vários pagamentos. Relacionou no anexo IV os débitos não comprovados. Discorreu quanto ao levantamento de valores a título de remuneração, e destacou que foram levantados R$ 315.831,24 a título de honorários. A questão afeta a esta matéria já foi amplamente discutida na falência e, conforme manifestação do atual síndico, a questão afeta à redistribuição da remuneração já foi consolidada na falência, e que lá adotou providências para a restituição de valores pelo Dr. Marcelo. Cabe agora discorrer sobre situações relevantes apontadas no laudo pericial, que também foram objeto do parecer ministerial. a) Transferências sem comprovação de destinação: Conforme apontado pelo perito, transferências da conta da massa foram realizadas entre 2005 e 2006, sem identificação dos destinos dos valores. Ainda que tenha sido feita a ressalva de que o perito não poderia afirmar quem seria a pessoa responsável pelas transferências, por não haver confirmação se o Dr. Marcelo Simão já possuía acesso à conta na época, o fato é que restou constatada a transferência de R$ 30.444,07 durante sua gestão. Também não houve a devida comprovação de devolução de saldo final da conta da caixa, de R$ 166,33. b) Honorários Advocatícios – área trabalhista: Disse que embora o saldo devedor da massa falida referente a honorários do advogado trabalhista fosse R$ 43.050,00, pela atuação em 117 ações, não houve efetiva comprovação da atuação deste em todas. Expedido alvará para pagamento de R$ 5.381,25, não consta recibo ou nota relativa ao recebimento. Disse que depois foram apontados novos débitos, e requerido o pagamento em parcelas. Destacou a ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço. Disser sobre a ocorrência de pagamentos em duplicidade referentes a seis reclamatórias trabalhistas, e que o excesso total de pagamentos ao Dr. Isaias Zela Filho atingiu R$ 17.826,12, conforme página 27 do documento de mov. 101.2: (...)A manifestação do assistente técnico (mov. 174.2) destacou que a prestação de contas deve se ater à questão matemática, e que a comprovação dos serviços não cabe neste processo. Disse que eram aproximadamente 86 processos trabalhistas em andamento. Conforme apontado pelo Ministério Público, que analisou questões afetas à efetiva prestação de serviço pelo advogado trabalhista, houve desatenção do ex-síndico na realização de pagamentos, e alguns ocorreram em duplicidade. Houve também pagamento lançado sem nota fiscal/recibo, além de montante superior a dez mil reais pago em excesso, com pagamento de onze parcelas ao invés de dez. Assim, restou clara a inadequação dos pagamentos que totalizaram R$ 17.826,12 efetuados ao advogado trabalhista. c) Da prestação de serviços contábeis: Foi esclarecido no laudo que não houve confecção de contabilidade da massa entre a decretação da falência e o início do contrato, vigente entre 01/03/2008 e 28/02/2010. Disse que não houve comprovação da renovação do contrato, embora tenham sido realizados diversos pagamentos até 06/03/2013. Afirmou que o contrato autorizado não previa pagamentos que foram realizados, tais como: Pagamento de honorários em dobro no mês de dezembro de cada ano, referente encerramento de exercício; correção monetária sobre os honorários; serviços extras. Destacou a existência de valores pagos sem previsão contratual ou autorização, que atingem R$ 70.010,56: (...)Foi afirmado no laudo do assistente técnico do ex-síndico que estes serviços continuaram sendo prestados, tanto é que foi apurado valor a pagar, pelo atual síndico. Requereu a desconsideração dos valores “pagos em excesso”. O Ministério Público apontou que mesmo o reajuste anual de honorários necessita de previsão contratual ou autorização judicial, assim como os supostos “serviços extras”. Destacou que após o prazo do contrato deveria ter sido obtida a autorização judicial para a continuidade, o que não ocorreu. Assim, deve o ex-síndico suportar o prejuízo das despesas não comprovadas, de R$ 70.010,56. Destaco que não está aqui a analisar a qualidade da prestação de serviço, mas sim, a regularidade das contas prestadas pelo ex-síndico, ao qual foi oportunizado comprovar as despesas que não estavam devidamente comprovadas. d) Da assessoria financeira: Conforme apontado no laudo, em 2007 foi deferida a contratação do auxiliar financeiro Sr. Alberto Sakamori, com o custo mensal de R$ 500,00. Não foi juntado o contrato, e os pagamentos ocorreram sem a retenção de imposto de renda. Disse que em março/2008 os serviços passaram a ser prestados por outro profissional, Sr. Sizenando Machado, e que embora a troca tenha sido autorizada, o valor que passou a ser pago subiu para R$ 700,00, sem autorização judicial para o aumento. Disse que após julho/2008 o pagamento passou a ser realizado por RPA – Recibo de pagamento autônomo, mas que a massa falida não efetuou a retenção de INSS, mas que era retido 5% de ISS. Destacou que o cálculo correto e em conformidade com o despacho de mov. 1.490 seria: “valor bruto R$500,00; ISS retido R$25,00; INSS retido R$55,00, valor líquido de R$420,00. Portanto, houve pagamento em excesso de R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais).” Destacou que as guias da Previdência Social recolhidas a partir de maio/20058 também apontam excesso de pagamento. Dispôs que em abril/2009 houve acréscimos nos pagamentos mensais do assessor financeiro, sem pedido de aumento ou autorização judicial. Destacou não haver comprovação de que estes serviços tenham sido prestados pelos Srs. Alberto e Sizenando. Apontou a ocorrência de pagamentos em excesso, que atingem R$ 8.992,15. (...)Ainda que não se esteja neste momento analisando a qualidade da prestação dos serviços, deve ser levada em conta e efetiva comprovação de que esta foi realizada, e o pagamento da despesa, com recebimento de nota/recibo. No parecer do assistente técnico constou meramente que “a comprovação dos serviços prestados não cabe na prestação de contas”. Pediu a desconsideração da afirmação do perito de que não há comprovação nos autos de serviços prestados em favor da massa pelos Srs. Alberto e Sizenando. Conforme apontado no parecer do Ministério Público, os prejuízos apontados no laudo são decorrentes de pagamentos realizados a maior, ou em desconformidade com a lei, ou sem autorização judicial. Destacou que o ex-síndico dispunha de assessoria contábil, de forma que a falta de retenção de tributo, em valor menor, ou recolhimento equivocado, são situações intoleráveis que implicaram na omissão do síndico. Disse que além o valor apontado no item 5.60 do laudo, o Dr. Marcelo Simão deve restituir à massa os valores recolhidos em excesso (itens 5.70 e 5.71 do laudo), que perfazem R$ 2.838,84. Apontou também que com relação ao auxiliar financeiro os valores a serem restituídos (pagamentos a maior, problemas com retenção de tributos), totalizam R$ 11.831,35. Ainda que relevantes, as questões afetas à omissão do síndico com relação ao recolhimento de tributos atinentes à contratação dos assistentes financeiros não deve ser objeto de análise neste processo, mas sim, no caso de eventual ajuizamento de ação de responsabilização em face do ex-síndico. Assim, deixo de acolher o parecer do MP no que toca à restituição à massa de valores recolhidos de forma equivocada, por não ser matéria afeta à prestação de contas. Com relação à irregularidade de pagamentos efetuados à assessoria financeira, deve o ex-síndico suportar os gastos com pagamentos em excesso, que somaram R$ 8.992,51. e) Despesa com viagens Foi apontado no item 5.75 do laudo pericial que o gasto do ex-síndico com passagens aéreas, hospedagens e locomoção na cidade de São Paulo – SP atingiram R$ 11.416,68, sendo R$ 7.418,28 pagos à empresa Yup Turismo Ltda., sediada em São José dos Pinhais/PR (página 39 do mov. 101.2). Disse que não houve prévio pedido de autorização judicial para execução dos gastos. (...)Constou no parecer do assistente técnico que os deslocamentos foram para a cidade de Franca/SP, onde a massa falida possuía imóvel, sem maiores informações a respeito dos gastos efetuados. Sobre o tema, o MP destacou que não houve comprovação da necessidade destas viagens, e nem autorização para o desembolso de valores. O que deve ser relevado é que não houve autorização judicial para que massa falida arcasse com essas despesas, e nem restou demonstrada a necessidade de realização destas viagens. Mesmo na manifestação do ex-síndico de mov. 174.1, este não logrou êxito em demonstrar a importância da realização destas despesas, que não foram previamente autorizadas, razão pela qual deveriam ser encaradas como gastos do próprio custo da atividade exercida pelo ex-síndico. Assim, devem ser restituídos pelo ex-síndico os gastos realizados com viagens, totalizando R$ 11.416,68. f) Despesas com manutenção de veículos: Foi apontado no laudo pericial que a despesa com manutenção de veículos, aquisição de pneus e “kit” molas foi de R$ 19.370,00 entre outubro/2009 e março/2010. A nota fiscal apresentada no mov. 1.58, no alto valor de R$ 17.270,00, mencionou meramente “serviços prestados em manutenção de veículos”, sem qualquer especificação dos veículos objeto de reparos ou dos serviços efetuados. Também há nota relativa a venda de pneus e kit molas. Não foi constado pelo perito o requerimento para a realização das despesas, e nem a autorização do juízo. (...)Constou do parecer técnico que o estado de conservação dos veículos prejudicava a sua venda, e que o valor atinente às despesas de manutenção foram utilizados no patrimônio da massa. O Ministério Público destacou que não houve comprovação da necessidade de realização de reparos no veículo, e que as notas fiscais/recibos não indicam em quais veículos foram realizados os reparos/substituições. A ausência de comprovação da necessidade, aliada à inexistência de autorização judicia, e de individualização dos veículos objetos dos reparos levam à conclusão de que a massa falida não pode ser responsabilizada pelos pagamentos, devendo o ex-síndico suportar o prejuízo que causou, apontado em R$ 19.370,00 com relação à manutenção de veículos. g) Fotocópias, gastos com tabelionatos O anexo IV do laudo pericial apontou na fl. 37 o total de R$ 101,50 gastos com fotocópias e que não foram devidamente comprovados, assim como R$ 48,68 relativos a gastos com tabelionato. h) Honorários síndico O anexo IV do laudo pericial apontou também diversos levantamentos efetuados pelo síndico com relação ao adiantamento de seus honorários, e acréscimos de correção monetária não autorizados, relativos ao escritório Marcelo Simão Adv. E Cons. Associados. Foi apontado o valor de R$ 56.347,74 levantado sem comprovação e, também, que o valor total de honorários pagos ao ex-síndico somam R$ 315.831,24. i) Conclusão: A soma dos dispêndios efetuados sem comprovação documental, ou sem prévia autorização do juízo, atingem R$158.210,12. Constata-se que em sua defesa o ex-síndico se manifestou quanto à regularidade dos gastos que foram suportados pela massa falida relativos a despesas do escritório do síndico com viagens, locomoção, etc. Tratam-se de despesas ordinárias do escritório que aceitou a nomeação como AJ, devem ser por este suportadas, e não podem ser imputadas à massa falida. Cabe ao síndico nomeado verificar sua situação econômica para fazer frente às despesas necessárias para seu bom desempenho como auxiliar do juízo, até mesmo para analisar a viabilidade econômica de aceitar o encargo, não sendo cabível imputar à massa falida os seus custos operacionais. Não se está a tratar de uma situação particular de prestação de serviços, mas sim, de gastos que o auxiliar do juízo equivocadamente entende que devem ser arcados pela massa, e não houve qualquer comprovação da homologação destes gastos ou de autorização judicial para tanto. O conteúdo probatório é essencial no processo de prestação de contas, tanto é que o art. 69 dispõe que as contas, prestadas em autos apartados, devem ser acompanhadas de documentos probatórios, e em diversas situações ou não houve a apresentação de nota/recibo, ou não foi possível correlacioná-las a despesas que necessariamente seriam imputadas à massa falida, e que tivessem autorização judicial para tanto. O atual síndico da massa falida requereu no mov. 175.1 que o ex-síndico justificasse e comprovasse as despesas realizadas sem prévia autorização judicial, ou em excesso, e não o fez. Peticionou no mov. 191, meramente reportando-se a manifestação anterior de mov. 174, atinente à impugnação do laudo pericial e suspeição do perito. A defesa apresentada pelo ex-síndico e o parecer apresentado pelo assistente técnico não foram suficientes para comprovar a regularidade das contas prestadas. São diversas as irregularidades apontadas, contrárias à legislação falimentar, que dispõe em seu art. 69, § 1°, que as contas devem ser acompanhadas de documentos probatórios, o que claramente não foi observado na integralidade das contas prestadas, sendo imperioso desaprovar as contas apresentadas pelo exsíndico Marcelo Zanon Simão. E mais, uma vez não aprovadas as contas do ex-síndico, este não faz jus ao recebimento de qualquer remuneração, conforme determina o § 4º do artigo 67 do DL 7661/45: Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à importância da massa (...) § 4º. Não cabe remuneração alguma ao síndico nomeado contra as disposições desta lei ou que haja renunciado ou sido destituído, ou cujas contas não tenham sido julgadas boas. Constou também do laudo pericial quanto ao valor de honorários recebidos pelo ex-síndico, que totalizam R$ 315.831,24. Sabe-se que no processo falimentar houve nova fixação de honorários aos síndicos que atuaram no processo, e foi constatada a necessidade de devolução de valores pelo ex-síndico Marcelo Simão, para fim de adequação à nova decisão que fixou a ele o percentual de 1% sobre o ativo, totalizando a quantia de R$ 25.433,93. Foi intimado para restituir a diferença devida, que atualizada atinge R$ 540.716,36 (mov. 909.1). A constatação de recebimento de valores pelo ex-síndico que superam o percentual fixado por este Juízo é matéria afeta ao processo falimentar, e que independe do julgamento desta prestação de contas. Com relação às explanações do perito de que houve acrescimentos de correção monetária não autorizados em levantamentos a título de honorários feitos pelo ex-síndico, totalizando R$ 56.347,74, o fato é que a determinação pela devolução deste montante em específico, como despesa não autorizada, geraria redundância. Foi valor levantado a título de honorários, ainda que indevidamente, e não pode ser confundido com os demais pagamentos considerados indevidos. No mais, deve ser destacado que a decisão que determinou a restituição de valores na falência já transitou em julgado, e já foram realizados bloqueios de valores, em outros processos, relativos a créditos de titularidade de Marcelo Simão. Portanto, deve ser apurado o valor atualizado do montante a ser restituído pelo autor da prestação de contas, correspondente à soma dos montantes despendidos para pagamentos que não eram de atribuição da massa falida ou que não foram devidamente comprovados, apontados nos itens “a” a “g” desta fundamentação, acrescido do valor que foi levantado a título de adiantamento de honorários do síndico, que deverá ser integralmente devolvido, de acordo com o § 4º do artigo 67 do DL 7661/45. Quando da devolução dos honorários, deverão ser observados os bloqueios já efetuados em outros processos e que foram revertidos à massa falida. III – Dispositivo: Expostas estas razões, com fulcro no art. 69 do DL 7661/45 e lastro no bem lançado parecer ministerial e tudo mais que nos autos consta, REJEITO as contas prestadas pelo autor, e determino o ressarcimento pelo Ex-Síndico Marcelo Zanon Simão da totalidade dos valores recebidos como adiantamento de honorários, cujo valor histórico é R$ 315.831,24 (trezentos e quinze mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos); e também do montante relativo a pagamentos efetuados em desconformidade com a lei falimentar, cuja soma dos valores históricos atinge R$ 158.210,12 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais e doze centavos). Os valores apurados deverão ser devidamente atualizados pelo INPC a partir da data em que foram retirados da conta da massa falida, e acrescidos de juros de 1% ao mês. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Obtido o valor em sede de liquidação de sentença, este deverá ser ressarcido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nada ocorrendo, determino o sequestro de bens e ativos, para assegurar a indenização da massa, devendo o atual síndico prosseguir a execução conforme determina o art. 69, § 6º, do DL 7661/45. Custas pelo autor. Sem honorários advocatícios na espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se ofício para transferência em favor do perito dos valores remanescentes a serem pagos a título de honorários. Oportunamente arquivem-se, após as baixas e diligências necessárias.Inconformado, recorreu o autor argumentando que o juízo de origem não se apoiou acuradamente aos elementos de provas constantes dos autos e principalmente nas autorizações judiciais que ampararam toda a gestão do ora apelante, bem como apresentou fundamentos alheios aos autos e totalmente subjetivos, desprovidos de previsão legal e também em desconformidade com a situação fática e real da atividade de síndico de massa falida, além de julgar extra petita ao condenar o recorrente ao ressarcimento de valores na presente demanda.Apontou que não existe e nunca existiu qualquer determinação judicial no processo falimentar no sentido de que as despesas deveriam ser suportadas pelo síndico, e não pela massa falida, indicando ainda que, em determinadas situações peculiares, em que as massas falidas não têm respaldo financeiro suficiente, até o levantamento de recursos para o pagamento das respectivas dívidas aos credores, é permitido ao síndico efetuar a antecipação do pagamento das despesas e custos operacionais, o que, no momento futuro, com a arrecadação da bens e suficiência de recursos financeiros, serão devidamente restituídos ao síndico.Nesse contexto, alegou que, no processo falimentar em questão, a massa falida em um primeiro momento não possuía recursos em caixa e, após a atuação do apelante (arrecadação de valores), passou a ter recursos financeiros em suas contas bancárias (valores oriundos do arrendamento do parque fabril e valores transferidos de outros processos judiciais – Vara Federal), pelo que não haveria qualquer razão para que o então síndico assumisse como suas as despesas para o exercício da sua função. Destacou, ademais, que as despesas que foram antecipadas pelo então síndico, ora apelante, se deram em valores módicos, bem como foram autorizados os levantamentos via alvará judicial.Salientou que é inquestionável que no decorrer da gestão da massa falida surjam diversas despesas, algumas até inesperadas, que são necessárias ao desempenho da função do síndico, para que ele possa cumprir a sua missão, tais como custos com combustível, pedágio, estacionamento, taxi e passagens aéreas, além de telefonia, fotocópias de processos e documentos, custas diversas, desde que, claro, digam respeito às atividades do síndico na gestão daquela determinada massa falida.Mencionou também que, ainda que a fundamentação da sentença não faça coisa julgada, torna-se indispensável a sua impugnação por meio do presente recurso, haja vista que em desconformidade com a realidade dos autos e da própria legislação brasileira.Citou que a conclusão dos trabalhos periciais tida como suficiente pelo juízo a quo, na realidade, não corresponde aos documentos apresentados na presente ação e na falência, tendo extrapolado os limites da competência do perito nomeado, pois analisou questões de gestão da massa falida, o que enseja a nulidade do laudo.Ressaltou a gravíssima desconsideração pelo perito e pelo juízo a quo de todos os documentos citados pelo apelante, bem como de todo o histórico processual da falência, no qual constam as diversas autorizações judiciais que sempre precederam a atuação do recorrente.Sustentou que, em relação à apontada transferência de R$ 30.444,07 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) entre 2005/2006, sem comprovação dos destinos dos valores, o próprio perito afirmou que não há como dizer quem efetivamente seria o responsável pela sua realização, por não haver confirmação de que o então síndico tinha acesso à conta da massa falida, bem como o perito colacionou na tabela um movimento de R$ 12,00 (doze reais) no dia 02.08.2005, sendo que o apelante assumiu o cargo de síndico em 11.10.2005.Afirmou que o perito reiteradas vezes alegou que os serviços do escritório trabalhista não haviam sido comprovados, entretanto, no parecer do Ministério Público (mov. 201), restou consignado que os serviços haviam sidos prestados sim, caindo por terra os falaciosos argumentos carreados pelo perito. Acrescentou que em hipótese alguma foram cobrados valores em duplicidade, sendo todos os valores homologados e autorizados judicialmente para pagamento, e, quanto ao alvará no valor de R$ 5.381,25 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) (mov. 1.317 dos autos de falência), reiterou que os valores foram efetivamente levantados e repassados ao escritório trabalhista, não sendo reivindicado pelo contratado em nenhum momento processual.No tocante às despesas com viagens, asseverou que não foram observados os documentos juntados no processo falimentar, inclusive destacados no parecer do assistente técnico de mov. 174, de que houve sim autorização judicial para que o apelante tomasse as providências quanto ao imóvel localizado na cidade de Franca/SP, o que demandou seu deslocamento para o levantamento da situação patrimonial e demais diligências que se fizessem necessárias.Quanto a fotocópias e gastos com tabelionatos, disse que estes são decorrentes da gestão e do acompanhamento do processo, que, inclusive, na época, era físico, sendo que o fato de ter adiantado eventualmente algumas despesas não retira o seu direito de ser reembolsado.Fundamentou que o caso dos presentes autos é de nulidade da r. sentença, haja vista que a juízo de origem não enfrentou os argumentos deduzidos pelo ora apelante, os quais, caso enfrentados, levariam, incontestavelmente, a decisão em sentido contrário, aprovando as contas.Destacou, ademais, que, ao decidir sobre os honorários do síndico na presente Ação de Prestação de Contas, o juízo de primeiro grau excedeu os limites da demanda, pois esta tem por objeto tão somente verificar as contas prestadas da massa falida ao juízo a partir do momento da nomeação do síndico, bem como porque a questão atinente aos honorários do síndico deve ser tratada na Ação de Falência.Ainda, defendeu que não prospera a sua condenação ao pagamento das custas do presente processo, pois devem ser classificadas como encargos da massa falida, e que eventuais valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com o indexador IPCA-E, e não pelo INPC, bem como os juros de mora devem ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão condenatória, e não o momento da retirada da conta da massa falida.Assim, argumentou que deve ser reconhecida a nulidade da sentença e, considerando que o feito já se encontra pronto para julgamento de mérito, devem ser reputadas boas as contas prestadas pelo apelante. A massa falida, por meio do seu atual administrador judicial, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 245.1).Remetidos os autos a esta Corte, foram distribuídos por prevenção (mov. 3.1 – AC).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AC).Em respeito às regras constantes dos arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil (CPC), e a fim de prestigiar o direito constitucional ao contraditório, determinou-se a intimação da parte apelante para que se manifestasse acerca da aparente inaplicabilidade dos dispositivos da Lei nº 11.101/05 ao caso em análise, consoante manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 17.1 – AC).O recorrente, então, cumpriu a diligência na sequência (mov. 20.1 – AC).Os autos vieram conclusos.É o relatório. [1] Integrada pela decisão de rejeição de Embargos de Declaração (mov. 234.1).
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à reforma da sentença que rejeitou as contas apresentadas pelo Sr. Marcelo Zanon Simão, ex-administrador judicial da massa falida de Diamantina Fossanese S.A. Industrial e Importadora.Em resumo, entendeu o juízo de origem na sentença (mov. 206.1) que “o conteúdo probatório é essencial no processo de prestação de contas, tanto é que o art. 69 dispõe que as contas, prestadas em autos apartados, devem ser acompanhadas de documentos probatórios, e em diversas situações ou não houve a apresentação de nota/recibo, ou não foi possível correlacioná-las a despesas que necessariamente seriam imputadas à massa falida, e que tivessem autorização judicial para tanto”, de forma que era “imperioso desaprovar as contas apresentadas pelo ex-síndico Marcelo Zanon Simão”. Inconformado, o apelante busca o reconhecimento da nulidade da sentença, em virtude de o julgamento ter sido fundamentado em critérios subjetivos e sem amparo legal, bem como em laudo pericial que não reflete a realidade dos autos, não enfrentando ainda o julgador os argumentos deduzidos pelo recorrente e proferindo decisão extra petita ao determinar a devolução dos valores recebidos a título de honorários pela atuação com síndico. Ademais, considerando que o feito se encontra pronto para julgamento de mérito, requer que sejam reputadas boas as contas apresentadas. Se não for esse o entendimento, pretende que as custas sejam arcadas pela massa falida, bem como que a correção monetária se dê pela índice IPCA-E e que o termo inicial dos juros de mora seja o trânsito em julgado da decisão.Pois bem.1. Nulidade da sentençaCompulsando-se os autos, nota-se que não prospera a argumentação do recorrente de que o juízo de origem não se baseou nos elementos de provas constantes dos autos e apresentou fundamentos alheios ao feito, subjetivos e desprovidos de previsão legal. A argumentação adotada na origem se pautou nos fatos e provas relacionados especificamente ao processo falimentar da Diamantina Fossanese S.A. Industrial e Importadora, não podendo o inconformismo da parte com o resultado obtido se confundir com vício processual capaz de acarretar a nulidade do pronunciamento judicial. Nesse sentido, inclusive, assim pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “(...) ao contrário do alegado pelo apelante, a sentença pautou-se nas provas produzidas nos autos, bem como no laudo pericial contábil elaborado por profissional Perito Contador nomeado para tal finalidade, e mediante contraditório e ampla defesa” (mov. 14.1 – AI).Frise-se, ademais, que não houve violação ao teor do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, que estabelece que “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que (...) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. O apelante alega a referida falha, no entanto, deixa de indicar especificamente quais argumentos da sua defesa, que infirmariam o posicionamento adotado na sentença, não teriam sido enfrentados pela ilustre magistrada. Inclusive, observa-se das razões recursais que tal tese decorre, na realidade, da irresignação da parte com a interpretação dada pelo juízo a quo às provas dos autos, o que, reitera-se, não configura ausência de fundamentação e, consequentemente, não acarreta nulidade.Assim, mostra-se possível verificar claramente a especificação dos motivos que deram base à sentença, não podendo se confundir “decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016).A propósito, confira-se:AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREFEITO MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE. TEMA 576/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. No julgamento do RE n. 976.566/PA, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias (Tema 576/STF). 3. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1422222/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) (grifou-se)Dessa forma, a análise da adequação da conclusão obtida pelo juízo a quo quanto às contas apresentadas pelo apelante, de acordo com os elementos dos autos e as normas legais que regem a matéria, deve ser feita pelo viés meritório. Outrossim, vale salientar que não há que se falar em julgamento extra petita no que se refere à determinação de devolução dos valores recebidos pelo recorrente a título de honorários pela atuação como síndico da massa falida.Dispõe o art. 67, § 4º, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (cuja incidência ao presente caso é incontroversa, já que a falência foi decretada durante a sua vigência) que “não cabe remuneração alguma ao síndico nomeado contra as disposições desta lei, ou que haja renunciado ou sido destituído, ou cujas contas não tenham sido julgadas boas”. Assim, observa-se que a perda da remuneração é consequência legal da reprovação das contas do síndico, razão pela qual a sua determinação na sentença ora combatida não extrapola os limites do processo em tela e, portanto, não enseja qualquer anulação.Por fim, cumpre ressaltar que não há incongruência entre as decisões proferidas pelo juízo de origem no presente caso e nos autos nº 45987-46.2011.8.16.0004, tendo em vista que foram analisadas situações diferentes. Conforme constou no trecho colacionado pelo próprio apelante, naquele caso “a devolução já determinada não está atrelada ao julgamento das contas como não boas, mas sim, na renúncia do ex-administrador judicial”. 3. Nulidade do laudo pericialDo mesmo modo, não há como acolher a alegação de que o perito desconsiderou todos os documentos citados pelo apelante, bem como todo o histórico processual da falência, apresentando conclusão que não corresponde às provas apresentadas e extrapolando os limites da sua competência ao analisar questões de gestão da massa falida.Isso porque, assim como ocorreu no tópico da nulidade da sentença, o recorrente pretende anular o ato praticado por ter, em verdade, apresentado conclusão que não atende aos seus interesses. Veja-se que a parte não apontou especificamente quais documentos analisados na perícia não corresponderiam ao presente processo falimentar, direcionando sua irresignação primordialmente à pertinência das conclusões do perito quanto à atuação do então síndico. Nesse aspecto, cumpre salientar que o trabalho do perito, na qualidade de auxiliar do juízo, em relação às contas apresentadas pelo síndico envolve não apenas a conferência matemática da movimentação financeira realizada, mas também da sua correlação com os interesses da massa falida, a fim de fornecer subsídios para que o magistrado possa averiguar se as referidas contas devem ser aprovadas ou não. Ressalte-se, a propósito, que o magistrado não está vinculado aos termos do laudo pericial, podendo julgar contrariamente às suas conclusões, desde que a decisão seja devidamente fundamentada. É o que prevê o art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”.Sendo assim, ainda que hipoteticamente se entendesse que o perito extrapolou os limites da sua competência, é certo que cabe ao magistrado avaliar o trabalho realizado e, de forma fundamentada, corroborar ou não o que foi indicado pelo profissional. E a apreciação da adequação das conclusões manifestadas na sentença está relacionada ao mérito da controvérsia, e não à regularidade do laudo pericial. 4. Avaliação das contasNa sentença, o juízo de origem analisou detalhadamente as situações relevantes apontadas no laudo pericial, as quais passarão a ser abordadas a seguir.4.1 Transferências sem comprovação da destinaçãoEm relação às transferências que teriam sido feitas sem comprovação da destinação, ressaltou a nobre magistrada que, “ainda que tenha sido feita a ressalva de que o perito não poderia afirmar quem seria a pessoa responsável pelas transferências, por não haver confirmação se o Dr. Marcelo Simão já possuía acesso à conta na época, o fato é que restou constatada a transferência de R$ 30.444,07 durante sua gestão”, bem como “não houve a devida comprovação de devolução de saldo final da conta da caixa, de R$ 166,33”. Nesse tocante, argumenta o recorrente que “se não há como afirmar quem seria o responsável pelas transferências, não como imputar eventual responsabilidade à determinada pessoa”. Entretanto, não há como acolher a referida tese.De acordo com o art. 62 do Decreto-Lei nº 7.661/45, “o síndico, logo que nomeado, será intimado pessoalmente, pelo escrivão, a assinar em cartório dentro de vinte e quatro horas, têrmo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e de assumir tôdas as responsabilidades inerentes à qualidade de administrador”. E, ainda que não seja possível identificar quem efetivamente realizou as citadas transferências, certo é que o síndico deve ser responsabilizado pelos atos praticados sob a sua administração, o que inclui a movimentação das contas da falida que deveria fiscalizar. Não obstante, possui razão o recorrente ao afirmar que não pode ser responsabilizado pela transferência realizada em 02.08.2005, no valor de R$ 12,00 (doze reais), pois assumiu o cargo de síndico apenas posteriormente, em 11.10.2005. Quanto à ausência de comprovação de devolução do saldo final da conta da Caixa, no montante de R$ 166,33 (cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), mencionada pelo juízo a quo, nota-se que não houve impugnação recursal, pelo que não há que falar em reforma.4.2 Advogado trabalhistaNo que diz respeito ao advogado da área trabalhista, o juízo de origem acatou a indicação do perito de que teria havido pagamento excessivo ao referido causídico, no patamar de R$ 17.826,12 (dezessete mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos), ressaltando que o Ministério Público também havia confirmado que houve desatenção do ex-síndico nesse aspecto, realizando pagamentos em duplicidade e em quantidade superior de parcelas. Observa-se, então, que o fundamento adotado sobre o tema na sentença não foi a ausência de autorização judicial para a contratação de tais serviços nem a inexistência de comprovação da sua efetiva prestação, mas sim o seu pagamento irregular.Conforme se infere da tabela constante na pág. 27 do mov. 101.2, consta dentro do referido valor o montante de R$ 5.381,25 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), indicado pelo perito como pago em duplicidade, o importe de R$ 10.108,00 (dez mil, cento e oito reais), que seria uma parcela extra paga indevidamente, e a quantia de R$ 2.336,87 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), paga em duplicidade em virtude de seis reclamatórias trabalhistas.Acerca deste último valor, defendeu-se o apelante dizendo que “as demandas dos Reclamantes Antonio Sergio Lopes de Lima, Carlinho Carneiro, Felipe Santos Casseb, Lusmário Filho, Sirlene Aparecida da Fonseca e Valter Tadeu Herzmann, tiveram mais de um ato praticado, o que desencadeou a cobrança de mais um salário mínimo a época”, conforme contrato de prestação de serviços homologado pelo juízo, razão pela qual não houve duplicidade de pagamento.Entretanto, observa-se que, mesmo sendo oportunizado o contraditório em relação ao laudo pericial, o recorrente não impugnou especificamente a referida informação apresentada pelo perito, limitando-se a alegar que não cabia ao referido profissional analisar a execução dos trabalhos dos contratados, pois a prestação de contas deve ater-se à questão matemática. E, embora tenha aduzido em seu recurso que o pagamento reiterado em relação a uma mesma reclamatória trabalhista foi feito de acordo com a previsão contratual, deixou de demonstrar o alegado, o que era imprescindível, mormente por se tratar o feito de prestação de contas da sua atuação, a qual deve estar acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios. Quanto ao valor de R$ 5.381,25 (cinco mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), afirmou o recorrente que foi efetivamente levantado e repassado ao escritório trabalhista, não sendo reivindicado pelo contratado o não recebimento em nenhum momento processual. Contudo, não se questiona o recebimento do valor pelo advogado, mas sim o seu pagamento em duplicidade. Isso porque o perito apontou que o alvará no citado montante foi emitido e sacado em 2006, porém, em 2007, o recorrente compareceu nos autos indicando que o débito com o escritório advocatício alcançava o montante de R$ 101.080,00 (cento e um mil e oitenta reais), sem descontar de tal dívida o valor do alvará levantado em 2006.Não havendo, assim, impugnação específica de tal constatação, não há que se falar no seu afastamento.Outrossim, o perito indicou que o ex-síndico pleiteou (e o juiz deferiu) o pagamento da referida dívida em 10 (dez) parcelas de R$ 10.108,00 (dez mil, cento e oito reais), porém, averiguou que houve o adimplemento de 11 (onze) prestações, caracterizando o excesso no importe da citada parcela. E, do mesmo modo que ocorreu em relação ao alvará acima analisado, não há qualquer insurgência do apelante sobre isso.4.3 Serviços contábeisQuanto aos serviços contábeis, o juízo a quo entendeu que o reajuste dos respectivos honorários necessita de previsão contratual ou autorização legal, assim como a realização de serviços extras, razão pela qual o ex-síndico deve suportar o prejuízo decorrente das despesas não comprovadas, no importe de R$ 70.010,56 (setenta mil e dez reais e cinquenta e seis centavos). Destacou ainda a ilustre magistrada que não estava analisando a qualidade da prestação de serviço, mas sim a regularidade das contas prestadas pelo ex-síndico, ao qual foi oportunizado comprovar as despesas que não estavam devidamente demonstradas.Sobre o tema, porém, não se extrai das razões recursais impugnação a esse posicionamento. Infere-se tão somente a alegação de que houve autorização judicial para a contratação de contador para a massa falida, o que, como visto, não foi objeto de questionamento.Dessa forma, deve ser mantida a sentença no ponto.4.4 Assessoria financeiraSobre o tema, compreendeu o juízo de origem que deve o ex-síndico suportar os gastos com pagamentos em excesso à assessoria financeira, que somaram R$ 8.992,51 (oito mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e um centavos).De acordo com o laudo pericial, corroborado pelo parecer do Ministério Público e acolhido na sentença, apesar de deferida a contratação de auxiliar financeiro, houve a majoração da remuneração sem prévia autorização judicial.E, novamente, não se verifica do recurso interposto fundamentação capaz de rebater tal constatação, pelo que também deve ser mantida.4.5 Despesas com viagensPontuou o juízo de primeiro grau que o laudo pericial apontou que “o gasto do ex-síndico com passagens aéreas, hospedagens e locomoção na cidade de São Paulo – SP atingiram R$ 11.416,68, sendo R$ 7.418,28 pagos à empresa Yup Turismo Ltda., sediada em São José dos Pinhais/PR (página 39 do mov. 101.2)”. Nesse aspecto, fundamentou que “não houve autorização judicial para que massa falida arcasse com essas despesas, e nem restou demonstrada a necessidade de realização destas viagens”, sendo que, “mesmo na manifestação do ex-síndico de mov. 174.1, este não logrou êxito em demonstrar a importância da realização destas despesas, que não foram previamente autorizadas, razão pela qual deveriam ser encaradas como gastos do próprio custo da atividade exercida pelo ex-síndico”. Em suas razões recursais, o ex-síndico sustentou que não foi devidamente observado que “houve sim autorização judicial para que o Apelante tomasse as providencias quanto ao imóvel localizado na cidade de Franca/SP, o qual precisou deslocar-se até São Paulo, para o levantamento da situação patrimonial e demais diligências que se fizessem necessárias”. Baseia-se o recorrente no fato de o juízo ter deferido (mov. 1.393) o item da sua petição que dizia que “a massa falida não dispõe de recursos para arcar com translados e despesas judiciais, impossibilitando a presença física do aqui Síndico no ato da arrecadação e avaliação do bem em tela – fica estabelecido que na primeira oportunidade financeira da Massa Falida, este Síndico não medirá esforços em suas diligências em prol da mesma” (mov. 1.368).Nota-se, contudo, que, além de a situação abordada à época ter sido genérica e eventual, a alegada possibilidade de se deslocar até o estado de São Paulo não exime o síndico de prestar contas das despesas tidas com tais diligências e, assim, de comprovar no que foram aplicados os recursos e a sua efetiva necessidade para cumprimento da função, sobretudo diante do considerável montante destinado a isso. Vale mencionar ainda trecho do parecer do Ministério Público (mov. 201.1), no sentido de que, “em relação às viagens para São Paulo, o próprio trecho do relatório circunstanciado colacionado no corpo da manifestação de Mov. 174.2, informa que o imóvel foi avaliado pelo avaliador judicial, fato que somado à ausência de autorização judicial, evidenciam a desnecessidade das supostas diligências realizadas pelo síndico anterior, que justificariam a viagem para São Paulo”. Dessa forma, compreende-se que a mera alegação de que houve autorização judicial para tais viagens não é suficiente para refutar a fundamentação da sentença, já que o apelante não logrou êxito em demonstrar de que modo tais custos foram imprescindíveis para a administração da massa falida. 4.6 Despesas com manutenção de veículosArgumentou o juízo de primeira instância que “a ausência de comprovação da necessidade, aliada à inexistência de autorização judicia, e de individualização dos veículos objetos dos reparos levam à conclusão de que a massa falida não pode ser responsabilizada pelos pagamentos, devendo o ex-síndico suportar o prejuízo que causou, apontado em R$ 19.370,00 com relação à manutenção de veículos”.O presente tópico, entretanto, não foi alvo de impugnação no apelo, pelo que deve ser mantido na íntegra.4.7 Gastos com fotocópias e tabelionatosConstou na sentença que “o anexo IV do laudo pericial apontou na fl. 37 o total de R$ 101,50 gastos com fotocópias e que não foram devidamente comprovados, assim como R$ 48,68 relativos a gastos com tabelionato”. Em sua defesa, salientou o apelante que “estas despesas são decorrentes da gestão e do acompanhamento do processo, que, inclusive, na época da gestão do Ex-Síndico era físico”, acrescentando que “o fato do Síndico ter adiantado eventualmente algumas despesas com fotocópias, tabelionatos, não retira o direito de ser reembolsado”.Todavia, no tocante às fotocópias, em nenhum momento o juízo de origem argumentou que não seriam despesas decorrentes da gestão da massa falida, mas apenas indicou que algumas delas não se encontravam acompanhadas da respectiva comprovação, situação que, como visto, não foi especificamente impugnada pelo recorrente, inviabilizando a sua reforma.Quanto ao gasto com tabelionato, nota-se do laudo pericial (mov. 101.2, p. 17) que igualmente não foram desconsideradas todas as despesas realizadas a esse título, mas apenas aquela cuja comprovação não foi devidamente realizada, já que o perito fez constar a seguinte observação: “sacado Ronaldo Korte”. E, não havendo impugnação específica da referida constatação, deve ser também mantida. 5. Responsabilidade pelas custas processuaisAduziu o recorrente que não prospera a sua condenação ao pagamento das custas do presente processo, pois devem ser classificadas como encargos da massa falida.Sem razão.Extrai-se do art. 124, § 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 7.661/45 que são encargos da massa “as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida”. No entanto, a prestação de contas tratada no presente feito, além de ser dever do síndico, acabou tendo resultado desfavorável a ele, não se vislumbrando motivo para atribuir tal encargo à massa falida.Ademais, nota-se que o art. 84, inciso III, da Lei nº 11.101/05 mencionado pelo recorrente é norma que não se aplica ao caso, seja porque incide à hipótese o disposto no Decreto-Lei nº 7.661/45, seja porque a ação de prestação de contas não se confunde com “despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência”. 6. Índice de correção monetáriaSustentou o recorrente que eventuais valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com o indexador IPCA-E, e não pelo INPC.Com razão.Sabe-se que a correção monetária deve ser calculada com base no índice que melhor refletir a inflação e possibilitar a compensação dos seus efeitos. Atualmente, tem-se que esse papel é exercido pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, sendo que o IPCA-E, mencionado pelo apelante, segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA, mas é divulgado ao final de cada trimestre.Sabe-se que o índice em comento “tem por objetivo medir a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias”, utilizando-se de um total de 377 itens para seu cálculo, de forma a refletir, assim, a efetiva variação de preços ao consumidor e a inflação no período, sendo, inclusive, o indicador de referência para o sistema de metas de inflação.Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. 2. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA RESTITUA À PARTE RÉ, ORA APELANTE, O VALOR PAGO PELOS BENS, ATUALIZADO PELO IPCA DESDE O PAGAMENTO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA PELO IGP-M. NÃO ACOLHIMENTO. IPCA QUE SE MOSTRA IDÔNEO PARA MEDIÇÃO DA INFLAÇÃO E CONSEQUENTE CORREÇÃO DA PERDA DE SUBSTÂNCIA DO CRÉDITO POR ELA PROVOCADA. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001986-52.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.08.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DISCUSSÃO QUANTO AOS VALORES EXECUTADOS PELO COMISSÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS VALORES DEVIDOS AO PROCURADOR DA CONCORDATÁRIA – OMISSÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELO ÍNDICE IPCA (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO) – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0030860-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.09.2021)Portanto, revela-se cabível a substituição do índice de correção monetária nos termos pleiteados pelo apelante. 7. Termo inicial dos juros de moraApontou ainda o recorrente que os juros de mora devem ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão condenatória, e não o momento da retirada da conta da massa falida.Com razão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar a matéria, ocasião em que concluiu que a responsabilidade do síndico pelos prejuízos causados à massa falida “só exsurgirá após o julgamento da prestação de contas que, a partir do trânsito em julgado, dará início a contagem dos juros de mora” (REsp n. 1.536.061, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 26/09/2018). 8. ConclusãoO voto, portanto, é para dar parcial provimento ao recurso, para afastar do valor a ser restituído pelo síndico a transferência realizada em 02.08.2005, antes de assumir a sua função, bem como para substituir o índice de correção monetária fixada na sentença e alterar o termo inicial dos juros de mora, nos termos da fundamentação.É como voto.
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