SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002571-43.2006.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PARCIAL REFORMA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES DA DISCUSSÃO – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PERDA DA REMUNERAÇÃO QUE SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA LEGAL DA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO SÍNDICO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA – TRABALHO QUE DEVE FORNECER SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DO MAGISTRADO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DAS CONTAS – CONCLUSÕES DO PERITO QUE, ADEMAIS, NÃO VINCULAM O JUÍZO – AVALIAÇÃO DAS CONTAS – TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI O RESPONSÁVEL POR TAIS MOVIMENTAÇÕES – NÃO ACOLHIMENTO – SÍNDICO QUE É RESPONSÁVEL PELAS OCORRÊNCIAS DURANTE A SUA GESTÃO – AFASTAMENTO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO APENAS DOS VALORES TRANSFERIDOS ANTES DE O RECORRENTE ASSUMIR O ENCARGO – PAGAMENTOS AO ADVOGADO TRABALHISTA – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ARGUMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO QUE, NA REALIDADE, ESTÁ RELACIONADO À EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS IRREGULARES POR EXCESSO E DUPLICIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DE TAIS DÉBITOS – SERVIÇOS CONTÁBEIS –DEVOLUÇÃO DE DETERMINADOS VALORES PAGOS NESSE TOCANTE EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS – FUNDAMENTO QUE NÃO FOI ESPECIFICAMENTE REFUTADO NO RECURSO – ASSESSORIA FINANCEIRA – ASSESSORIA FINANCEIRA – INDICAÇÃO EM SENTENÇA DE QUE HOUVE MAJORAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO – ARGUMENTO QUE IGUALMENTE NÃO FOI COMBATIDO – DESPESAS COM VIAGENS – SENTENÇA QUE APONTOU A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TAIS GASTOS PARA A GESTÃO DA MASSA FALIDA – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO EXIME O SÍNDICO DE COMPROVAR A RELEVÂNCIA DOS CUSTOS APRESENTADOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS – RESTITUIÇÃO DETERMINADA NESSE ASPECTO QUE NÃO FOI REBATIDA NO RECURSO – GASTOS COM FOTOCÓPIAS E TABELIONATOS – ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE SÃO DESPESAS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO DA MASSA – FUNDAMENTO DO JUIZ QUE, NA REALIDADE, DECORRE DA AUSÊNCIA DA DEVIDA COMPROVAÇÃO DE CERTAS DESPESAS FEITAS SOB TAL RUBRICA – PRETENSÃO DE IMPOR À MASSA FALIDA A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE É DEVER DO SÍNDICO E, HAVENDO REJEIÇÃO AO FINAL, NÃO HÁ MOTIVOS PARA IMPOR À MASSA FALIDA TAL ÔNUS – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA O TRÂNSITO EM JULGADO – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO