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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Jacqueline Rossana Maria Zaions em virtude da decisão (mov. 217.1), proferida nos autos de execução fiscal nº 162-40.2006.8.16.0106, ajuizada pelo Estado do Paraná , que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, nos seguintes termos:1. Trata-se de nova exceção de pré-executividade interposta pela parte executada Jacqueline Rossana Maria Zaions, na qual se alega não haver nos autos prova de dissolução irregular da empresa executada, a fim de justificar a inclusão da peticionante no polo passivo dos presentes autos (mov. 204.1). A parte exequente manifestou-se na mov. 209.1, pugnando pela rejeição da exceção apresentada. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Primeiramente, deve-se ter em mente que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando se trate de questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, e que não necessitem de dilação probatória. Assim, uma vez que a questão aventada na mov. 204.1 relaciona-se com a legitimidade passiva da referida peticionante, tenho que a presente exceção deve ser conhecida. Entretanto, no mérito, a mesma não merece acolhimento. E isto porque, conforme a própria parte exequente sustentou na mov. 209.1, nos próprios autos em apenso (nº 136-13.2004.8.16.0106) constam várias certidões exaradas por Oficial de Justiça onde se demonstra a correção da decisão de mov. 1.4 (proferida em 29/03/20210). E mais, os referidos autos foram apensados justamente a fim de que os atos executórios fossem realizados em conjunto nos presentes autos, não havendo motivo para que não se possa se utilizar das certidões acima mencionadas também nos presentes autos. Sendo assim, CONHEÇO a exceção de pré-executividade de mov. 204.1, mas, no mérito, REJEITO-A. 3. Intimem-se. Dil. nec.2. A agravante pleiteia a reforma do decisum sustentando, em síntese, que (a) sua citação por edital foi deferida sem que antes tenha sido intentada por meio de Oficial de Justiça; (b) o pedido de citação por edital foi deferido com base em certidão oriunda de executivo fiscal diverso, cuja reunião com os presentes autos ocorreu somente no dia 18.07.2017; (c) a reunião dos processos tem efeito pro-futuro e não serve para saneamento de nulidades ou comunicação de provas, mas sim para possibilitar a realização de atos processuais únicos, evitando a reiteração das mesmas diligências; (d) inexiste nos autos qualquer certidão emitida por Oficial de Justiça que comprove o encerramento da atividade da empresa no endereço indicado pelo Fisco, razão pela qual não há presunção de encerramento irregular das atividades a justificar a inclusão da sócia-gerente; (e) deve ser reconhecida a nulidade do deferimento da citação por edital sem prévia certificação por Oficial de Justiça do encerramento irregular da empresa, na medida em que a parte não se encontrava em local incerto e não sabido. 3. Pela decisão de mov. 10.1, o recurso foi processado.4. Contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.
II- VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1. O Estado do Paraná ajuizou (18.10.2006) ação de execução fiscal em face da sociedade empresária Saúde Agro Industrial Ltda, reclamando o pagamento dos créditos tributários representados pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 2819008-5, 2819009-3, 2819010-7, 2819011-5 e 2819012-3, no valor total de R$291.857,57, relativo a ICMS. 5.2. O MM. Dr. Juiz a quo determinou a citação da executada para pagar o débito fiscal ou nomear bens à penhora (mov. 1.2). A carta de citação foi expedida, porém não foi entregue pelo motivo não procurado (mov. 1.2, fls. 34). Na sequência, o exequente indicou outro endereço para encaminhamento da carta de citação (mov. 1.2, fls. 35). A carta de citação não foi entregue em razão da mudança de endereço (mov. 1.2, fls. 42).Diante disso, o exequente requereu a citação da executada via edital (mov. 1.2, fls. 44). O pedido foi deferido (mov. 1.2, fls. 51) e o edital publicado no dia 11.12.2007. 5.3. Após o decurso do prazo para manifestação da executada, o exequente promoveu a juntada da certidão negativa do registro de imóveis da Comarca de Mallet (mov. 1.2, fls. 56/57). Ato contínuo, requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada, via Bacenjud (mov. 1.2, fls. 58). O pedido foi deferido, porém a diligência restou infrutífera (mov. 1.3, fls. 66). Diante disso, o exequente requereu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando à obtenção das 3 últimas declarações de imposto de bens e rendimentos da empresa executada (mov. 1.2, fls. 68). O pedido foi deferido (mov. 1.3, fls. 74).5.4. No dia 25.10.2009, o exequente protocolou petição (mov. 1.3, fls. 86/87) noticiando a dissolução irregular da sociedade empresária, posto que seu cadastro perante a Fazenda Estadual se encontrava baixado. Assim, requereu o redirecionamento da execução fiscal à sócia administradora Jacqueline Rossana Maria Kosciuv, bem como sua citação via edital, em razão da diligência infrutífera junto ao Detran e COPEL. O pedido foi deferido (mov. 1.4, fls. 96) e o edital publicado no dia 30.04.2010 (mov. 1.4, fls. 98).Após o decurso do prazo de manifestação, o exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud (mov. 1.4, fls. 102). O pedido foi deferido (mov. 1.4, fls. 111). Foi bloqueada na conta da executada a quantia de R$0,74 (mov. 1.4, fls. 113/114). Ainda, foram expedidos ofícios à Receita Federal para obtenção da declaração de rendimento e bens. Os respectivos documentos foram anexados no mov. 1.4, fls. 125/137.No dia 03.05.2011, o exequente requereu a expedição de mandado de penhora de imóveis em nome da executada (mov. 1.4, fls. 174). Na ocasião, anexou cópia das matrículas dos imóveis nºs 7.383, 7.384, 4.469 e 4.466, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet. O pedido foi deferido (mov. 1.5). O mandado foi expedido e cumprido no dia 24.02.2016 (mov. 1.6, fls. 224). Foi lavrado o auto de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 7.384, avaliado em R$319.000,00. O Oficial de Justiça certificou que (...) após as formalidades legais, efetuei a penhora, avaliação, em bens do executado indicado pelo autor, conforme auto de penhora e avaliação anexo. Ato contínuo, às 15h30min, em contador com o Sr. Miguel Angelo Zaions, cunhado da executada Sra. Jaqueline Rossana Maria Zaions, o qual foi informou que a Sra. Jaqueline mudou-se para a cidade de Curitiba, Paraná, não sabendo precisar o endereço da mesma, razão pela qual não foi possível localizar e intimá-la. (...).5.5. Depois da digitalização dos autos, o exequente requereu designação de data para leilão (mov. 6.1). O pedido foi deferido (mov. 8.1).5.6. Após alguns atos processuais, o magistrado a quo proferiu decisão (mov. 27.1) determinando a intimação do exequente para indicar o endereço atualizado da executada, posto que essa não fora intimada a respeito da penhora dos imóveis (mov. 27.1). O exequente requereu a busca de endereços da executada, via sistemas Bacenjud, Infojud, Siel e companhias telefônicas. Ainda, requereu a retificação da penhora, de modo a consignar exclusivamente a parcela ideal dos imóveis pertencentes à executada (mov. 30.1). Os pedidos de retificação do auto de penhora e de busca de endereços da executada foram deferidos (mov. 32.1). O auto de penhora foi retificado, conforme consta do mov. 34.1. As buscas foram realizadas, certificando o Técnico Judiciário que os endereços localizados no mov. 37.1, são os mesmos que já restaram negativos em intimações anteriores, motivo pelo qual deixo momentaneamente de dar cumprimento ao r. despacho de mov. 32.1, item 4 (mov. 39.1). No dia 06.09.2017, foi expedido mandado de intimação, o qual não foi cumprido, certificando o Oficial de Justiça que dirigi-me, ao endereço indicado nesta, e ali sendo às 14h43min, após as formalidades legais em contato com a Sra Inez Brezazinski, genitora da Sra JACQUELINE ROSSANA MARIA ZAIONS, informou que a mesma reside na cidade de Curitiba/Pr e não informou o endereço da mesma (mov. 48.1).No dia 06.10.2017, foi expedida carta precatória para intimação da executada (mov. 57.1). Consta dos autos que a executada foi intimada no dia 19.11.2017 (mov. 58.1). Na sequência, foi expedida carta de intimação do cônjuge da executada para fins de ciência da penhora (mov. 66.1). A carta foi recebida pessoalmente no dia 13.09.2018 (mov. 67.1).Após o decurso do prazo para manifestação acerca da penhora, o exequente requereu a designação de data para leilão e expedição de intimação da executada (mov. 72.1).5.7. Depois da realização de diversos atos processuais, foi realizada nova avaliação dos imóveis (mov. 112.1) e expedida carta de intimação da executada (mov. 115.1). O exequente concordou com o laudo pericial e requereu a designação de data para leilão (mov. 117.1). A carta de intimação da executada retornou negativa, anotando ausência por três oportunidades (mov. 118.1). Diante disso, o magistrado a quo determinou a expedição de mandado de intimação (mov. 123.1), o qual foi cumprido no dia 11.05.2021 (mov. 128.1).Os leilões foram designados para os dias 20.10.2021 (1ª praça) e 21.10.2021 (2ª praça) mov. 153.1. A carta de intimação da executada, os editais das hastas públicas e os mandados de intimações dos executados, coproprietários e dos ocupantes dos imóveis foram expedidos no dia 21.07.2021 (movs. 153.2 a 153.4). A executada foi intimada do leilão no dia 30.07.2021, conforme consta da certidão do Oficial de Justiça (mov. 162.1).5.8. Somente no dia 17.10.2021 a executada compareceu nos autos e apresentou exceção de pré-executividade (mov. 173.1) alegando, em suma, que (a) a citação por edital da empresa executada é nula, pois não houve o esgotamento das diligências para sua localização; (b) há fragrante erro no nome da executada, pois constou no edital Jaqueline Rosana Maria Zaion quando seu nome é Jacqueline Rossana Maria Zaions; (c) não houve a nomeação de curador especial após a realização da citação por edital. O magistrado a quo determinou o cancelamento das hastas públicas (mov. 175.1). O Estado do Paraná se manifestou (mov. 185.1), refutando as alegações. 5.9. O magistrado a quo proferiu decisão (mov. 187.1) pela qual acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar nulo os atos processuais realizados após a lavratura do termo de penhora dos imóveis, por ausência de nomeação de curador especial. Por outro lado, indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade da citação por edital. Em virtude dessa decisão, a executada interpôs recurso de agravo de instrumento (AI nº 4334-90.2022.8.16.0000), ao qual foi negado provimento. O acórdão foi assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA QUE AFIRMA NOS AUTOS QUE NÃO EXERCIA MAIS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUANDO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO POR CARTA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.5.10. No dia 09.03.2022, a executada apresentou nova exceção de pré-executividade (mov. 204.1) alegando (a) a ausência de demonstração do encerramento irregular da empresa por meio de certidão emitida por oficial de justiça; e, (b) que o retorno do aviso de recebimento não é motivo suficiente para se presumir o encerramento irregular da empresa. O exequente afirmou que (a) consta dos autos em apenso três certidões de oficial de justiça constatando a dissolução da empresa executada; (b) dos mandados apresentados, consta a informação prestada pela própria executada Jacqueline de que a empresa já se encontrava inativa há seis anos (mov. 209.1).A executada aduziu que os documentos constantes nos autos em apenso seriam irrelevantes, já que a tramitação conjunta dos processos iniciou somente no dia 18.07.2017, inexistindo, nestes autos, qualquer informação a respeito do encerramento da atividade empresarial quando do deferimento da citação por edital (mov. 215.1).5.11. O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 217.1), rejeitando a exceção de pré-executividade.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.Ao contrário do que alega a agravante, é possível inferir da leitura dos autos que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução irregular da empresa executada, teve por fundamento a baixa do cadastro da contribuinte junto ao CAD/ICMS sem a devida quitação dos débitos tributários, e não a aventada existência de certidão emitida por Oficial de Justiça em executivo fiscal diverso (mov. 1.3, fls. 86). Senão vejamos: A citação por edital, por sua vez, justificou-se diante da não localização de endereço da executada juntos aos cadastros do Detran e da COPEL (mov. 1.3, fls. 89 e 90).Diante desse cenário, não há como se reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução fiscal ou da citação por edital esta última, inclusive, já afastada quando da rejeição da primeira exceção de pré-executividade oposta pela agravante (mov. 187.1).Ademais, cumpre registrar que a nulidade dos atos processuais, seja ela sanável ou absoluta, demanda um exame da existência de prejuízo à parte que a suscita. É o que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil:Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.Nessa acepção, Cassio Scarpinella ensina que não há nulidade absoluta decorrente de mera violação à forma. Ela está sempre relacionada à finalidade do ato e ao prejuízo causado pela não observância da forma, mesmo tratando-se de nulidade cominada. (...) é preciso construir e interpretar o sistema das nulidades de modo a torná-lo compatível com a natureza instrumental do processo. Deve-se eleger como objetivo principal a preservação dos resultados, desde que eventual vício verificado no procedimento não comprometa a segurança proporcionada pelo método estatal de solução de litígios .A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue no mesmo sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado que o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. 4. A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1302348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) 2. Nos termos da doutrina, "[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta" (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 50.829/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário é imperativa, mesmo após a citação da parte ré, sob o risco de nulidade do processo, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC/1973. No caso, após iniciada a ação, houve a concessão à recorrente, para conservação, manutenção e exploração do trecho da Rodovia BR-153 objeto da presente demanda, o que requer a presença da concessionária como litisconsorte passiva necessária. 7. O STJ já assentou o entendimento de que "O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)" (REsp 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/12/2009). Precedentes: AgRg no REsp 1.141.156/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.127.896/RR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011. 8. O Tribunal a quo consignou que, na hipótese dos autos, a inclusão da empresa concessionária no polo passivo, em virtude do litisconsórcio passivo necessário, configurado nesse caso, não causou prejuízo para as partes, em respeito ao princípio da pas de nulité sans grief, segundo o qual sem prejuízo não se anula ato processual, com atendimento também do princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, verifica-se que a análise do Recurso Especial demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 9. Não se vislumbra a existência de sentença condicional e/ou incerta, uma vez que o comando judicial, de forma clara, condenou os réus em obrigação de fazer, consistente em conservar o trecho da rodovia em questão, para evitar que volte a ficar em más condições, tal como estava no momento da propositura da demanda. Por sua vez, o aresto recorrido, sem deixar de reconhecer que algumas obras já foram concluídas, assinalou que outras serão imprescindíveis ao pleno cumprimento da decisão, cabendo à empresa concessionária a respectiva realização, que será fiscalizada pela Administração. No caso, é inviável incursionar nos aspectos fáticos, porque tal pretensão encontra vedação expressa na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 11. Recurso Especial da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. conhecido em parte (violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973) e, nessa extensão, não provido. Recursos Especiais da União, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT não conhecidos. (REsp 1657555/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 11/03/2019)No caso, a agravante sequer negou o efetivo encerramento irregular da empresa, limitando-se a suscitar a nulidade formal do ato de redirecionamento. Pelo contrário, já havia certificado nos autos n° 136-13.2004.8.16.0106, em 12.02.2009, que a empresa já havia encerrado suas atividades há aproximadamente seis anos (mov. 1.7, fls. 49): Destarte, não restou comprovado qualquer prejuízo sofrido pela executada capaz se ensejar declaração de nulidade, na medida em que a presunção de encerramento irregular de suas atividades somente reflete a realidade dos fatos. 7. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.
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