SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062227-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Mallet
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVENTADA NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DA SÓCIA-GERENTE. BAIXA DO CADASTRO DA CONTRIBUINTE JUNTO AO CAD/ICMS SEM A DEVIDA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO (ART. 182, §§ 1º E 2º, CPC). AGRAVANTE QUE JÁ HAVIA CERTIFICADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM EXECUTIVO FISCAL EM APENSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.