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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0062236-98.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Pato Branco/PR, em que figura como agravante SARAH CATANI e agravado ALIANE TONIAL KNOPF. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SARAH CATANI em face da r. decisão de seq. 110.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Maciéo Cataneo que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais nº 0062236-98.2022.8.16.0000, por ocasião da decisão de saneamento do feito indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que forneça extratos bancários da conta corrente da parte ré a fim de rastrear o depósito realizado pela autora na conta da ré no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) no dia 15/08/2012, a agravada, na condição de corretora de imóveis e preposta por MORE Incorporadora Imobiliária, intermediou a venda de um terreno em Pato Branco no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);b) neste mesmo dia, depositou na conta corrente bancária da corretora, ora agravada, a quantia integral do imóvel. Porém, a imobiliária alega que somente recebeu R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não o valor total;c) o montante depositado entrou na conta corrente da agravada, conforme se observa dos comprovantes (seq. 1.6, 1.7 e 1.8 – 1º Grau); d) na época que ocorreu o depósito era normal não constar o nome do depositante nos comprovantes de depósito, além de que, tal transação foi realizada na boca do caixa, ou seja, é o funcionário do banco que entrega o comprovante ao depositante;e) ao indeferir o pedido para que o banco forneça o extrato bancário, o juízo a quo, data vênia, partiu da equivocada premissa de que este Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso interposto nos autos 0010004-51.2015.8.16.0131, “concluiu que o comprovante de depósito não demonstra que foi realizado pela autora”. Entretanto, o objetivo da presente demanda é completamente diferente daqueles autos ajuizado contra a MORE, ainda a agravada não era parte naquele processo, sendo forçoso reconhecer as distinções de cada demanda. Assim, nada impede que seja reconhecido na presente ação, a robusta prova do depósito realizado pela agravante na conta da agravada no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), bem como permita a produção de nova prova, sob pena de cerceamento de defesa; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A, para que forneça os extratos bancários da conta corrente da agravada entre 15/08/2012 à 15/09/2012, de modo a possibilitar o rastreamento do depósito comprovadamente realizado pela agravante, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).Por meio da decisão de seq. 15.1, este magistrado recebeu e deferiu o processamento do presente recurso, sem, contudo, a atribuição de efeito suspensivo. A agravada ofereceu contrarrazões (seq. 20.1) requerendo o desprovimento do recurso diante dos efeitos negativos da coisa julgada. É o relatório do essencial.
2.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo realizado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal quanto à suposta premissa equivocada do d. juízo a quo ao indeferir o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para fornecimento de extratos bancários da conta corrente da ré, sob argumento de que essa questão já fora decidida por este Tribunal de Justiça através do julgamento do recurso interposto nos autos 0010004-51.2015.8.16.0131, devendo-se assim respeitar a coisa julgada formada naqueles autos. Ainda, requer o reconhecimento da presente prova do depósito realizado pela agravante na conta corrente da agravada no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).Pois bem.Sabe-se que a coisa julgada é a qualidade de imutabilidade da decisão judicial, contra a qual não cabe mais recurso, tornando imutável e indiscutível a questão versada, o que equivale ao trânsito em julgado. É o que dispõe o art. 502, do Código de Processo Civil: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada matéria a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. E para acrescentar, Luiz Eduardo Mourão compreende que: “Coisa julgada formal como autoridade que torna indiscutível e imutável as decisões de conteúdo processual; coisa julgada material tornaria indiscutível e imutável decisões de mérito; coisa julgada formal e coisa julgada material projetam-se para fora do processo em que a decisão fora proferida; não haveria distinção entre elas; a distinção seria entre os respectivos objetos”. (Destaquei). Desse modo, verifica-se que a ação de reparação de dados materiais e morais, autos nº 0010004-51.2015.8.16.0131, ajuizada por Sarah Catani, possui a mesma causa de pedir da presente demanda, qual seja a rediscussão de que o depósito foi realizado na conta corrente da agravada. Por essa razão, inclusive, o juízo a quo, na decisão aqui hostilizada, entendeu por reconhecer o efeito positivo da coisa julgada. Confira-se: “No caso em apreço, observa-se que há mesma causa de pedir entre a presente demanda e a ação declaratória de quitação de débito (autos n.º 001004-51.2015.8.16.0131), todavia, tanto as partes quanto os pedidos são diversos, não havendo que se falar em extinção da presente ação por este motivo.Apesar disso, deve-se lembrar que dentre os efeitos produzidos pela coisa julgada há o efeito positivo, o qual não impede o juiz de julgar o mérito da segunda demanda, mas, sim, o vincula ao que já foi decidido anteriormente em decisão coberta pela coisa julgada. [...]Portanto, em razão do efeito positivo da coisa julgada acima explicado, o julgamento do mérito da presente demanda deverá respeitar a coisa julgada formada nos autos da ação declaratória de quitação de débito com obrigação de fazer movida pela autora.”. Com efeito, ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “[...]Na outra dimensão, a coisa julgada deve ser observada, quando utilizada como fundamento de uma demanda – a essa dimensão dá-se o nome de feito positivo da coisa julgada. O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma pretensão (como questão incidental, portanto), tenha de ser observada, não podendo ser resolvida de modo distinto. O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. [...]”. Assim, diante do que foi decidido em processo anterior e do trânsito em julgado, fica irrefutável que a matéria está coberta pelo manto da coisa julgada, razão pela qual mantenho a decisão em seus próprios fundamentos. Por fim, vale destacar que a maneira para impugnar uma sentença que adquiriu os efeitos da coisa julgada, é mediante o ajuizamento de ação rescisória, visto que sua natureza é desconstitutiva e visa rescindir os efeitos de uma sentença judicial de mérito, conforme prevê o art. 485, do Código de Processo Civil, e não por meio do presente recurso. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto.É como voto.
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