SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 
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Processo:
0062270-73.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon May 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 6000 MG. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 – STJ. ELASTECIMENTO DE PRAZO. INVIABILIDADE. PRAZO EXÍGUO QUE SE JUSTIFICA PELA URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.