Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 6000 MG. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. PRODUTO COM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. IAC Nº 14 – STJ. ELASTECIMENTO DE PRAZO. INVIABILIDADE. PRAZO EXÍGUO QUE SE JUSTIFICA PELA URGÊNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0062270-73.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 01.05.2023)
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