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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0013340-72.2024.8.16.0026, da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, em que figura como Apelante ZENILDA DOS SANTOS REPRESENTADA POR ANDRÉA ROUSSELET POSSANI BASTOS e Apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença (Mov.133.1) proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ZENILDA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência da autora e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS (...)....................................................................................................................................................
Inconformado, o autor interpõe o presente recurso de apelação (Mov. 139.1). Alega, em apertada síntese, que “em 10/01/2024, (…) no exercício de suas funções como auxiliar de limpeza, sofreu um grave acidente de trabalho ao cair de uma mesa enquanto realizava a limpeza do teto de seu local de trabalho”. Ainda, que sofreu “fratura do osso escafóide no punho direito” e que, mesmo após o período de recuperação, “permaneceu com sequelas que limitam sua capacidade funcional”.
Discorre que “a fratura do escafóide, osso essencial para a estabilidade e mobilidade do carpo, gera dor crônica e perda de força de preensão, o que torna o exercício da função habitual muito mais penoso e desgastante, caracterizando a redução da capacidade exigida por lei”.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo singular para a realização de nova perícia médica por outro profissional.
Contrarrazões genéricas apresentadas (mov. 142.1).
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça[2], que se manifestou pelo desprovimento do recurso (Mov. 11.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.

VOTO
2. Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3. Inicialmente, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I[1], elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.
O auxílio-doença resta previsto no artigo 59[2] da referida lei, sendo tal benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, observado o período de carência exigido pela Lei.
Ademais, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86[3] do mesmo diploma legal, o qual dispõe que tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Vale destacar, no ponto, que o referido artigo não está a exigir que a incapacidade seja total, bastando, para tanto, que as sequelas impliquem redução da capacidade – independente do grau, desde que definitiva – para o trabalho que habitualmente exercia– e não para qualquer outro. Logo, pouco importa o grau de redução da capacidade, bastando, apenas, que ela seja permanente.
Por sua vez, nos termos do artigo 42[4] da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz e inapto permanentemente ao exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, restando o benefício ativo enquanto permanecer em tal condição, observado o prazo de carência legal.
Dito isso, observa-se que para concessão de qualquer um dos benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) é imperiosa a verificação de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, ou, ao menos, redução da capacidade laborativa.
Então, evidente que a lei não admite qualquer redução como justificativa ao deferimento do benefício acidentário, lato sensu, mas apenas as que determinem "redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Sobre o tema, esclarecedor artigo que vai citado no seguinte excerto[5]:
Deficiência (ou déficit) é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, podendo ser temporária ou permanente, alterando o estado de saúde de um indivíduo. O déficit funcional é um declínio, quando comparado a uma pessoa totalmente hígida e como característica tem o mesmo valor para todas as pessoas, independente da sua idade, sexo, posição social ou profissão. A valoração do déficit funcional traduz em números então a redução do potencial físico, psíquico e intelectual que estão relacionados com as sequelas das lesões ocorridas, independente da sua profissão. Importante ser salientado é que a existência de um déficit funcional permanente não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica.
Incapacidade é a redução ou impossibilidade de realizar uma tarefa específica (laboral ou social) e pode-se classificar em diferentes graus. A incapacidade afeta tanto a nível funcional ou situacional do dano. O conceito de incapacidade ou discapacidade é diferente do conceito de deficiência e é aplicado àquelas pessoas que, devido ao fato de possuírem alguma deficiência, apresentam limitações para o desempenho de algumas das atividades da vida diária. A incapacidade ou redução da capacidade laboral é uma limitação para uma tarefa específica em consequência a uma deficiência.....................................................................................................................................................
4. Cinge-se a controvérsia acerca da pretendida concessão de auxílio-acidente à autora, “auxiliar de limpeza” à época dos fatos, que, em decorrência de acidente do trabalho na modalidade típica, ocorrido em 10/1/2024, sofreu “trauma do osso escafoide”, e, por consequência, devido às sequelas, estaria com sua capacidade para a atividade laboral habitual reduzida.
Inicialmente, referente à qualidade de segurada e o nexo causal, é incontroverso que a autora, nos termos do inciso I, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, gozava da condição de segurada obrigatória da previdência social, por se tratar de empregada à época do evento infortunístico, conforme documentos juntados na inicial (CNIS de mov. 1.8, CTPS de mov. 1.4 e CAT de mov. 1.5).
Entretanto, relativamente à incapacidade laboral, o laudo pericial judicial (mov. 65.1, complementado nos movs. 83.1 e 101.1), prova técnica essencial à solução da lide, foi conclusivo no seguinte sentido:

“(...)Cargo/função: auxiliar de limpeza - Início das atividades profissionais: aos 12 a nos trabalhava como babá Situação atual: empresa linger – auxiliar de limpeza, está na empresa em novembro/2024, foi considerada apta para o exame admissional, sem restrição. (...)DISCUSSÃO / CONCLUSÃO O objetivo desse estudo é responder a solicitação judicial: “Diante do requerimento das partes e para aferir o grau de comprometimento sofrido pela parte autora, bem como sua incapacidade para o trabalho”. Periciada apresenta diagnóstico de fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) após trauma direto durante atividade laboral (CAT inserida ao processo), não apresentando sequelas que possam causar inaptidão para o trabalho e para as atividades exercidas atualmente. A incapacidade fisiológica permanente é definida como limitação de uma ou várias funções orgânicas, intelectuais ou psíquicas com diminuição parcial ou total das aptidões no terreno físico, intelectual ou mental, o que não pode ser verificado no caso em tela. Avalia-se a capacidade ou incapacidade para a realização de um trabalho genérico, e não ao trabalho específico. A avaliação da capacidade laborativa é realizada através de exame físico e não de exames complementares. Não se deve confundir a presença de doença com incapacidade laborativa, uma vez que é possível ser portador de uma patologia que não determine incapacidade para o trabalho. A fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) não apresentou repercussão biomecânica, sem prejuízo significativo da estabilidade, propulsão, distribuição das cargas ou movimentos realizados pela mão direita. A função global da mão encontra-se preservada, permitindo desempenho normal nas atividades da vida diária e laborais habituais. Dessa forma, não se constata incapacidade laborativa atual ou potencial decorrente da lesão descrita, inexistindo restrições funcionais permanentes relacionadas ao segmento afetado. Após análise cautelosa dos relatos, dos documentos anexados ao processo, da história clínica, do exame físico e da revisão da Literatura médica sobre a patologia de ombro declarada pelo autor, a patologia teve apenas condição de incapacidade parcial temporária – durante o tratamento da lesão. Concluo que há evidencia para estabelecimento do nexo causal entre a patologia de fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) e o acidente sofrido durante contrato de trabalho na empresa (conforme a própria empresa reconheceu – emissão CAT).(...)1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? R: Periciada apresenta diagnóstico de fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) após trauma direto durante atividade laboral (CAT inserida ao processo), não apresentando sequelas que possam causar inaptidão para o trabalho e para as atividades exercidas atualmente.(...)R: Periciada apresenta diagnóstico de fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) após trauma direto durante atividade laboral (CAT inserida ao processo), não apresentando sequelas que possam causar inaptidão para o trabalho e para as atividades exercidas atualmente. A fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) não apresentou repercussão biomecânica, sem prejuízo significativo da estabilidade, propulsão, distribuição das cargas ou movimentos realizados pela mão direita. A função global da mão encontra-se preservada, permitindo desempenho normal nas atividades da vida diária e laborais habituais. Dessa forma, não se constata incapacidade laborativa atual ou potencial decorrente da lesão descrita, inexistindo restrições funcionais permanentes relacionadas ao segmento afetado. Após análise cautelosa dos relatos, dos documentos anexados ao processo, da história clínica, do exame físico e da revisão da Literatura médica sobre a patologia de ombro declarada pelo autor, a patologia teve apenas condição de incapacidade parcial temporária – durante o tratamento da lesão. Concluo que há evidencia para estabelecimento do nexo causal entre a patologia de fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 - S62.0) e o acidente sofrido durante contrato de trabalho na empresa (conforme a própria empresa reconheceu – emissão CAT).(...)14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. R: NÃOLAUDO COMPLEMENTAR DE MOV. 83.1:b) Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício (NB 647.700.272-1, cessado em 01/02/2024) pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: Não. A patologia teve apenas condição de incapacidade parcial temporária (durante os 21 dias em que a autora permaneceu com a tala gessada – durante o tratamento da lesão, a partir de 10/01/2024). Tratamento finalizou na data de 30/01/2024.(...)....................................................................................................................................................
Observa-se que, de acordo com o perito, consolidadas as lesões, não subsiste sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa da segurada.
Percebe-se, assim, a existência de dois pressupostos para a concessão do benefício: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No mesmo sentido a orientação estabelecida pelo STJ, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC (Tema Repetitivo 416), que para concessão do auxílio-acidente são exigidos três pressupostos, a saber:
1) existência da lesão;2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, decorrente dessa lesão, embora não importe o grau redutivo;3) nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido pelo segurado.Como se vê, então, seja a partir da lei ou da orientação do STJ (sublinhei), para concessão do auxílio-acidente deve estar comprovada, embora não importe o grau, a redução definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.
Trata-se a precisamente do que não há na casuística.
Veja que a autora sofreu “fratura do osso navicular (escafoide) da mão direita (CID 10 – S62.0)”, no entanto, não houve redução da capacidade laborativa específica para o trabalho desempenhado pela autora como auxiliar de limpeza, afastando, por consequência, o fundamento ao pleito de quaisquer benesses acidentárias
Sabe-se, outrossim, que a perícia médica judicial, prova técnica produzida por profissional de confiança do Juízo e sob o crivo do mais amplo contraditório, esclareceu que a autora está apta para todas as atividades de trabalho. Ainda, a apelante não apresentou documentos para corroborar o estado de saúde defendido, não havendo elementos de prova suficientes para afastar as conclusões periciais.
Desta forma, para desconsiderar as conclusões do perito nomeado pelo juízo seria imprescindível a juntada de atestados médicos recentes e posteriores que comprovassem a presença de redução permanente da capacidade laborativa, em qualquer grau, para se cogitar a concessão do auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício – o que não foi feito.
Registra-se que apesar de o julgador não estar subordinado às conclusões do laudo pericial, não há nos autos nenhum elemento que infirme ou ponha em dúvida as conclusões do perito especializado no caso. Ressalta-se que a perícia realizada foi minuciosa, fazendo cotejo entre os documentos médicos apresentados e o exame físico do autor, além de o laudo ter sido devidamente fundamentado e elaborado por perito de confiança do juízo.
Tendo em vista esse cenário descrito, conclui-se que o conjunto fático e probatório deste processo é firme em atestar a plena preservação da capacidade laboral da autora, ora apelante, o que, por consectário lógico, impede a concessão do auxílio-acidente requerido na petição inicial, considerando o teor do art. 86 da Lei n° 8.213/91, ou de qualquer benefício previdenciário.
Vale lembrar que o sistema previdenciário é financiado pelos demais segurados e conferir benefícios sem as devidas ponderações compromete o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, invariavelmente, a prestação jurisdicional deve se escorar às “ideias de justiça, equidade, bom-senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins”. Atentando-se, pois, na solidariedade deste ramo do direito, imperioso defender a proteção social de trabalhadores que sofrem infortúnios e justificam a concessão de benefício. Por isso, a compreensão de forma contrária no caso dos autos, traduziria em ofensa ao princípio da proporcionalidade e da referida solidariedade.
Outrossim, é sabido que, em matéria previdenciária, vige o princípio do in dubio pro misero, todavia, é necessário um lastro probatório mínimo para que tal axioma possa ser aplicado, sob pena de deferimento de benefícios duvidosos e até mesmo indevidos.
Em caso análogo, esta é a posição desta C. 7ª Câmara Cível, como se vê de aresto de relatoria do Desembargador Substituto EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR:
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, AINDA QUE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030388-22.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 02.06.2026).....................................................................................................................................................
Em igual sentido, é a posição da 6ª Câmara Cível deste E. TJPR, também especializada em matéria previdenciária, conforme se vê do precedente de relatoria do Desembargador Substituto JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, COERENTE E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DISTINÇÃO DO TEMA 416 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001983-06.2026.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 01.06.2026).....................................................................................................................................................
Destaca-se que não é qualquer consequência que dá ensejo ao recebimento do auxílio-acidente. A existência de sequelas ou de perda funcional só é relevante se for causa de redução da capacidade para o trabalho. No caso, o perito médico reiterou, em diversos momentos, que não houve redução alguma da capacidade para o trabalho, de maneira que a requerente não faz jus ao benefício previdenciário.
Portanto, ausente comprovação da redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, ou qualquer outro benefício acidentário, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor.
Registra-se que a apelante pode pleitear eventual indenização civil, nos termos da lei, caso assim entenda.
5. Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por ZENILDA DOS SANTOS REPRESENTADA POR ANDRÉA ROUSSELET POSSANI BASTOS, para manter a sentença ora vergastada, nos termos do voto relatado.
Descabida a fixação de honorários recursais ante a isenção prevista no parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº. 8.213/1991.