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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por JOÃO DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A, cuja sentença (mov. 41.1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “III. DISPOSITIVO À vista do exposto, e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) condenar a parte ré à repetição simples dos valores eventualmente excedentes encontrados, decorrentes do recálculo dos saldos, extirpadas a ilegalidade acima reconhecida, tudo nos termos da fundamentação. Sobre os valores acima, deverá incidir atualização monetária calculada pelo INPC /IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora calculados de forma simples, no índice de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas não equânime, considerado que a parte autora decaiu em parte ínfima do pedido [no tocante declaração de nulidade da cláusula de inadimplência], condeno a parte ré, integralmente, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, estes no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a causa não apresentou alta complexidade, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.).”. Irresignada, a Instituição Financeira BANCO AGIBANK S.A interpôs a presente apelação (mov.45.1) apontando, inicialmente, o fato do uso abusivo do poder Judiciário e advocacia predatória pelo patrono da parte autora, consubstanciado na quantidade expressiva de ações por ele ajuizadas de forma fracionada a fim de obter honorários, violando a boa-fé processual e a cooperação entre as partes. Diante disso, requer a intimação pessoal da autora para confirmação da ciência da presente ação e se possui interesse, sob pena de extinção da demanda e a consequente condenação em litigância de má-fé.No mérito, busca a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de se limitar os juros, pois não há abusividade e foi livremente pactuada. Subsidiariamente, busca a alteração da taxa média do BACEN utilizada pelo magistrado para uma vez e meia a taxa de mercado, índice que se considera não abusivo, pela jurisprudência.Defende a inaplicabilidade da regra do art. 42, § único do CDC, pois não houve dolo ou má-fé ou dolo do apelante, devendo, assim, eventual restituição, se dar de forma simples e, aponta para a inexistência de danos morais. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência alega que deve se dar para o patamar mínimo.O apelado apresentou contrarrazões, arguindo inicialmente violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o apelante limitou-se a repetir os argumentos da contestação. Ultrapassada esta, pugnou pela manutenção da decisão recorrida (mov.49.1). É o relatório.
II. Questões preliminaresDa dialeticidadeBusca o apelado, em preliminar de contrarrazões, o não conhecimento do recurso sob a alegação de que houve violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que não teria o apelante impugnado os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir os argumentos da contestação.Razão não lhe assiste.No caso, o apelante, embora, como se verá, em relação a alguns pontos tenha se insurgido sobre questões em relação às quais não tem interesse e que sequer foram objeto da ação (repetição de indébito em dobro e danos morais), impugnou a decisão recorrida, indicando, as razões de seu inconformismo e os argumentos pelos quais entende deve ser aquela reformada quanto aos juros remuneratórios, restando preenchidos os requisitos do art. 1010 do CPC.Cumpre ressaltar, além disso, que o colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que “repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade” (STJ, AgInt no AREsp 980.599/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).Portanto, rejeita-se a preliminar deduzida. Da advocacia predatória e uso abusivo do Poder JudiciárioBusca o apelante a intimação pessoal do autor para confirmação da contratação do profissional para o ajuizamento da presente demanda, sob a alegação de uso abusivo do poder Judiciário e advocacia predatória, pedindo ainda a condenação em má-fé processual.Contudo, tais alegações são apontadas genericamente ao aduzir que há grande quantidade de ações ajuizadas pelo patrono da parte autora em seu detrimento, não demonstrando indícios concretos de tais práticas, inclusive, a alegação de que o advogado fraciona as ações, sequer é verificado nos autos, uma vez que a presente ação, busca a revisão de 13 contratos de empréstimo pessoal.Desta forma, inexistindo provas da conduta desabonadora do patrono do autor, neste momento, que configure alguma infração, mostra-se desnecessária a diligência solicitada pela apelante, diante do regular exercício constitucional do direito de ação (CF, ART. 5º, XXXV). Da ausência de interesse Pugna o apelante que a repetição de indébito se dê de forma simples e não em dobro. Carece, contudo de interesse recursal, porquanto a devolução dos valores cobrados a maior foi fixada na sentença na forma simples.Outrossim, também não há como conhecer do pedido de não incidência dos danos morais, pois tal matéria sequer é objeto da ação, não tendo sido debatida nos autos ou fixada na sentença.Sendo assim, não se conhece do recurso nesses pontos. III. Do mérito recursalO apelado ajuizou a presente ação revisional c/c restituição de indébito, indicando abusividade em relação aos juros remuneratórios em 13 contratos de empréstimo pessoal, firmados com a apelante entre dezembro de 2016 e novembro de 2018 a saber: Da possibilidade de revisão dos contratosSustenta a apelante a impossibilidade de se revisar os juros contratos, pois no caso, foram livremente ajustados e expressamente informados ao autor.Razão não lhe assiste.A validade das cláusulas contratuais pactuadas pelas partes não obsta sua revisão pelo Poder Judiciário para o fim de reconhecimento de eventuais abusos e/ou cobranças em desconformidade com o previsto na legislação.Resta pacífico o entendimento de que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser relativizada para afastar eventuais abusividades, e assim trazer o equilíbrio contratual necessário, sobretudo nas relações consumeristas, como é apresente.Está pacificada pela Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por sua vez, o art. 6º, inc. V, do CDC passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, possibilitando modificação ou revisão dos contratos.Sobre o tema, oportuna é a lição de Claudia Lima Marques:"[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré - elaborados." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 227). In casu, busca o autor o restabelecimento do equilíbrio contratual com a revisão e modificação das taxas de juros previstas nos contratos sob a alegação de que são abusivas e excessivamente onerosas. E, nessas situações, perfeitamente possível a análise e consequente alteração das cláusulas contratuais para proteção da parte hipossuficiente.Em situações análogas, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE CONTRATUAL. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS DE RISCO APRESENTADAS PELO TOMADOR DE EMPRÉSTIMO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015768-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO EM DISCUSSÃO. ABUSIVIDADES VERIFICADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFESA DA FINANCEIRA PELA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPERTINÊNCIA. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 876 DO CC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0000484-61.2021.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2022). Nessa senda, não merece provimento o recurso neste tópico. Dos juros remuneratóriosA Instituição Financeira apelante sustenta a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, ou, então que seja reduzida para uma vez e meia a taxa de mercado.Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, fixou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Considerando a excepcionalidade da limitação dos juros remuneratórios, somente aperfeiçoada às hipóteses em que é demonstrada a sua abusividade na relação consumerista, a Min. Relatora Nancy Andrighi assim consignou:“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018 – grifou-se.). À luz do entendimento predominante acerca do tema, deve prevalecer, em regra, aquilo que tenha sido livremente pactuado pelas partes no que tange à incidência dos juros remuneratórios, de modo que a sua limitação, pela via judicial, apenas deverá ocorrer nos casos de manifesta abusividade, em que a taxa fixada pelo contrato esteja desproporcional e injustificadamente acima da média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período, situação capaz de colocar o consumidor em flagrante desvantagem.No caso em apreço, verifica-se que as taxas de juros em todas as 13 negociações ficaram bastante acima da média praticada pelo mercado à época das contratações, consoante se extrai das tabelas divulgada pelo BACEN para os períodos correspondentes[1]: Nº do contratodata da liberaçãojuros contratados % a.a juros Bacen série 20742% a.ajuros contratados % a.mjuros Bacen série 254641210077259
Dez/2016
706,42%
139,79%
19,00%
7,56 %1210239399
Abr/2017
748,04%
129,16%
19,50%
7,15 %1211885908
Nov/2018
395,66%
123,07%
14,27%
6,91 %1210409496
Jul/2017
748,04%
133,15%
19,50%
7,31 %1210244398
Abr/2017
955,57%
129,16%
21,70%
7,15%1211154139
Abr/2018
628,76%
125,00%
18,00%
6,99 %1210816253
Dez/2017
1099,12%
113,28%
23,00%
6,52%1210974268
Fev/2018
535.81%
125,66%
16,62%
7,02%1210743048
Nov/2017
628,76%
125,96%
18,00%
7,03%1211238405
Mai/2018
525,04%
114,84%
16,50%
6,58% 1211433743
Jun/2018
525,69%
114,85%
16,51%
6,58% 1211536306
Jul/2018
462,45%
118,72%
15,48%
6,74% 1211781772
Out/2018
407,77%
126,14%
14,50%
7,04% Desta forma, restando verificado que os juros cobrados pela apelante se mostraram excessivos, posto que em percentuais que superam em muito o dobro da taxa média em todos os contratos, gerando assim desiquilíbrio contratual e sendo abusivos, de rigor a limitação dos juros à média de mercado divulgada pelo BACEN.A esse respeito, confira-se o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CREFISA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO, EM TODOS OS CONTRATOS. LIMITAÇÃO. DEVIDA. TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN DEVIDAMENTE DEBATIDAS NOS AUTOS. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APONTADOS PELA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. ADIANTAMENTO DE PARCELAS QUE IMPORTA NO ABATIMENTO DOS JUROS. RECÁLCULO DE TODOS OS CONTRATOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007205-05.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.06.2022 grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL N. 01. CREFISA: ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE INFERIDA NOS 08 CONTRATOS REVISADOS. RESP N. 1.061.530/RS. JULGADOS DESTA CORTE. TAXA MÉDIA NO PERÍODO, EM CADA CONTRATO, DE 116,38%; 116,38%; 120,12%; 120,12%; 120,12%; 120,12%; 120,12%; e, 120,12% AO ANO. SENTENÇA CONFIRMADA, NESTE PARTICULAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(...).(TJPR - 13ª C.Cível - 0001710-58.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022 – grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. VERIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PRATICADA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0008980-51.2019.8.16.0194 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -J. 11.02.2022 grifou-se). Assim, considerando que a instituição financeira, ora apelante, aplicou juros muito superiores ao dobro da taxa média divulgada pelo BACEN e não apresentou justificativa minimamente válida e excepcional a ponto de abonar a previsão contratual de juros remuneratórios em percentual tão alto, tal como contratado, faz-se necessária sua limitação ao patamar divulgado pelo Banco Central do Brasil, com a consequente restituição/compensação dos valores cobrados a maior.Diga-se, ainda que a pretensão subsidiária do apelante de que os juros sejam limitados a uma vez e meia a taxa média do BACEN, não encontra guarida, pois segundo o entendimento jurisprudencial, na hipótese se der abusiva a taxa contratada, deve ser substituída e limitada à taxa média divulgada pelo BACEN, porquanto esta é a medida mais adequada para restabelecer o equilíbrio contratual.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. COBRANÇAS QUE SUPERARAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE CONTRATO QUE INDUZEM PRESUNÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UMA VEZ E MEIA DO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. PRECEDENTES QUE DETERMINAM A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PELO JULGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VERBA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.(...). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0004374-38.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.11.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) APELAÇÃO Nº 2 (RÉ): 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA DISCREPÂNCIA CONFIGURADA APENAS EM PARTE DOS CONTRATOS. EXPURGO NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO MAIS ADEQUADO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FORMA SIMPLES. 1. Demonstrado o evidente descompasso entre as taxas contatuais em comparação às taxas de mercado, divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período, imperiosa sua readequação para restabelecer o equilíbrio contratual. 2. A aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen constitui o parâmetro mais adequado para afastar a abusividade do encargo contratado, consoante orientação jurisprudencial. 3. É cabível a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único), na forma simples, em caso de revisão contratual decorrente da cobrança de encargos abusivos. 4. Recurso conhecido e provido em parte.(TJPR - 15ª C.Cível - 0002708-11.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 12.11.2022). Dos honorários advocatícios sucumbenciais Pede o apelante a redução da verba advocatícia fixada na sentença.Sobre a verba sucumbencial restou assim determinado na sentença:“.Diante da sucumbência recíproca, mas não equânime, considerado que a parte autora decaiu em parte ínfima do pedido [no tocante declaração de nulidade da cláusula de inadimplência], condeno a parte ré, integralmente, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, estes no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a causa não apresentou alta complexidade, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.).”.Observa-se, portanto que o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado em 10% sobre o valor da condenação.Desta feita, não há reforma a ser operada, posto que arbitrados no mínimo legal de 10%, não sendo permitida a fixação em patamar aquém.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DEFINIDO NO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INCABÍVEL, EM VISTA DO TEMA 1.076. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017221-40.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DE MÉRITO, NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO A PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0072821-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.04.2022 grifou-se). Da sucumbência recursalPor fim, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência recursais, verificam-se presentes os requisitos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, à luz do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça[2], quais sejam: (a) a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor do CPC/15; (b) trata-se de recurso não provido em sua integralidade; (c) há condenação em honorários advocatícios desde a origem do feito. Assim, majoram-se os honorários de sucumbência, de 10% para 12% do valor da condenação a ser paga pelo apelante aos advogados da parte autora.III. Voto por CONHECER PARCIALMENTE e, na porção conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a consequente majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursais.
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