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Processo:
0005992-09.2021.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Mar 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÕES PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICADA. RAZÕES DO RECURSO QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. APONTADA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO PROCESSO E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA E NÃO JUSTIFICADA. ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1061530/RS). IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA O PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN. LIMITAÇÃO QUE DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E DE FORMA ADEQUADA AO CASO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PORÇÃO NÃO PROVIDO.