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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por MOISÉS ANTONIO DURÃES da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Londrina que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0032294-38.2006.8.16.0014, proposto contra GENTIL ANGELO SPIASSA, julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento a inexigibilidade do crédito perseguido, condenando a parte exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento e de honorários no importe de 10% (dez por cento) da diferença apurada, ante o princípio da causalidade (mov. 446.1 – autos originários).Em suas razões, o agravante e perito MOISÉS ANTÔNIO DURÃES defende que não houve causalidade a justificar a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios do cumprimento de sentença. Assevera que requereu o cumprimento de sentença do pagamento de honorários periciais que havia concordado em receber ao final do processo, pois a parte iria receber numerário do Banco, apontando que no sistema não constava a concessão da justiça gratuita à parte, sendo deferido pelo magistrado o cumprimento de sentença. Assim, assinala que houve revogação tácita do benefício da justiça gratuita, sem manifestação da parte contrária, sendo que em decisão posterior o magistrado não poderia ter concedido novamente a justiça gratuita de ofício, bem como que a parte não teria comprovado a hipossuficiência para fazer jus ao benefício.Requer a concessão do efeito suspensivo, bem como, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de “suspender a gratuidade dada de ofício, assim como o ônus sucumbencial imposto ao agravante.”Distribuídos os autos a esta relatora, o recurso foi recebido para discussão e o efeito suspensivo indeferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Assevera o agravante MOISÉS ANTONIO DURÃES, em síntese, que não houve causalidade a justificar a sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios do cumprimento de sentença. Assevera que requereu o cumprimento de sentença do pagamento de honorários periciais que havia concordado em receber ao final do processo, pois a parte iria receber numerário do Banco, apontando que no sistema não constava a concessão da justiça gratuita à parte, sendo deferido pelo magistrado o cumprimento de sentença. Assinala que houve revogação tácita do benefício da justiça gratuita, sem manifestação da parte contrária, sendo que em decisão posterior o magistrado não poderia ter concedido novamente a justiça gratuita de ofício, bem como que a parte não teria comprovado a hipossuficiência para fazer jus ao benefício.Por sua vez, a decisão agravada julgou extinto o pedido de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento a inexigibilidade do crédito perseguido, condenando a parte exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento e de honorários no importe de 10% (dez por cento) da diferença apurada, ante o princípio da causalidade (mov. 446.1 – autos originários)Correta e adequada a decisão agravada.Ao contrário do que assevera o agravante,
não se verifica a concessão de ofício ou revogação da justiça gratuita concedida ao agravado GENTIL ANGELO SPIASSA a justificar a cobrança dos honorários periciais da parte.Nesse sentido, verifica-se que a benesse foi deferida na fase de instrução em 2016 (mov. 1.4 – fl. 2), bem como a decisão interlocutória de mov. 41.1 determinou a realização da perícia judicial da fase instrutória, a ser arcada pelo Banco requerido. Extrai-se, ainda, que nas decisões de mov. 75.1 e 89.1, foi determinado que os honorários periciais fossem custeados pelo Estado em caso de manutenção do benefício da justiça gratuita à parte autora, alertando-se o perito, ora agravante a respeito, com a sua expressa concordância (mov. 92.1). Por fim, verifica-se que o benefício foi mantido na sentença (mov. 223.1).Todavia, mesmo ciente que a parte seria beneficiária da justiça gratuita, o perito solicitou o cumprimento de sentença dos honorários periciais (mov. 401.1), salientando apenas que “não obstante alegado diversas vezes pelo executado ser beneficiário de justiça gratuita, não consta essa observação no PROJUDI”, bem como porque a parte recebia importe da instituição financeira.Além disso, verifica-se que o magistrado simplesmente deferiu o pedido de cumprimento de sentença no mov. 417.1 sem analisar as alegações da parte, de que a parte não constava como beneficiária da justiça gratuita no PROJUDI e que receberia valores, por isso a benesse teria que ser revogada, de sorte que não houve revogação tácita do benefício, como quer fazer crer.Verifica-se, ainda, que o agravado GENTIL ANGELO SPIASSA respondeu a alegação do perito na petição de mov. 438.1, salientando que o benefício não teria sido revogado.Frise-se, que nos termos da jurisprudência, não se mostra possível a revogação tácita da justiça gratuita, eis que o benefício precisa ser expressamente revogado, o que não se mostra o caso dos autos, confira-se:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO. INEXISTENTE REVOGAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. IMPUGNANTE QUE NÃO COMPROVOU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE.3. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À RESSALVA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. NECESSIDADE DE RESSALVAR QUE A CONDENAÇÃO DO AUTOR PERMANECERÁ SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000932-95.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.09.2022)Por fim, nos termos do art. 85, §1º do CPC, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Ainda, conforme atual posicionamento do STJ, são devidos os honorários em favor do impugnante, quando o acolhimento da impugnação resultar em redução do valor executado, o que acorreu nos autos, considerando que o cumprimento foi extinto pelo reconhecimento da inexigibilidade do crédito perseguido. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1870141/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020). Dessa forma, mostra-se acertada a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença de honorários periciais, eis que o perito sabia que o benefício da assistência judiciária gratuita não havia sido revogado e insistiu na cobrança dos valores, o que justifica também a sua condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, eis que o cumprimento de sentença foi extinto pela inexigibilidade do credito perseguido, razão pela qual nego provimento ao recurso, mantendo a decisão em sua integralidade.