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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de reexame necessário da sentença proferida no mandado de segurança preventivo impetrado por Leão & Reisdoerffer Ltda. contra ato do Superintendente de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, por meio da qual a juíza singular concedeu parcialmente a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante e suas filiais pela atividade de captação de receitas, autorizando a continuidade das atividades tão somente entre suas filiais. Ainda, condenou a pessoa jurídica que representa a autoridade coatora ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 61.1).
Inexistindo recurso voluntário, o feito veio para análise do reexame necessário.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pela manutenção da sentença (mov. 14.1).
É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário.
2. Mérito:
Cuida-se de empresa que atua no comércio varejista de produtos farmacêuticos alopáticos (farmácias e drogarias), farmácia de manipulação de substância psicoativas e outras sujeitas ao regime de controle especial, de acordo com o contrato social da impetrante.
Em razão disso, pretende a proteção de seu direito líquido e certo de captar receitas magistrais de suas filiais e demais parceiras, principalmente em cidades onde não haja farmácia de manipulação, para o fim de manipulá-las em sua própria empresa.
2.1. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional manejado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.
Por direito líquido e certo, compreende-se aquele cuja existência possa ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória para maiores esclarecimentos do fato objeto da causa de pedir.
Nos dizeres de Hely Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, Ed. Malheiros, 34ª ed., p. 37, o direito líquido e certo é:
“[...] o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, já de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. [...] Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo para fins de segurança. ”
Chama-se a atenção que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, a violação, mesmo sendo potencial, deve ser demonstrada por meio do justo receio de sofrê-la, conforme previsto no art. 1º da legislação aplicável.
A respeito disso:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE A SEGURANÇA, A FIM DE CONCEDER PERMISSÃO À IMPETRANTE PARA MANIPULAR, EXPOR, ESTOCAR MINIMAMENTE E COMERCIALIZAR EM SUA LOJA OU ATRAVÉS DE SEU SITE (COMÉRCIO ELETRÔNICO), LIVRE DE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO, OS MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS OFICINAIS CUJAS FÓRMULAS CONSTEM REGISTRADAS NA ANVISA, DESDE QUE RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS DA RDC - ANVISA Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO NOS AUTOS PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. É INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA ORDEM A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE EFETIVA A AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEFENDIDO PELA IMPETRANTE, O QUE DECORRE DE ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0006310-59.2019.8.16.0123 - Palmas -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 10.08.2021) (Destacou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. 1. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS DA MESMA REDE, E ENTRE DROGARIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES. 2. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR APENAS PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE APLICAR AUTUAÇÕES EM RAZÃO DA CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS BEM COMO PELA CENTRALIZAÇÃO DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “O mandado de segurança normalmente é repressivo de uma ilegalidade já cometida, mas pode ser preventivo de uma ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Não basta a suposição de um direito ameaçado; exige-se um ato concreto que possa pôr em risco o direito do postulante. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0041587-54.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 30.04.2019) (Destacou-se).
2.2. Sobre o tema, conforme a redação dada pela Lei n° 11.951/09 ao artigo 36 da Lei n° 5.991/1973 ao acrescentar-lhes os §§ 1° e 2°, a receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser feita nos seguintes termos:
Art. 36. A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.§ 1°. É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.§ 2°. É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.
O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, em 01/10/2010, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, autos n° 528562-3/01, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 1° da Lei n° 11.951/09 (que acrescentou o § 1° ao art. 36 da Lei n° 5.991/73), por afronta ao art. 170 da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da livre iniciativa, nos seguintes termos:
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 528.562-3/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO SUSCITANTE: 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI N. 11951/2009 ­ POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, AINDA QUE SEU OBJETO NÃO CONTENHA AS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EMANADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DIANTE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO QUE A MESMA CONTÉM, QUANDO ESTAS NORMAS ANTERIORES SÃO DE IDÊNTICO TEOR DA LEI MAIS RECENTE ­ PRELIMINAR REJEITADA ­ DISPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 36 DA LEI N. 5991/73, IMPONDO VEDAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PARA AVIAMENTO ENTRE FILIAIS DE UMA MESMA REDE EMPRESARIAL E CENTRALIZAÇÃO TOTAL DA MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTO MAGISTRAL E OFICINAL EM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO ­ AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA ­ TRANSPASSE DO LIMITE MATERIAL PERMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O ESTADO REGULAMENTAR O SETOR PRIVADO ­ INGERÊNCIA LEGISLATIVA INDEVIDA NA ESFERA DE ATUAÇÃO GERENCIAL DE EMPRESA PRIVADA, INCLUSIVE, INDIRETAMENTE PRETENDENDO DETERMINAR ÁREA COMERCIAL DE ATUAÇÃO LOCAL ­ ORIENTAÇÃO JÁ RECHAÇADA PELA SÚMULA N. 646 DO STF ­ INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unanime -
J. 01.10.2010)
Ainda, em sede de embargos de declaração foi corrigido erro material do referido acórdão, de modo que ficou assim consignado:
Portanto, sopesando-se a motivação alinhada na parte destacada do acórdão embargado, conclui-se:a) Que foi reconhecida a validade do caráter protetivo de parte da norma contida no artigo 1°, acrescentado do artigo 36 da Lei n°5991/1973, onde se estabeleceu proibição à captação ou intermediação de receitas entre empresas distintas- como forma de evitar dúvidas quanto à procedência dos medicamentos.b) Que foi expressamente reconhecida a inconstitucionalidade da parte do dispositivo constante no artigo 1° da Lei Federal n° 11.951/2009 (na qual acrescenta o § 1° do artigo 36, da Lei n° 5991/1973) na qual o nome colide com o princípio da livre iniciativa orientador das atividades empresariais (artigo 170, da Constituição Federal). Trata-se da parte em que o § 1° acrescentado ao artigo 36 da Lei n° 5991/1973 estende a vedação à captação de receitas entre filiais da mesma empresa, pois nessa parte legal a norma legal se imiscuiu na seara administrativa interna da empresa, afrontando o comando do artigo 170, da Carta Federal.
Desta forma, a decisão proferida pelo Órgão Especial afastou o óbice na captação de receitas para filiais de uma mesma empresa, mas manteve o impedimento na captação de receitas entre empresas distintas, evitando dúvidas quanto à procedência dos medicamentos e tutelando a saúde pública.
Desde então, assim vem entendendo este E. TJPR em decisões de ações similares, veja-se:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. LEI Nº 11.951/09. PRETENSÃO EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER À CAPTAÇÃO ENTRE FILIAIS E EMPRESAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE SOMENTE NO QUE TANGE À PROIBIÇÃO À CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE AS FILIAIS DA EMPRESA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 528.562-3/01. DECISÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 272-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PARCIAL CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001544-58.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 03.10.2022) (Destacou-se).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS – ARTIGO 1º. DA LEI N.º 11.951/2009, QUE VEDA A CAPTAÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS PARA MANIPULAÇÃO POR TERCEIROS OU PELAS FILIAIS DA REDE DE DROGARIA - NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, SOMENTE NO QUE TANGE À VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE EMPRESAS DA MESMA FILIAL - VALIDADE DA PROIBIÇÃO EM RELAÇÃO A EMPRESAS DIVERSAS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 528.562-3/01 - DECISÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - EXEGESE DO ARTIGO 297 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL - SEGURANÇA CONCEDIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004401-77.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA -
J. 29.08.2022) (Destacou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMPETÊNCIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS QUE NÃO IMPLICA EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE PRETENDE CAPTAR RECEITAS MAGISTRAIS E OFICIAIS DE SUAS FILIAIS, REDE PRÓPRIA OU TAMBÉM DE DROGARIAS ERVANÁRIAS E POSTOS DE MEDICAMENTOS PERTENCENTES À TERCEIROS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI FEDERAL N° 11.951/2009 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS APENAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001031-55.2018.8.16.0179 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 16.03.2020) (Destacou-se).
No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça:
Assim, a vedação estabelecida na Lei n. 11.951/2009 não se aplica às filiais de uma mesma empresa. Trata-se de definição razoável, vale dizer. A extensão da proibição às filiais de uma mesma farmácia de manipulação limitaria injustificadamente a liberdade da atividade empresarial, para além de dificultar sobremaneira o acesso do consumidor aos medicamentos manipulados.
Destarte, a captação de receitas somente deve ser autorizada em relação às filiais da empresa apelante, sendo vedada a captação entre empresas pertencentes a terceiros, devendo ser confirmada a sentença que concedeu parcialmente a segurança.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança em reexame necessário.