SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001969-78.2020.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – ILEGALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELA REGRA DE EQUIDADE, COM BASE NO ART. 85, § 8º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1076 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO § 2º, DO ART. 85, DO CPC – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANTIDO – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A falha grosseira na prestação de serviço bancário, que cause incômodo desarrazoado ao consumidor, enseja indenização por danos morais.2. “O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa”. (TJPR – AC 999024-1).3. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender ao princípio da razoabilidade, proporcionando a satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem causar, todavia, o enriquecimento sem causa do lesado.4. O valor arbitrado a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando de acordo com os parâmetros da colenda 16ª Câmara Cível.5. Ao fixar a verba honorária, deve o magistrado observar, em regra, limites quantitativos (art. 85, § 2º, CPC/2015) e qualitativos (art. 85, § 2º, I, II, III e IV, CPC/2015).6. O STJ no julgamento do tema repetitivo 1076 fixou as seguintes teses acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. b) o valor da causa for muito baixo.” 4. Nos termos de recentes decisões do STJ, em não sendo o proveito econômico inestimável, não se justifica o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no § 2, do mesmo dispositivo legal.7. Somente haverá fixação de honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido ou haja o seu desprovimento.8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.