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Processo:
0062459-77.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Everton Luiz Penter Correa
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PRETENSÃO DO AUTOR PELO JUÍZO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.