Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de sentença (mov. 107.1) proferida nos autos nº 0062459-77.2020.8.16.0014, de ação de resolução contratual c/c perdas e danos, que julgou improcedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos, in verbis: “(...)Com efeito, o documento encartado ao mov.1.3 (Nota de Leilão e Contrato de Compra e Venda) denota que a arrematação feita pelo autor no leilão referido na inicial encampa dois contratos diversos: compra e venda e doação. Nos termos da compra e venda, o autor adquiriu 50% de uma bezerra fêmea nelore PO no valor de R$93.600,00 e, “agregada” (expressão utilizada no contrato - mov.1.3) a esta compra e venda, recebeu a doação de uma prenhez certa e determinada. Nesse contexto, concluo em primeiro plano que a doação em questão não se trata de doação pura ou simples como alega o réu, mas sim de uma doação modal ou com encargo, uma vez que está condicionada à compra de 50% da bezerra fêmea nelore PO pelo autor, no preço avençado de R$93.600,00. Por outra face, certo é que os mencionados contratos (compra e venda e doação) geram obrigações diversas às partes, distribuídas na seguinte maneira: a) a compra e venda obriga o réu a entregar 50% dos direitos da bezerra fêmea nelore PO ao autor, cabendo a este último efetuar o pagamento do respectivo preço (R$93.600,00); b) a doação obriga o réu - desde que contratada a compra e venda - a entregar ao autor a prenhez certa e determinada no contrato. Pois bem. No caso dos autos é incontroverso o cumprimento da obrigação do réu inerente à entrega dos 50% da bezerra fêmea nelore PO - decorrente da compra e venda - pois a petição inicial afirma que o autor “recebeu a sua parte”. Por outro lado, é de todo evidente que o réu descumpriu a obrigação de entregar a prenhez avençada na doação, uma vez que a própria contestação admite que a “previsão de parto iria demorar”, razão pela qual entregou em substituição uma bezerra já nascida, afirmando que o fez com a concordância do autor. Ocorre que não houve a alegada concordância do autor - como afirma o réu na contestação - tanto que o primeiro manifestou expressamente a sua discordância com a bezerra ofertada em substituição à prenhez, inclusive, apontando defeitos fenotípicos do animal (confira-se e-mail encartado ao mov.64.3, p.288). Assim, no contexto das ponderações acima alinhadas, concluo que tanto o autor quanto o réu descumpriram suas obrigações contratuais, senão vejamos. No que tange ao autor, entendo que não quitou o preço (R$93.600,00) avençado na compra dos 50% da bezerra Nelore PO e, quanto ao réu, deixou de cumprir sua obrigação de entregar a prenhez certa e determinada atrelada à compra e venda acima referida. Ocorre, porém, que o inadimplemento atribuído ao réu não dá ao autor o direito de alterar o contrato de compra e venda, modificando os preços avençados para os 50% da bezerra nelore, tampouco da prenhez, conforme os seus interesses expressos nos pedidos declaratórios alinhados na inicial. Não lhe assiste também o direito de haver perdas e danos por inadimplemento do réu ao contrato de compra e venda, uma vez que ele (autor) é quem está nitidamente inadimplente em relação à sua obrigação neste contrato, consistente em pagar o preço de 50% da fêmea nelore PO, que reconheceu ter recebido. No plano das relações contratuais acima descritas, resta ao autor tão somente promover contra o réu uma execução de obrigação de entregar coisa certa (CPC, art.806), em face do manifesto descumprimento do réu ao contrato de doação acima comentado. E, diante da evidente impossibilidade de entrega da tutela específica da obrigação executada (entrega da prenhez), cabe ao autor pleitear a indenização respectiva no exercício da tutela ressarcitória e reparatória, nos termos do art.809 do CPC. Porém, no plano da demanda versada nestes autos, concluo que a solução de improcedência aos pedidos do autor é medida que se impõe, nos exatos termos da fundamentação acima alinhada.” Inconformado, o autor interpôs recurso (mov. 110.1) sustentando, preliminarmente, a nulidade da decisão, porquanto citrapetita, na medida em que deixou de apreciar as questões relacionadas aos vícios de consentimento que poderiam resultar na nulidade/anulabilidade do negócio jurídico e, ainda, a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, uma vez que não oportunizada a produção de provas que demonstrariam os vícios do negócio. No mérito, requer a procedência de seus pedidos, uma vez que os contratos de compra e venda e doação devem ser vistos como um único contrato, inadimplido pelo réu, capaz de gerar não só a sua resolução como a reparação dos danos como requerido.Intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões (mov. 115.1), requerendo a manutenção da decisão.É o relatório.
II - VOTO O princípio dispositivo vincula a atividade jurisdicional a ser exercida pelo magistrado, de maneira que a ele é vedado julgar além, aquém ou fora do que requerido pelas partes.Não há dúvidas de que o magistrado não está obrigado a analisar todas as razões apresentadas pelas partes quando o acolhimento de uma delas exclui as demais. No entanto, esta não é a conclusão a ser alcançada na hipótese dos autos. Conforme se depreende do mov. 1.1, o autor expressamente requereu, em sua inicial, no tópico “Dos requerimentos” (b.3.2), a anulabilidade do negócio jurídico, por vício de consentimento:
Da fundamentação externada na sentença apelada verifica-se que, no entanto, o Juízo ‘a quo’ deixou de tratar sobre essa última pretensão. E a análise do alegado vício de consentimento, como fundamento para o pretendido reconhecimento de nulidade, talvez exija a produção de provas não realizadas nos autos (o que é de ser definido pelo Juízo).Além disso, o acolhimento do vício de consentimento alteraria, por completo, o resultado da demanda.Dos termos da decisão, dispôs o juízo: “De partida ressalte-se que o feito comporta julgamento antecipado (CPC, art.355, I) uma vez que, ao meu sentir, é desnecessária a produção de outras provas além da documental já encartada ao processo”Verifica-se que na petição do mov. 73.1, o autor não só especificou as provas que deseja produzir, como as justificou, sobrevindo o pronunciamento no sentido de que caberia julgamento antecipado. Por esses motivos, tendo em vista tratar-se de uma decisão citra petita e, principalmente, tendo em vista que a apreciação de uma das pretensões do autor demanda dilação probatória, é impositivo o provimento do recurso para o fim de se anular a sentença, de modo a se permitir o exame a pretensão não analisada, com as deliberações correspondentes, acerca das provas que porventura se entender necessárias.
|