SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008974-27.2022.8.16.0004
0003072-79.2011.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Regina Helena Afonso de Oliveira Portes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADE E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Diversamente do que pretende fazer crer a parte ora embargante, o Acórdão de forma clara e fundamentada, afastou as alegações veiculadas no recurso. 2. É entendimento assente no âmbito da jurisprudência pátria que o Julgador não é obrigado a analisar todos os fundamentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos, especialmente quando a sua conclusão já afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário.