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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra os termos do Acórdão de mov. 40.1, proferido por esta Câmara, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INVESTIGAÇÕES DE POSSÍVEIS ILICITUDES OCORRIDAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE GENERICIDADE, VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS, CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA E PELO FATO DE A DECISÃO SER PROFERIDA SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, AFASTADAS - ACÓRDÃO DA 1ª. CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, QUE JULGOU EMBARGOS DE NULIDADE Nº 0021415-33.2010.8.16.0013 E DECIDIU PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DE TODAS AS PROVAS ORIUNDAS DE DILIGÊNCIAS DO MPPR NA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ - INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE NULIDADE – DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/1984, ARTIGOS 6º , 7º E 8º - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FUNÇÃO ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, DE RESPONSABILIDADE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS ADMISSÍVEIS PARA EMBASAR EVENTUAL CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se pode denominar a sentença recorrida de genérica, por ofensa ao art. 489, §1°, inciso III do CPC, somente porque os motivos nela indicados, revelam-se prejudiciais à apreciação da argumentação expendida pelo autor. 2.“A prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”.3. Resta imprestável o conjunto probatório que serviu de supedâneo às inúmeras e repetitivas ações intentadas pelo Ministério, acolhendo-se neste passo, a teoria da ilicitude por derivação ("teoria dos frutos da árvore envenenada"). Sustenta o embargante, em suma, que: o acórdão é omisso e obscuro quanto ao fato de que, independentemente da ausência de trânsito em julgado da decisão do STF que deu provimento ao recurso extraordinário nº 1.372.452/PR, não mais subsistem as premissas fáticas que fundamentaram o acórdão embargado no sentido da ilicitude do material probatório; é imperiosa a suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, sob pena de decisões conflitantes e grave risco à segurança jurídica; no acórdão recorrido não há demonstração de que todas as provas constantes do inquérito civil estariam contaminadas e, portanto, seriam inadmissíveis; há omissão e vício de fundamentação no acórdão, na medida em que deixou de enfrentar a matéria na perspectiva do que dispõe o art. 157, §§1º e 2º, do CPC, ou seja, as provas derivadas das ilícitas serão inadmissíveis, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras; seria imperativo que a sentença e o acórdão delimitassem a extensão da nulidade declarada, especificando as provas contaminadas para que, só então, prosseguisse ao exame de mérito com amparo no acervo probatório desvinculado, o que não foi realizado. Requer o recebimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Da leitura da decisão, denota-se claramente que todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram analisados e fundamentados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Portanto, sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação do Colegiado a ele desfavorável. O acórdão embargado fundamentou, de forma clara e precisa, o posicionamento desta Relatora em relação a este caso. O embargante sustenta que o acórdão se omitiu e se contradisse ao não aplicar a suspensão prevista no art. 313, V, a e b, do CPC, já que, supostamente, haveria relação de prejudicialidade entre este processo e os Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/01. No entanto, não há nenhuma omissão a respeito dessa questão, pois a mesma foi devidamente enfrentada, in verbis: “Como sustentou um dos apelados, pela razão do acórdão proferido pela 1a. Câmara Criminal que reconheceu a nulidade da prova, encontrar-se sub judice por admissibilidade de recurso especial, esta modalidade recursal intentada não ostenta efeito suspensivo, não vinculando, assim, os Magistrados que analisam a mesma matéria probatória.(...) De igual modo, não se justificava a suspensão do processo até o final julgamento dos Embargos de Nulidade Criminal 1.372.304-9/01 , cuja decisão sofreu a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, por parte do Ministério Público. O citado art. 313, V, letras "a" e "b" do CPC invocado pelo apelante, com a devida venia não se aplica ao caso vertente, eis a decisão prolatada pelo Juiz singular, não estava a depender de julgamento de outra causa e nem de verificação de determinado fato, conforme descreve o dispositivo.” Em relação a alegada omissão quanto a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os elementos de prova obtidos por meio da busca e apreensão e aqueles que instruíram a ação civil pública, na forma do art. 566 do CPP, importante consignar que esta questão foi tratada por esta Câmara, quando se analisou que a sentença de improcedência da Ação Civil Pública reconhece que as provas consideradas ilícitas nos referidos embargos de nulidade renderam outras que, por derivação, são igualmente nulas em face de sua ilicitude, bem como a prova testemunhal requerida também estaria circunscrita aos documentos ilegalmente colacionados, tornando-as despiciendas. Destaco o seguinte trecho do acórdão criminal destacado no acórdão embargado que trata desta questão: “Neste sentido, apesar de não existirem dúvidas acerca da independência entre as instâncias cível e criminal, a inicial foi instruída com documentos produzidos e obtidos em processo criminal, por meio de decisão declarada nula por usurpação de competência do Tribunal de Justiça, eis que proferida por Juiz singular de 1º grau, estando-se, portanto, diante de ofensa de dispositivos e garantias constitucionais, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado e as provas obtidas por meio ilícitos, inclusive as que foram produzidas posteriormente, são inadmissíveis.Nada obstante a isso, até mesmo os elementos de prova anteriores à decisão nula, proferida por Juízo manifestamente incompetente, são imprestáveis, porquanto não se tratam de provas, mas tão somente de elementos de prova, sem a observância de contraditório e ampla defesa, conforme doutrina processual abalizada citada anteriormente.” (destacou-se) Cumpre esclarecer que a ação civil pública teve como fundamento as mesmas provas já declaradas nulas no âmbito dos embargos de nulidade nº 1.372.304-9/001. Destarte, a decisão ora embargada entendeu que toda a prova carreada aos autos, foi inexoravelmente declarada nula pelo Tribunal de Justiça através do pronunciamento da 1ª. Câmara Criminal e que a sentença deve ser integralmente mantida, não havendo, portanto, qualquer omissão. Entendeu-se assim que todos os argumentos deduzidos pelo embargante tinham por fundamento provas que foram colhidas unilateralmente, além de uma busca determinada por Juiz incompetente no recinto da Assembleia, razão central para a declaração de nulidade várias vezes apontada, sendo, deste modo, inútil a pretendida análise das provas requeridas pelo ora embargante. Alega o embargante que o acórdão não levou em conta a previsão do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, que delimita ou mitiga a inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas, nos casos em que há a possibilidade dessas provas serem obtidas por uma fonte independente ou sua descoberta ser inevitável (exceção à teoria dos Frutos da Árvore Envenenada). No entanto, tal argumento não deve prosperar. Isto porque as provas obtidas por meio da busca e apreensão (que serviram de supedâneo à presente ação civil pública) foram declaradas nulas pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/001. O acórdão embargado até mesmo apresentou parte do teor do acórdão, a fim de fundamentar seu entendimento, no sentido de que todas as demais provas produzidas posteriormente estão contaminadas, vejamos: “Deste modo, considerando a nulidade das provas obtidas a partir da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Inquéritos Policiais de Curitiba, emanada por Juízo manifestamente incompetente e declarada nula por ocasião do julgamento dos Embargos de Nulidade nº 1.372.304-9/001 perante a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, todas as demais provas produzidas posteriormente estão contaminadas, não sendo possível considerá-las, em razão do desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal.” (destacou-se) Desta forma, ao contrário do que afirma o embargante, não era possível obter provas por meio independente, pois tais provas possuem fundamento causal nas provas obtidas anteriormente e que tiveram sua nulidade declarada pelo Juízo Criminal. Destaque-se que como esta Corte não decidiu a questão de modo favorável ao embargante, não significa que a decisão foi omissa quanto à exceção à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, visto que o r. acórdão embargado entendeu pela aplicação da teoria, por decisão absolutamente fundamentada. No que tange à omissão quanto à cognição judicial, entendo que a mesma não se configura, pois este Tribunal e o Juiz a quo aplicou a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, entendendo que todas as provas derivadas daquelas declaradas nulas também são imprestáveis e considerando que o mérito da Ação Civil Pública já foi julgado, extinguindo a ação com resolução de mérito, diante da aplicação do princípio do livre convencimento motivado (art. 317/CPC), como se trata de matéria exclusivamente de direito. Deve ser ponderado ainda que mesmo a prova judicial colhida no crivo do contraditório, é suficiente para demonstrar a inexistência de autoria por parte dos embargos. Digo isso porque das provas realizadas nos autos é possível concluir que não era responsabilidade dos Deputados a efetivação e controle dos atos burocráticos de publicidade e transparência, mas sim de segmento administrativos. Nesse sentido foi o depoimento das testemunhas: Nereu Moura: “Eu, quando primeiro secretário, nós, em 2004 implantamos aqui na Assembleia, começamos a implantar o Sistema de Informatização...” (..) Eu imaginava que tudo que era feito na casa era publicado, porque essa era a orientação. Tanto que em 2004 a mesa executiva fez um projeto de lei obrigando a publicação..” “Então o trabalho da Primeira Secretaria, a parte administrativa da cara, era dos diretores da casa, não era da mesa executiva, e não é até hoje..” “Em hipótese alguma ninguém publicava. O MP não publicava, o Tribunal de Justiça não publicava. Só é de ver a partir de 2008 eu acho, 2009, ou 2010 a publicação dessas listas...” No mesmo sentido se mostra o depoimento de Abib Miguel: “Eu exerci de 88 a 2010, era o Diretor geral e administrativo da Assembleia...” “Então toda a responsabilidade é minha, os Deputados não interferiam, a responsabilidade era minha de tudo, da segurança, do plenário, da gráfica, da Diretora de Pessoal, da Diretoria de Pessoal, da Diretoria Administrativa, da Legislativa, eu era o comandante..” Ainda a testemunha Luiz Claudio Romanelli: “ Até 2010, até a força de um Decreto que havia sido estabelecido no início da década de 80 por uma mesa diretora, toda a parte de gestão em relação à casa era atribuição do Diretor Geral...” (...) “de fato o Diretor geral é quem fechava todos os, como vou dizer, todas as atribuições..” Assim, ainda que as provas dos autos não tivessem sido declaradas ilícitas por derivação, o resultado do julgamento seria o mesmo, porque as provas produzidas, repito, sob o crivo do contraditório, demonstraram que os réus/embargados não eram responsáveis pela publicação dos diários. Quanto a alegada omissão pela inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos de nulidade, esta questão foi apreciada expressamente pelo acórdão, in verbis: “De igual modo, não se justificava a suspensão do processo até o final julgamento dos Embargos de Nulidade Criminal 1.372.304-9/01, cuja decisão sofreu a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, por parte do Ministério Público. O citado art. 313, V, letras "a" e "b" do CPC invocado pelo apelante, com a devida venia não se aplica ao caso vertente, eis a decisão prolatada pelo Juiz singular, não estava a depender de julgamento de outra causa e nem de verificação de determinado fato, conforme descreve o dispositivo.” O embargante alegou omissão em relação ao art. 282 do CPC, pois os atos atingidos por nulidade deveriam ter sido repetidos ou retificados. Porém, o acórdão também se pronunciou acerca da impossibilidade e inutilidade de eventual determinação nesse sentido. Até porque o que o MPPR defende é a possibilidade de saneamento de qualquer colheita de prova que seja posteriormente anulada, o que é manifestamente incompatível com a Constituição Federal e o próprio CPP. Veja-se que o acórdão não foi omisso e manifestou-se expressamente: “Por fim, também não se justificava a conversão do feito em diligência conforme último pleito lançado pelo apelante. A distinção entre os conceitos de prova ilícita e prova ilegítima traz nenhuma consequência prática para a alteração do quadro. Segundo o art. 157 do CPP, "são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Não são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.” É o que também expressa a Constituição da República (inc. LVI, do art.. 5°) "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Confira-se lição de Grinover, Scarance e Magalhães, ("As nulidades no processo penal", RT, São Paulo, 1995, p. 115): “a prova é ilegal toda vez que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima (ou ilegitimamente produzida); quando, pelo contrário, a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida”. Poder-se-ia tomar, assim, a prova ilegal como gênero, do qual são espécies a prova ilegítima (que atenta contra norma processual) e a prova ilícita (que viola princípio constitucional).” Por fim, o embargante alegou que a decisão teria se omitido em relação aos argumentos de genericidade da sentença apelada, porquanto teria, supostamente, demonstrado a deficiência em sua fundamentação. Em uma simples leitura do acórdão, verifica-se a insubsistência da alegação de que a sentença seria genérica. Isso porque a fundamentação da sentença e do acórdão partiram de pressupostos diversos à argumentação do embargante. No acórdão, constou fundamentação jurídica expressa sobre essa questão, o que demonstra, inequivocamente, a inexistência de omissão: “De qualquer modo, não se pode denominar a sentença recorrida de genérica, por ofensa ao art. 489, §1°, inciso III do CPC, eis que os motivos nela indicados, revelam-se prejudiciais à apreciação da argumentação expendida pelo autor, esta sim, de forma genérica, não possibilitando qualquer conclusão analítica mais intensa sobre o tema versado, inobstante a longa argumentação deduzida. É inquestionável que a decisão a ser tomada, não poderia fundamentar-se em
conjunto probatório integralmente declarado nulo.” Da mesma forma a
invocação
de insuficiência de fundamentação e consequente ofensa ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Como visto, a prejudicial apontada, julgamento anterior anulando o material probatório trazido aos autos pelo apelante, então
autor, torna suficiente a fundamentação
manejada
no decisório. É evidente que o julgamento proferido pela instância julgadora antecedente (TJ) afetou todos os feitos que lançaram mão do mesmo conjunto de provas. Persiste o apelante suscitando nulidade por inocorrente omissão do Juízo de primeiro grau, em não analisar os argumentos deduzidos pelo Ministério Público (art. 489, § 1°, inciso IV do CPC). Convenha-se neste passo que, todos os argumentos deduzidos pelo autor ora apelante tinham por fundamento provas que foram colhidas unilateralmente (opiniões e artigos em periódicos), além de uma busca determinada por Juiz incompetente no recinto da Assembleia, razão central para a declaração de nulidade várias vezes apontada. A pretendida análise, por despicienda, revelava-se totalmente inútil.” Ao contrário do que afirma o embargante, foi analisado sim pelo Colegiado todos os relatos fáticos, jurídicos e documentos que instruem o processo, e estes serviram para corroborar o entendimento desta Câmara Julgadora. Denota-se que a pretensão do embargante é, sob a alegação de omissão do acórdão embargado, a rediscussão da matéria com o evidente intuito de concessão de efeitos infringentes ao recurso. Ademais, é entendimento assente no âmbito da jurisprudência pátria que o Julgador não é obrigado a analisar todos os fundamentos trazidos pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos, especialmente quando a sua conclusão já afasta, implicitamente, qualquer argumento em sentido contrário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).II – (...)III - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015.IV - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.V - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73.VI –(...) (AgInt no AREsp 1211219/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) (destacou-se) Deve-se destacar que a modificação dos termos da decisão proferida por este colegiado desafia a propositura dos recursos adequados aos Tribunais Superiores e não o manejo dos embargos de declaração, que, como dito, não se prestam para tal insurgência. Dessa forma, não se constata qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, que contém adequada fundamentação, sendo devidamente examinados e debatidos todos os argumentos que poderiam ser capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. Por fim inexiste qualquer ilegalidade ou violação aos dispositivos legais invocados, os quais são reputados prequestionados. Sendo assim, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo irretocável a decisão hostilizada.
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