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Processo:

I - RELATÓRIO
Insurge-se o Município frente a r. decisão do mov. 101.1 que afastou a prescrição, no caso, em cumprimento de sentença promovido frente a Fazenda Pública.Alega, em síntese, que a sentença transitou em julgado em 06 de agosto de 2013, enquanto que o pedido de execução quanto aos danos morais e honorários foi protocolado em 15 de junho de 2020, quando já havia transcorrido mais de 7 (sete) anos do trânsito em julgado da demanda.Resposta no mov. 20.1 pela manutenção da decisão agravada.Manifestação ministerial no mov. 25.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Conheço do recurso por tempestivo, porém, ele não merece provimento, porque, como bem colocado pelo eminente Procurador de Justiça Dr. Mário Sérgio de Quadros Précoma:
“Da análise dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da ação ocorreu no dia 06/09/2013 (mov. 1.85 – fls. 08 do pdf), e o pedido de execução quanto aos danos morais e honorários advocatícios foi protocolado em 15 de junho de 2020 (mov. 76.1).No entanto, no processo em questão, restou evidenciada uma falha do Cartório, posto não ter intimado a parte autora quanto à baixa e digitalização do processo físico, de modo que a requerente só teve conhecimento quando da intimação da digitalização do processo, que ocorreu em 17/08/2018 (mov. 10.1).
Desse modo, observa-se que a autora não deixou ocorrer o processo em prescrição, não podendo ser penalizada por circunstâncias alheia a sua vontade, de modo que este período não pode ser contabilizado em seu desfavor, visto não ter tido oportunidade de impulsionar o feito e requerer a execução do julgado.Ademais, já foi reconhecida a imprescritibilidade da ação nos termos do art. 169, I do Código Civil de 1916, vigente na época dos fatos (mov. 1.29, p. 200).Desse modo, aplica-se ao caso em tela o dispositivo na Súmula 150 do STF, não havendo possibilidade de reconhecimento da prescrição no cumprimento de sentença, se este foi considerado imprescritível no processo de conhecimento. ”Portanto, não houve inércia por parte da autora, que justifique o reconhecimento da prescrição.Assim, reportando-me aos fundamentos trazidos pelo ilustre Procurador da Justiça, bem como aos fundamentos da r. decisão atacada, destacando novamente que a parte não pode ser prejudicada por falha do serviço judiciário, acrescentando finalmente que o agravante não enfrentou especificamente a fundamentação da decisão atacada, e voto no sentido de negar provimento ao recurso.