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Processo:
0000267-88.2021.8.16.0074
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Cristiane Santos Leite
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DE AUSÊNCIA DE COBRANÇA E INCIDÊNCIA DO CDI NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMLA 379/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PREVISÃO SUPERIOR AO LIMITE. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.