Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Elizeu Francisco Borges em face da r. sentença de mov. 39.1 dos autos originários, na qual o Juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 306, Caput, da Lei 9.503/97, impondo-lhe a pena definitiva de 06 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, além de da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 anos.Na denúncia, os fatos restaram assim narrados (mov. 1.1 – 1º Grau):Em data de 24 de fevereiro de 2013, por volta das 15:42h, na Rodovia BR 376, KM 297, o denunciado ELIZEU FRANCISCO BORGES, dolosamente, com consciência e vontade, conduziu o veículo marca GM/Chevrolet D10, de cor bege, placas BHD-5037, com a capacidade psicomotora alterada em razão de ter ingerido bebida alcoólica apresentando sinais visíveis de embriaguez, tais como odor etílico e pupila dilatada, estando com concentração de álcool por litro de sangue de 8,6 decimais, superior ao permitido por lei, conforme teste de etilômetro de fls. 20.Inconformada, a d. Defesa, em suas razões, alegou, em síntese, que: a) a pretensão punitiva se encontra prescrita, eis que transcorridos mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da prescrição retroativa. Alternativamente, pela absolvição do Apelante (mov. 50.1 – 1º Grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões, em que pede a decretação da extinção da punibilidade do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (mov. 56.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1).É o Relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.II.a - Do delito tipificado no artigo 306, Caput, da Lei nº 9.503/97Inicialmente, importante ressaltar que, em que pese a defesa tenha formulado pedido de absolvição em razão da alegada ausência de prova para a manutenção da r. sentença, tem-se que não há qualquer fundamentação nas razões recursais sobre este ponto. Ainda assim, passo à análise do pleito defensivo para o fim de evitar eventual alegação de nulidade.Pois bem.Razão não lhe assiste.Da análise dos autos, verifica-se que o resultado do teste de etilômetro confirma a alteração da capacidade psicomotora do Apelante. Frisa-se que o etilômetro apontou 0,43 mg/l (mov. 1.16 – 1º Grau), ou seja, concentração superior à quantidade de álcool por litro de ar alveolar prevista no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito.Restou incontroverso que o réu conduzia o veículo quando foi parado, destacando-se que este fato foi confirmado pelos depoimentos prestados pelos policiais em sede Judicial (movs. 12.1-2 – 1º Grau).Por oportuno, colaciona-se trecho da sentença recorrida em que foram reproduzidos os depoimentos dos policiais colhidos em Juízo (mov. 39.1 – 1º Grau):Geanini Leite Bonfim relatou: "que estavam no posto de Mauá da Serra; que fizeram uma abordagem de rotina e abordaram o réu; que pediu para o réu fazer o teste de bafômetro e ele fez; que deu crime e encaminharam para Delegacia de Mauá da Serra; que o réu estava vindo da rodovia normal; que o réu estava passando normal e foi abordado; ele parou e fez o teste de bafômetro; que tiveram que algemar o réu para colocar na viatura, mas do resto foi de boa”.
O Policial Rodoviário Federal Leandro Aparecido relatou: "que se recorda da situação; que estava com a PRF Genini fazendo fiscalização de rotina; que abordaram o réu, ele estava com uma caminhonete; que ele apresentava sinais de embriaguez, principalmente forte odor etílico; foi ofertado o exame de bafômetro, ele aceitou e fez o teste; a quantia constatada configurou crime; não conhecia o réu”.Ressalta-se que, em que pese tenha sido expedida carta precatória à Comarca de Faxinal para interrogatório do réu (mov. 1.92 – 1º Grau), este deixou de comparecer ao ato, mesmo devidamente intimado (movs. 2.1-2 – 1º Grau). Assim, em decisão de mov. 11.1 dos autos originários, foi decretada a sua revelia. Ainda, em que pese o réu não tenha prestado depoimento em Juízo, verifica-se que o mesmo confirmou, em sede extrajudicial, ter ingerido bebida alcóolica antes de dirigir na data dos fatos (mov. 1.10 – 1º Grau).Tal circunstância atrelada ao estado de alcoolemia do denunciado, o qual restou comprovado pelo teste etilométrico e pelos depoimentos dos policiais em Juízo, torna alcançado o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do artigo 306, Caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Cumpre esclarecer que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que a conduta prevista no referido dispositivo pode ser constatada pela concentração de álcool por litro de ar alveolar, mediante teste de alcoolemia, senão vejamos:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Ainda, importante ressaltar que para a caracterização do delito previsto no artigo 306, Caput, do Código de Trânsito Brasileiro, não faz-se necessário, além da comprovação da ingestão de álcool, que o agente esteja dirigindo o veículo de forma anormal, produzindo perigo concreto à coletividade, uma vez que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo o legislador que o perigo à coletividade está presente quando da condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência.Assim, o teste de etilômetro, bem como os depoimentos judiciais dos policiais são suficientes a demonstrar que o Apelante conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos moldes do artigo 306, § 1º, inciso I e § 2º do Código de Trânsito Brasileiro.Em reforço, prevê o artigo 3º, inciso III da Resolução nº 432 do CONTRAN que:Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);Cumpre ressaltar que tal dispositivo apenas especifica como deve se dar a verificação dos referidos sinais, prevista no artigo 3º, inciso IV da aludida resolução. Isto, todavia, não exclui a possibilidade de utilização apenas no teste de etilômetro.Nessa linha, esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, o resultado do teste de etilômetro:APELAÇÃO CRIME. PRIMEIRO FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERCEIRO FATO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRIMEIRO FATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO POSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E CONCOMITANTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. CRIME ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA CONSUMADO COM O SIMPLES COMPORTAMENTO DO AGENTE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO DO TESTE. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TERCEIRO FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO CORROBARA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E HÁBIL A CONFIRMAR A CONDUTA DELITUOSA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA READEQUADA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes -
J. 25.06.2020 - grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 06.03.2020 - grifos não constam do original)Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de o etilômetro não ser meio hábil para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Teste de alcoolemia suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAM. Redução do tempo da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), confissão do réu e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante.
(TJPR – 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -
J. 05.06.2020 - grifos não constam do original)Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019 - grifos não constam do original)Desta feita, afigurando-se robusto o conjunto probatório, não há que se falar em absolvição do Apelante.II.b - Da prescrição retroativaAdemais, a defesa pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.Compulsando os autos, verifica-se que a pena privativa de liberdade imposta ao Recorrente restou fixada em 06 meses e 22 dias de detenção. Sendo assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. No caso em tela, denúncia foi recebida em 23.05.2013 (mov. 1.28 – 1º Grau). No entanto, a sentença somente veio a ser proferida em 15.05.2020 (mov. 39.1 – 1º Grau), verificando-se que restou ultrapassado o prazo prescricional de 3 anos. Assim sendo, com espeque no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, em sua modalidade retroativa. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, “CAPUT”, DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 MESES APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DE DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS, ENTRE AS DATAS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000272-16.2015.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -
J. 16.11.2020 - grifos não constam no original)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO EFETIVADA NESTA SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA.
CONTAGEM DE PRAZO QUE SE REGULA PELA PENA IN CONCRETO FIXADA NO ACÓRDÃO. REPRIMENDA CUJA PRESCRIÇÃO SE DÁ EM 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS CONSTATADOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL EVIDENCIADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008174-17.2011.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida -
J. 20.02.2020)Destarte, impõe-se declarar a extinção da punibilidade do réu, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcialmente provimento ao recurso para declarar a extinção da punibilidade do réu Elizeu Francisco Borges, em razão do reconhecimento da prescrição, com base no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal.