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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 96.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0025237-18.2010.8.16.0017, acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 8.556, do 2º CRI de Maringá, uma vez que teria sido demonstrado que a renda proveniente deste imóvel serviria para o pagamento de aluguel de outro imóvel, utilizado como residência da viúva meeira e sua filha.
Nos termos da decisão agravada:
Entende-se que restou demonstrado que a renda de aluguel do referido bem é revertida em proveito dos herdeiros, uma vez que há provas de a meeira paga aluguel de outro imóvel para nele residir juntamente com a filha (seqs. 87.9 e 87.12). Registra-se que os valores recebidos a título de aluguel e os pagos como locatários de outro imóvel são muito próximos (R$1.450,00 e R$1.750,00) Consoante dispõe o Enunciado n.º 486 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Comprovou-se nos autos nº 0025237- 18.2010.8.16.0017 que o Agravado possui o imóvel matriculado sob o n. 8.556 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, cuja metragem é de 366,8m² e a localização se dá na Av. Carlos Correia Borges, n. 240, zona 05, na cidade de Maringá-PR, sendo que 50% (cinquenta por cento) do referido bem pertence à viúva meeira, sendo possível a penhora dos outros 50% (cinquenta por cento).”; b) “O despacho de seq. 96, viola frontalmente o disposto no art. 1º da Lei 8.009/90”; c) “Notadamente, o imóvel matriculado sob o n. 8.556 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, é comercial, e como tal não guarda a proteção da Lei 8.009/90, o que impõe a reforma da decisão de seq. 96, a qual, olvidando-se à Lei, confere a impenhorabilidade à imóvel comercial em afronta direta à Lei Federal. Em breve pesquisa na internet, quanto ao endereço do imóvel de Matrícula 8.556 do 2º CRI, revela que o imóvel em comento possui destinação comercial, não se prestando como residência familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família”; d) “Frise-se: quem aufere os rendimentos da locação comercial do imóvel de Matrícula 8.556 do 2º CRI de Maringá é a Sra. Juliana Perre Todela, conforme documento de Seq. 87.10, sendo que não há comprovação de que o valor auferido com a locação do referido imóvel seria destinado em prol da representante do espólio de João Perre, a Sra. Doraci. Ademais, ao contrário do suscitado no despacho de seq. 96, os documentos colacionados em Seq. 87.2 a 87.12 não comprovam que o imóvel de Matrícula 8.556 do 2º CRI de Maringá se refere ao único bem imóvel do “de cujus”, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família incidente sobre o mesmo.”; e) “Portanto, resta equivocada a decisão de seq. 96, que confere a impenhorabilidade de bem de família ao imóvel comercial de Matrícula 8.556 do 2º CRI de Maringá, tendo em vista que no caso em tela não estão preenchidos os requisitos legais necessários para tal reconhecimento”; f) “Evidencia-se o equívoco do despacho de seq. 96, porquanto é pacífico o entendimento de penhorabilidade de imóvel comercial do devedor, ainda que comprovadamente seja o único bem do devedor, o que não ocorre no presente feito”; g) Conclui “Portanto, deve ser reformada a decisão de seq. 96, com vista a possibilitar a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel comercial objeto da matricula 8556, do 2º ofício de registro de imóveis da comarca de Maringá/PR”.
O pleito de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).
Em contrarrazões, a agravada defende que o recurso não merece ser conhecido por falta
de dialeticidade, e, quanto ao mérito, pugna pela manutenção integral da decisão agravada
(mov. 15.1).
É o relatório.


II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Trata-se da execução de título extrajudicial nº 0025237-18.2010.8.16.0017, ajuizada pelo agravante, fundada no inadimplemento de instrumento particular de empréstimo (mov. 1.2 – origem). O débito, na data do ajuizamento da ação, era de R$ 469.630,44.
Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória que denegou o pedido de constrição da meação de imóvel de titularidade do espólio do executado, em razão do reconhecimento da impenhorabilidade, com fundamento na súmula nº 486, do STJ - É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
O recorrente argumenta que a característica da locação do imóvel com fins comerciais é circunstância que afasta a proteção conferida pela Lei n° 8.009/90, e não guarda similitude com a moldura fática da súmula 486 do STJ em virtude de supostamente não ter sido comprovado que o imóvel é o único bem e que a renda auferida com a locação é destinada ao orçamento da representante do espólio.
Inicialmente, importa salientar que a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça amplia a proteção legal ao bem de família, tendo em vista que o objetivo da norma é o de garantir a moradia e a subsistência da família.

Confira-se trecho do voto condutor do EREsp n. 339.766/SP, que consolidou a súmula 486:
Quanto à matéria de fundo, a tese confrontada, qual seja, a possibilidade de estender-se a proteção da Lei n. 8.009/1990, para conferir ao único imóvel residencial da recorrente a condição de bem de família, ainda que nele não resida, em virtude de havê-lo locado a terceiros, já foi objeto de pacificação nesta 2ª Seção, consoante se infere do seguinte aresto, verbis:


“BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. IRRELEVÂNCIA. ÚNICO BEM DOS DEVEDORES. RENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/90. ART. 1º. TELEOLOGIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO ACOLHIDO.

I - Contendo a Lei n. 8.009/90 comando normativo que restringe princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual o patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas, sua interpretação deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de consideração as circunstâncias concretas de cada caso.

II - Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.” (REsp n. 315.979/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, maioria, DJU de 15.03.2004)
Com efeito, inobstante a judiciosidade do entendimento sufragado pela 3ª Turma, prevaleceu a orientação, lastreada no art. 1º da Lei n. 8.009/1990, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade, pois cumprido estará o objetivo da norma, por exemplo, com o acréscimo desse rendimento ao orçamento familiar.

Em consonância com a Corte Superior, esta Câmara assim já decidiu:
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO (1). INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO OBSERVADA. INTERPOSIÇÃO EM 15 DIAS ÚTEIS A PARTIR DA PENHORA. RESPEITADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. ÚNICO IMÓVEL. LOCAÇÃO A TERCEIROS. POSSÍVEL. SÚMULA 486 DO STJ. INCIDENTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ALUGUEL PROVENIENTE DO BEM DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. APELO (2). HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA NÃO EXORBITANTE. VERBA DEFINIDA EM 10%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO (1) DA COOPERATIVA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DOS EMBARGANTES PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000280-90.2018.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 04.09.2020) grifamos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DOS FRUTOS DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL QUE SERVE À RESIDÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA 486, STJ. VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0034217-53.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 25.09.2020)

Já a
circunstância de haver a locação comercial do bem, considerando que o imóvel se encontra locado comercialmente à advogado que destinou a casa como sede do seu escritório, tal cenário não é capaz de afastar a proteção conferida pela interpretação da súmula 486.

Assim já decidiu o STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.
1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. 2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006. 3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial. 4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1616475/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 15/09/2016) grifamos
Igualmente, esta Corte, em reiteradas decisões, se posiciona no sentido de conceder a proteção da impenhorabilidade de bem de família à imóvel locado à terceiro, com fins comerciais, desde que forem preenchidos os requisitos da súmula 486.

Veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU APENAS PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90 – RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO SINGULAR, DA IMPENHORABILIDADE DA PARTE REFERENTE À RESIDÊNCIA EXISTENTE NO LOCAL – DEBATE SOBRE A PARTE COMERCIAL DO BEM – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 486 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO – BEM EM QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0058066-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) grifamos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÍPICO DE LOJA OU ESPAÇO DE USO COMERCIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA CONSOANTE SÚMULA Nº 486, DO STJ. RECONHECIMENTO QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SE DESTINE À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL SEJA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA DAS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0045381-83.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.03.2019) grifamos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 49.690 DO 1º CRI DE PELOTAS-RS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO PELO EXECUTADO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO A TERCEIRO, AO ARGUMENTO DE QUE A RENDA OBTIDA É REVERTIDA À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO RECEBIMENTO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MONTANTE EVENTUALMENTE RECEBIDO SE REVERTA À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0048613-98.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 13.11.2021) grifamos
Portanto, em que pese a insurgência do agravante, a locação do imóvel em comento a terceiro com fins comerciais, por si só, não afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
Partindo dessa premissa, para o deslinde da controvérsia, importa identificar se estão presentes elementos no processo capazes de demonstrar que o imóvel é o único bem do executado e que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou moradia da família, consoante súmula 486.
Pois bem.
Nesse ponto, constou na decisão agravada que a renda proveniente do aluguel é revertida para o pagamento do aluguel de outro imóvel em que residiria a titular do espólio do executado com a filha do casal. Conforme consignou o juízo a quo, os valores recebidos a título de aluguel e os pagos como locatários de outro imóvel são muito próximos (R$1.450,00 e R$1.750,00).
Compulsando o processo, depreende-se que a agravada apresentou manifestação no sentido de que os alugueres são revertidos para a sua subsistência (mov. 87).
Feito este esclarecimento, em que pese o inconformismo do agravante, o fato de o contrato de aluguel estar sob a titularidade da filha do casal, e não da meeira, é questão meramente formal que não possui o condão de invalidar o relato da defesa de que a renda é revertida em favor da família.
Considerando que a titular do espólio recebe apenas a aposentadoria do INSS, e sendo pessoa idosa, são verossímeis os argumentos da defesa no sentido de que quem conduz o pagamento das suas despesas é a filha.
Por fim, quanto à alegação de que não fora comprovado que o imóvel é único bem do executado, não tendo o agravante desconstituído as provas produzidas, apenas se limitado a afirmar que haveria ausência de documento comprobatório, forçoso reconhecer que as certidões negativas de propriedade, em nome da representante do espólio e do de cujus, emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de Maringá são suficientes (mov.
87.2 ao 87.7).
Deste modo, conclui-se que seria aplicável a súmula nº 486, do STJ “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA DO GRUPO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, nos termos da Súmula 486 do STJ.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de aplicação do referido verbete sumular, porquanto não foi comprovado que o executado se utiliza da renda proveniente do bem penhorado para o sustento da família.
4. A reforma do aludido entendimento não é viável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito para firmar a convicção da instância ordinária.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.505.477/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021)
Por derradeiro, cumpre internalizar no presente caderno que a decisão mencionada pelo agravante, de processo diverso (cumprimento de sentença nº 0031969-15.2010.8.16.0017), afastando a impenhorabilidade do bem em comento, encontra-se suspensa por esta Corte.
Consignou o relator, ao receber o recurso da titular do espólio no efeito suspensivo, que “há amplo entendimento jurisprudencial no sentido de que poderá ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel comercial alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado na locação de residência” (mov. 14.1, agravo de instrumento n° 0049594-93.2022.8.16.0000).
Diante do exposto, mantenho incólume a decisão agravada, quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.556, do 2º CRI de Maringá.
Conclusão
III. Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.