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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório proferido em r. decisão liminar (mov. 11.1/TJPR):“I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão exarada nos autos de Embargos à Execução nº 0019893-95.2010.8.16.0004, em que o magistrado singular determinou que a abertura de inventário com consequente sobrepartilha é condição obrigatória para o levantamento do alvará de pagamento dos valores de condenação. Os agravantes, por sua vez, interpuseram o presente recurso, donde alegam a ausência de tal obrigatoriedade, na medida em que o CPC não a coloca como requerimento prévio à sucessão processual. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à referida decisão, alegando a presença de risco de dano grave, com a continuidade do feito sem a análise da questão aventada.” (sic) Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 19.1/TJPR).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII. 1 – Da admissibilidade recursal A parte agravante está dispensada de anexar as peças obrigatórias referidas no artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§ 5º, do mesmo dispositivo). Por se tratar de decisão interlocutória no processo de execução, hipótese elencada no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de instrumento.A parte agravante é beneficiária da Justiça Gratuita.O recurso, ademais, é tempestivo.CONHEÇO, portanto, do agravo de instrumento em questão.II. 2 – Do méritoExaminando os autos, nota-se que a controvérsia recursal diz respeito à necessidade, ou não, de abertura de inventário, pois a parte agravante sustenta, em síntese, que a falecida, FLORACI DAS GRAÇAS MULLER, não deixou bens a inventariar.Não lhe assiste razão.O artigo 110 do Código de Processo Civil dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Os dispositivos legais citados pelo artigo acima assim prescrevem: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Portanto, em caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou sucessores, conforme o caso, suspendendo-se o processo para a regularização do polo processual.Todavia, vale ressaltar que, nos casos em que o falecido deixar bens, o espólio é o legitimado para figurar na sucessão processual, pois enquanto não realizada a partilha, o patrimônio indiviso pertence ao espólio, que responde pelas dívidas do autor da herança, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil, veja-se: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”.Ou seja, a regra pela habilitação do espólio somente é afastada, possibilitando a habilitação direta dos herdeiros, quando não houver a necessidade de abertura de inventário, que pode ocorrer diante da ausência de bens do de cujus.Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, §§1º E 2º, NCPC. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL ATÉ QUE REALIZADA A DEVIDA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NOS AUTOS - NA FIGURA DO INVENTARIANTE -, OU, INEXISTINDO BENS A INVENTARIAR OU ENCERRADA A PARTILHA, HABILITAÇÃO DIRETA PELOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005518-18.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 21.05.2021). (sem destaque no original) Desta feita, existindo informação nos autos, mais especificamente na Certidão de Óbito de FLORACI DAS GRAÇAS MULLER (mov. 68.2), prestada pelo declarante LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, dando conta que a falecida deixou bens a serem inventariados, é imprescindível a abertura de inventário.Logo, tendo em vista a existência de bens a inventariar, necessária a manutenção da r. decisão lançadas pelo juízo de origem, terminando a abertura de inventário.CONCLUSÃOFace ao exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo os termos da r. decisão recorrida.
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