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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0031495- 92.2016.8.16.0030, oriundos da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu (mov. 191.1 – processo originário), nos seguintes termos: ...Desta feita, há que se reconhecer a parcial procedência à presente impugnação, ante a expressa concordância da parte impugnada com o valor apresentado no evento 174.2. Deste modo, observo que o impugnado requereu o cumprimento do julgado em valor superior ao devido, razão pela qual procede parcialmente a presente impugnação. Por conseguinte, é de rigor se declarar como devido o saldo total de R$ 6.951,35 (seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), referenciado para a data base setembro de 2021. IV. Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como devido pelo executado em face da sentença ora exequenda o montante de R$6.951,35 (seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), referenciado para a data base setembro de 2021. V. Condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), cada uma, das custas processuais e honorários advocatícios, ambos dessa fase de cumprimento de sentença. VI. Fixo os honorários sucumbenciais dessa fase em 12% (doze por cento) do montante exequendo (R$ 6.951,35), na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil... Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da ora agravada para discutir questão exclusivamente relacionada aos honorários advocatícios. Menciona que, no caso, a legitimidade para a cobrança dos honorários é exclusiva do advogado. Assevera, ademais, que a dívida seria inexiste, já que em momento algum concordou com a transação realizada entre Mauro Alves Camargo, Janaina Baptista Tente e a ora recorrida. Frisa que fica clara a inexistência de dívida, razão da declaração do valor do acordo não contar com a sua participação, o que, de pronto, não o vincula à partição lá mencionada, ou seja, ainda pelo evidente excesso executivo. Deferido o processamento do recurso, com efeito suspensivo (mov. 23.1), houve o decurso de prazo da agravada para apresentar contrarrazões (mov. 17). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento. Cinge-se a controvérsia, inicialmente, a respeito da legitimidade do agravado para pleitear a execução dos honorários sucumbenciais objetos do cumprimento de sentença originário, movido nos seguintes termos (mov. 158.1 – autos originários): No dia 18 de dezembro de 2020 foi prolatado acordão que segue na integra em anexo:Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação interposto por Castor Incorporações LTDA EPP condenando a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação retro. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de CASTOR INCORPORAÇÕES LTDA EPP. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Paulo Cezar Bellio, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto (relator), Desembargador Luiz Antônio Barry e Juíza Subst. 2ºgrau Vânia Maria Da Silva Kramer. 18 de dezembro de 2020 Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Juiz (a) relator (a).O transito em julgado ocorreu em 02/05/2021, conforme certidão em anexo.Diante disso, o autor e os embargados firmaram acordo em 26/03/2021 em evento 129, que foi devidamente homologado por este juízo, conforme evento 134, em 29/03/2021, em anexo, onde fora pactuado o valor de R$ 19.400,00, referente aos honorários.Sendo que esse valor foi divido em três partes iguais, sendo R$ 6.466,67 para cada um. Os embargados Janaina e Mauro o pagamento das suas cotas partes em 26/03/2021, contudo o embargado ALESSANDRO ALCINO DA SILVA, inscrito na OAB/PR 52518N, não efetuou o pagamento da sua parte.Tendo em vista até o presente momento, ainda não houve pagamento voluntário por parte deste, motivo pelo qual se faz necessária nova provocação do Poder Judiciário, para que, enfim, cumprida a determinação judicial.DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOSPosto isso, requer:a) O recebimento e processamento da presente fase de cumprimento de sentença;b) A citação do requerido para o pagamento voluntário do valor atualizado de R$ 7.401,60 (sete mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos) conforme cálculo em anexo, Pois bem. O art. 23 da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito autônomo de executar a porção da sentença que versar sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Não se pode olvidar, entretanto, que o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é quanto à legitimidade concorrente da parte e do titular da verba, de discutir os honorários advocatícios sucumbenciais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mostra-se inviável, na via especial, o exame de questões que não foram trazidas à baila no momento processual oportuno. A parte insurgente não apresentou contrarrazões ao apelo nobre, pelo que não se mostra possível a análise de questões trazidas a destempo. 2. Os honorários advocatícios, embora constituam direito autônomo do advogado, não afastam do particular a legitimidade concorrente para pleitear tal verba, não ocorrendo deserção por litigar sob o pálio da justiça gratuita. 3. A conduta do réu que, somente após a propositura do feito executivo e consequente intimação, cumpre a obrigação de fazer determinada na sentença condenatória, não se coaduna com o ensejo do legislador, na melhor interpretação do art. 90, § 4°, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença não impugnada, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.656.535/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 15/12/2021. Destaquei) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021. Destaquei) Sobre o tema, ensina Rogério Licastro Torres de Melo: Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do advogado e, destarte, comportam execução pelo profissional da Advocacia independente da execução do crédito principal conferido à parte.Tal realidade, apesar de não derivar da literalidade do CPC/1973, que era silente a respeito, já defluía do art. 23 do Estatuto da Advocacia atualmente vigente, o que culminou por produzir sólida orientação jurisprudencial no STJ no sentido de reconhecer, bem antes da entrada em vigor do CPC/2015, a existência de legitimidade concorrente entre o advogado e o cliente para promover a execução da verba honorária. (Honorários Advocatícios - Sucumbenciais e por Arbitramento. 2ª edição. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Livro eletrônico). Dessa forma, não assiste razão a agravante, porque embora o advogado possua direito autônomo para executar a verba de sua titularidade, tal regra não obsta a sua legitimidade concorrente para pleitear os valores correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ALEGANDO QUE OS HONORÁRIOS SÓ PODEM SER PLEITEADOS PELO ADVOGADO E NÃO PELA PARTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRECEDENTES.DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0070501-89.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.03.2023. Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA.1. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES/EXEQUENTES DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVE RECAIR SOBRE O SEU ANTIGO PROCURADOR, TITULAR DO CRÉDITO PERSEGUIDO E SOBRE O QUAL FOI RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULADO EM NOME DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXIGIR OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO SEU PATRONO. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE CONDENOU A PARTE EXEQUENTE (E NÃO O SEU ADVOGADO) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM FACE DESSE PRONUNCIAMENTO. ANUÊNCIA DOS ORA AGRAVANTES (SUCESSORES DA EXEQUENTE) QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA ALUDIDA VERBA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0035497-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2023. Destaquei) Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa. Do mesmo modo, tem-se que o recorrente é legitimo para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Repisa-se que houve sentença no evento 79.1 dos autos de origem, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide. Os réus opuseram embargos de declaração em face da sentença, sob o fundamento de contradição (evento 88.1 – dos autos originários), os quais foram acolhidos condenando Castor Incorporações Ltda Epp, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Foi interposto recurso de Apelação, o qual foi conhecido e provido, condenando Alessandro Alcino da Silva, Mauro Alves Camargo e Janaina Baptista Tente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (evento 119.1 – dos autos de origem). Vê-se dos autos que Mauro Alves Camargo e Janaina Baptista Tente formalizaram acordo, realizando o pagamento de 2/3 do débito, totalizando R$ 12.933,33 (doze mil, novecentos e trinta e três reais). O acordo foi homologado no evento 134.1 – dos autos originários, transitando em julgado em seguida (evento 150 – do processo de origem) e, ante a inércia de Alessandro Alcino da Silva, a parte agravada apresentou o pedido de cumprimento de sentença (evento 158.1 – dos autos de origem), o qual foi recebido no evento 161.1 dos autos originários, determinando a retificação do polo passivo e intimação da parte devedora a realizar o pagamento voluntário. Do que se vê dos autos a transação foi homologada no evento 134.1 do processo originário, extinguindo o feito apenas em relação aos réus Janaína Baptista Tente e Mauro Alves Camargo, ante a quitação parcial da dívida, não havendo o que se falar, portanto, em inexistência de dívida, tendo em vista a ausência de quitação integral do débito. Tal farto, aliás, foi bem mencionado pelo juízo de piso: Sustenta, ainda, a parte executada que os valores a que acordaram foram devidamente pagos nos eventos 129.3 e 129.4 destes autos. Assim, com o pagamento do acordo ocorreu a extinção do feito com a resolução do mérito, não restando qualquer valor a ser por ele quitado.Não prospera tal afirmação.Isso porque o impugnante, figurou na ação como embargado, juntamente com a Sra. Janaína Baptista Tente e o Sr. Mauro Alves Camargo, os quais celebraram acordo com o ora exequente, realizando a quitação de 2/3 do débito total devido.A transação foi homologada no evento 134.1, extinguindo o feito apenas em relação aos réus Janaína Baptista Tente e Mauro Alves Camargo, ante a quitação parcial da dívida, não havendo o que se falar, portanto, em inexistência de dívida, tendo em vista a ausência de quitação integral do débito.Para ficar claro, pende de pagamento 1/3 do valor estipulado na condenação de evento 119.1, sendo tal obrigação de titularidade do executado Alessandro Alcino da Silva.Desse modo, o impugnante é legítimo para responder aos valores remanescentes exequendos.Na mesma linha de raciocínio, o título é certo, líquido e exigível, não havendo qualquer prejuízo ao presente cumprimento de sentença.Por fim, a inicial atende aos requisitos elementares ao pedido, em especial por ser clara quanto à responsabilidade e valores exequendos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, considerando a legitimidade concorrente da parte e seu patrono para pleitear os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.
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