SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062469-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 08 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTRETANTO, LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA PLEITEAR VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO QUE NÃO RETIRA O DA PARTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO NÃO TERIA PARTICIPADO DE ACORDO FIRMADO COM OS OUTROS DOIS DEVEDORES. TODAVIA, ACORDO FORMULADO QUE GEROU APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO, NO LIMITE DA QUOTA PARTE DEVIDA PELOS OUTROS DEVEDORES, NÃO BENEFICIADO UMA DAS PARTES. DÍVIDA EXISTENTE, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO RECEBEU O VALOR TOTAL QUE LHE ERA DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.