Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Viação Campos Gerais contra a decisão proferida no mandado de segurança impetrado em face da Prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Silveira Schmidt, por meio da qual a magistrada singular indeferiu o pedido formulado pela impetrante para que a autoridade coatora aprecie o requerimento do Processo Administrativo nº 8130/2022, sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (mov. 24.1). Narrou a agravante que é concessionária do transporte coletivo de passageiros de Ponta Grossa, tendo como prazo final da vigência do contrato a data de 11/06/2023. Explicou que formulou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro perante o município em 21/02/2022, referente ao período de 2012 a 2019 e durante a pandemia de Covid-19, em razão da diferença do valor de R$ 129.344.592,85 devido a receita menor (menos passageiros) sem redução do custo (quilometragem). Sustentou que, embora o pedido administrativo tenha sido protocolado em fevereiro de 2022, até o presente momento, não há qualquer decisão sobre o caso, em evidente ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Destacou que, quando notificado a respeito do presente remédio constitucional, o ente municipal arquivou o processo administrativo, sob a justificativa de que o pedido exige a contratação de profissional para a análise e que nas duas ações ajuizadas em que se discute o reequilíbrio econômico-financeiro, já foi dado início à análise por perito judicial. Discorreu a respeito do direito ao equilíbrio econômico-financeiro, da omissão do Município de Ponta Grossa em dar uma resposta ao processo administrativo dentro de um prazo razoável e afirmou que o prazo para a resposta após a instrução processual, conforme constou na decisão agravada, à luz do art. 49 da Lei nº 9.784/99, prejudica o interessado e não pode servir para que a Administração se mantenha inerte. Defendeu a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar, argumentando que lhe é assegurada a recomposição da equação econômico-financeira da concessão, a obtenção de um pronunciamento definitivo da Administração Pública a respeito de seu pedido, dentro de um prazo razoável, além de que a demora prejudica sua capacidade financeira de arcar com as obrigações da concessão. Pugnou pela antecipação da tutela recursal para o fim de compelir a agravada a analisar e dar resposta ao requerimento administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Ao final, pugnou pela reforma da decisão. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para compelir a autoridade coatora a analisar e proferir decisão no Processo Administrativo nº 8130/2022, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (mov. 10.1). A parte agravante informou o descumprimento da liminar pelo Município (mov. 20.1). Contrarrazões (mov. 24.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (mov. 36.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: Pretende a parte agravante que o Município de Ponta Grossa profira decisão definitiva no Processo Administrativo nº 8130/2020, sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado, no prazo de 45 dias. Dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que a empresa impetrante protocolou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 143/2003, perante o Município de Ponta Grossa, em 21/02/2022. O pedido abrange o período de 15 de julho de 2012 até 25 de novembro de 2021 (mov. 1.6). Até o presente momento, mais de um ano depois de protocolado o pedido, a impetrante não obteve uma decisão satisfatória da Administração Pública que tão somente determinou a suspensão do processo administrativo, sob a justificativa de que os reajustes tarifários do mesmo período estão pendentes de análise nos autos nº 5957-06.2020.8.16.0019 e nº 5562-14.2020.8.16.0019. Ocorre, porém, que os referidos autos abrangem somente os valores a partir de 2019, conforme laudo pericial juntado pela impetrante na origem, isto é, não se trata de todo o período compreendido no pedido do Processo Administrativo nº 8130/2020 (a partir de 15/07/2012), de modo que, aparentemente, não se justifica sua suspensão (mov. 66.2 – 66.5 – origem). Diante disso, como já mencionado na decisão liminar, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda durante sua vigência, mostra-se essencial tanto para a preservação da empresa, de seus empregados, fornecedores e toda a cadeia mercantil, quanto para o cumprimento do contrato de concessão. Isso, porque a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e a celeridade em sua tramitação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse cenário, cabe à Administração Pública a melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, trazendo soluções satisfativas, no menor tempo, para as demandas dos administrados e, no caso dos autos, a demora para decidir o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela agravante acaba por limitar seu direito à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação. Logo, considerando que o período de 15/07/2012 até 2019 não foram objeto de análise pelo laudo pericial nas outras demandas ajuizadas, assiste razão a parte agravante, cabendo ao Município de Ponta Grossa proferir decisão no Processo Administrativo nº 8130/2020 a respeito do mencionado período. 3. Decisão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, determinando que o ente municipal profira decisão no Processo Administrativo nº 8130/2020, a respeito dos períodos que não estão abrangidos pelo laudo pericial juntado na origem, no prazo de até 60 dias.
|