SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0062529-68.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PROFERIR DECISÃO. APARENTE VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM PERÍODO, AO QUE TUDO INDICA, DIFERENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.