SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062535-75.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PESSOA FÍSICA TIDA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SEGURO – CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – DESPACHO SANEADOR MANTIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO