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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão do mov. 59.1 proferida no despacho saneador dos autos de ação de cobrança de indenização securitária nº 0001465-72.2021.8.16.0071, a qual reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora. Ainda, deferiu a produção de prova testemunhal, determinando, de ofício, o depoimento pessoal da autora; e por fim designou data de audiência de instrução e julgamento.Em suas razões a ré sustentou que: a) cabe agravo na forma de instrumento porque há risco de dano com a inversão, e o efeito suspensivo também deve ser concedido porque há probabilidade do provimento do recurso; b) o critério de distribuição do ônus probatório deve ser revisto porque a relação dos autos difere de uma simples relação securitária e de consumo; c) não se trata de relação de consumo porque a autora adquiriu o seguro como elemento de sua atividade econômica e, portanto, não possui vulnerabilidade ou hipossuficiência, nem é destinatária final; d) foi feita a colheita do feijão antes que a seguradora pudesse verificar o dano; e) já existem provas suficientes nos autos de que a cobertura indenizatória deve ser negada e, portanto, não há verossimilhança das alegações exigida pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC; f) mesmo que caracterizada a relação de consumo, deve ser preservado o princípio da isonomia entre as partes.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para impedir a inversão do ônus da prova e, ao final, o seu provimento para que a decisão agravada seja integralmente reformada. O efeito suspensivo inicialmente requerido foi indeferido pelos termos da decisão do mov. 10.1/TJ.Contrarrazões ao mov. 17.1/TJ.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Em análise aos pressupostos de admissibilidade reitero o conhecimento do agravo de instrumento, acolhendo a alegação de hipótese de mitigação do rol taxativo do artigo 1015 do CPC, pois o não conhecimento do recurso implica na inutilidade de julgamento posterior da ação, considerando a discussão sobre distribuição do ônus probatórios, ainda que sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.Consta nos autos que para a safrinha do ano de 2021, plantio de feijão carioca, a autora aderiu ao Seguro de Custeio Agrícola-641 (mov. 1.11), conforme apólice 0460/0000107/01 (mov. 1.13 e 1.14), com vigência entre 12/03/2021 a 23/07/2021, com garantia de 24,92 sacas de feijão por hectare, sendo que a área segurada conta com 120 ha. Em razão de uma forte seca, houve a perda da lavoura, razão pela qual foi requerido o pagamento da respectiva indenização. Após perícia do seguro (mov. 1.8), a negativa se deu com o fundamento de que a produção da área colhida antes da vistoria era maior que a produção garantida.Em relação ao mérito recursal, apesar de a seguradora afirmar que não existe relação de consumo, porque adquirido o seguro para implementação da atividade agrária exercida pela autora, pondero que a jurisprudência desta 8ª Câmara Cível é pacífica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em seguro agrícola[1], sendo cabível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, desde que presentes os requisitos legais. A pessoa física adquire o produto como destinatário final, visando proteger seu patrimônio, e não como consumidor intermediário para implemento de sua atividade econômica.No tocante aos requisitos da verossimilhança e hipossuficiência (artigo 6, VIII do CDC), vejo que o seguro em questão tem por objeto a garantia de 24,92 sacas de feijão por hectare, sendo que o total de plantio são de 120 ha. Em razão de perda por estiagem, o seguro foi acionado, mas a indenização foi negada porque a produção da área colhida antes da vistoria, era maior que a produção garantida. Entretanto, a autora defende que o perito averiguou somente 12 ha, mas ainda restavam 26,48 para colheita. A prova, portanto, centra-se na realização precoce de perícia e, frente a esse fato, a autora se mostra tecnicamente hipossuficiente, cabendo à seguradora demonstrar os motivos pelos quais a área total não foi periciada, ou se isso ocorreu e, mesmo assim, foi apurado excesso de produção. O despacho saneador, portanto, deve ser mantido.Em face do exposto, voto no sentido de que esta 8ª Câmara Cível NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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