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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004433-36.2024.8.16.0050

Recurso: 0004433-36.2024.8.16.0050 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Requerente(s): Município de Bandeirantes/PR
Requerido(s): vanessa leticia da silva
Vistos.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município De Bandeirantes/PR, em face de
decisão proferida pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.
2. Compulsando os autos, nota-se que o presente Recurso Extraordinário foi interposto sem que se
exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão do Recurso Inominado foi julgada
monocraticamente 0002346-44.2023.8.16.0050 RecIno - mov. 10.1).
É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo
Interno, nos termos do artigo 1021, caput, do Código de Processo Civil, o que no presente caso não
ocorreu.
Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da
decisão impugnada”.
Esse é o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal:

Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso
extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de
origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do
Relator do recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. Não foram exauridas as
vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o
órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Incide, portanto, a Súmula 281
/STF. Precedente. 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não
foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno
a que se nega provimento.
(ARE 1454679 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-
2024 PUBLIC 09-01-2024) (destaquei)
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso
no Tribunal de origem. Súmula 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática
do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas
instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado
do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. As peças que
instruem o processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique a concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
(ARE 1463543 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno,
julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-
2024 PUBLIC 09-01-2024)
3. Diante do exposto inadmito o presente Recurso Extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Aldemar Sternadt
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná