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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0062605-92.2022.8.16.0000 interposto por Banco do Brasil S/A nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0034179-62.2021.8.16.0014, em face da r. decisão que converteu o cumprimento de sentença em prévia fase de liquidação pelo procedimento comum (mov. 61.1 e 74.1). O agravante defende, em síntese a) a ilegitimidade ativa ad causam, diante da irregularidade da representação processual. Ressaltou que consta, nos autos, a informação de que o inventário ainda na fora aberto, logo enseja a necessidade de que a regularização processual se dê por meio do administrador provisório dos bens do falecido, e não pelos seus herdeiros legais. Ressaltou que não há que se falar em sucessão representada pelas partes informadas no mov. 46, nem a justificativa de mov. 51, pois não observa o procedimento a ser adotado de nomeação de administrador provisório até que se abra o inventário. Alertou que as procurações de mov. 46.2 estão em nome de cada herdeiro e não do administraador provisório, sem a finalidade especifica de representar na demanda originária, mas para ingressar com cumprimento. Assim, persiste a irregulariedade, bem como a procuração de mov. 46.5, que foi firmada em 2015, logo há mais de sete anos, o que demanda a juntada de documento que ateste a sua validade. Aludiu que não devia ocorrer a inclusão e alteração do polo ativo da demanda, pois incorreta a representação processual, o que acarreta na extinção do feito nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC e, subsidiariamente, com a determinação do ingresso do administrador provisório nos autos; b) litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. Argumentou que o feito devia tramitar pelo rito da liquidação previsto no art. 509 inciso II do CPC. Assim, possui cognição ampla, pois se dá no procedimento comum, o qual é regido pela fase de conhecimento. Logo, compatível o chamamento ao processo. Enfatizou que a solidariedade, somente, foi imposta no julgamento do Resp de n.° 1.319.232/DF. Referido procedimento é excluisvo do réu, para tornar um título executivo judicial, em face dos demais codevedores solidários, que em caso de indeferimento acarretará na competência da Justiça Estadual. Alegou que diante dos preenchimentos dos requisitos legais para o chamamento do processo deve ocorrer a formação de litisconsórcio passivo facultativo simples, com o encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, com o reconhecimento da incompentecia do juízo originário; c) deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial, pela falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e a não comprovação do suposto crédito, pois indispensável a juntada da cópia das cédulas de crédito rural, com os extratos da operação para a efetiva comprovação de pagamento e quitação das cédulas rurais, além dos cálculos do débito, que obedeçam aos parametros da sentença. Portanto, não atendido o art. 320 do CPC, o que caracteriza a inépcia da petição inicial, o que leva ao seu indeferimento; d) o prazo legal para a guarda de documentos é limitado ao prazo de prescrição da pretensão, pois incabibel a guarda de documento quando prescrita qualquer pretensão dela decorrente. Assim, sendo obrigação de natureza pessoal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação era vintenário e o prazo prescricional / decadencial para o ajuziamento da demanda de cobrança, em relação as diferenças pleiteadas estava sujeita ao mesmo termo, qual seja a guarda dos documentos relativos ao prazo vintenário. Dessa feita, independentemente da possibilidade de distribuição dinâmica das provas, inexiste obrigação do Banco de exibi-los, passados mais de vinte anos da contratação. Dessa feita, postulou pela reforma do julgado para que seja reconhecido que o agravante não detém a obrigação de apresentação de demais odcumentos que não os já juntados, para fins de desonerar a obrigação prescrita; e) deve se atribuir validade aos demonstrativos de conta vinculada anexos aos movs. 30.2 a 30.3, bem como reconhecida a necessidade de se observar a evolução contratual das operações requeridas, conforme consta nos respectivos demonstrativos de conta vinculada. Aduziu que o SLIP/XER é a a ficha de escrituração para controle e acompanhamento das operações de crédito que contém diversas informações, sendo que reproduzem a efetiva movimentação financeira/contábil havida na vigência dos financiamentos. Ressaltou que a Lei de n.° 12.682/2012 confere a mesma força probatória dos dados originais disponibilizados judicialmente, logo é confiável para reformar a decisão no sentido de que todos os lançamentos constantes nos extratos, em especial os lançamentos credores não desembolsados pelo mutuário, devem ser considerados como válidos. Assim, a perícia deve considerar a evolução real do contrato, estampada nos demonstrativos de conta vinculados de mov. 30.2-3. Dessa feita, os abatimentos relativos a devolução da lei 8.088/90 e demais lançamentos credores (indenização PROAGRO), constam expressamente nos demonstrativos de conta vinculada juntados aos mov. 30.2-3, sendo incabível se admitir ônus de comprovação destes, pois fiéis aos SLIPS originais, com a relação de toda a movimentação financeira das operações de forma clara e acessível as partes. Ressaltou que a aplicação da referida legislação independetemente da aceitação ou não do cliente, sendo que beneficiou o mutuário. Logo, devia ocorrer a compensação de tais valores com o indébito apurado, sob pena de enriquecimento ilicito em prol da parte exequente. Argumentou, ainda, que a parte autora não é legitima em receber referida indenização, pois beneficiária do PROAGRO, em 25.06.1990, no valor de Cr$ 2.421.207,98 da operação de n.° 89/00373-X. Assim, por não se retratar dos desembolsos realizados pela parte, a sua não compesanção com eventual indébito apurado gera enriquecimento indevido, o que não merece acolhida. Logo, deviam ser excluídos os lançamentos dos credores acima identificados, pois não foram efetivamente desembolsados pelos agravados à época, devendo referidos valores serem considerados na evolução do saldo devedor dos contratos e considerados no cálculo do possível indébito. Ressaltou que todos os créditos que contribuíram para amortização e liquidação do saldo devedor da cédula e que não foram desembolsados pelos mutuários devem ser compensados com a diferença de correção monetária cobrada a maior em abril de 1990 para apurar o real valor desembolsado a maior pelos autores. Assim, a reforma deve ocorrer para que os documentos bancários juntados no mov. 30.2-3 atendem ao comando do art. 509 §2º e 524 §3º-5º do CPC, pois são verídicos, bem como aptos para os fins de liquidação da conta, com a determinação de que devem ser compensados com o indébito a título de devolução da Lei Federal de n.° 8.088/90 e o Seguro PROAGRO. Enfatizou que ambas as operações requeridas apresentaram lançamentos credores, não desembolsados pelo mutuário nas operações de n. 89-00373-X e 89-00374-8. Enfatizou que a perícia devia considerar a evolução real do contrato, que está estampada nos demonstrativos de conta vinculada anexos aos movs. 30.2-3. Aduziu que os abatimentos relativos a devolução da Lei de n. 8.088 de 1990 e demais lançamentos credores, indenização PROAGRO, constam expressamente nos demonstrativos. Enfatizou que a compensação não depende de expressa determinação do Juízo, do contrário o agravado possuira enriquecimento ilicito. Ressaltou que referida situação ocorre no seguro PROAGRO, tendo em vista o seu desembolso. Assim, imprescindivel o decote do percentual indenizado pelo PROAGRO no indébito apurado, pois não desembolsados pelos agravados na época. Ressaltou que todos os créditos que contribuiram para amortização e liquidação do saldo devedor da cédula e que não foram desembolsados pelos mutuários, os quais devem ser compesandos com a diferença de correção monetária cobrada a maior em abril de 1990 para apurar o real valor do desembolso a maior pelos autores; f) deve ser reconhecido a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como devia ser afastado o ônus da prova ao Agravante, rejeitando por completo a improcedência do pedido, nos termos defendidos, na medida em que os agravados devem comprovar o pagamento na fase executiva para demonstrar serem credores, tendo em vista que, somente, com o pagamento indevido é que confere o direito a restituição e, consequentemente, garante a legitImidade para propositura da execução, como para apurar o valor de seus créditos. Argumentou que a juntada das cédulas de crédito e de extratos são de responsabilidade dos agravados, para comprovarem fato constitutivo de seu direito; g) o entendimento do juízo de origem a respeito do índice de correção monetária e termo a quo dos juros moratórios contraria os parâmetros da ACP originária. Ressaltou que por ser cumprimento de sentença da ação civil Pública de n. 94.08514-1 deve incidir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive na atualização da diferença em abril de 1990, a correção monetária deve ser aplicada considerando o critério do índice pro rata die. No que tange aos juros moratórios a decisão deve ser reformada para que passam a incidir a partir da citação da demanda executiva individual. Aduziu que na liquidação que ocorrerá a fixação do quantum devido, em especial a titulariedade ativa dos detentores do direito de receber, logo os juros de mora devem ser contatos a partir da citação da recorrente em cada uma das liquidações e execuções individuais. Aduziu que deve ser apicado o art. 1º-F da Lei de n. 9494 de 1997, uma vez que a condenação foi solidária entre os réus, em decorrência da indivisibilidade do comando sentencial. Postulou a concessão de efeito suspensivo. Preparo juntado no mov. 1.2.Ao mov. 8.1-TJ, foi indeferido o efeito suspensivo ao presente recurso.Contraminuta ao mov. 16.1-TJ, a qual, preliminarmente, peliteou o não conhecimento do recurso, em virtude da ofensa ao princípio da dialeticidade.É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal conheço parcialmente do recurso.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES
Ofensa ao princípio da dialeticidade
Cumpre ressaltar que os agravados, em suas contrarrazões, pleitearam o reconhecimento da ofensa ao princípio da dialeticidade.Referido argumento não merece prosperar.Constata-se que o recorrente observou o princípio da dialeticidade, que estabelece a necessidade de impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada em respeito ao inciso II do art. 1.010 do CPC/15.No caso em espécie o recorrente insurgiu-se, pontualmente, aos argumentos do Il. Magistrado Singular, portanto preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do recurso.
DA PARTE NÃO CONHECIDA
Da validade dos demonstrativos da conta vinculada
O Banco alegou que deve se atribuir validade aos demonstrativos de conta vinculada anexos aos movs. 30.2 a 30.3, bem como reconhecida a necessidade de se observar a evolução contratual das operações requeridas, conforme consta nos respectivos demonstrativos de conta vinculada.Aduziu que o SLIP/XER é a a ficha de excrituração para controle e acompanhamento das operações de crédito que contém diversas informações, sendo que reproduzem a efetiva movimentação financeira/contábil havida na vigencia dos financiamentos. Ressaltou que a Lei de n.° 12.682/2012 confere a mesma força probatória dos dados originais o disponibilizado judicialmente, logo é confiável para reformar a decisão no sentido de que todos os lançamentos constantes nos extratos, em especial os lançamentos credores não desembolsados pelo mutuário, devem ser considerados como válidos. Assim, a perícia deve considerar a evolução real do contrato, estampada nos demonstrativos de conta vinculados de mov. 30.2-3. Dessa feita, os abatimentos relativos a devolução da lei 8.088/90 e demais lançamentos credores (indenização PROAGRO), constam expressamente nos demonstrativos de conta vinculada juntados aos mov. 30.2-3, sendo incabível se admitir ônus de comprovação destes, pois fiéis aos SLIPS originais, com a relação de toda a movimentação financeira das operações de forma clara e acessível as partes. Ressaltou que a aplicação da referida legislação independetemente da aceitação ou não do cliente, sendo que beneficiou o mutuário. Logo, devia ocorrer a compensação de tais valores com o indébito apurado, sob pena de enriquecimento ilicito em prol da parte exequente. Argumentou, ainda, que a parte autora não é legitima em receber referida indenização, pois beneficiária do PROAGRO, em 25.06.1990, no valor de Cr$ 2.421.207,98 da operação de n.° 89/00373-X. Assim, por não se retratar dos desembolsos realizados pela parte, a sua não compesanção com eventual indébito apurado gera enriquecimento indevido, o que não merece acolhida. Logo, deviam ser excluídos os lançamentos dos credores acima identificados, pois não foram efetivamente desembolsados pelos agravados à época, devendo referidos valores serem considerados na evolução do saldo devedor dos contratos e considerados no cálculo do possível indébito. Ressaltou que todos os créditos que contribuíram para amortização e liquidação do saldo devedor da cédula e que não foram desembolsados pelos mutuários devem ser compensados com a diferença de correção monetária cobrada a maior em abril de 1990 para apurar o real valor desembosado a maior pelos autores. Assim, a reforma deve ocorrer para que os documentos bancários juntados no mov. 30.2-3 atendem ao comando do art. 509 §2º e 524 §3º-5º do CPC, pois são verídicos, bem como aptos para os fins de liquidação da conta, com a determinação de que devem ser compensados com o indébito a título de devolução da Lei Federal de n.° 8.088/90 e o Seguro PROAGRO. Enfatizou que ambas as operações requeridas apresentaram lancamentos credores, nao desembolsados pelo mutuário nas operações de n. 89-00373-X e 89-00374-8. Ressaltou que a perícia devia considerar a evolução real do contrato, que está estampada nos demonstrativos de conta vinculada anexxos aos movs. 30.2-3. Aduziu que os abatimentos relativos a devolução da Lei de n. 8.088 de 1990 e demais lançamentos credores, indenização PROAGRO, constam expressamente nos demonstrativos. Sustentou que a compensação não depende de expressa determinação do Juízo, do contrário o agravado terá enriquecimento ilicito. Ressaltou que referida situação ocorre no seguro PROAGRO, tendo em vista o seu desembolso. Assim, imprescindivel o decote do percentual indenizado pelo PROAGRO no indébito apurado, pois não desembolsados pelos agravados na época.Afirmou que todos os créditos que contribuiram para amortização e liquidação do saldo devedor da cédula e que não foram desembolsados pelos mutuários, os quais devem ser compesandos com a diferença de correção monetária cobrada a maior em abril de 1990 para apurar o real valor do desembolso a maior pelos autores.O inconformismo recursal não merece conhecimento neste tópico, pois denota-se dos autos que referidas matérias não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista a determinação de liquidação.Isso porque o enfrentamento pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior de questões não apreciadas pelo primeiro grau de jurisdição, caracteriza violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.Portanto, não há como conhecer das questões acima ventiladas, haja vista que não foram objeto de apreciação pelo Juízo recorrido, que fundamentou nestes termos:
Com efeito, a complexidade dos cálculos e seu indispensável cotejo com os registros bancários preservados pela instituição financeira impõem a abertura do procedimento de liquidação, com a nomeação de perito contabilista para o amplo exame de tais questões.Isso porque, como bem argumentou o Banco do Brasil, questões ligadas à dedução legal de diferenciais contemplados em lei (Lei Federal n.º 8.088/1990), compensação com saldo devedor apurado, quitação total ou parcial da dívida referente ao financiamento rural e eventual desconto concedido pelo executado, e sua interferência no quantum debeatur passa, necessariamente, pela aferição técnico-contábil.
Dessa feita, no que tange ao abatimento dos valores devolvidos ao agravado por meio da Lei de n.° 8.088/1990, resta prejudicado, tendo em vista a necessidade da liquidação do julgado, com análise dos extratos juntados aos autos e demais documentos por perito especialista.Portanto, referidas alegações não devem ser conhecidas.
DA PARTE CONHECIDA
Da legitimidade ativa
O Banco alegou a ilegitimidade ativa ad causam, diante da irregularidade da representação processual. Ressaltou que consta, nos autos, a informação de que o inventário ainda na fora aberto, logo enseja a necessidade de que a regularização processual se dê por meio do administrador provisório dos bens do falecido, e não pelos seus herdeiros legais. Aelgou que não há que se falar em sucessão representada pelas partes informadas no mov. 46, nem a justificativa de mov. 51, pois não observa o procedimento a ser adotado de nomeação de administrador provisório até que se abra o inventário. Alertou que as procurações de mov. 46.2 estão em nome de cada herdeiro e não do administraador provisório, sem a finalidade especifica de representar na demanda originária, mas para ingressar com cumprimento. Assim, persiste a irregulariedade, bem como a procuração de mov. 46.5, que foi firmada em 2015, logo há mais de sete anos, o que demanda a juntada de documento que ateste a sua validade. Aludiu que não devia ocorrer a inclusão e alteração do polo ativo da demanda, pois incorreta a representação processual, o que acarreta na extinção do feito nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC e, subsidiariamente, com a determinação do ingresso do administrador provisório nos autos.Referidos argumentos não devem ser providos.Em primeiro grau, o douto Magistrado singular indeferiu a inicial sob os seguintes fundamentos:“ (...). Verifico que a viúva MARIA KOSIMA MATSUURA já integra o polo ativo da presente ação, na condição de emitente do título que legitimou a deflagração da presente fase, tornando desnecessária que reitere sua posição, desta vez como cônjuge supérstite do autor da herança. Quanto aos 5 filhos sobreviventes ao pai, compreendo regular a sua representação processual, dado que, à exceção da filha DALVA, que outorgou procurador por instrumento público (movs. 46.2 e 46.5), denotando ter tido a identidade averiguada por oficial dotado de fé pública, todos os demais apresentaram procuração instruída com documento pessoal, conforme se vê nos movs. 46.2, 46.3, 46.4, 46.6 e 51.2.” (mov. 61.1).
Referido entendimento deve ser mantido.Note-se que a inicial foi instruída com procuração, em nome de RYO MATSUURA, MARIA KOSIMA MATSUURA e ALBERTO KETSOMATSUURA.Ademais, igualmente,
a parte agravada habilitou os herdeiros do de cujus¸ RYO MATSUURA, no mov. 46.1, dos autos originários, com a inclusão de HORÁCIO MATSUURA, ALBERTO KEIZO MATSUURA, DALVA EIKO MATSUURA FRONTINI, SÉRGIO KENDI MATSUURA e HUMBERTO KEIJI MATSUURA, tendo em vista que a cônjuge supérstite já era parte nos autos.Desta forma, tem-se que a certidão negativa de inventário, a indicação da existência de outros herdeiros do falecido e/ou cópia do termo de inventariante são dispensáveis ao prosseguimento ação, sendo que a ausência de tal documento, por si só, não é suficiente para caracterizar a ilegitimidade ativa, sendo certo que foi juntada a certidão de óbito no mov. 46.7.Não bastasse isso, a previsão do art. 613 do CPC é no seguinte sentido:“Art. 613. Até que o inventariante preste compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”
Por oportuno, e sobre o dispositivo legal por último invocado, reporto-me à seguinte nota de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 1626), veja-se:
"2. Administrador provisório. Quem tem a posse e a administração do espólio até que o inventariante preste compromisso é o administrador provisório, normalmente, aquele que se encontra na posse direta dos bens quando da abertura da sucessão, pois a posse indireta é transmitida imediatamente aos herdeiros, no momento da morte (CC 1784). O administrador provisório não precisa assinar termo de compromisso, mas passa a ter essa condição legal em virtude de nomeação judicial ou mero assentimento do juiz (...)”
Este e. Tribunal de Justiça recentemente já decidiu:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE EMENDA – FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÕES DE ÓBITO E DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE TESTAMENTO DE UM DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO – ERROR IN PROCEDENDO – DEMONSTRAÇÃO DAS INÚMERAS TENTATIVAS E DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE REFERIDOS DOCUMENTOS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDO – DECISUM QUE, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME, PROMOVE O AFASTAMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA – MANIFESTA NULIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DESTA CORTE – JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE, ADEMAIS, OCORREU COM A INTERPOSIÇÃO DO APELO – CUMPRIMENTO DA IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – MEDIDA QUE, TAMBÉM SOB ESTE VIÉS, SE IMPÕE – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS.1. Configura erro in procedendo o indeferimento da inicial, por suposta ausência de emenda, quando a parte Autora demonstra as inúmeras e efetivas tentativas e a dificuldade de obtenção dos documentos apontados pelo Juízo como essenciais, além de ter formulado pedido de suspensão do feito para cumprimento da diligência.2. Deve ser observado o princípio da instrumentalidade das formas e a política de regularização fundiária como efetivo instrumento de promoção do direito à moradia, como se dá no caso em tela, que resulta de parceria, com esta finalidade, realizada entre a Defensoria Pública (que representa a parte autora/Apelante) e o Instituto de Terras, Cartografia e Geociência Estadual.3. Diante da manifesta ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com o provimento do recurso, a fim de ser determinada a retomada da marcha processual em primeiro grau de jurisdição.4. A juntada de documento no momento da interposição do recurso de apelação, tido como essencial à demanda, propicia, tendo em vista os princípios da economia e da celeridade processuais e visando uma prestação jurisdicional mais eficaz, o prosseguimento da lide.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 17ª C.Cível - 0013045-30.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 03.12.2019)
Desse modo, sendo certo que a parte autora instruiu o feito com os documentos necessários à formação da lide, não há que se falar em ilegitimidade ativa.Nesse norte, preenchidos os requisitos legais de ajuizamento da ação, nos termos do artigo 319 e 320, do CPC, e respeitadas as condições da ação – interesse de agir e legitimidade – nos termos do artigo 17, do CPC, a parte possui direito constitucionalmente garantido de exercer o direito de ação, ou seja, a ela está garantido receber a tutela jurisdicional de mérito, de sua pretensão.Ressalte-se, por oportuno, que é dever do Magistrado interpretar o conjunto da postulação à luz do princípio da boa-fé, quando da análise do caso sub judice, dispensando-se eventual formalismo excessivo.A respeito do tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“Havendo dúvida a respeito do alcance do pedido, deve o juiz interpretá-lo considerando o “conjunto da postulação” e de acordo com o “princípio da boa-fé” (art. 322, § 2.º). Vale dizer: deve-se interpretá-lo sem formalismo excessivo e considerando as declarações de vontade do autor que ressaem da sua manifestação na petição inicial como um todo. O Código vigente não determina interpretação “restritiva” do pedido – como o Código anterior. Embora o Código enuncie esse postulado interpretativo do pedido como um parágrafo do art. 322, é certo que esse se aplica não só para a interpretação do pedido mediato, mas constitui uma norma geral para interpretação de todo e qualquer pedido.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 140.)
Assim, considerando a prescindibilidade de apresentação da certidão negativa de inventário, da indicação da existência de outros herdeiros do falecido e/ou cópia do termo de inventariante, impõe-se o reconhecimento da aptidão da petição inicial, pois presentes os requisitos previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil.Portanto, de todo o exposto, o recurso de agravo de instrumento não deve ser provido neste ponto.
Da ausência de Litisconsórcio Passivo Necessário
O Banco aduziu que há litisconsórcio passivo necessário com a União e o Banco Central do Brasil. Argumentou que o feito devia tramitar pelo rito da liquidação previsto no art. 509 inciso II do CPC. Assim, possui cognição ampla, pois se dá no procedimento comum, o qual é regido pela fase de conhecimento. Logo, compatível o chamamento ao processo. Enfatizou que a solidariedade, somente, foi imposta no julgamento do Resp de n.° 1.319.232/DF. Referido procedimento é excluisvo do réu, para tornar um título executivo judicial, em face dos demais codevedores solidários, que em caso de indeferimento acarretará na competencia da Justiça Estadual.Alegou que diante dos preenchimentos dos requisitos legais para o chamamento do processo deve ocorrer a formação de litisconsórcio passivo facultativo simples, com o encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, com o reconhecimento da incompentecia do juízo originário.Referidos argumentos não devem ser providos.Sabe-se que haverá litisconsórcio necessário em caso de obrigatoriedade da lei ou quando a natureza da relação for controvertida, conforme se vê do art. 114 do CPC:“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”.
No caso, trata-se de obrigação solidária imposta por decisão judicial, ou seja, possibilita ao credor escolher de quem cobrar o crédito, nos termos do art. 275 do CC:“Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”.
Assim, embora a sentença coletiva tenha reconhecido a responsabilidade solidária do Banco do Brasil S.A, ora Agravante, da União Federal e do Banco Central do Brasil ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no mesmo período, em vista da contratação da cédula rural, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que é uma faculdade do credor escolher em face de quem vai demandar a liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença (art. 275 do CC), não sendo o caso de litisconsórcio necessário, muito menos o facultativo simples.Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)”.No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO RE. 1.101.937/SP. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BACEN E A UNIÃO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. PRECEDENTES. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, MANTENDO TAL POSIÇÃO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO COGENTE. DISPOSITIVOS DE CUNHO PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO QUE SE EXTINGUE QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. ANÁLISE NESTA ESFERA QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO, II, DO CPC E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SE APURAR VALORES MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRÂMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SENDO A CASA BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0019516-53.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA E LEGALIDADE DA APLICABILIDADE DO IPC DE 84,32% (COLLOR I) NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP 1319232/DF STJ, RECLAMAÇÃO 34966 STJ, REXT 870947/SE DO STF, REXT 591797/SP E 631363/SP, 77/DF E 165/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É ‘CONDITIO SINE QUA NON’ PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRERROGATIVA DO CREDOR ESCOLHER CONTRA QUEM PRETENDE COBRAR O CRÉDITO (ART. 275, CC). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF) - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. DISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM BASE NO ART. 509, 2º, DO NCPC (CORRESPONDENTE AO ART. 475-J, CPC/73). PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA PREVISTA NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – DECISÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESP 1.319.232/DF ESCLARECENDO QUE TAL REGRAMENTO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA E NÃO HOUVE RECURSO DO BANCO DO BRASIL EM MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. LEI PROCESSUAL SE APLICA DE FORMA IMEDIATA RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS (ART. 2º, LICC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0064069-59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10/08/2020)”.
Sendo assim, não merece provimento o presente tópico do recurso.Melhor sorte não há no que tange a alegação de competência da Justiça Federal.Cinge-se a discussão no feito acerca da existência da competência da Justiça Estadual para o julgamento das demandas relacionadas a concessão dos valores advindos da decisão proferida na Ação Civil Pública de n.° 94.008514-1, em tramitação na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.Sustenta o agravante que o STJ possui entendimento firmado de que há competência da Justiça Federal para o julgamento das demandas relacionadas a concessão dos valores advindos da decisão proferida na Ação Civil Pública de n.° 94.008514-1, em tramitação na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.Tais argumentos não devem ser providos.Inicialmente, cumpre salientar que embora a 15ª Câmara Cível já tenha decidido, nesses casos, pela incompetência absoluta da Justiça Estadual, em virtude do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, faz-se necessária a adequação do entendimento para reconhecer a Justiça Estadual como competente para referidas demandas. Isto porque, o feito originário foi dirigido, somente, ao Banco do Brasil S/A sem qualquer prova de que houve a transferência do crédito à União, logo, independentemente, da ação civil pública, que originou o título judicial, ter sido ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil S/A, perante a Justiça Federal, tendo tramitado o feito de n. 94.008514-1 na 3ª Vara Federal do Distrito Federal é possível o ajuizado do cumprimento de sentença em face de qualquer dos devedores solidários.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019)
Referido entendimento tem sido seguido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, DO BANCO CENTRAL E DO BANCO DO BRASIL S/A. 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA-DF. DISCUSSÃO SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A MAIOR NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS CÉDULAS RURAIS EMITIDAS POR AGRICULTORES. QUESTÃO SOBRE O ACERTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32%. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DISCUTIDA NA AÇÃO COLETIVA (PROCESSO DE CONHECIMENTO). REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO REALIZADA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU TAL RUBRICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM AMBOS OS TÓPICOS. ADUZIDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR POR NÃO EFETUAR PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE O BANCO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DECIDIDA NA ORIGEM, NEM SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. TEMAS NÃO CONHECIDOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO DE 11/03/21, NO RE 1.101.937/SP QUE REVOGOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO ERESP 1.319.232/DF EM 24/03/21. JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP FINALIZADO PELO STF (08/04/21). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL E COM O BACEN. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DO BANCO QUE NÃO PODE SER BUSCADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA EM JULHO/1994. PRAZO APLICÁVEL DE 05 ANOS, CONFORME FIXADO NO RESP 1.273.643 (J. 27/02/13), PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SEQUER COMEÇOU A FLUIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 109, INCISO I DA CF, QUE LITIGAM NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DA CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.370.899/SP. ATUALIZAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE SOMENTE APLICÁVEL AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROPOSTOS CONTRA A UNIÃO E/OU BANCO CENTRAL, CONFORME DECIDIDO NO ERESP 1.319.232/DF (DJE 30/10/2019). RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0061532-56.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 11.06.2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE POR NENHUM DOS ENTES INDICADOS NO INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO AJUIZADO SOMENTE EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº. 7.347/1985 E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMÁTICA QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. FEITO QUE DEVERÁ AGUARDAR ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº. 1.101. 937. ANÁLISE RECURSAL DOS DEMAIS TEMAS QUE RESTA PREJUDICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0064431-27.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.02.2021)
Sendo assim, diante da notória solidariedade entre os réus, de forma que se mostra possível que o exequente responsabilizasse qualquer um dos devedores ao pagamento da integralidade da dívida, há que ser observado a ausência dos entes indicados no inciso I do art. 109 da CF/88, o que afasta a competência da Justiça Federal.Assim, não deve ser provido o recurso neste ponto.
Da ausência de inépcia da petição inicial
O Banco alegou que deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial, pela falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação e a não comprovação do suposto crédito, pois indispensável a juntada da cópia das cédulas de crédito rural, com os extratos da operação para a efetiva comprovação de pagamento e quitação das cédulas rurais, além dos cálculos do débito, que obedeçam aos parametros da sentença. Portanto, não atendido o art. 320 do CPC, o que caracteriza a inepcia da petição inicial, o que leva ao seu indeferimento.Referidos argumentos não devem ser providos.Acerca deste tema, fundamentou a decisão recorrida que:“[...] O executado ainda alegou ser inepta a inicial, pela falta de documentos essenciais à sua propositura, citando a cópia das cédulas de crédito rural com os extratos da operação e da efetiva comprovação de pagamento e a quitação das cédulas rurais, além de cálculos do débito que obedeçam aos parâmetros da sentença exequenda. Além disso, teriam os credores deixado de comprovar os pagamentos efetuados e de apresentar cálculos precisos. Ocorre, porém, que a parte exequente instruiu o feito com certidões de inteiro teor das cédulas que documentaram o financiamento rural, revelando, à primeira vista, ajustarem-se à situação jurídica contemplada pela sentença exequenda. (mov. 1.4).
Não comporta modificação o entendimento adotado.Observando-se o contido nos autos originários, denota-se que o exequente, ora agravado, trouxe ao feito o cálculo do montante que entendia devido (mov. 1.2), a cópia da Cédula de Crédito Rural (mov. 1.2), a cópia da decisão executada (mov. 1.2), juntamente da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no referido feito (mov. 1.2).Ou seja, foram trazidos ao feito todos os documentos necessários ao trâmite do feito executivo, não havendo, portanto, que se falar em inépcia da inicial pela ausência de documentos.Assim, o recurso não comporta provimento, neste tocante.
Da guarda dos documentos
O Banco alegou que o prazo legal para a guarda de documentos é limitado ao prazo de prescrição da pretensão, pois incabibel a guarda de documento quando prescrita qualquer pretensão dela decorrente. Assim, sendo obrigação de natureza pessoal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação era vintenário e o prazo prescricional / decadencial para o ajuziamento da demanda de cobrança, em relação as diferenças pleiteadas estava sujeita ao mesmo termo, qual seja a guarda dos documentos relativos ao prazo vintenário. Dessa feita, independentemente da possibilidade de distribuição dinâmica das provas, inexiste obrigação do Banco de exibi-los, passados mais de vinte anos da contratação. Assim, postulou pela reforma do julgado para que seja reconhecido que o agravante não detém a obrigação de apresentação de demais documentos que não os já juntados, para fins de desonerar a obrigação prescrita.Referidos argumentos não devem prevalecer.Inicialmente, cumpre ressaltar que consoante o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.273.643/PR, julgado na data de 27.02.2013 e publicado no DJE em 04.04.2013, em razão de ter sido processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se o prazo prescricional quinquenal às demandas cuja pretensão é a execução da sentença proferida na ação civil pública, vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença”. (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013).
Assim, o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença da ação civil pública de nº 94.000514-1 é de 5 (cinco) anos a contar o trânsito em julgado.No caso, a sentença coletiva exequenda não transitou em julgado, de modo que, ausente o início da contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença, o qual é considerado provisório.Assim, não há que acolher a alegação de que o Banco não precisa fazer a guarda dos documentos relacionados ao contrato objeto da presente demanda, tendo em vista a inocorrência da prescrição do fundo de direito.Desta forma, o recurso não comporta provimento com relação a esse tópico, pois não ocorreu a prescrição da pretensão executória, bem como que, eventual, determinação de juntada de documentos complementares deverá ser analisado em momento oportuno na liquidação de sentença.
Da não incidência do CDC
O Banco alegou que deve ser reconhecido a não incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem como devia ser afastado o ônus da prova ao Agravante, rejeitando por completo a improcedência do pedido, nos termos defendidos, na medida em que os agravados devem comprovar o pagamento na fase executiva para demonstrar serem credores, tendo em vista que, somente, com o pagamento indevido é que confere o direito a restituição e, consequentemente, garante a legiitmidade para propositura da execução, como para apurar o valor de seus créditos. Argumentou que a juntada das cédulas de crédito e extratos são de responsabilidade dos agravados, para comprovarem fato constitutivo de seu direito.Com razão o Banco.Inicialmente, cumpre anotar que, apesar do agravado de cujus se tratar de pessoa física, pactuou cédula rural pignoratícia e hipotecária para custeio de atividade rural, como se extrai do mov. 1.2 da origem.Nesse sentido, há casos em que a parte que adquire bens ou serviços não se enquadra como consumidora final, situação verificada neste caso examinado, pois, dos documentos que compõem o traslado, o agravado é pessoa física que adquiriu créditos com a finalidade de incrementar sua atividade rural (melhoramentos).Assim, do exame do feito, denota-se que a relação jurídica firmada também visou a obtenção de lucros pelo agravado, não se tratando de consumidor final do produto, emergindo daí a inquestionável aplicação da teoria finalista, a qual exclui do conceito de consumidor quem adquire produto ou serviço para inseri-los na cadeia produtiva.Todavia, essa 15ª Câmara Cível vem deliberando sobre a matéria e seguindo posicionamento do STJ, abrandando o rigorismo da teoria em questão, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, em que restou consignado que a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual”.Anote-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção desta Corte consolidou a aplicação da teoria subjetiva (ou finalista) para a interpretação do conceito de consumidor. No entanto, em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja propriamente a destinatária final do produto ou do serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva. (...)” (AgRg no AREsp 415.244/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015, grifo nosso).Ou seja, é a mitigação da teoria finalista (finalismo aprofundado), em que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de um serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo – os assim chamados de consumidores intermediários –, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade, seja ela “(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 21/11/2012). Em outras palavras, somente é possível mitigar a referida teoria, caso demonstrada a vulnerabilidade do contratante. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONCEITO DE CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FORO DE ELEIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. (...) Recurso especial não conhecido”. (REsp 684.613/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530)
Daí que, transpondo esse raciocínio ao caso em concreto, inexistente a efetiva demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência da parte ora agravada.De modo que, não demonstrada a hipossuficiência da parte agravada, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Isto posto, deve ser dado provimento ao recurso neste ponto para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange a inversão do ônus da prova.
Da correção monetária pela Tabela da Justiça Federal e dos juros moratórios
O Banco alegou que o entendimento do juízo de origem a respeito do índice de correção monetária e termo a quo dos juros moratórios contraria os parâmetros da ACP originária. Ressaltou que por ser cumprimento de sentença da ação civil Pública de n. 94.08514-1 deve incidir o Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive na atualização da diferença em abril de 1990, a correção monetária deve ser aplicada considerando o critério do índice pro rata die. No que tange aos juros moratórios a decisão deve ser reformada para que passam a incidir a partir da citação da demanda executiva individual. Aduziu que na liquidação que ocorrerá a fixação do quantum devido, em especial a titulariedade ativa dos detentores do direito de receber, logo os juros de mora devem ser contatos a partir da citação da recorrente em cada uma das liquidações e execuções individuais. Enfatizou que deve ser apicado o art. 1º-F da Lei de n. 9.494 de 1997, uma vez que a condenação foi solidária entre os réus, em decorrência da indivisibilidade do comando sentencial.Referidos argumentos devem ser parcialmente providos.O agravado em seus cálculos juntados no mov. 1.2 especificou que a correção monetária que incidiu sobre a diferença de correção monetária de inflação de 84,32% para 41,28% foi fundamentada nos índices dos débitos judiciais da Justiça Federal.Dessa feita, o julgamento a quo foi extra petita ao aplicar os índices de correção monetária do TJPR, desde a cobrança indevida, tendo em vista que a parte exequente não pleiteou a sua incidência.Assim, com razão o Banco ao postular a incidência da atualização monetária do débito a partir de abril de 1990 fosse pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, com a aplicação da tabela de atualização monetária da Justiça Federal.Portanto, dou provimento ao recurso neste tocante, para que a correção monetária da diferença tenha a incidência da Tabela da Justiça Federal, nos termos dos cálculos apresentados pela parte agravada.No que tange aos juros moratórios constata-se que no julgamento do REsp. nº 1.319.232/DF, o Superior Tribunal de Justiça, de fato, condenou, solidariamente, o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União ao pagamento “das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.”No entanto, a União ingressou com Embargos de Divergência contra o Recurso Especial, tendo a Relatora, a Ministra Nancy Andrighi acolhido as razões recursais para o fim de determinar que: “(...) em havendo a possibilidade de a UNIÃO ou o BACEN vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97”. (Embargos de Divergência em Resp nº 1.319.232-DF).Na sequência, veja-se que houve a interposição de embargos de declaração pelo Banco do Brasil S/A, pretendendo a aplicação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 nos mesmos moldes.Todavia, recentemente a Corte Superior rejeitou a alegada omissão existente no EDcl nos EREsp 1.319.232, sob os seguintes fundamentos: “(...)o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos tem em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. (...)”.Portanto, nos termos da decisão supra, não há que se falar em incidência dos juros moratórios nos mesmos termos aplicados em face da União e do Banco Central do Brasil, devendo ser desprovido o recurso neste ponto.Ademais, o termo inicial para incidência dos juros de mora é questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, no qual se determinou que a incidência dos juros de mora se dá desde a data da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública.Confira-se:
“Ação Civil Pública. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Execução. Juros moratórios a partir da data da citação para a ação coletiva. Validade. Pretensão a contagem desde a data de cada citação para cada execução individual. Recurso especial improvido. (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.” (REsp nº 1.361.800/SP - Rel. Min. Raul Araújo - Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti - Corte Especial - DJe 14-10-2014).“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014).
Portanto, não merece provimento o presente tópico do recurso.
III – CONCLUSÃO
Do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento para que seja afastada a aplicação do CDC, bem como, diante do julgamento extra petita, determinar a incidência da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, sobre o valor devido, desde março de 1990, nos termos da fundamentação.
IV – DECISÃO