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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Fazenda Rio Grande que, nos autos de Execução Fiscal nº 0000675-62.1999.8.16.0038, acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade apresentada (mov. 107.1), nos seguintes termos:Pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal tão somente em relação ao créditotributário vencido em 30.03.1993, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição.Prosseguirá a demanda em relação aos demais créditos.Por consequência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção do crédito prescrito, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de10% (dez por cento) do valor da dívida prescrita, corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde o ajuizamento, com juros de mora a partir da preclusão desta decisão, no percentual aplicado à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009.Inconformado, o Executado opôs embargos de declaração (mov. 139.1). No entanto, a decisão se manteve inalterada (mov. 150.1).Irresignado, sustenta o Agravante, em síntese, que:a) está fulminada pela prescrição toda pretensão do Município em cobrar os créditos de IPTU do agravante;b) constituído o crédito tributário se inicia a contagem do prazo para que a Fazenda Pública possa executar judicialmente a dívida fiscal, o que ocorre em 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito;c) ante a reserva de lei estabelecida pela Suprema Corte, entende-se pela inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais no que tange à suspensão da prescrição no presente caso;d) o caput do artigo 174 da Lei n. 5.172/1.966, reforça-se, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário será de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva;e) somente as execuções ajuizadas a partir de 10.06.2005, data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, tiveram o prazo prescricional interrompido com o despacho que ordena a citação;f) a presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 29.12.1998, com despacho de citação exarado em 30.12.1998;g) necessário afastar, no caso, a incidência do art. 219, § 1°, do CPC/1973, para estabelecer que a citação válida do executado é que interromperia o prazo prescricional, sobretudo por não se vislumbrar atraso atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário no carreamento processual;h) aponta-se que a citação válida da parte Executada ocorreu somente em 19 de março de 2013;i) decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva de crédito tributário e a citação válida, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão executória;j) em vista da cobrança irregular, roga-se a aplicação da repetição do indébito tributário, calcada no art. 165 do Código Tributário Nacional;k) uma vez sendo adotada a decisão da reunião das execuções, vale a regra de que o acessório segue a mesma sorte do principal;l) existindo uma anulação, como no caso dos autos de n. 0010444- 06.2013.8.16.0038, ela também deve irradiar seus efeitos e anular os demais processos reunidos.Requer a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a prescrição integral da pretensão executiva.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1)Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTO1. DA ADMISSIBILIDADEO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2. DA PRESCRIÇÃOO Município da Fazenda Rio Grande ajuizou a presente Execução Fiscal em 29.12.1998, requerendo o pagamento do valor de R$ 822,49 (oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), relativo ao não recolhimento de IPTU nos exercícios de 1993 a 1997 (mov. 1.1).Em 30.12.1998, foi expedido o mandado de citação com sua entrega a Sra. Oficial de Justiça e, 06.01.1999 (mov. 1.1 – pg. 3).Em 27.01.1999, o mandando foi devolvido em virtude da instalação da nova comarca (mov. 1.1 – pg. 6).Em 23.06.1999, foi expedido novo mandado de citação (mov. 1.1 – pg. 13).Em 19.07.1999 o mandado de citação retornou negativo (mov. 1.1 – pg. 19).No dia 11.08.1999 a Magistrada determinou a intimação do Exequente acerca do retorno do mandando (mov. 1.1 – pg. 20).Em 01.08.2008 o Exequente se manifestou nos autos, requerendo a citação do Executado Via Correio com Aviso de Recebimento (mov. 1.1 – pq. 22).Deferido o pedido (mov. 1.1 – pg. 23), foi expedida carta de citação em 23.10.2008 (mov. 1.1 – pg. 24).Em 05.11.2008 o Aviso de Recebimento retornou negativo (mov. 1.1 – pg. 25).Em 03.06.2009 decorreu o prazo para manifestação do Exequente (mov. 1.1 – pg. 30).Em 04.08.2009 o Exequente requereu nova tentativa de citação do Executado, por meio de oficial de justiça, em novo endereço (mov. 1.1 – pg. 32).Em 15.03.2012 o Exequente requereu a desconsideração do petitório anterior, requerendo a citação em novo endereço (mov. 1.1 – pg. 34).No dia 19.03.2013 foi realizada a citação do Executado (mov. 1.1 – pg. 38).Em 10.04.2013 o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a prescrição da pretensão executória (mov. 1.1 – pg. 40 a 51).O Exequente apresentou impugnação à Execução (mov. 1.1 – pg. 53 a 56).Digitalizado os autos, o Magistrado acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, para o fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário vencido em 30.03.1993 (mov. 107.1).Inconformado, o Executado opôs embargos de declaração (mov. 139.1). No entanto, a decisão se manteve inalterada (mov. 150.1).Insurge-se o agravante pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.Sustenta, em síntese, que a demanda foi ajuizada em 29.12.1998, mas a citação valida só ocorreu em 19.03.2013.Afirma que decorrido mais de cinco anos entre a constituição definitiva de crédito tributário e a citação válida, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executóriaCom razão. Explico.De início, importante mencionar que a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN estabelecia que a prescrição do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feito ao devedor. Porém, com o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, de 09.02.2005, que passou a vigorar 120 dias após a sua publicação, tal dispositivo foi alterado, passando a prever que a prescrição se interrompia “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”.Importante notar que a referida alteração incidiu imediatamente nos processos em curso, salvo se o despacho de citação tivesse ocorrido antes da alteração.No caso em tela, trata-se de execução fiscal ajuizada em 29.12.1998, que tem como objeto crédito tributário relativo ao não recolhimento do IPTU nos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997. Assim, a interrupção da prescrição se dá com a citação do devedor (mov. 1.1 – autos de origem).No entanto, da análise dos autos, observa-se que a citação do Executado ocorreu somente em 19.03.2013 (mov. 1.1 – mov. 38), ou seja, 15 anos após a propositura da ação.Além disso, ao contrário do entendimento do juízo agravado, a paralisação do feito, não pode ser imputado à serventia do juízo. Isso porque, observa-se que em 11.08.1999, houve despacho determinando a manifestação do Exequente para se manifestar acerca do retorno negativo do mandado (mov. 1.1 – pg. 20).No entanto, somente no dia 01.08.2008 o Exequente se manifestou nos autos, requerendo a citação do Executado Via Correio com Aviso de Recebimento (mov. 1.1 – pq. 22).Em 05.11.2008 o Aviso de Recebimento retornou negativo (mov. 1.1 – pg. 25).Em 04.08.2009 o Exequente requereu nova tentativa de citação do Executado, por meio de oficial de justiça, em novo endereço (mov. 1.1 – pg. 32).Na sequência, em 15.03.2012 o Exequente requereu a desconsideração do petitório anterior, requerendo a citação em novo endereço (mov. 1.1 – pg. 34).Observa-se, portanto, que em duas ocasiões o feito ficou paralisado por anos, por inércia do Exequente. Nesse sentido, destaco jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. iptu. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (1) DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: DATA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO (ART. 174, P. ÚNICO, INC. I, DO C.T.N., NA REDAÇÃO ANTERIOR). (2) TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DESDE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM QUE O DEVEDOR TENHA SIDO REGULARMENTE CITADO. DESÍDIA DO EXEQUENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. (3) CUSTAS PROCESSUAIS. VARA ESTATIZADA. ARRECADAÇÃO DESTINADA AO FUNDO DA JUSTIÇA – FUNJUS. LEI ESTADUAL Nº 15.942/2008. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO FUNDO. DEVER DO MUNICÍPIO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. ISENÇÃO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005283-79.2001.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.10.2022) I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 9 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PRAZO INAUGURADO EM 16/03/2012. III – ART. 25 DA LEF. DILIGÊNCIA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA INDEPENDE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE DILIGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE LHE BENEFICIAR. IV - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO.V – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 3, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. VI – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0011350-50.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 25.10.2021)Assim, da narrativa dos autos, observa-se que, a ausência de citação do executado dentro do prazo prescricional, decorreu de conduta omissiva do Exequente.Não há, aqui, que se falar em observância da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Diante de tais considerações, dou provimento ao presente recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão executória, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.2. DA SUCUMBÊNCIA.Tendo em vista o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a aplicação ao pagamento de honorários em favor do procurador constituído pelo agravante.Isso porque, é evidente que houve a necessidade da parte executada constituir advogado para demonstrar suas alegações em exceção de pré-executividade, sendo indubitável a necessidade de condenação da parte agravada ao pagamento de honorários em favor do procurador constituído. Vale ressaltar que “a jurisprudência do STJ entende ser cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte”[1].Portando, tendo em vista que é cediço o entendimento de que cabe a aplicação de honorários advocatícios em acolhimento parcial ou total da exceção de pré-executividade, condeno a parte agravada a arcar com 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em proveito do procurador da parte agravante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.III. VOTOEm conclusão, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o feito, nos termos da fundamentação supra. IV.DISPOSITIVO
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