SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062612-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução fiscal – decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade.1. Alegada prescrição de pretensão executiva – Ação proposta antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 – Decorrido 15 (quinze) anos entre a propositura da ação e a citação do executado – Desídia do Exequente evidenciada – Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.2. . Honorários advocatícios derivados da procedência da exceção de pré-executividade “A jurisprudência do STJ entende ser cabível a condenação em verba honorária, nos casos em que a Exceção de Pré-Executividade for julgada procedente, ainda que em parte”RECURSO PROVIDO.