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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face da respeitável decisão interlocutória exarada nos Autos de Ação de Cobrança n. 0012340-85.2021.8.16.0044 que reconheceu a ilegitimidade da ré Conservilo Construções Serviços e Locação de Máquinas Ltda. para figurar no polo passivo, julgando extinta a lide sem resolução do mérito em seu desfavor, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do procurador do agravado, fixados em 10% do valor atualizado da causa (mov. 49.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que: a) a parte agravada é quem deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) o princípio da causalidade não se aplica no presente caso; c) o ônus da sucumbência deve ser invertido, em razão da resistência apresentada pela agravada, mesmo após ampla documentação comprobatória acerca da transmissão do bem. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Intimada, a agravado deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões (mov. 21.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão saneadora que condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.Pois bem. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva da agravante, Conservilo Construções Serviços e Locação de Máquinas Ltda., determinando o pagamento dos honorários do procurador da agravada que fixou em 10% do valor atualizado da causa. Da análise do caso concreto, há se levar em conta que a agravante ainda figura como proprietária do veículo que, em tese, pertence a um terceiro, o que deu causa, efetivamente, a sua inclusão no polo passivo da ação.Ainda que a agravante tenha efetuada a venda do veículo no ano de 2014, conforme contrato de compra e venda (mov. 37.4 dos autos originários), o veículo continua registrado em seu nome.Em face dessa circunstância, a agravante deve responder pelo ônus sucumbencial, pois foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Trata-se da aplicação do princípio da causalidade para definição de quem deve suportar o ônus da sucumbência.Como bem salientou o juízo de primeiro grau (mov. 49.1 dos autos originários): Contudo, considerando que a ré Conservilo somente figura no polo passivo da lide pois seu nome ainda se encontra vinculado ao veículo indicado na peça exordial, conclui-se que ela figura como parte sucumbente, razão pela qual condeno-a a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 16.480,94), o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Ao contrário do que sustenta a agravante o artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil não impede a sua condenação em honorários advocatícios, pois foi ela quem efetivamente deu causa a sua inclusão no polo passivo da ação.Embora a agravada tenha resistido à pretensão de ilegitimidade passiva, essa circunstância não altera a obrigação da agravante de arcar com os honorários do procurador do agravado, sob pena de indisfarçável ofensa ao princípio da causalidade que norteia o da sucumbência.A propósito deste tema, em julgamento proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 576.219-SC (2003/0156177-1), veja-se parte da fundamentação de brilhante voto proferido pela saudosa Ministra Denise Arruda junto ao Superior Tribunal de Justiça: Conforme salientou o eminente relator da decisão agravada, reproduzindo excerto do voto proferido no REsp n. 284.926-MG da relatoria da Sra. Ministra Nancy Andrighi: “o princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo, e, assim, condenado nas despesas processuais”. Com efeito, segundo o princípio da causalidade, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que provocou o ajuizamento da ação. Lembremos aqui os ensinamentos de Yussef Said Cahali: Rigorosamente, o sistema do Código - como, aliás, acontece nas legislações alienígenas - não comporta reduzir-se ou adaptar-se a um princípio único. A se pretender que o legislador adotou simplesmente o princípio da sucumbência, ou se teria de admitir existirem derrogações expressivas à sua regra fundamental, em desprestígio de sua pretensa condição de princípio, ou ficariam sem explicação plausível as diversas regras inseridas no sistema processual, sobre as quais o preceito da sucumbência não oferece nenhuma aplicação. E, sob esse aspecto, o princípio da causalidade, além de apresentar-se como melhor justificação e mais preciso na prática, é aquele que se caracteriza por uma generalidade menos vulnerável à crítica sob pretexto de insuficiência. Ademais, traz em seu contexto a regra da sucumbência, como especificação objetiva, completando-se, por outro lado, com as demais regras que não lhe são conflitantes, para a solução dos casos (Honorários Advocatícios, 3ª edição, Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.320). A identificação da causalidade, portanto, merece uma análise subjetiva do comportamento da parte e, como já exposto, no presente caso, mostra-se perfeitamente aplicável à condenação da agravante aos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, com a ressalva de que, eventualmente, pode se ressarcir do terceiro que lhe causou esse prejuízo. A respeitável decisão de primeiro grau deve ser mantida. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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