SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0062642-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE QUE REQUEREU SEJA DESOBSTRUÍDO O ESPAÇO (BOX), LOCALIZADO NAS CEASA/PR, O QUAL POSSUI DIREITO DE USO. LIMINAR CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRADOS. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA ENVIADA AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÕES QUE DIFICULTAM A AMPLA DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ATO EIVADO DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.