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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0062642-22.2022.8.16.0000, em que são agravantes CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A – CEASA/PR, DIRETOR AGROCOMERCIAL DA CEASA/PR E GERENTE DE MERCADO DA CEASA/PR e é agravado COMÉRCIO DE FRUTAS N.A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CEASA/PR – CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A, Diretor Agrocomercial da CEASA/PR e Gerente de Mercado das CEASA/PR em face da decisão proferida no mov. 22.1 dos autos do Mandado de Segurança nº 0005279-65.2022.8.16.0004, em que o juízo a quo concedeu a tutela antecipada, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da notificação administrativa de mov. 1.6 – autos de origem; impor aos insurgentes que deixem de obstar o acesso dos funcionários da agravada ao box de nº 231 – CEASA/PR; e autorizar a retirada das correntes e cadeados que embargam o acesso ao espaço.Irresignados, os recorrentes aduziram em suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), em síntese, que: a) a decisão viola os princípios da legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e isonomia de tratamento, além da Lei Estadual nº 20.302/2020 e do Regulamento de Mercado da CEASA/PR; b) a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário, podendo a Administração modificá-lo e revogá-lo unilateralmente, quando o interesse público o exigir; c) a agravada possui termo de permissão remunerada de uso dos boxes n° 231, n° 285 e n° 616, pavilhão “D” da CEASA/PR e, em vistoria realizada, constatou-se estar irregularmente ocupando os boxes n° 248 e n° 249 cedidos a terceiro (JJEJ Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda) e, por tal razão, foi indeferido o pedido de recadastramento previsto no art. 30 da Lei Estadual 20.302/2020, o que culminou com a lacração dos boxes; d) a agravada transferiu o box n° 231 a terceiro (Comércio de Frutas Silva Eire), diversamente do contratado com a CEASA/PR; e) encaminhou notificação extrajudicial para desocupação da área, comunicando ter sido lacrado o box n° 231 em razão de violação ao art. 12 do Regulamento do Mercado, tendo o representante da agravada se recusado a assinar; f) não houve ilegalidade quanto à decisão de fechamento do box, tampouco, ato administrativo ilegal ou arbitrário, sendo a atuação da CEASA/PR pautada nos dispositivos legais e no instrumento contratual originariamente firmado e, ainda, embasada em seu Regulamento de Mercado; g) a agravada não se desincumbiu de comprovar o direito alegado, nem apontou perigo de dano.Pugnou, do exposto, pela concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de revogar a decisão agravada. No mérito, o provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1 – TJPR).Desta decisão, os agravantes opuseram embargos de declaração (mov. 14.1 – TJPR), os quais foram rejeitados (mov. 12.1 – autos de embargos de declaração).A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 15.1 – TJPR.A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 18.1 – TJPR). É, em síntese, o relatório.
II. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Pugnou a parte agravante a reforma da decisão de piso, em apartada síntese, ao fundamento de que não há qualquer suporte legal ou contratual para que a agravada possa continuar usando o box localizado nas dependências das CEASA/PR.Primeiramente, mister a contextualização do trâmite processual na origem. Para tanto, valho-me da insigne síntese tecida pelo d. Procurador de Justiça, Bruno Sérgio Galatti, no parecer de mov. 18.1 – TJPR: “A impetrante, ora agravada, Comércio de Frutas N.A. Importação e Exportação Ltda., exerce o comércio de hortifrutigranjeiros no âmbito da Central de Abastecimento do Paraná – CEASA/Pr, ocupando, dentre outros espaços, o box de número 231, chave 231, do Pavilhão “D”.A ocupação do espaço é franqueada pelo Termo de Permissão Remunerada de Uso de fls. 40/46 – ref. mov. 1.8, celebrado em 25 de outubro de 2010, com prazo de vigência estabelecido em 15 (quinze) anos. A propósito, extrai-se da Cláusula Segunda do referido documento: “A PERMITENTE outorga ao PERMISSIONÁRIO, a contar da dada da assinatura deste instrumento, a Permissão Remunerada de Uso da área mencionada na Cláusula Primeira, onde serão comercializados, produtos ou serviços de propriedade ou responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, no sistema preconizado para o setor, sendo este TERMO pelo prazo de 15 (quinze) anos, com reajuste anual de tarifas e reavaliação a cada biênio.” Ocorre que, em 31 de agosto de 2020 - antes, portanto, do encerramento do prazo de vigência do Termo de Permissão - o Estado do Paraná publicou a Lei 20.302/2020, que organizou o funcionamento das centrais de abastecimento e estabeleceu, em seu art. 3º, que a ocupação de boxes e demais espaços físicos da CEASA/Pr por particulares deve ser implementada mediante prévio procedimento licitatório.Com o intuito de evitar descontinuidade no processo de abastamento de gêneros alimentários e objetivando a manutenção dos empregos, o legislador estadual estabeleceu, entretanto, uma espécie de regime de transição, isto é, assegurou o recadastramento para fins de emissão temporária de TRPU e TARU dos atuais ocupantes dos espaços, desde que atendidas algumas condições e atestados de regularidade, senão vejamos o disposto no art. 30 da Lei em evidência: “Art. 30. Para que não ocorra descontinuidade no processo de abastecimento de gêneros alimentícios e, visando a manutenção dos empregos, fica assegurada a emissão de TRPU e TARU, sem necessidade de realização de novo processo licitatório, com prazo estabelecido de cinco anos, aos ocupantes das áreas permanentes da CEASA/PR que concluírem, até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, o processo de recadastramento e que comprovarem os requisitos abaixo elencados:I - atuação nas centrais de abastecimento e mercados da CEASA/PR; II - regularidade fiscal com o Estado do Paraná, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; III - inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; IV - inexistência de débitos financeiros e divergências cadastrais junto à CEASA/PR, ressalvados aqueles com exigibilidade suspensa. § 1º O ocupante de que trata este artigo deverá requerer a regularização da sua atividade no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei. § 2º Ocorrendo a necessidade de diligências, a CEASA/ PR deverá conceder prazo de sessenta dias para o cumprimento, pelo requerente, do disposto no § 1º deste artigo. § 3º O ocupante que não atender ao disposto neste artigo perderá o direito ao espaço ocupado.” Desta feira, em 08.10.2020 (fl. 390 – ref. mov. 42.17) a agravada foi notificada pela Gerência de Mercado da Unidade Curitiba para requerer a regularização de sua atividade comercial e, por conseguinte, obter o Termo de Permissão Remunerado de Uso – TPRU, pelo prazo de 5 (anos), na forma da legislação superveniente (Protocolo 17.049.416-4). [sic]O requerimento foi, ato contínuo, protocolado pela agravada, mais precisamente em 29.10.2020 (fl. 391 – ref. mov. 391).Em 02.03.2021, a Comissão Permanente de Licitação, superando alguns imbróglios ligados à documentação fiscal, opinou, em um primeiro momento, pelo deferimento do recadastramento reivindicado pela agravada (fls. 525 – ref. mov. 42.18).Em seguida, contudo, a assessoria jurídica da sociedade de economia mista informou nos autos administrativos que, durante a análise do requerimento de recadastramento da empresa JJEJ Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda., fora constatado que a ora agravada, Comércio de Frutas N.A. Importação e Exportação Ltda., envolveu-se em uma irregular cessão de espaços em comunhão de desígnios com a empresa Miray Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda.Aliás, depreende-se do parecer jurídico em voga:
“[…] podemos afirmar que as empresas MIRAY COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e COMERCIO DE FRUTAS NA, estão em desacordo com o normatizado pelo Artigo 12 do Regulamento de Mercado, pois da mesma forma que a empresa JJEJ COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA que cedeu os espaços, estas tomaram a seu favor irregularmente, devendo, portanto, sofrer as sanções previstas no citado Regulamento de Mercado, isto é, as Centrais de Abastecimento do Paraná INDEFERIR os requerimentos formulados por elas para quaisquer outros espaços nas Unidades Atacadistas das Centrais de Abastecimento do Paraná e destinar os espaços para futuras licitações.” Desta feita, após deliberação da Diretoria Executiva pelo indeferimento do recadastramento (fl. 537 – ref. mov. 42.18), a agravada foi informada, mediante o ofício nº 057/2021 (fl. 539 – ref. mov. 42.18), que “não se enquadra em situação regular conforme a Lei nº 20.302 de 31 de agosto de 2020 e firmar junto à Ceasa/Pr o Termo de Permissão de Uso por mais 05 (cinco) anos”.A deliberação pela negativa de recadastramento e a notícia de que os boxes 231 e 616 foram, em seguida, disponibilizados para submissão à licitação levaram a ora agravada a ajuizar, em 09.06.2022, a Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo nº 0003494-68.2022.8.16.0004.Naqueles autos, fora deferida a tutela de urgência, para o fim de determinar: (i) a retirada dos boxes 231 e 616 do Edital de Licitação nº 002/2022, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; e (ii) inviabilizar, outrossim, a inserção dos mesmos em outros processos licitatórios. Para o magistrado, as permissões de uso dos boxes são independentes e autônomas, de modo que o fato de a autora ter utilizado irregularmente espaços que estavam cedidos a JJEJ Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda. e a Miray Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda. tem como consequência tão somente o cancelamento da permissão de uso desses respectivos boxes; não se estendem os efeitos irregulares, portanto, aos boxes 231 e 616, cedidos originariamente à autora.Contra a decisão citada não houve a interposição de recurso por parte da Central de Abastecimento do Paraná S/A.Não obstante, passados, aproximadamente, 2 (dois) meses, as autoridades administrativas instauraram um novo procedimento em desfavor da agravada (protocolo nº 19.414.507- 1 – fls. 832/863 – ref. mov. 43.2), agora sob o fundamento de que ““o box n° 231, registrado na Ceasa-Pr, como de posse da empresa Comércio de Frutas N.A Ltda., CNPJ 55.967.608/0001-81, na realidade era ocupado pela empresa Comércio de Frutas Silva Eire, o que configura infração ao Art. 12 do Regulamento de Mercado”. Em suma, a agravada teria realizado a cessão irregular do box n° 231 à empresa Comércio de Frutas Silva Eire.Em 31.08.2022, a agravada foi notificada de que o box nº 231 foi lacrado administrativamente, bem como que, independentemente de nova notificação, o espaço deveria ser desocupado no prazo de 15 dias, contados imediatamente após o prazo de 5 (cinco) dias da apresentação de eventual recurso. Vejamos o inteiro teor do documento/notificação (fl. 847 – ref. mov. 43.2):[...]É contra referido ato que a agravada manejou a ação mandamental sub judice.Aliás, em que pese a ampla, mas necessária, contextualização, por ora, cinge-se a controvérsia à análise da presença ou não dos requisitos para o deferimento do pleito liminar, que tem como escopo suspender os efeitos da citada notificação e, assim, possibilitar a continuidade das atividades desempenhas pela agravada.” Pois bem.A concessão de liminar em sede de mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/09.Transcreva-se: “[...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Os requisitos necessários para a concessão da liminar são, portanto, o fundamento relevante (probabilidade do direito) e se do ato impugnado poderá resultar em ineficácia da medida (perigo de dano).Ao que parece, o ato impugnado (notificação) tem embasamento legal, tendo em vista que a agravada cedeu/transferiu o espaço (box n° 231) a terceiros, em dissonância ao Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Paraná S/A.Veja-se que referido espaço é objeto de Termo de Permissão Remunerado de Uso (mov. 1.8 – autos de origem) entre as agravantes e o agravado. Do referido TPRU, verifica-se que possui caráter precário, sendo que a permitente poderá cassar a permissão, independente de notificação, quando constatar infrações ao próprio termo ou ao Regulamento de Mercado da Unidade Atacadista de Curitiba ou de outras resoluções e disposições pertinentes.Contudo, em que pese o TPRU prever a desnecessidade de notificação, o Regulamento de Mercado das CEASA/PR ressalva que no caso de transgressões a quaisquer das disposições do referido regulamento, antes da aplicação das penalidades previstas, deverá ser assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 16, §3°), em evidente conformidade com a Carta Magna.Ainda da análise do referido Regulamento, depreende-se que a apontada irregularidade cometida pela parte agravada e a respectiva penalidade (cancelamento da permissão ou cessão de uso) estão expressamente previstas no art. 20, inciso III, o qual reforça, ademais, a necessidade de se assegurar o contraditório e a ampla defesa ao permissionário ou cessionário. In verbis: Artigo 20 – Estará sujeito ao cancelamento da permissão ou cessão de uso e o Cadastro de Produtor Rural, independentemente de penalidade anterior, assegurando-se, sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa, o permissionário ou cessionário, inclusive o produtor rural, que incidir nas seguintes situações: [...] III – cessão, locação, transferência ou sub-rogação do objeto da permissão ou de uso; [...] Outrossim, observa-se dos autos, em especial da notificação e da defesa prévia (mov. 43.2 – autos de origem), que em que pese os agravantes terem concedido prazo para apresentação de defesa pelo permissionário, a notificação foi lavrada de forma demasiadamente genérica, sem apontar com exatidão qual teria sido a infração cometida, isto é, em qual dos incisos do art. 12 do Regulamento de Mercado[1] que incidiu o agravado, o que obstaculiza a defesa e, consequentemente, os direitos assegurados não só pelo Regulamento, mas também, pela Constituição Federal (art. 5º, incisos LIV e LV).Duplique-se referida notificação (mov. 43.2 – autos de origem): Inclusive, a preliminar de nulidade arguida pela agravada, em defesa prévia, não foi analisada, o que mais uma vez acarreta em afronta ao princípio da motivação.Verificadas nulidades que afrontam não só o Regulamento de Mercado, mas precipuamente, a Constituição Federal, portanto, presente o requisito de “fundamento relevante”.No mais, entendo que o perigo de dano também está preenchido no caso em tela. Pois, estando o ato administrativo eivado de vício, não poderá obstar a utilização do box pelo agravado, ao menos, até a devida regularização. Além do mais, o trancamento do box pelas CEASA/PR, de forma indevida, compromete a renda da pessoa jurídica agravada e de seus empregados e, também, o abastecimento de gêneros alimentícios do Estado do Paraná.Portanto, voto pela manutenção da liminar, a fim de que os agravantes deixem de obstar o acesso e a utilização do box n° 231, retirando-se os cadeados e correntes lá colocados, até ulterior decisão judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.
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