SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002924-76.2018.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Tue May 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO C/C RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS BLOQUEADOS – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA APONTANDO A DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – REMESSA NECESSÁRIA QUE COMPORTA ANÁLISE NO CASO CONCRETO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – insurgência da autarquia federal – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS – POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS – DICÇÃO DO ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES, NO ENTANTO, QUE COMPORTAM PARCIAL CONHECIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA MODIFICAÇÃO OPERADA PELOS ACLARATÓRIOS – QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM TAL CONTORNO QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO – PRETENSÕES DE (I) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO; E (II) FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E DOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, ATÉ 08/12/2021 – PORÇÕES NÃO CONHECIDAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO – PRELIMINAR/PREJUDICIAL DE MÉRITO – TESE DE NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO VESTIBULAR QUE SE FUNDA NAS MESMAS LESÕES QUE AUTORIZARAM O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA – NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SE REVELA DISPENSÁVEL – ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA – NÃO VERIFICADA – REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/1991, PELA LEI nº 13.846/2019 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE NA ADIN Nº 6.096 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEMANDA, ADEMAIS, AJUIZADA DENTRO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DEVIDO – PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PREJUDICIAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – QUALIDADE DE SEGURADA DA PARTE AUTORA E NEXO CAUSAL CONFIRMADOS – laudo pericial que atestou a existência de INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA – ATIVIDADE PROFISSIONAL: AUXILIAR DE MONTAGEM – SEQUELAS SUPORTADAS: AMPUTAÇÃO TOTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO ADEQUADA ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR exclusivamente a taxa selic – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA EXTENSÃO, PARCILAMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE reMESSA NECESSÁRIA, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.