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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de mov. 49.1, nos autos nº 0007841-76.2021.8.16.0038, de mandado de segurança, por meio da qual o Juízo a quo concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de tributo como condição para a emissão do Alvará de Funcionamento pleiteado pela impetrante e, caso essa condição seja o único motivo para indeferimento, que seja expedido referido documento. Por fim, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais.
Inconformado, o Município de Fazenda Rio Grande interpôs recurso de apelação (mov. 55.1), sustentando, em suma, que: a) o fato de a Municipalidade haver condicionado a emissão de alvará de funcionamento ao pagamento do IPTU devido pela requerente não consiste em ato ilícito, vez que amparado pelas prerrogativas de que dispõe a Administração Pública perante os particulares; b) não houve negativa de concessão do alvará em foco, mas apenas a suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de expedição até que os tributos devidos sejam quitados, como determina o art. 285 da Lei Municipal nº 28/1993; c) a Administração se submete aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; d) ao condicionar o andamento do processo administrativo relativo à emissão do alvará ao pagamento de tributos, a Administração nada mais fez do que limitar direito individual da recorrida em prol da garantia do interesse coletivo; e) embora o Juízo a quo tenha entendido que o Município realizou uma confusão patrimonial entre a empresa impetrante e seu sócio, Geraldo Cartário Ribeiro (já que a negativa de expedição de alvará se deu com base em débito que se encontra em nome da pessoa física), isto ocorreu porque o imóvel sobre o qual recaíram os tributos, que em tese pertenceria à C.R. Radiofusão Ltda. - EPP, estava cadastrado em nome do mencionado sócio.

Por estas razões, requereu seja provido o presente recurso para reformar a sentença a fim de que se reconheça a legalidade do ato administrativo impugnado, que tem amparo no art. 285 da Lei Municipal nº 28/1993 (Código Tributário Municipal).
Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 59.1).
Remetidos os autos a este Tribunal, primeiramente à 5ª Câmara Cível, que reconheceu sua incompetência (14.1-TJ), o feito foi encaminhado a este Relator (mov. 20-TJ).
Em seguida, o feito foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça que se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como pela reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, apenas para que a pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada seja condenada ao pagamento das custas processuais (mov. 27.1-TJ).
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
MÉRITO
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação, assim como a remessa necessária.
Trata-se na origem, de mandado de segurança, impetrado por C.R. Radiofusão Ltda. em face de Nassib Kassem Hammad, Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, contra ato considerado ilegal e abusivo.
Consta na inicial que a impetrante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma “empresa de pequeno porte”, e requereu, perante a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Fazenda Rio Grande e requereu a renovação do seu alvará de funcionamento. O pedido foi rejeitado sob o fundamento de que seria necessária a regularização fiscal, ou seja, o pagamento de débitos oriundos do não recolhimento de IPTU, em nome de Geraldo Cartário Ribeiro, sócio da empresa, para que o pretendido alvará fosse expedido.
Nesse contexto, ao entender que o referido ato ofendeu o seu direito ao livre exercício de atividade econômica e consistiu em um meio coercitivo para a cobrança de tributos, requereu a concessão de ordem para que fosse determinada a emissão do alvará de funcionamento independentemente da comprovação da regularidade fiscal.
O Juízo de origem ressaltou que “a exigência de pagamento dos débitos referentes ao tributo de IPTU para a emissão do Alvará de Funcionamento configura coerção administrativa para pagamento de tributos e, portanto, é vedada, nos termos do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 565.048/RS”
Ainda, destacou que “além da exigência de pagamento como coerção administrativa, a parte impetrada realizou verdadeira confusão patrimonial entre a empresa C. R. RADIOFUSÃO LTDA – EPP e o sócio GERALDO CARTÁRIO RIBEIRO, vez que a negativa à empresa se deu com base em débito em nome da pessoa física, o que também se demonstra irregular”.
Dessa forma, concedeu a segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir o pagamento de tributo como condição para a emissão do Alvará de Funcionamento da parte impetrante e, caso essa condição seja o único motivo para indeferimento, que seja expedido o referido alvará. Além disso, condenou a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como deixou de fixar condenação relativa à verba honorária, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Pois bem.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXIX, indica como requisito fundamental para o cabimento de mandado de segurança, a existência de um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, além da existência de ato ou omissão marcado pela ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
O art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009, estabelece:
“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ”
No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante elegeu a via do mandado de segurança para a defesa do seu direito, relatando, em síntese, que a não expedição do Alvará apenas pela existência de débito tributário violou seu direito líquido e certo.
A sentença apelada não merece reparos.
Isto porque a expedição de Alvará não pode ser condicionada aos critérios de conveniência ou oportunidade da Administração Pública, mas sim ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação.
A exigência de Alvará de Funcionamento decorre da necessidade de controle de crescimento e desenvolvimento urbano racional da cidade, para que determinadas atividades ou obras não afetem toda a coletividade. Por isso, a prévia expedição da autorização é imprescindível para o exercício de qualquer atividade econômica.

Contudo, vale mencionar que além da impossibilidade da cobrança coercitiva de tributos, também o disposto no art. 285, parágrafo único, da Lei Municipal nº 28/1993 não figuraria como óbice à expedição do aludido alvará:
Art. 285. Os contribuintes que tiverem débitos de tributos e multas não poderão participar de licitações, celebrar contratos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal e nem receber qualquer quantia ou crédito da mesma.Parágrafo Único. Fica terminantemente vedado o andamento, na Prefeitura, de processo, requerimento e outros papéis de contribuintes que estiverem em débito de que trata o caput deste artigo.
Inadmissível, portanto, o Poder Público compelir ao apelado a quitação de débitos tributários como condição para a expedição de Alvará, até porque utilizar meios coercitivos para obrigar o contribuinte a adimplir suas dívidas contraria o contido na Súmula 70 do STF, in verbis:
“Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”Salienta-se, ainda, como bem pontuado pela Procuradoria Geral de Justiça (mov. 27.1-TJ): “como bem registrado na sentença, a autoridade fazendária não fez a indispensável distinção entre o patrimônio da empresa impetrante e o do seu sócio, Geraldo Cartário Ribeiro, vez que fundamentou a negativa de concessão do alvará pleiteado pela pessoa jurídica com base na existência de dívidas tributárias que recaem sobre a referida pessoa física (execução fiscal mencionada no mov.1.5) ”.
Ademais, sabe-se que a Administração Pública dispõe da prerrogativa de condicionar ou restringir o exercício de direito dos particulares, com o fim de atender ao interesse público (arts. 5º, II, 37 e 170, parágrafo único, da CF). Trata-se do exercício do Poder de Polícia que lhe é conferido, o qual possui dentre seus atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade (art. 78, parágrafo único, do CTN).
Ocorre, contudo, que conforme bem ensina Hely Lopes Meirelles, este poder não é exercido, em todas as circunstâncias, de modo absoluto, sendo que, “o ato de polícia, como ato administrativo que é, fica sempre sujeito a invalidação, pelo Poder Judiciário, quando praticado com excesso ou desvio de poder”. Sobre o atributo da autoexecutoriedade, calha transcrever suas lições:
“Observamos que a auto-executoriedade do poder de polícia é restrita aos atos de proteção à coletividade, não servindo de meio de coação para cobrança de créditos fiscais. Por isso, têm os Tribunais decidido reiteradamente ser ilegal o fechamento de estabelecimento ou a interdição de atividade por falta de pagamento de impostos ou taxas, os quais só podem sujeitar o devedor à via judicial executiva. Também as multas, ainda que decorrentes do poder de polícia, excluem-se da auto-executoriedade, só podendo ser executadas por via judicial” (Direito Municipal Brasileiro, 13ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 457).
Inclusive, para Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder de polícia “é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” (Direito Administrativo. 25ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 123).
Nada obstante o Município detenha o Poder de Polícia, não se pode admitir que condicione o exercício da atividade empresarial à quitação dos débitos, devendo a cobrança de tributos ser feita por meio próprio para tanto (art. 5º, LIV e LV da CF, Lei Federal 6830/80 e arts. 784, IX, do CPC e 201 e seguintes do CTN).
No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a utilização de sanção política ou fiscal ou administrativa como meio coercitivo para pagamento de tributos. Veja-se:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. RECURSO MANEJADO EM 04.12.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. 2. Inexistente ofensa ao art. 97 da Carta Magna. Havendo pronunciamento da Corte Suprema sobre a matéria, dispensável a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem. Precedentes. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (STF, 1ª T, RE 668195/AgR/DF, j. 09.08.16).
Ocorre que, no caso em debate, percebe-se que a municipalidade ultrapassou sua prerrogativa de fiscalização e poder de polícia, vez que existem meios próprios para a cobrança dos tributos devidos pelo apelado. Portanto, resta flagrante a ilegalidade e arbitrariedade da restrição imposta pelo Poder Público.
Em casos assemelhados, nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DA MERCADORIA. MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 323 DO STF. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR, TÃO SOMENTE, SOBRE O ENTE PÚBLICO AO QUAL A AUTORIDADE ESTÁ VINCULADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0006935-96.2018.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 26.09.2022)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MEIO COERCITIVO PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ. SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0010318-95.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 04.06.2019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DESATEND IMENTO PELO MUNICÍPIO APELADO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 608 DA CLT PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA. APELO ORIGINARIAMENTE PROVIDO PARA FAZER VALER O TEXTO LEGAL, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. CONTUDO, EXISTÊNCIA DE ENTEND IMENTO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE". É INCONSTITUCIONAL RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL, QUANDO AQUELAS FOREM UTILIZADAS COMO MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS" (ARE 914045 RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 15/10/15). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO HÍGIDA A SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DE MODO A AFASTAR A EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A CONCESSÃO, PERMISSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1593409-3 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - Unânime - J. 09.04.2019)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.ESTABELECIMENTO QUE PRESTA SERVIÇO DE HOTELARIA. CONDIÇÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE DEVE ENSEJAR A CONCESSÃO DO ALVARÁ. ATO VINCULADO. MEIOS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. É da autoridade municipal, no exercício do poder de polícia, que lhe é conferido pela legislação, a competência para a concessão do alvará de licença, bem como fiscalização da atividade exercida pelo recorrido (prestação de serviço de hotelaria), não havendo que falar em ilegitimidade passiva do Município de Cianorte para figurar no polo passivo da demanda. Inadmissível a utilização, pelo Poder Público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal, a fim de compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo.”
(TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1344110-6 - Cianorte - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 23.06.2015)
Nesse contexto, percebe-se que restou violado o direito líquido e certo do impetrante/apelado, já que é ilegítima a criação de qualquer sanção não prevista em lei com o intuito de coagir o administrado ao pagamento de tributos.

Dessa forma, considerando que inexiste óbice para que a parte apelada possa obter o Alvará de Funcionamento, vez que preenchidos os requisitos legais, escorreita a sentença que concedeu a segurança.
REEXAME NECESSÁRIO
E, por fim, em sede de reexame necessário, deve ser apreciada a questão da condenação da autoridade impetrada ao pagamento das custas processuais.
No que se refere à sucumbência, a despeito de o art. 25 da Lei nº 12.016 estabelecer expressamente o não cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança, essa regra não afasta a condenação ao pagamento das custas processuais.
Ante o princípio da causalidade, deve responder quem tenha dado causa à propositura da demanda e, por se tratar de mandado de segurança, as custas devem ser arcadas, tão somente, pelo ente público ao qual a autoridade coatora está vinculada.
Assim, a condenação fixada na sentença ao pagamento das custas processuais, a qual recaiu sobre o impetrado Nassib Kassem Hammad deve ser alterada, em parte.
Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, “em sede de mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da demanda são suportados pelo ente público, que deve arcar com o reembolso das custas”. (STJ-2ª T., REsp 1.381.546, Min. ELIANA CALMON, j. 15.10.13, DJ 28.10.13)
É o entendimento desta Corte:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DA MERCADORIA. MEIO DE COAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 323 DO STF. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR, TÃO SOMENTE, SOBRE O ENTE PÚBLICO AO QUAL A AUTORIDADE ESTÁ VINCULADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0006935-96.2018.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI -
J. 26.09.2022)
E, de minha relatoria:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE, AINDA QUE LOCALIZADOS EM UNIDADES DISTINTAS DA FEDERAÇÃO, NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORREU A CIRCULAÇÃO JURÍDICA, MAS TÃO SOMENTE A TRANSFERÊNCIA FÍSICA DOS BENS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, CONTUDO, PARA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXPLICITAR QUE POR ESTAS DEVE RESPONDER O ENTE PÚBLICO AO QUAL AQUELE SE VINCULA.(TJPR - 1ª C.Cível - 0001378-69.2021.8.16.0119 - Nova Esperança -
J. 25.07.2022)
Por isso, a condenação ao pagamento das custas deve recair exclusivamente sobre o Município de Fazenda Rio grande.
Em relação ao reconhecimento da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/20096 e na Súmula 512 do STF, acertada a sentença.
Ante o exposto, é de se negar provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, tão somente para se explicitar que a responsabilidade referente à sucumbência (somente as custas) deve recair sobre o Município de Fazenda Rio Grande, na condição de ente público representado pela autoridade impetrada.