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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto, por Banco Itaucard S.A, em face de decisão de mov. 14.1, autos originários, na Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0011734-62.2022.8.16.0031, a qual determinou a juntada de comprovação da mora, deixando de conceder o pedido liminar requerido. Irresignada, assevera a parte agravante, em síntese, que: o artigo 2 da Lei nº 611/69 é claro ao estabelecer que a mora decorre do simples vencimento, sendo comprovada por carta registrada, se exigindo apenas que a notificação seja enviada para o endereço constante no contrato, o que foi perfeitamente realizado no presente caso, que a tese é oriunda do Acórdão pelo STJ, no RESP nº 1852147 – RS (2019/0364363-7), o qual declarou a validade das notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado. Ademais, argumenta que a validade da notificação enviada como meio de comprovação da mora, considerando o endereço constante no contrato. (mov.1.1). Por fim, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, nos termos apresentados, com o deferimento do efeito suspensivo do recurso.
Admitido o processamento do agravo, houve a concessão do efeito suspensivo (mov.8.1). É, em suma, o relatório
II- VOTO A questão em exame restringe-se à perda superveniente do objeto, ante a notificação de satisfação do pleito, em razão de decisão proferida pelo juízo a quo, deferindo a busca e apreensão (mov. 49.1, autos originários). Dessa maneira, resta julgar prejudicado o presente recurso. Nelson Ney Júnior e Rosa Maria Andrade lecionam:"Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 12ª ed., rev., ampl. e atual. até 13 de julho de 2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1142).’’ Ademais, o Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça estabelece no artigo 182, inciso XXIV, que incube ao relator monocraticamente não conhecer de recurso prejudicado. À luz do exposto, em virtude de deferimento de liminar pelo juízo de Primeiro Grau, voto pelo o não conhecimento do presente recurso, julgando-o prejudicado.
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