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Processo:
0008652-62.2018.8.16.00311
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO PELA SEJU/DEPEN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DETENTOS. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO QUE DEIXOU DE PAGAR REMUNERAÇÕES. DEVER DO ESTADO DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO a) Não obstante o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8666/93, que exime a Administração Pública da responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das contratadas, em se tratando de remuneração pelo trabalho de custodiado no sistema prisional (art. 29 da LEP), incumbe ao Estado o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos a que fazem jus. b) Em não o fazendo, permitiu que a empresa beneficiada pela prestação dos serviços do Detento não efetuasse os pagamentos devidos no período de 1º/ago/14 a 13/out/2014, razão pela qual responde subsidiariamente pela dívida, por culpa “in vigilando”. Inteligência da Súmula 331 do TST, que admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública em tais hipóteses. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO