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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0062840-59.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravantes CLAUDIA DE ANDRADE LOPES ROSSI e OUTRO e, como agravado, JEFERSSON VAN DER LAN VASCONCELLOS GARCIA.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0062840-59.2022.8.16.0000 interposto por CLAUDIA DE ANDRADE LOPES ROSSI e OUTRO em face de JEFERSSON VAN DER LAN VASCONCELLOS GARCIA, contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0001097-15.2017.8.16.0100, onde o juízo a quo reconheceu a impenhorabilidade de parcialmente dos valores penhorados e, determinou a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento da verba considerada penhorável (mov. 229-1ºG). Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente em síntese, da impenhorabilidade de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos em qualquer tipo conta, conforme vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata devolução dos valores penhorados.Antecipação dos efeitos da tutela recursal deferido em menor extensão, para determinar a suspensão dos atos expropriatórios dos valores bloqueados (mov. 8 – TJ).Sem Contrarrazões (mov. 15 – TJ).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
II.b) Mérito.A controvérsia recursal centra-se à impenhorabilidade dos valores de R$ 2.634,85 bloqueados em conta de titularidade do executado ARTHUR PASCOAL ROSSI mediante sistema Sisbajud.Entendo que merece provimento ao recurso.O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, a que alude o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcançada não somente a aplicação em caderneta de poupança, como no caso, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada, todavia, a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. Hipótese em que se reconheceu a impenhorabilidade dos valores aplicados em CDB (Certificado de Depósito Bancário) até o limite de 40 (quarenta) quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021)O que se percebe é que “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020).Consignadas tal premissa, no caso em apreço denota-se que efetuado bloqueio em conta de titularidade do executado no valor total de R$ 4.530,73, reconhecendo-se a impenhorabilidade de apenas R$ 1.895,63.O valor bloqueado não supera o patamar máximo de quarenta salários mínimos, a que alude o inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte da agravante, capaz de mitigar a regra da impenhorabilidade.Com efeito, em que pese o entendimento exposto pelo magistrado singular, entendo que merece reforma da r. decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados.
Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.