Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATORIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte ré em face da decisão interlocutória (mov. 278.1) proferida pelo Exmo. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio, nos autos ação de reparação de danos (Autos nº 0000231-44.2001.8.16.0075) movida por ALBERTO VILAS BOAS em face do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, na qual foi indeferido o pedido para que fossa afastada a cobrança dupla, ou seja, a cobrança de 2 custas para a expedição de 2 precatórios. Vejamos:
“Vistos. O Município de Cornélio Procópio manifestou pela cobrança indevida dos valores relativos a emissão de 2 precatórios, não havendo justificativa para se fazer um precatório por autor, trazendo custo excessivo aos cofres públicos municipais. No entanto, após inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça aos 30 e 31 de julho do ano de 2018, à luz das recomendações e determinações feitas, o Tribunal de Justiça do Paraná enviou Ofício Circular 01/2018 aos magistrados e servidores, via mensageiro, esclarecendo, dentre outros, sobre a necessidade de individualização de precatório por credor, com base no art. 5.º, §1.º, da Resolução 115/2010 [atual art. 7º da Resolução 303/2019 do CNJ], ainda que haja litisconsórcio e não importando a quantidade. Desta maneira, a impugnação à cobrança de valores em consonância com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça e em conformidade às determinações do Conselho Nacional de Justiça extrapolam a competência deste juízo. Desta feita, indefiro o requerimento de mov. 276.1, mantendo-se as custas apresentadas por não indicar nenhuma ilegalidade. Expeça-se RPV para o recebimento do crédito incontroverso, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV para o recebimento do presente crédito impugnado remanescente, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente”.
Inconformado, o recorrente alega que, com relação às custas para expedição de mais de um requisitório, há entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Paraná que, mesmo em caso de existência de vários autores ou várias requisitórias, deve haver a cobrança de custas em relação somente a uma expedição.Assim, requer seja afastada a cobrança dupla, ou seja, a cobrança de 2 custas para a expedição de 2 precatórios, devendo ser cobrada as custas para a expedição de apenas uma requisitória.Subsidiariamente, requer seja reformada a decisão no sentido de ser aplicado o novo valor das custas para a emissão de requisitório de pagamento, conforme a r. decisão Nº 7926613 - GCJ (SEI 0087540-44.2022.8.16.6000), da egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, datada de 27 de julho de 2022, que fixou o valor constante na alínea “a”, do item VII, da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, no item “requisitório de pagamento”, referente à primeira faixa de valores, que é de 1.500 VRCs, ou atualmente R $ 325,50 (trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) para a expedição do Precatório Requisitório, independentemente do seu valor.Alega o risco de dano consiste na lesão imediata ao Erário, que terá de despender valores indevidos imediatamente, haja vista que, com a manutenção dos efeitos da deliberação censurada, haverá a imediata cobrança das custas para a expedição dos precatórios em valores absurdos e contra a atual tabela vigente, que sofreu modificação justamente em razão das elevadas custas outrora cobradas.Desse modo, pede-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.A formação do recurso foi deferida, sem a concessão do efeito suspensivo requerido (mov. 8.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15).O Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo (mov. 17.1).É o relatório.



VOTO.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado em relação ao cálculo elaborado pelo Contador Judicial referente às custas de precatório.O recurso não merece provimento.Isso porque, em observância contido do art. 7º da resolução nº 303/2019 do CNJ, a qual determinada que: “os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário”.Ainda, vale destacar que o artigo 2º Decreto Judiciário nº 520/2020, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, os procedimentos relativos a precatórios, dispõe que “na mesma execução, havendo pluralidade de exequentes, devem ser expedidos ofícios precatórios individuais para cada litisconsorte, conforme os respectivos créditos superem ou não o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora”.Nesse sentido:
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDIVIDUALIZADAS PARA A EXPEDIÇÃO DE CADA REQUISITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO. II - INDIVIDUALIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA CONTIDO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ, C/C O TEOR DO ART. 363, § 3º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2018 – CPRE, EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0073030-18.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS -
J. 06.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PELOS AUTORES. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CORNÉLIO PROCÓPIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL. 1. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ E DO ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. VALOR DAS CUSTAS COBRADAS A TÍTULO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE CUSTAS ANEXADAS NA LEI Nº 6.149/1970. 3. TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3, “I” DO DECRETO ESTADUAL N° 962/1932. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0074835-40.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 31.05.2021)
Logo, escorreita a decisão agravada, quanto à necessidade de individualização de precatório por credor, nos termos do 7º da resolução nº 303/2019 do CNJ, c/c o teor do art. 363, § 3º, do código de normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do ofício-circular nº 01/2018.Todavia, quanto ao pedido para aplicação do novo valor das custas, para emissão de requisitório de pagamento, conforme decisão n. º 7926613 – GCJ, da egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, melhor sorte socorre ao recorrente.Pois bem. A cobrança em questão tem amparo na Lei Estadual n. 6.149/70. Além disso, a previsão de custas referentes à expedição de precatório consta na Tabela IX, item VII, alínea “a”, do anexo I, da Lei 20.113/2019. Veja-se:
T A B E L A IX ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA(...)VII. Por carta de adjudicação e formal de partilha expedido = 1000,00 VRCjud = 217,00 a) carta de arrematação, as mesmas custas previstas no item remissão e requisitório de pagamento I.
Quanto a esse enquadramento, na Informação n. 6549479 prestada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n. 0035267-80.2021.8.16.0001-OE (mov. 1.2 destes autos), o ilustre Corregedor-Geral da Justiça prestou os seguintes esclarecimentos:
“[...] 3.5) Embora não seja da melhor técnica legislativa, a alínea “a” do item VII da Tabela IX, remeteu ao item I, que possui tabela escalonada por faixas de valores de custas que vão de R$ 325,50, equivalentes a 1.500,00 VRCJud, a R$1.258,60, que equivalem a 5.800,00.3.6) Reconhece-se, também, que embora o mencionado Enunciado Orientativo 31 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça tenha pretendido aclarar quais as custas corretas a serem cobradas para o processamento do Precatório Requisitório, não foi claro em dispor que a remissão legal se refere do alínea “a” do item VII da Tabela IX, se refere à primeira faixa de valor das custas constante da tabela do item I, hoje fixadas em 1.500,00 VRCJud, e equivalentes a R$ 325,50 9. sic.3.7) Não se trata de situação em que novamente se considere o valor do precatório para fazer incidir as custas em escala progressiva como se faz nas ações e atos previstos no inciso I. Obviamente que desta forma a cobrança de custas não faria sentido e careceria de razoabilidade, havendo a alegada exacerbação das custas para a expedição de precatórios requisitório, não sendo essa a intenção do legislador e muito menos a forma de interpretação dada por esta Corregedoria-Geral ao Regimento de Custas Judiciais do Estado do Paraná (Lei 6149/70), e à suas tabelas anexas. Diante da nítida natureza tributária das custas como espécie taxa, devem as custas observar o princípio da referibilidade e guardar relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo.[...]3.9) Ressalto, em conclusão, que conforme entendimento desta Corregedoria-Geral, as custas a serem cobradas para o processamento de precatórios requisitórios deve ser cotada com base na alínea “a” do item VII da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas no item “requisitório de pagamento” e a remissão legal da alínea “a” do item VII da Tabela IX, se refere à primeira faixa de valor das custas constante da tabela do item I, hoje fixadas em 1.500,00 VRCJud, e equivalentes a R$ 325,50, independentemente de qual seja o valor de que trate o precatório requisitório” (Grifei).
Desse modo conforme esse entendimento, embora a alínea “a” do item VII da Tabela IX do Regimento de Custas faça a remissão ao item I da mesma Tabela, para evitar exacerbação desarrazoada e indevida, há que se adotar apenas a primeira faixa de valor das custas independentemente de qual seja o valor do precatório requisitório. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TABELA IX, ITEM VII, ALÍNEA “A”, DO ANEXO I, DA LEI 20.113/2019. COBRANÇA LEGALMENTE PREVISTA. ADOÇÃO DA PRIMEIRA FAIXA DE VALOR DAS CUSTAS INDEPENDENTE DE QUAL SEJA O VALOR DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VISANDO EVITAR COBRANÇAS DESSARAZOADAS E INDEVIDAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO ALTERADA. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0074455-80.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 25.07.2022)
Desse modo, é devido o provimento somente para determinar a retificação da expedição do precatório, observando a primeira faixa de valor constante do item I da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas, atualmente fixadas em 1.500,00 VRCJud. e equivalentes a R$ 369,00 (segundo valores estabelecidos pela Lei Estadual 20.948/2021)[1], independentemente de qual seja o valor de que trate o precatório requisitório.Diante disso, dá-se parcial provimento ao presente recurso.