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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo interposto por ROGER PAULO DA SILVA contra a decisão (mov. 207.1 - SEEU) do MM. Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que através do incidente judicial, indeferiu o pedido de concessão do benefício de harmonização do regime semiaberto.Em suas razões acostadas ao mov. 224.1- SEEU, o agravante, argumenta, em síntese, que não há qualquer óbice para a concessão do referido benefício, alegando a diminuição de vagas do CPIM em decorrência de reforma, aduz, outrossim, já ter cumprido 39% de sua pena, possuir endereço fixo e estar próximo a alcançar a progressão para o regime aberto (31/08/2023). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao mov. 228.1 - SEEU, sustentando que a decisão fora proferida de forma justa e coerente, devendo ser mantida em todos seus termos.A magistrada a quo em juízo de retratação, manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 231.1 - SEEU).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, asseverando que o apenado está regularmente implantado na colônia penal, ademais, não progrediu para o regime aberto, bem como, não preenche os requisitos objetivos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer do recurso de agravo. No que toca à matéria levantada, como adiante será exposto, o seu mérito encontra-se prejudicado.Da detida análise dos autos, verifica-se que durante o trâmite do presente recurso, o juízo de origem, na data de 02/03/2023 (mov. 299 – Processo Principal nº 0003475-28.2018.8.16.0190 – SEEU), assim decidiu: “(...) I- RELATÓRIO Foi instaurado incidente de livramento condicional em favor do sentenciado, diante do preenchimento do requisito objetivo. O feito foi instruído com consulta ao sistema Oráculo, SESP e BNMP (seq. 295).O Ministério Público se manifestou pela concessão do incidente, diante do preenchimento dos requisitos necessários, conforme parecer de seq. 296. Vieram-me conclusos os autos. Relatei.Decido.II – FUNDAMENTAÇÃOO livramento condicional é um benefício que permite ao condenado a liberdade antecipada e representa a última etapa do sistema penitenciário progressivo. Conforme dispõe o art. 83 do Código Penal, o benefício será concedido quando o apenado atingir o requisito objetivo, qual seja, cumprir 1/3 ou 1/2 da reprimenda (a depender da reincidência), ou, se condenado pela prática de crime hediondo, cumprir 2/3 da pena, além do requisito subjetivo, que é ostentar bom comportamento carcerário. No presente caso, o apenado foi condenado à pena total de 10 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, pela prática de furto e roubo. Considerando a fração de 1/3 e 1/2 da reprimenda, consta no RESA que o requisito objetivo foi alcançado em05.01.2023. No que tange ao requisito subjetivo, verifico que o reeducando ostenta comportamento favorável, não possuindo faltas graves registradas em seu desfavor nos últimos 12 meses, nem outros mandados de prisão expedidos contra si. Dessa forma, tendo preenchido os requisitos legais, é possível o deferimento do benefício do livramento condicional ao apenado. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, concedo ao sentenciado ROGER PAULO DA SILVA, benefício do, com fundamento nos artigos 83 do Código LIVRAMENTO CONDICIONAL Penal e 131 da LEP. Fica o apenado sujeito ao cumprimento das seguintes condições, sob pena de revogação: a) não cometer crimes;b) obter ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias através do Complexo Social (Escritório Social), ou através de emprego formal, ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Penitenciário;c) comparecer trimestralmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar as suas atividades;d) recolher-se a partir das 23h00. (vinte e três) horas à casa do albergado, ou, se não existir na comarca, em sua residência;e) recolher-se à casa do albergado aos domingos e feriados, ou em sua residência, caso não exista casa do albergado na comarca onde irá residir;f) não se ausentar da cidade onde reside por prazo superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização judicial. Saliento que está autorizado o apenado a se ausentar da Comarca para qualquer cidade ou Estado (desde que dentro do Brasil), independente de outra autorização judicial, desde que não ultrapasse o período de 15 dias. Somente para ausências superiores a 15 dias é que deve o apenado requerer previamente autorização perante a VEPMA;g) Caso resida nas cidades da Comarca de Maringá e Sarandi, poderá se locomover por elas, sendo as cidades de Maringá, Doutor Camargo, Floresta, Ivatuba, Paiçandu, e do Foro Regional de Sarandi, sem autorização judicial, pelo período que precisar, ou seja, para se locomover entre estas cidades não é necessária autorização judicial mesmo para períodos superiores a 15 dias. Expeça-se alvará de soltura, para que o sentenciado seja colocado em liberdade, se não estiver preso por outro motivo, devendo assinar e indicar seu endereço. Por ocasião de sua admoestação, o sentenciado deverá ser informado de que poderá obter remição de pena pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, conforme previsto no artigo 126, §6º da LEP. Encaminhe-se termo a direção do estabelecimento prisional para que o sentenciado tome ciência das condições a ele impostas(...)”. Grifado. Portanto, considerando a existência de decisão superveniente, a qual concedeu o livramento condicional ao ora agravante, de se verificar prejudicado o objeto do presente recurso.Diante do exposto, voto no sentido de declarar prejudicado o recurso de agravo interposto, nos termos da fundamentação.
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