SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000921-13.2022.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DECISÃO SUPERVENIENTE – RESTABELECIDO O REGIME ABERTO POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA – AGRAVO PREJUDICADO ANTE A PERDA DE OBJETO.