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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO DELITO DE FURTO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUE DEMONSTRA NÃO SER REDUZIDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE SODALÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA EXORDIAL. VERSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA COM A ACUIDADE COGNITIVA NECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA APENAS PARA INDÍCIOS DA AUTORIA NESTE PONTO. QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, §4º, INCISO I, AFASTADA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SOB O FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA DA DESCRIMINALIZAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659/SP. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE NO DELITO EM COMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO INDIVIDUAL. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO ESTABELECIDA. ABRANDAMENTO DESCABIDO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia.III. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.IV. O apelante é contumaz na atividade criminosa, possuindo diversas condenações por delitos patrimoniais, o que inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, pois a conduta praticada não pode ser considerada minimamente ofensiva.V. “A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) ”VI. Os dados de convicção provenientes da inquirição dos agentes de segurança atuante do feito, tanto em sede de inquérito quanto em Juízo, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, constituem suficiente sustentáculo para o veredicto condenatório. VII. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidas as declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX. No entanto, no que se refere a qualificadora de rompimento de obstáculo, não há prova nos autos de que a janela foi quebrada pelo apelante, tendo em vista que se tratava de uma residência com fluxo de moradores de rua, não ficando evidenciado, portanto, o momento em que tal obstáculo foi rompido, devendo tal qualificadora ser afastada em atendimento ao princípio in dubio pro reo.X. A constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, ao qual foi dado repercussão geral e se encontra pendente de julgamento.XI. Ainda que não haja pronunciamento definitivo sobre o tema, os Tribunais Superiores têm se posicionado no sentido de que a conduta continua criminalizada e reprovada, embora despenalizada. XII. No uso de entorpecente, crime de perigo abstrato, o bem jurídico tutelado pela norma é a saúde pública, não sendo possível alegar que a conduta praticada pelo agente não ultrapassa a esfera privada. XIII. Considerando que o objeto jurídico da norma em questão é a saúde pública e não somente a do usuário, tem-se que a conduta reprovável atinge toda a coletividade, restando inviável a absolvição por atipicidade da conduta. XIV. Para a fixação da pena, o Juiz deve, considerando as circunstâncias do caso, verificar a medida mais adequada, necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. No caso, não se demonstra proporcional a fixação da pretendida pena de advertência, posto que o recorrente ostenta maus antecedentes além de ser reincidente, o que revela seu envolvimento com a senda criminosa. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, denota-se correta a aplicação da penalidade prevista no inciso II, do artigo 28, da Lei 11.343/06, consistente na prestação de serviços à comunidade, sendo adequadamente fundamentada em um mês, à razão de uma hora por dia de condenação.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001347-04.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Lucas Miranda Pereira e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, diante da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaíra (mov. 104.1).O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando ao apelante a prática das condutas descritas no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006, nos seguintes termos (mov. 35.1): “No dia 18 de maio de 2019, por volta das 19h30min, na rodovia BR 163, KM 350, nas proximidades do Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, neste município e Comarca de Guaíra/PR, o denunciado LUCAS MIRANDA PEREIRA, com consciência e vontade, transportava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, aproximadamente a quantidade de 2,015kg (dois quilos e quinze gramas), divididas em dois tabletes e meio envoltos em fita adesiva plástica, da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, a qual contém em sua composição o princípio ativo THC (tetraidrocanabinol), substância capaz de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (Boletim de Ocorrência n. 2019/593555 – seq. 1.9, auto de exibição e apreensão de fls. 12/13 – seq. 1.6 e auto de constatação provisória de droga de fls. 15/16 – seq. 1.8).Ademais, consta dos autos que o denunciado LUCAS MIRANDA PEREIRA foi abordado no interior do ônibus da sociedade empresária Viação Ouro e Prata S.A., linha Ijuí/RS – Canarana/MT, durante o trajeto Naviraí/MS – São Miguel do Oeste/SC, conforme bilhete de passagem rodoviário apreendido (fl. 27), revelando que adquiriu o produto em Naviraí/MS pela quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e pretendia vender em São Miguel do Oeste/SC, arrecadando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais)”. Proferida a sentença (mov. 104.1), o juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Lucas Miranda Pereira à pena de 4 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 411 dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, combinado com art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Inconformada com a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 119.1), por meio do qual pleiteia o afastamento da valoração negativa da quantidade de drogas, o reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 em seu grau máximo de 2/3, bem como o reconhecimento do bis in idem decorrente da utilização da mesma circunstância na primeira e na terceira fases da dosimetria.Em sede de contrarrazões (mov. 123.2), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento do recurso defensivo, mas pelo seu desprovimento, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória.Igualmente irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 123.1), por meio do qual pugna pelo afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao argumento de que as circunstâncias do crime demonstram a dedicação do acusado a atividades criminosas, em razão da quantidade de droga transportada, da forma de execução e da localidade em que se deu o fato.Por sua vez, em contrarrazões (mov. 127.1), a defesa de Lucas Miranda Pereira requereu o não provimento do recurso ministerial, sustentando a correção da sentença quanto ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Posteriormente, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 61.1/TJ).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), os recursos merecem ser conhecidos. MéritoDo recurso do Ministério PúblicoO juízo sentenciante reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, aplicando-a, contudo, no patamar de 1/4, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendida não autorizaria redução mais elevada.O Ministério Público, em seu recurso, pugna pelo afastamento do benefício, sustentando que as circunstâncias do crime revelariam dedicação do acusado a atividades criminosas voltadas ao tráfico. A defesa, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição em grau máximo, insistindo que a quantidade apreendida (2,015 kg de maconha) não é relevante a ponto de justificar a limitação da benesse, além de destacar a primariedade e a ausência de antecedentes criminais do réu.Sem razão o recurso ministerial.Não há, nos autos, elementos capazes de evidenciar que o acusado se dedique habitualmente ao tráfico ou integre organização criminosa. A primariedade e os bons antecedentes foram expressamente reconhecidos pelo próprio juízo de primeiro grau, e não se vislumbra qualquer dado que possa infirmar tais conclusões. O simples fato de o delito ter ocorrido em região de fronteira, associado à quantidade apreendida, não autoriza, por si só, a conclusão de que o réu faça do tráfico seu modo de vida. Admitir tal tese significaria presumir dedicação criminosa sem base empírica, o que é vedado.Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da causa de diminuição, afastando-se a pretensão ministerial. Do recurso de Lucas Miranda PereiraDa pena-baseA defesa sustenta que a pena-base foi fixada de forma desproporcional, ao argumento de que a quantidade de droga apreendida, consistente em 2,015 kg de maconha, não justificaria a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, a título de circunstâncias do crime. Afirma que tal volume não pode ser considerado expressivo, sobretudo em se tratando de região de fronteira, onde comumente se registram apreensões de substâncias entorpecentes em quantidade muito superior.Sem razão.O juízo sentenciante valorou negativamente as circunstâncias do crime, com fundamento na quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do acusado, que totalizou 2,015 kg de maconha, conforme auto de exibição e apreensão, nos seguintes termos: “[...] a) Pena provisória Na primeira etapa da dosimetria, observo o réu LUCAS MIRANDA PEREIRA não ostenta maus antecedentes criminais (mov. 26.1). A culpabilidade do réu é considerada normal à espécie e não há elementos suficientes a se apurar sua personalidade e conduta social. Os motivos do crime são comuns à espécie. As circunstâncias e consequências são também são consideradas normais. O crime em apreço não tem vítima específica, mas sim a coletividade (art. 59, “caput”, do Código Penal). Com relação à quantidade das drogas apreendidas, entendo que tal circunstância, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/06, deve ser considerada em seu desfavor, uma vez que a apreensão de 2,015 kg (dois quilos e quinze gramas) é considerável, sobretudo quando comparada com as apreensões corriqueiras de outros traficantes na região, sendo a grande parte de pequenas porções. A natureza da substância (maconha), por sua vez, não é circunstância a ser considerada em seu desfavor. Portanto, presente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base-base em 05 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa [...]”. De fato, consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.6) que foram apreendidos dois tabletes e meio de maconha, com peso total de 2,015 kg.Nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena, com preponderância sobre as demais circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. No caso em análise, os elementos apresentados, em especial a apreensão de 2,015 kg de maconha, revelam maior reprovabilidade da conduta e justificam a exasperação da pena-base.Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). INSURGÊNCIA ESTRITA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA VULTOSA QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. VETORIAL AUTÔNOMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, sendo mantida a prisão preventiva. 1.2. A defesa interpôs recurso de apelação buscando a readequação da pena (ao mínimo legal), com o afastamento da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas.1.3. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se é legítima a valoração negativa da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria da pena e se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da colaboração premiada nos termos do art. 41 da Lei nº 11.343/06.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (97,66 kg de maconha) é legítima e está devidamente fundamentada, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/06, sendo possível a valoração autônoma dessa circunstância em relação à natureza da droga, conforme jurisprudência consolidada do STF (ARE 666.334) e STJ (HC 725.534/SP). 3.2. A dosimetria da pena observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3.3. O reconhecimento da colaboração premiada pressupõe contribuição voluntária e eficaz para a identificação de coautores ou partícipes ou para a recuperação do produto do crime, o que não se verificou no caso, dado que a confissão do réu ocorreu somente após a abordagem e já estando a droga sob o controle das autoridades. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput; 41; 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 666.334. STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27/4/2022, DJe 1/6/2022. STJ, HC 891.184, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/2/2024. TJPR, Ap. Crim. 0008899-98.2022.8.16.0129, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27/5/2024. TJPR, Rev. Crim. 0049690-40.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 4/10/2024. TJPR, Ap. Crim. 0069394-44.2021.8.16.0000, 5ª Câmara Criminal, Rel.ª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 23/5/2022.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000250-93.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 25.08.2025)(Destaques acrescidos) No caso em análise, a apreensão de 2,015 kg de maconha não pode ser considerada inexpressiva. Trata-se de volume relevante, de valor significativo no mercado ilícito, que evidencia maior gravidade da conduta.Considerando que 2 kg de maconha podem ser fracionados em expressivo número de porções individuais, constata-se o risco ampliado à saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma incriminadora.O delito ocorreu em município situado em região de fronteira, circunstância que demonstra não se tratar de episódio isolado, mas de conduta inserida em um contexto mais amplo de circulação de substâncias entorpecentes. Tais elementos justificam a valoração negativa da quantidade de drogas e a consequente exasperação da pena-base.Mantém-se, assim, a pena-base fixada na sentença, diante da correta valoração da quantidade nas circunstâncias judiciais. Do patamar de redução e do bis in idemNo tocante ao percentual da minorante, assiste razão à defesa. A redução aplicada em 1/4 não se mostra adequada porque as circunstâncias da quantidade da droga já foram valoradas na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base.Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 712 da repercussão geral, as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sendo vedada a utilização cumulativa em mais de um momento.Ainda: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. MACONHA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DAS BAGAGENS. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO PROIBIDO PELA NORMA PENAL. AÇÃO CONTRÁRIA AO COMANDO LEGAL. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AUMENTO DA PENA-BASE. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 712 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao transportar malas entregues por terceira pessoa, sem adotar qualquer diligência para tomar conhecimento sobre o conteúdo da bagagem, o agente se coloca em estado de cegueira deliberada, assumindo o risco de produzir o resultado proibido pela norma penal incriminadora do art. 33, da Lei 11.343, de 2006. Inteligência do art. 18, inciso I, do Código Penal.2. "As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena" (Tema nº 712- STF).3. A valoração da quantidade de entorpecente na primeira e terceira etapas da dosimetria impõe o redimensionamento da pena ex officio,por constituir afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória.4. Recurso conhecido e desprovido, com readequação da reprimenda de ofício.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000264-81.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 22.10.2024)(Destaques acrescidos) Dessa forma, a utilização da quantidade de entorpecentes tanto na primeira fase, para aumentar a pena-base, quanto na terceira, para reduzir o patamar da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, configura bis in idem e viola o princípio da individualização da pena.Impõe-se, portanto, a correção da dosimetria, com aplicação da causa de diminuição em seu grau máximo, fixando-se a redução em 2/3. Do redimensionamento da penaNa primeira fase da dosimetria, embora a defesa tenha insurgido contra a valoração negativa da quantidade de drogas, mantém-se a exasperação da pena-base nos moldes da sentença, por se tratar de fundamentação idônea e em conformidade com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.Na segunda fase, inexistindo agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas, também permanecem os parâmetros fixados pelo juízo de origem.Na terceira fase, contudo, merece reparo a fração aplicada ao tráfico privilegiado. Como visto, é inviável a utilização da quantidade de drogas tanto para majorar a pena-base quanto para restringir a causa de diminuição, sob pena de bis in idem, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 712 da repercussão geral.Assim, aplica-se o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 em seu patamar máximo, qual seja, 2/3, resultando na pena de 1 ano, 6 meses e 23 dias de reclusão e 156 dias-multa.Na sequência, incide a causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/2006, que majora a reprimenda em 1/6, alcançando a pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 26 dias de reclusão e 182 dias-multa.Diante do redimensionamento da pena, impõe-se a alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto.Assim, o regime inicial deve ser fixado no aberto. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitosTodavia, a despeito do parcial provimento do recurso defensivo para fins de aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, mostra-se igualmente cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Isso porque, com a redução, a reprimenda restou fixada em 1 ano, 9 meses e 26 dias de reclusão e 182 dias-multa, tratando-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, além de o réu não ostentar reincidência. Presentes, portanto, os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos s, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, que deverá ser realizada e executada em entidade oportunamente designada pelo Juízo da Execução, à razão de 1h de serviço por dia de condenação, em horários que não prejudiquem suas atividades laborativas, nos termos do art. 46, §§ 3º e 4º, do Código Penal; e b) prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal. HonoráriosAplicável a orientação da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, a qual, em seu Anexo I, item 1.14, disciplina a atuação do advogado na fase recursal (petição única – recurso perante os Tribunais) e, no item 1.15, a apresentação de contrarrazões em recurso (petição única – contrarrazões).Além disso, não se pode perder de vista que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, de modo a recompensar de maneira digna e justa o trabalho do advogado, conforme as circunstâncias fáticas do processo, sem que essa fixação se dê em valor irrisório, nem em valor excessivo e desproporcional ao labor desenvolvido, a acarretar enriquecimento sem causa.Considerados os parâmetros acima elencados, fixo os honorários advocatícios, relativamente ao desempenho em grau recursal, em R$ 700,00 pela interposição do recurso de apelação e em R$ 450,00 pela apresentação das contrarrazões, totalizando R$ 1.150,00 em favor do defensor nomeado, Matheus Lemes Silva – OAB/PR 102.883.Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário n.º 519/2023 do TJPR e art. 663, § 3º do Código de Normas do Foro Judicial.CONCLUSÃOPassadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso do Ministério Público e conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Lucas Miranda Pereira, para redimensionar a pena, que passa a ser de 1 ano, 9 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 182 dias-multa, nos termos da fundamentação.
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