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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001347-04.2019.8.16.0189
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jan 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO DELITO DE FURTO. ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO BAGATELAR. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUE DEMONSTRA NÃO SER REDUZIDO O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE SODALÍCIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA EXORDIAL. VERSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA COM A ACUIDADE COGNITIVA NECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA APENAS PARA INDÍCIOS DA AUTORIA NESTE PONTO. QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, §4º, INCISO I, AFASTADA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SOB O FUNDAMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO OCORRÊNCIA DA DESCRIMINALIZAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659/SP. SÚPLICA DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE NO DELITO EM COMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O DIREITO INDIVIDUAL. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA SANÇÃO ESTABELECIDA. ABRANDAMENTO DESCABIDO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia.III. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.IV. O apelante é contumaz na atividade criminosa, possuindo diversas condenações por delitos patrimoniais, o que inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, pois a conduta praticada não pode ser considerada minimamente ofensiva.V. “A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) ”VI. Os dados de convicção provenientes da inquirição dos agentes de segurança atuante do feito, tanto em sede de inquérito quanto em Juízo, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, constituem suficiente sustentáculo para o veredicto condenatório. VII. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidas as declarações dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VIII. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX. No entanto, no que se refere a qualificadora de rompimento de obstáculo, não há prova nos autos de que a janela foi quebrada pelo apelante, tendo em vista que se tratava de uma residência com fluxo de moradores de rua, não ficando evidenciado, portanto, o momento em que tal obstáculo foi rompido, devendo tal qualificadora ser afastada em atendimento ao princípio in dubio pro reo.X. A constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 encontra-se em discussão no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, ao qual foi dado repercussão geral e se encontra pendente de julgamento.XI. Ainda que não haja pronunciamento definitivo sobre o tema, os Tribunais Superiores têm se posicionado no sentido de que a conduta continua criminalizada e reprovada, embora despenalizada. XII. No uso de entorpecente, crime de perigo abstrato, o bem jurídico tutelado pela norma é a saúde pública, não sendo possível alegar que a conduta praticada pelo agente não ultrapassa a esfera privada. XIII. Considerando que o objeto jurídico da norma em questão é a saúde pública e não somente a do usuário, tem-se que a conduta reprovável atinge toda a coletividade, restando inviável a absolvição por atipicidade da conduta. XIV. Para a fixação da pena, o Juiz deve, considerando as circunstâncias do caso, verificar a medida mais adequada, necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. No caso, não se demonstra proporcional a fixação da pretendida pena de advertência, posto que o recorrente ostenta maus antecedentes além de ser reincidente, o que revela seu envolvimento com a senda criminosa. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, denota-se correta a aplicação da penalidade prevista no inciso II, do artigo 28, da Lei 11.343/06, consistente na prestação de serviços à comunidade, sendo adequadamente fundamentada em um mês, à razão de uma hora por dia de condenação.