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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por PAINELBRAS ESTUFAS AGRICOLAS LTDA em face da decisão de mov. 137.1, integrada pela decisão de mov. 140.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0006006-44.2019.8.16.0193, que deferiu a inclusão do avalista no polo passivo da demanda e indeferiu o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do mesmo.Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o acordo formalizado na seq. 52.3 tornou solidariamente responsáveis pela dívida originária a empresa PARANÁ SIN ALIZAÇÃO - EIRELI – ME e, ainda, o seu sócio SANDRO ROJANSKI SOARES SALDANHA.Sustenta que a inclusão no polo passivo é efeito automático a partir da celebração do acordo entabulado na Seq. 53.2, o qual já está homologado, bem como que o devedor avalista já foi devidamente intimado, não pagou e não compareceu aos autos para apresentar oposição, devendo arcar com os efeitos da revelia.Aduz que é vedado ao Juízo rediscutir questão que já foi decidida na homologação do acordão, não sendo possível o próprio Juízo limitar a eficácia de acordo que já está homologado, com trânsito em julgado e perfeitamente válido.Requer, assim, seja concedida a antecipação da tutela para que seja suspenso a Decisão que ordenou a nova intimação pessoal do devedor ante o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, até o julgamento final de procedência do presente recurso.Sem contrarrazões.Encaminhado os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu manifestação no desinteresse de intervenção no feito (mov. 26.1).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALDo cabimento de embargos de declaração em face de decisão interlocutóriaAlega o agravante que deve ser reformada a decisão agravada que indefere o pleito de penhora de ativos financeiros em nome do avalista Sandro Saldanha, pois o devedor solidário foi devidamente citado para cumprir a sentença homologatória.Entendeu o juízo que em que pese tenha sido expedida intimação ao avalista no mov. 106, à época da diligência o garantidor sequer integrava a relação processual, uma vez que sua inclusão no polo passivo foi deferida somente na decisão proferida no mov. 137.1.Pois bem.Cediço que o acordo entabulado entre as partes define que a divida originária de Paraná Sinalização – Eireli – ME passou a ter como devedor os responsável solidário S.R.S.S.A solidariedade pelo passivo foi determinada por força de acordo fruto da vontade das partes conforme preceitua o art. 265 do CCB. Inclusive, houve a homologação do acordo por este Juízo (Decisão Seq. 54) em sua integralidade, perfectibilizando a posição de ambos os codevedores em solidariedade passiva.Acerca disso, dispõe o Código Civil:Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
De fato, analisando os autos, não se encontra decisão interlocutória anterior à de mov. 137.1 determinando a inclusão do avalista no polo passivo da demanda, contudo, tal diligência foi cumprida no mov. 74.1 em ato da própria Secretaria com base no art. 15 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 4.2019:
Art. 15. Transitada em julgado a decisão, no caso de condenação em quantia certa, ou já em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, sendo solicitado o cumprimento definitivo da sentença pela credora, intimar o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, ou, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Parágrafo Único: Sendo solicitado pela parte credora o cumprimento de sentença, antes de enviar concluso para decisão, remeter os autos para o contador para atualização das custas e despesas.Tal ato foi emitido após requerimento do exequente veiculado no mov. 73.1, no qual indica expressamente o endereço dos dois devedores que assinaram o termo de confissão de dívida (mov. 53.1) e requer a intimação de ambos para que, nos termos do art. 829 CPC, paguem no prazo de 03 (três) dias a importância de R$ 9.579,55, que deverá ser acrescida dos encargos de mora e atualização monetária até a data do efetivo pagamento, acrescidos de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor do débito (art. 827 do CPC), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.Conforme consta no mov. 77.1, foi emitida a devida carta de intimação em face do avalista, com os seguintes termos:
“O MM. Juiz de Direito, através do art. 15 da Portaria de Atos Ordinatório 4/2019 , manda INTIMAR a parte devedora Sandro Rojanski Soares Saldanha, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito devido, acrescido de custas processuais, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523 § 1º do CPC, ou, querendo, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC”.
Do referido conteúdo o avalista foi intimado em 13/07/2021, conforme A.R. juntado no mov. 109.1, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação.Tem-se, assim, que a ausência de inclusão do avalista devedor no polo passivo da execução, transparece apenas erro de cadastro pela Secretaria, eis que há acordo entabulado entre as parte que foi homologado pelo juízo e que passou a ser o título executivo dos autos, fato que, automaticamente, torna os devedores partes do polo passivo do feito, os quais, inclusive, foram devidamente intimados.Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação ensamblada.