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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 91.1, que na ação de cumprimento de sentença, nº. 0001601-36.2013.8.16.0108, julgou parcialmente procedente a impugnação nos seguintes termos:
Por sua vez, quanto à incidência de juros remuneratórios, assiste razão o executada, uma vez que a sentença da ação coletiva não previu a incidência de tal remuneração. Sendo assim, sob pena de ofensa à coisa julgada, descabe a incidência dos juros remuneratórios no presente cumprimento de sentença. (...);Posto isto, incabível a incidência de juros remuneratórios, devendo, para tanto, serem excluídos do cálculo sob o montante devido. (...);Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo devedor, nos termos da fundamentação acima, a fim de reconhecer a não incidência dos juros remuneratórios sobre o valor da condenação.
Os agravantes, em síntese, alegam que: a) “Trata-se Agravo de Instrumento contra a r. decisão proferida nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, movida em face do ora agravado pelo (a) agravante, que acolhera parcialmente a impugnação para excluir os juros remuneratórios do cumprimento de sentença”; b) “E é desta decisão que recorre o agravante, pois, a decisão nesta parte contraria ao que decidido Resp n. 1.314.478/RS que reconhecera a incidência dos juros remuneratórios e os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. Até porque, ao contrário do que assentado pelo Juízo, a certidão de objeto é pé anexada inicial (mov.1.8), comprova a contemplação dos juros remuneratórios”; c) “quanto aos juros remuneratórios, recentemente o STJ ao julgar o Resp n. 1.314.478/RS sacramentara o entendimento de que estes são devidos desde o saldo existente na conta poupança, portanto, fica afastada a pretensão do banco”; d) “o recurso deve ser provido, para reformar em parte a sentença para reconhecer a incidência dos juros remuneratórios nos termos inicial, bem como pare reconhecer os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial”; e) “Deferido a justiça gratuita, já que ao menos por ora, o agravante não possui quaisquer condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem que haja prejuízo próprio e a sua família, além do que em se tratando de pessoal natural deve haver a presunção legal de hipossuficiência nos termos §3º art.99 do CPC”.O efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 9.1.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 15.1.É o relatório.


II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Insurgem-se os agravantes contra o julgamento de parcial procedência da impugnação de cumprimento de sentença, manejado pela instituição financeira agravada, na qual foi acolhido afastamento dos juros remuneratórios.Sem razão.A ação originária trata de cumprimento de sentença referente à ação civil pública manejada para o pagamento de diferenças de correção monetária, creditadas a menor em caderneta de poupança, em virtude da baixa dos planos econômicos “Bresser” e “Verão”.Os recorrentes contestam especificamente o afastamento dos juros remuneratórios a incidir sobre a condenação imposta às instituições financeiras.Ocorre, que conforme asseverou a decisão atacada, não cabe a incidência de juros remuneratórios uma vez que a sentença da ação coletiva não previu a incidência de tal remuneração. A questão foi dirimida no julgamento do RESP nº. 1.392.245/DF do STJ, que no Tema Repetitivo nº. 887 firmou a seguinte tese:
Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.
Desde então, o Superior Tribunal de Justiça tem assim decidido:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS POR ASSOCIAÇÕES DISTINTAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABRANGIDOS EM SENTENÇA COLETIVA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DE DEMANDA COLETIVA. REGRAMENTO DIVERSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.No caso em análise, o credor de expurgos inflacionários relativos aos Planos Bresser e Verão, após ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ACP n. 2003.72.01.002068-4, propôs nova execução, lastreada em sentença coletiva diversa (ACP n. 2003.72.00.004511-8-SC), visando exclusivamente à percepção dos juros remuneratórios não contemplados na primeira ação, por ausência de pedido expresso - fato incontroverso nos autos. 2.Segundo tese repetitiva firmada no âmbito desta Corte, o reconhecimento dos juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários depende de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial (REsp n. 1.391.198/RS, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3.Tendo em vista o regime próprio das ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos, sobressai na hipótese que a ausência de pedido em relação aos juros remuneratórios não conduz à proibição do manejo da execução individual para a cobrança exclusiva da referida verba. 4.Diante da regra da res iudicata secundum eventum litis, não há como se afirmar que o trânsito em julgado da primeira ação civil pública - cuja execução individual estava adstrita aos exatos termos do título judicial nesta formado - tenha o condão de espraiar os efeitos preclusivos da coisa julgada em relação a pedido não deduzido, não se podendo concluir pela formação de "coisas julgadas conflitantes" conforme consignado pelas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.934.637/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 1/7/2021). (grifo nosso).
RECURSO ESPECIAL Nº 2029816 - RS (2022/0308388-6) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE PROTESTO INTERRUPTIVO. QUESTÃO DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PAULO ROBERTO PEREIRA ROSA (PAULO) requereu cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que não foi provido pelo TJRS em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DO FEITO. Diante do julgamento do paradigma REsp 1.391.198/RS (Temas 723 e 724 do STJ) e da edição do Ato 21/2016-P, possível a reativação deste processo. De outra banda, embora a decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes, no RE nº 632.212, determinando a suspensão dos processos de poupança, seja na fase de conhecimento ou execução, tenho que abrangem apenas os relativos ao recebimento do Plano "Collor II", consoante disposto no relatório da própria decisão em observância ao pedido feito pela instituição financeira executada, o que não é o caso dos autos, pois trata-se de ação coletiva referente ao recebimento da diferença dos expurgos inflacionários do Plano Verão. Em relação aos RE nº 1.610.789/MT e 1.438.263/SP (Tema 948), por sua vez, embora a questão de ordem suscitada pelo Ministro Raul Araújo e acolhida pela Seção, decidindo suspender a tramitação dos processos que versem sobre a cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, trata-se dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao RE nº 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1033), a suspensão diz respeito aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, de modo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações. No mesmo sentido, ainda, foi a decisão proferida no Agravo em RE nº 1.418.262-RS, que entendeu pela devolução dos autos, no caso, à origem, para eventual adesão das partes ao acordo. Quanto ao Tema 1075 (RE 1.101.937/SP), existe preclusão em relação à matéria. De qualquer forma, o STF concluiu seu julgamento em 07/04/2021, não havendo que se falar em suspensão do presente feito. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS VINCULANTES PRO FUTURO. O entendimento do STF no sentido de necessária a autorização expressa do filiado à associação para que o mesmo possa beneficiar-se do título formado na ação coletiva e então pleitear o cumprimento de sentença não se aplica ao caso dos autos. A alteração de jurisprudência dominante não atinge fatos passados, pois "... o efeito vinculante é pro futuro, ou seja, começa a correr da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores..." ( in RE 730.462/SP, com repercussão geral reconhecida, Rel. Min. Teori Zavascki). DA ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA FORMADO NO RESP 1.391.198/RS. COISA JULGADA. Tendo em vista a abrangência nacional da decisão objeto do cumprimento de sentença, e considerando que a parte demandante comprovou a titularidade do direito abrangido pelo título judicial transitado em julgado, não há falar em ilegitimidade ativa, notadamente porque prescindível a demonstração, pelo poupador, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor). Incidência do REsp 1.391.198/RS, datado de 13/08/2014. Tema 724-STJ: " Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" . Recurso desprovido. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. TITULO EXECUTIVO VÁLIDO. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Limitação. Inviabilidade. Título executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a estender a eficácia da decisão proferida em ação coletiva para além dos limites territoriais do Juízo Prolator, a fim de que a decisão abranja todo o território nacional. Tema 723-STJ: " A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" . EXCESSO DE EXECUÇÃO. A parte impugnante limita-se a apontar o suposto excesso em execução, sem consignar, contudo, as irregularidades do cálculo. Insurgência genérica. Art. 525, §1º, do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. A sentença da ACP nº 1998.01.1.016798-9-DF não contemplou juros remuneratórios, sendo aplicável o Tema 887- STJ: "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.". No caso, o cálculo apresentado pela parte autora não incluiu o encargo. Recurso desprovido, no ponto. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTA NO SITE DO TJ/RS. A execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança dispensa prévia liquidação de sentença. Mero cálculo aritmético que se apresenta suficiente a embasar a pretensão, tomando como parâmetro as definições da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Site do Tribunal de Justiça que, inclusive, disponibiliza ferramenta eletrônica (simulador de cálculo) para apuração do débito. Diante disso, inaplicável, no caso dos autos, o entendimento firmado pelo STJ no Resp nº 1.247.150/PR, de que que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial. DA INDEVIDA CONCESSÃO DE AJG Insurge-se a parte agravante acerca da concessão de AJG, salientando que não houve sequer a intimação da parte autora para que apresentasse sua declaração de Imposto de Renda com posterior verificação e análise pelo Magistrado do pedido de gratuidade. Entretanto, o autor informou a desistência do pedido, comprovando o recolhimento de custas. Portanto, não conheço do recurso no ponto. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DE POUPANÇA. ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. O simulador de cálculo de expurgos da caderneta de poupança disponibilizado no site do TJRS aplica a atualização monetária pelos índices oficiais da poupança, mesmo na sua versão anterior. Nesse tocante, a ferramenta utilizada para elaboração do cálculo aplica devidamente a atualização monetária. Agravo desprovido no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE (e-STJ, fls. 176/179). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando violação dos arts. 85, 503 e 509, II, todos do NCPC, 884 do CC/02, 97 do CDC, 2º-A da Lei nº 9.494/97, e 21 da Lei nº 4.717/65, sustentando, em síntese, (1) prescrição da pretensão e ilegitimidade do Ministério Público para propor o protesto interruptivo de prescrição; (2) ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública, bem como a necessidade de suspensão do processo; (3) necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública; (4) violação a coisa julgada e enriquecimento sem causa; e (5) que os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante, merecendo redução. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da prescrição e ilegitimidade do Ministério Público Segundo acórdão recorrido, o prazo prescricional não se implementou, uma vez que o cumprimento de sentença foi requerido antes do transcurso do prazo de cinco anos. Outrossim, a questão relativa à ilegitimidade do Ministério Público para propor o protesto interruptivo da prescrição fica prejudicada. Assim, não há falar em prescrição da pretensão autoral. (2) Da ilegitimidade ativa O BANCO DO BRASIL afirmou a ilegitimidade ativa do recorrido para executar o título em questão, tendo em vista a ausência de comprovação da condição de associados ao IDEC, à época da propositura da ação coletiva. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, Temas nºs 723 e 724, no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. º 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798- 9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/9/2014) Nesse ponto, portanto, não merece reparos o acórdão recorrido. (3) Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF, firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum para a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido que entendeu não ser necessária a prévia liquidação do julgado. (4 a 5) Demais questões tendo em vista o reconhecimento da necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, a análise das demais questões está prejudica. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de determinar a prévia liquidação da sentença. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2022. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 2.029.816, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 13/10/2022). (grifo nosso).
Em harmonia, colaciono os seguintes precedentes desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A NA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. 1998.01.1.016798-9.1. NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DOS POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIUNDOS DO PLANO VERÃO, DESCABE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO ESTES NÃO ESTÃO EXPRESSOS NO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245/DF.2. OS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA DEVEM SER OBSERVADOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. DE OUTRO LADO, NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.392.245/DF, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE DEVEM INCIDIR NA ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APURADAS À ÉPOCA DO PLANO VERÃO.3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.370.899/SP, QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POIS EMBORA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NAS AÇÕES PARA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DEVA SER GENÉRICA ELA IRÁ VERSAR SOBRE O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS, RECONHECENDO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU, O QUE, POR CONSEGUINTE, JÁ O CONSTITUI EM MORA DESDE A CITAÇÃO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043427-75.2013.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 01.08.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF – IDEC). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DO AUTOR: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO PREVÊ A SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESP N.º 1.392.245/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E II, AINDA QUE POSTERIORES E INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE SALDO BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APONTADA NO PLANO VERÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.º 1.392.245/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0048272-72.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.07.2022) (grifo nosso).
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL, QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – DF. PLANO VERÃO (1989). IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.1. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSTERIORES AO MÊS DE FEVEREIRO/1989 QUE CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA AFERÍVEL À PRIMEIRA VISTA DO SIMPLES COTEJO DO CÁLCULO INICIAL, PORTANTO PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO PREVIU O PAGAMENTO DESSES CONSECTÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP REPETITIVO Nº 1.392.245/DF). AFASTADA A HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO ARGUIDA PELA AGRAVANTE.2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039821-92.2020.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022). (grifo nosso).
No sentido, o posicionamento desta 13ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL BASEADA NA DECISÃO OBTIDA PELO IDEC EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA CONTRA O BANCO BAMERINDUS. RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ENTRE A SUA DECISÃO E UMA DAS TESES DEFINIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.392.245/DF (TEMA 887). JUÍZO DE CONFORMIDADE NÃO EXERCIDO. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DEFINIDA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 4.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), sendo do Tribunal local a incumbência de interpretar o título executivo judicial.Caso em que a Câmara, por decisão unânime, concluiu, a partir da interpretação do título, que ele não contemplou juros remuneratórios. Eventual error in judicando que não pode ser corrigido nesta via. (TJPR - 13ª C.Cível - 0051013-32.2014.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 14.12.2020). (grifo nosso).

Com efeito, nos termos do posicionamento firmado Tema nº. 887 do RESP Repetitivo nº 1.392.245/DF do STJ, escorreito se mostra a exclusão dos juros remuneratórios conforme consignou o Juízo de origem.
Conclusão.
III. Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação.