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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 19.1, dos autos de ação anulatória c/c tutela de urgência sob n.º 007892-57.2022.8.16.0069, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, por meio da qual se indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas executadas, ora agravantes, consistente em suspender a exigibilidade do crédito tributário de ICMS objeto de discussão na ação anulatória sob o fundamento de que “...não existem nos autos elementos que evidenciem a contento a probabilidade do direito pleiteado pelas reclamantes em sua peça inaugural..”, mov. 19.1.Alegam as agravantes, em síntese, mov. 1.1, que “... tem-se por demonstrado que, no que tange ao requisito em espeque (estar em recuperação judicial), faz jus a Agravante às disposições determinadas pela norma em espeque (Lei n.º 20;392/2020). Seguindo ainda com a subsunção ora pretendida, destaca-se que a norma em espeque destaca ainda em sua redação que as empresas em processo de recuperação judicial “FARÁ JUS À MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, INCLUINDO OS CRÉDITOS PRESUMIDOS [...] FICANDO VEDADO O SEU ENQUADRAMENTO COMO DEVEDOR CONTUMAZ, A QUE SE REFEREM O ART. 52 DA LEI Nº 11.580, DE 1996 E O ART. 115 DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.871 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.”, fl. 10.Argumentam que “... a interpretação das normas em espeque torna conclusivo, em termos simples, que: i. Em um primeiro momento, anterior à vigência da Lei n.º 20/392/2020, era vedado o uso de crédito presumido por empresas enquadradas no Cadin; ii. Após o advento da Lei n.º 20.392/2020, foi vedada a inclusão da empresa em recuperação judicial no Cadin; iii. Via de consequência, o uso de benefícios fiscais, anteriormente não acessíveis, passaram a estar à disposição dos contribuintes que estão na mesma situação desta Agravante – rememora-se, há redação legal que diz “fará jus à manutenção dos benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual” Neste prospecto, revela-se novamente INCONTROVERSO o enquadramento desta Agravante às regras estatuídas pela Lei n.º 20.392/2020, visto que, outrora autuada pela utilização de crédito presumido de ICMS enquanto registrada no CADIN – nos termos exarados pela fiscalização tributária estadual -, pode, agora, bem como destacado nos autos de origem, utilizar de tal benefícios, restando impedida sua inclusão no mencionado Cadastro Informativo Estadual”, fl. 11.Alegam que “... as questões ora exposadas, TODAS ELAS informadas na origem, não demandam em evidenciam o fato de que o direito almejado pela Agravante é verossímil e o alcance de tal objeto jurídico é, não só provável, mais impositivo nos termos da Lei n.º 20.392/2020. Ademais, Excelências, há de ser novamente afirmado que o enquadramento do caso vertente aos termos legislados pelo art. 2ºA, da Lei n.º 20.392/2020, de modo diverso do alegado pelo juízo de origem, não depende da produção de qualquer prova. Ora, a lei diz, com suficiente clareza e assertividade, não se tratando de legislação passível de qualquer interpretação que não a puramente gramatical, que os débitos devem ser anulados a partir de determinadas condições”, fl. 14. Quanto aos requisitos para concessão da tutela pretendida afirma que “... resta demonstrada a presença do fumus boni iuris necessário a ensejar o a concessão da tutela de urgência então visada”, fl. 20 e que “... é inquestionável a presença do perigo de dano no caso sub judice, já que a qualquer momento a Agravante poderá ter praticados ato constritivo em seu prejuízo, tendo como escopo a cobrança de valores manifestamente nulos”, fl. 20.Enfim, requer seja conhecido o presente recurso para: “I. CONCEDER à Agravante tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão do feito executivo de n.º 0007043-22.2021.8.16.0069, onde é executada as Certidões de Dívidas Ativas sob n.º 33188706, 33188722, 33188730, 33188749, 33188757, 33188765, combatido por meio da anulatória nº 0007892-57.2022.8.16.0069, haja vista que, bem como defendido pela presente via recursal, presentes in casu os requisitos processuais necessários para tanto, conforme defendido nos termos da fundamentação que forma o tópico IV;NO MÉRITO:ii. RECONHECER que, no presente caso, de modo diverso do julgado pelo juízo a quo, foram evidenciados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora existentes em favor da Agravante, os quais podem ser definidos a partir do fato de que o presente caso se amolda com perfeição aos termos legais vigentes por ordem do art. 2º-A, da Lei n.º 20.392/2020 (probabilidade do direito) e a Agravante vem sendo perseguida e compelida ao adimplemento de um débito nulo nos termos da legislação ora citada (perigo de dano), conforme exposado nos tópicos III.I e III.II.”, fl. 23.Por meio da decisão de mov. 9.1, foi indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.O agravado apresentou contrarrazões no mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão de primeiro grau.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, autos sob nº 0007892-57.2022.8.16.0069, promovida pelos ora agravantes, em face do Estado do Paraná, ora agravado, na qual pleitearam, em tutela de urgência, a suspensão da “... exigibilidade do débito tributário de ICMS cobrado indevidamente das Autoras nos processos administrativos fiscais nº 6631773- 0 e através da Certidão de Dívida Ativa nº 03318875-7, nº 6631770-6 e através da Certidão de Dívida Ativa nº 03318873-0, nº 6631771-4 e através da Certidão de Dívida Ativa nº 03318874-9, nº 6631766-8 e através da Certidão de Dívida Ativa nº 03318872-2, nº 6631777-3 e através da Certidão de Dívida Ativa nº 03318876-5, nº 6631761-7 e através da Certidão de Dívida Ativa nº 03318870-6, nos autos de Execução Fiscal nº 0003166- 79.2018.8.16.0069”, fls. 19/20.Por meio da decisão de mov. 19.1, objeto deste recurso, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:“No presente caso, não se verifica a presença dos requisitos para deferimento da tutela inicial pretendida.O pretenso direito das autoras embasam-se na alegação de que o débito vinculado à CDAs nº 33188706, 33188722, 33188765, 33188730, 33188749, 33188757, oriundas de autos de infrações pela utilização irregular de crédito presumido de ICMS, deixou de ser exigível após a edição da Lei nº 20.392/2020. Explica que referida lei determinou a anulação dos débitos oriundos de infração imposta à pessoa jurídica em recuperação judicial. Consideradas as razões expostas, não antevejo probabilidade de direito da narrativa das autoras. Isso porque, ao menos nesta oportunidade, não existem nos autos elementos que evidenciem a contento a probabilidade do direito pleiteado pelas reclamantes em sua peça inaugural. Com efeito, imperioso se faz ressaltar que o ato que ora se pretende discutir, por ser produzido pela administração pública, goza de presunção “juris tantum” de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não restou por ora demonstrado. Ademais, é importante frisar que não há como se perquirir, ao menos nesta fase de cognição superficial, acerca da existência de eventual irregularidade na cobrança do tributo que se pretende discutir, valendo se destacar que as teses aventadas pela parte reclamante na peça inaugural são atinentes ao mérito da demanda, e somente poderão ser comprovadas a contento após a instrução do feito, com a apresentação, pelo reclamado, de toda a documentação pertinente para o esclarecimento dos fatos e oportunizado o exercício do contraditório. Ademais, os autos de infrações foram lavrados no ano de 2019 e a lei na qual a autora se fundamenta data do ano de 2020. Assim, remanesce dúvidas sobre a possibilidade de inclusão do débito em questão na seara de abrangência da lei. Prosseguindo, inexiste excepcional perigo de dano.Veja que a urgência suscitada pela autora é aquela inerente a toda execução fiscal. Portanto, não aventada urgência desproporcional e suficiente para que seja determinada a paralização do executivo fiscal.Além disso, é certo que a parte sequer procurou apresentar garantia em juízo como prova de boa-fé e de respaldo a suas alegações. Não se ignora que a ação anulatória dispensa a garantia do juízo.”, fls. 02/03 – mov. 19.1. Para a concessão da tutela de urgência, tal como mencionado pelo Juízo a quo, faz-se necessário a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” E em que pesem as alegações das agravantes, não se vislumbra nos autos a probabilidade do direito invocado nas razões de agravo de instrumento, na medida em que este Tribunal de Justiça, em caso análogo, já se manifestou em sentido diverso, conforme denota-se do julgado de relatoria do eminente Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE INCIDENTE. EVENTUAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEVE OCORRER ENTRE A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E SUA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO OBJETIVANDO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DE MARÇO/2016. AFIRMAÇÃO DE DIREITO A BENEFÍCIO NÃO COMPUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRIBUINTE INSCRITO NO CADIN QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PREVISÃO LEGAL (LEI 18.466/2015, LEI ORGÂNICA DO ICMS ESTADUAL E RESPECTIVO REGULAMENTO). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO IMPEDE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ALEGADA AFRONTA ÀS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF E AO RECURSO REPETITIVO ARE 914.045/MG. INEXISTÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PLEITO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN NOS 12 MESES ANTECEDENTES AO PROTOCOLO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 19.990/2019 QUE ESTÁ COM A APLICABILIDADE AFASTADA DO ART. 10, III E PARÁGRAFOS (ADI 38834-56.2020.8.16.0000, RELATOR DES. PAULO CEZAR BELIO). NÃO ACOLHIMENTO DE TESE DE SENTENÇA CITRA PETITA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PARA IPCA-E E CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(...). 1. A Lei Estadual nº 18.466/2015, que instituiu o CADIN no âmbito do Estado do Paraná, proíbe que qualquer inscrito no cadastro faça uso de incentivos fiscais concedidos pela legislação estadual. Logo, aplicada essa premissa, torna-se impossível a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação de créditos devidos a título de ICMS, informados através de escrituração fiscal digital. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ. RMS 61.787/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 14/05/2020)” (TJPR - 2ª C.Cível - 0005742-46.2018.8.16.0004 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.04.2021) Além disso, não restou comprovado nos autos qual seria o dano ou o perigo de dano proveniente do indeferimento do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, senão aqueles inerentes a qualquer procedimento fiscal. Por fim, ressalte-se que, em se tratando de ação anulatória de débitos fiscais, em que se discute os créditos tributários de ICMS representados pelas Certidões de Dívida Ativa nºs 03318875-7, 3318873-0, 3318874-9, 3318872-2, 3318876-5 e 3318870-6, faz-se necessária a demonstração da legalidade das operações realizadas, havendo necessidade de análise mais aprofundada da matéria, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, posto que, a aplicação do disposto no artigo 2º e parágrafo único da Lei 20.392/2020, e sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade, conforme alega o Estado do Paraná, constitui matéria de mérito a ser dirimida pelo MM. Juiz da causa.Deste modo, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de se afirmar a probabilidade do direito postulado, diante da complexidade da matéria tratada, bem como, da ausência de comprovação do perigo de dano, é de ser mantida a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais objeto do executivo fiscal nº 0007043-22.2021.8.16.0069.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão agravada da lavra do eminente Juiz de Direito Thiago Cavicchioli Dias.
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