Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0064329-34.2022.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Ubiratã, em que figuram como agravante IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A. e como agravado ROQUE GUSTAVO MUELLER.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0064329-34.2022.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo da ação originária n.º 0001520-45.2020.8.16.0172 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 74.1, de 08.07.2022, integrada por meio daquela de mov. 88.1, de 06.09.2022, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Lincoln Rafael Horacio, no “Cumprimento Provisório de Sentença” n.º 0001520-45.2020.8.16.0172, formulado pela Agravante em desfavor do Agravado, que acolheu a impugnação aos cálculos apresentados, nos seguintes termos:
“[...] 1. Trata-se de impugnação ao cálculo apresentada por IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS JAN S.A, em que alega que o cálculo apresentado pelo contador judicial não correspondente as decisões (seq. 71.1). Apresentou o valor que entende devido.
Após, o executado pleiteou pela homologação do cálculo apresentado pelo contador judicial.
Decido.
2. Analisando os autos, denota-se que assiste razão as alegações apresentadas pelo exequente, isso porque, os cálculos de seqs. 55.1 e 67.1 não correspondem a decisão de seq. 36.1, visto que, além de não ter utilizado os índices corretos (seq. 55.1), não houve atualização da reconvenção (seq. 67.1).
Dessa maneira, remetam-se os autos a contadoria judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar o cálculo exequendo de acordo com a decisão de seq. 36.1, devendo observar os seguintes pontos:
a) R$ 12.302,54 – condenação reconvenção atualizado pelo índice IGP-M.
b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 16% do valor atualizado da causa da lide principal (ação de cancelamento de protesto) – atualizado pelo IPCA-e;
c) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação imposta em reconvenção (15% sobre 12.302,54) (atualizado pelo índice IGP-M).
3. Após, cumpra-se integralmente os itens “2” e seguintes da r. decisão (seq. 36.1). Intimem-se. Diligências necessárias. [...]” (mov. 74.1 – destaques no original).
Os embargos de declaração opostos pelo Agravado no mov. 75.1, não foram apreciados na origem – e não houve insurgência em face disso – e, os embargos de declaração opostos pelo Agravante no mov. 82.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 88.1, de 06.09.2022, nos seguintes termos:
“[...] 1. Recebo, posto que tempestivos (CPC, art 1.023), mas deixo de acolher os embargos de declaração apresentados (seq. 82.1), pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanear. Não obstante as ponderações da embargante, verifica-se que a análise exauriente do caso concreto já foi devidamente realizada na r. decisão atacada não se constatando eventual vício de contradição, omissão e/ou obscuridade, eis que todas as alegações relevantes deduzidas por ambas as partes já foram criteriosamente valoradas e apreciadas na decisão, a qual foi clara na linha de raciocínio sustentada, ainda que não tenha acolhido a pretensão do recorrente. Logo, os embargos declaratórios ora opostos apresentam nítido caráter infringente, o que não possui amparo na legislação pátria. Vale ressaltar que as decisões judiciais podem ser revistas apenas mediante a interposição dos recursos apropriados à espécie, endereçados às instâncias superiores.
No caso dos autos, evidencia-se que a decisão proferida ao seq. 74.1 analisou todas as alegações apresentadas na impugnação ao cálculo de seq. 71.1, especialmente quanto aos equívocos contidos na utilização dos índices de atualização do débito. Registre-se que os honorários de 10% e a multa de 10% não foi objeto da impugnação, razão pela qual não foi analisada. Além disso, forçoso mencionar que houve a inclusão dos honorários de 10% e a multa de 10% na conta apresentada ao seq. 67.1, não havendo que se falar em retificação do cálculo nesse ponto.
2. Dito isto, mantenho incólume a decisão anterior (seq. 74). Intime(m)-se. Diligências necessárias. [...]” (mov. 88.1 – destaques no original).
Alega a Agravante (págs. 3/6), em síntese, que: a) “[...] o juízo apenas menciona as verbas do processo ordinário, não fazendo qualquer referencia as verbas de cumprimento de sentença [...]” e que “[...] tais verbas (multa e honorários), somente poderiam ser computados após a consolidação do valor devido pelo executado, devendo por tanto serem incorporadas ao despacho do mov. 74.1 [...]” (pág. 5); b) “[...] Em que pese tratam os autos de cumprimento provisório de sentença, o §2°, do art.520 do Código de Processo Civil refere que a multa e os honorários de sucumbência também são devidos neste procedimento [...]” (pág. 6); c) deve ser dado provimento ao recurso “[...] com o acolhimento do pedido para fins de incidência da multa e honorários, nos termos do art. 523, e seguintes do Código de Processo Civil, agregando tais referencias na decisão do mov. 74.1[...]” (pág. 6).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0044795-41.2021.8.16.0000, interposto igualmente na demanda originária (págs. 9/10).
Por meio da decisão por mim proferida à pág. 17, foi determinado à Agravante “[...] efetuar e comprovar o preparo recursal, em dobro, sob pena de não conhecimento da insurgência, por deserção (CPC, art. 1007, caput, e § 4º) [...]” (pág.17). Apresentados os comprovantes de págs. 22/23, verificou-se que o recolhimento das custas ocorreu na forma simples, determinando-se, então, por meio da decisão de pág. 26, a “[...] complementação do preparo recursal na forma determinada no mov. 10.1 (do AI) [...]” (pág. 26 – destaques no original), o que restou cumprido às págs. 34/35).
A resposta foi apresentada às págs. 44/49, em que se alega, em síntese, que: a) a Agravante perdeu o prazo para manifestar, por isso preclusa a matéria; b) este Tribunal já deliberou sobre a insurgência do Agravante no AI n.º 0044795-41.2021.8.16.0000; c) diante da conduta temerária do Agravante, este deve ser condenado à multa por litigância de má-fé.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
1. DA RESPOSTA:
De início, passa-se à análise da alegação apresentada pelo Agravado na resposta, de que a questão posta em discussão estaria preclusa.
Sem razão!
Isso porque, conforme se verifica da r. decisão recorrida, “[...] os cálculos de seqs. 55.1 e 67.1 não correspondem a decisão de seq. 36.1, visto que, além de não ter utilizado os índices corretos (seq. 55.1), não houve atualização da reconvenção (seq. 67.1) [...]” (mov. 74.1, pág. 280), restando determinada, assim, a remessa do feito à Contadoria Judicial, para a correta elaboração do cálculo do valor exequendo, obedecendo aos pontos determinados nessa decisão.
Portanto, não há falar em preclusão acerca do tema e, por força disso, nem em aplicação de multa ao Agravante, por litigância de má-fé.
Dessa forma, não merece guarida essa pretensão do Agravado.
Passa-se, pois, à análise do recurso.
2. DO RECURSO:
O recurso não comporta conhecimento.
Isso porque, o art. 523, § 1º, do CPC, dispõe:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Portanto, a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da execução, trata-se de norma de caráter cogente, cuja aplicabilidade independe de deliberação judicial.
E, “[...] não tendo a ora Apelante realizado o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da regular intimação, é cogente a aplicação da multa e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do débito, cada, conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC [...]" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.702.143, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 28/09/2020) – destaquei.
Nesse sentido, aliás, assim, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CARÁTER COGENTE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE QUANTO À APLICAÇÃO E PERCENTUAL DA PENALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONFORME JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, A PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º, CPC CONSISTE EM MULTA LEGAL, CUJA INCIDÊNCIA NÃO DEPENDE DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO VALOR E AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009159-14.2021.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 26.07.2021) – destaquei.
No caso em análise, verifica-se que, de fato, nos cálculos apresentados pelo Contador Judicial no mov. 67.1 (págs. 257/259), há incidência da multa e honorários advocatícios previstos no referido dispositivo legal (mov. 67.1, pág. 258) e, nesse tocante, o digno Magistrado a quo, na r. decisão que julgou os embargos de declaração opostos no mov. 82.1, estabeleceu “[...] que os honorários de 10% e a multa de 10% não foi objeto da impugnação, razão pela qual não foi analisada. Além disso, forçoso mencionar que houve a inclusão dos honorários de 10% e a multa de 10% na conta apresentada ao seq. 67.1, não havendo que se falar em retificação do cálculo nesse ponto [...]” (mov. 88.1, pág. 317) – destaquei.
Dessa forma, nesse tocante, verifica-se a ausência de interesse recursal da Agravante.
Deveras, o deferimento da medida na forma estabelecida na r. decisão recorrida, não está a acarretar qualquer prejuízo a direito da Agravante, requisito essencial para o surgimento do interesse recursal, de acordo com a mais abalizada doutrina. Confira-se:
“[...] Interesse recursal. A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na sua utilização, isto é, antever a possibilidade de o seu provimento levar à melhora de sua esfera jurídica. À semelhança do que acontece com o interesse de agir, é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade da interposição do recurso, utilidade essa que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito "utilidade", será necessário que a parte (ou o terceiro), interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico direto ou indireto em decorrência da decisão judicial ou menos que essa não tenha satisfeito plenamente a sua pretensão (uma vez que sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à "necessidade", essa estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se o suplantando-se o prejuízo verificado. [...]” (ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D.; MARINONI, L.G. Novo Curso de Processo Civil, v. 2. Tutela dos Direitos mediante procedimento comum. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 526) – destaquei.
Nesse mesmo norte, aliás, assim já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, EMBARGOS MONITÓRIOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO – IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO – INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR REFERIDA INCIDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULO PERICIAL QUE OBSERVOU O COMANDO SENTENCIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO AO AGRAVADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1134186/RS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGRA DE EQUIDADE QUE SE APLICA TÃO SOMENTE QUANDO MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA OU INESTIMÁVEL/IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, HIPÓTESES ALHEIAS À DOS AUTOS – FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O ESTABELECIDO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS ALI DISPOSTOS – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047521-85.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 30.10.2021) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 523, §1º, CPC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.- O interesse da parte recorrente deve estar respaldado na utilidade (possibilidade de trazer alguma vantagem prática) e na necessidade recursal (única via para obter o pleito).- Obviamente, carece de efeito prático a interposição de recurso contra decisão que é favorável ao recorrente.
MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, PARA POSTERIOR INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Nos casos em que os honorários de sucumbência são fixados com base no valor atualizado da causa (leia-se, valor este corrigido monetariamente, somente), os juros de mora sobre a quantia da verba incidem tão somente a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, §16, do Código de Processo Civil.- Para configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que a parte aja de modo flagrantemente doloso, sob o claro intuito de tumultuar o processo e imputar prejuízo à parte contrária, alterando a verdade dos fatos, de modo a obter o objetivo ilegal e opondo resistência injustificada ao processo.Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016521-67.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 21.06.2021) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso.