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Processo:

Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Luiz Gustavo Gomes Cardozo em favor de José Moreira Lopes Junior sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva do paciente. O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Diz que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Afirma que o paciente é primário e possui identificação civil, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Alega que, se for condenado, o paciente não cumprirá pena em regime prisional gravoso. Defende ser possível a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Requer seja concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. O pedido de liminar foi indeferido e não foram solicitadas informações (mov. 11.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 16.1) pela não concessão da ordem.

Voto Porque preenche os seus pressupostos de admissibilidade, o presente habeas corpus merece ser conhecido. O impetrante sustenta que não estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva e que o decreto prisional não foi suficientemente fundamentado. Para decretar a prisão preventiva, a MM. Juíza de origem, além de ressaltar a existência de prova da materialidade dos delitos e de indícios suficientes de autoria dos fatos pelo paciente, expôs (mov. 23.1 dos autos nº 0004537-73.2022.8.16.0090): “Quanto aos FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, além da gravidade do crime de tráfico de entorpecentes – prática esta que ameaça à saúde pública e desagrega a estrutura familiar, desassossegando a sociedade e contribuindo para instabilizar as relações de convivência social – foi apreendida grande quantidade de entorpecentes – 533 g de crack e 708 g de cocaína; além de petrecho para o tráfico e uma arma de fogo de uso permitido calibre .38, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.11 e mídia de mov. 1.12, de maneira a se subsumir sua conduta, em tese, à descrição típica do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e do delito do art. 12, caput, da Lei 10.826/03.Em que pese a primariedade, as vetoriais quantidade e natureza de estupefaciente se constitui em fundamento idôneo para acautelar a ordem pública.” Como se pode perceber, ao contrário do alegado, a r. decisão está fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da periculosidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi indicativo da prática habitual do tráfico de drogas (apreensão de significativa quantidade de substâncias entorpecentes de diferentes espécies e com alto potencial lesivo, de petrechos para o tráfico – balança de precisão e embalagens – e de armamento e munições). E isso demonstra a existência de elementos indicativos da maior gravidade da conduta e é suficiente para autorizar a prisão cautelar. Assim, não pode ser acolhida a alegação de ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nem a de insuficiência de fundamentação da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem. E, porque a prisão é necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar em fixação de medidas cautelares alternativas, uma vez que, como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, não se mostram eficazes no caso em exame. Outrossim, a prisão preventiva é medida devidamente autorizada por lei e, por isso, não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, mormente porque se trata de medida de natureza cautelar, e não decorrente da formação da culpa, e porque no caso em exame não se constata nenhuma ilegalidade na decisão que a fundamentou. Acrescenta-se que a mera suposição de que a pena a ser eventualmente aplicada ao paciente não resultará na definição do regime inicial fechado para o seu cumprimento não é relevante para este momento, por decorrer de situação hipotética a envolver fatos que ainda serão apurados. Por fim, ressalta-se que as alegadas condições pessoais favoráveis (ser primário e possuir identificação civil, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita) não são suficientes, por si sós, a garantir a liberdade provisória. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANALISE APROFUNDADA DE AUTORIA QUE NÃO CABE EM EXAME DE HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.” (TJPR, 4ª CCr, HC 0018140-37.2018.8.16.0000, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, DJPR 12/06/2018) Assim, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.