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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000343-85.2016.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA – IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO NA PRIMEIRA DEMANDA E AUTOR NA SEGUNDA – ARGUIÇÃO DE QUE O APELADO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO – RECORRIDO QUE EXERCERIA MERA DETENÇÃO SOBRE O BEM – NÃO ACOLHIDA – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA FIRMADO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, GENITOR DO APELANTE, E O APELADO, NO ANO DE 1995 – PRAZO DE TRÊS ANOS FINDO EM 1998 – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – RECORRIDO QUE SEQUER ALEGA HAVER FIRMADO NOVO NEGÓCIO JURÍDICO COM O APELADO APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM, NO ANO DE 2010 – TRANSMUDAÇÃO EM POSSE COM ANIMUS DOMINI DEMONSTRADA – DEMAIS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO FORAM CONTESTADOS E SE ENCONTRAM PRESENTES – CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE – RECURSO DESPROVIDO