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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006901-23.2022.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APREENSÃO DE ANIMAL SILVESTRE. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM APRESENTADAS AS NOTAS FISCAIS. INDÍCIOS DE FALSIDADE NOS DOCUMENTOS. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU ESTAR AUTORIZADA A MANTER ANIMAL SILVESTRE. INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS. AVE ENCONTRADA EM PEQUENA GAIOLA E COM AS PENAS DAS ASAS CORTADAS. REMANESCENTE INTERESSE AO PROCESSO, INCLUSIVE, PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ART. 118, CPP E ART. 25, DA LEI Nº 9.605/98. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.