Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a decisão (mov. 20.1) que indeferiu o pedido de restituição da ave, em razão de ainda pairar dúvida acerca da propriedade do papagaio apreendido, diante dos indícios de falsidade dos documentos apresentados, além de o animal apresentar sinais de maus-tratos. Em suas razões recursais (mov. 30.1), sustentou o apelante que a ave pertence à sua filha, que tem sofrido emocionalmente com a perda do seu bicho de estimação. Afirmou que a ave foi adquirida de boa-fé e com nota fiscal. Asseverou que o animal está com a família há, aproximadamente, um ano. Destacou que a ave não apresenta sinais de maus-tratos, explicando que o corte de algumas penas é recomendado, inclusive, para a limitação de voo. Pontuou, ainda, que a devolução da ave à natureza lhe causaria risco. Por fim, pediu o provimento do recurso.Em contrarrazões (mov. 35.1), o Ministério Público alegou que a recorrente não possui autorização válida para manter a ave em cativeiro, bem como que os documentos apresentados ostentam indícios de falsidade. Frisou, ainda, que o pássaro apresentava sinais de maus-tratos. Afirmou que, conforme art. 25, da Lei nº 9.605/1998, os animais não retornam a quem tinha sua posse, mas são devolvidos à natureza ou encaminhados ao zoológico.A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ). É o relatório, em síntese.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Verifica-se, da análise dos autos, que a apelante foi denunciada pela prática, em tese, do crime do art. 29, §1º, inciso III, e do art. 32, caput, ambos da Lei nº 9.605/1998, tendo sido narrados na exordial acusatória os seguintes fatos: “Primeiro fato – Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre, sem ato autorizativo da autoridade competente:Desde por volta do dia 15 de outubro de 2021 e até o dia 30 de agosto de 2022, no período matutino, em sua residência, situada na Rua Joaquim Marques da Silva, n. 662, Jardim Ana Rosa, neste Município e Foro Regional de Cambé-PR, a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA, dolosamente, tinha em cativeiro espécime da fauna silvestre consistente em 1 (um) papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 11.1, o Auto de Infração Ambiental no mov. 11.4, o Termo de Apreensão/Avaliação/Depósito no mov. 11.7, o Termo de Destinação no mov. 11.8 e o Relatório Fotográfico no mov. 11.9), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.A increpada mantinha o animal em uma pequena gaiola de ferro, a qual também restou apreendida (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 11.1, o Auto de Infração Ambiental no mov. 11.4, o Termo de Apreensão/Avaliação/Depósito no mov. 11.7, o Termo de Destinação no mov. 11.8 e o Relatório Fotográfico no mov. 11.9).Segundo fato – Maus-tratos a animal, em continuidade delitiva:Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima narradas, a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA, dolosamente, reiteradamente praticou atos de abuso e maus-tratos contra o referido papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), uma vez que o mantinha preso em uma pequena gaiola de ferro, em tempo quase integral, e lhe cortava as penas de ambas as asas (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 11.1, o Auto de Infração Ambiental no mov. 11.5, o Termo de Apreensão/Avaliação/Depósito no mov. 11.7, o Termo de Destinação no mov. 11.8 e o Relatório Fotográfico no mov. 11.9).Terceiro fato – Ter em cativeiro espécime da fauna silvestre, sem ato autorizativo da autoridade competente:Desde data não especificada nos autos, porém durante tempo juridicamente relevante, e até o dia 30 de agosto de 2022, no período matutino, em sua residência, situada na Rua Joaquim Marques da Silva, n. 662, Jardim Ana Rosa, neste Município e Foro Regional de Cambé-PR, a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA, dolosamente, tinha em cativeiro espécime da fauna silvestre consistente em 1 (um) macaco-prego (Sapajus) (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 11.1, o Auto de Infração Ambiental no mov. 11.6, o Termo de Apreensão/Avaliação/Depósito no mov. 11.7, o Termo de Destinação no mov. 11.8 e o Relatório Fotográfico no mov. 11.9), sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. A increpada mantinha o animal em uma pequena gaiola de ferro, a qual também restou apreendida (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 11.1, o Auto de Infração Ambiental no mov. 11.6, o Termo de Apreensão/Avaliação/Depósito no mov. 11.7, o Termo de Destinação no mov. 11.8 e o Relatório Fotográfico no mov. 11.9).Quarto fato – Maus-tratos a animal, em continuidade delitiva:Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima narradas, a denunciada JULIANA CRISTINA DA SILVA, dolosamente, reiteradamente praticou atos de abuso e maus-tratos contra o referido macaco-prego (Sapajus), uma vez que o mantinha preso em uma pequena gaiola de ferro, em tempo quase integral (cf. o Boletim de Ocorrência no mov. 11.1, o Auto de Infração Ambiental no mov. 11.6, o Termo de Apreensão/Avaliação/Depósito no mov. 11.7, o Termo de Destinação no mov. 11.8 e o Relatório Fotográfico no mov. 11.9)”. Inconformada, a acusada pleiteou a restituição do pássaro silvestre, tendo seu pedido, no entanto, indeferido, aos seguintes fundamentos: “Ante o teor do art. 120, do CPP, a restituição de coisas apreendidas está condicionada à ausência de dúvida de que a requerente é a legitima proprietária, de forma que, se a interessada não anexa aos autos provas relacionadas ao seu direito, sem demonstrar cabalmente a autorização para manutenção em cativeiro da ave pleiteada, torna-se imperioso seu indeferimento. Todos animais mantidos em cativeiro sem permissão da autoridade ambiental competente serão apreendidos, com fulcro no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/98 e no art. 3º, IV, do Decreto nº 6.514/08 Em que pese os argumentos trazidos pela requerente, verifico que ainda existe dúvida sobre a propriedade do papagaio apreendido nos autos, não havendo prova inequívoca capaz de autorizar a restituição. Tendo em vista que a requerente não tem autorização válida para a manutenção da ave em cativeiro e que os documentos apresentados por ela à Polícia Ambiental ostentavam indícios de falsidade, consoante os sequenciais 11.1 e 11.4 dos autos de nº 0006561-79.2022.8.16.0056. Ademais, compulsando-se o auto de infração ambiental juntado em seq. 11.5 dos autos de numeração: 0006561-79.2022.8.16.0056, percebe-se informações de que, em tese, o pássaro apresentava sinais de maus tratos, desse modo, seria desproporcional e Irrazoável manter a ave em cativeiro, sendo mais apropriado a sua devolução à vida selvagem, visando a sua saúde e bem-estar, pois dano maior ao animal seria causado na hipótese de sua devolução à requerente, o que se contrapõe ao objetivo legal de proteção ao meio ambiente, de acordo com o art. 25 e seu §1º da Lei n. 9.605/1998.” Pois bem. Em que pese os argumentos apresentados, o Código de Processo Penal dispõe, em seu art. 118, que os bens apreendidos não serão restituídos antes do trânsito em julgado da sentença, a não ser que pertençam a terceiro de boa-fé. De qualquer forma, se duvidoso o direito do reclamante, os bens apreendidos não poderão ser devolvidos, conforme art. 120, do CPP.A Lei de Crimes Ambientais também dispõe sobre a apreensão do produto da infração (administrativa ou crime): Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. §1o - Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados”. Note-se que, no caso em tela, a denúncia foi recebida, em 26.09.2022, de modo que o animal apreendido ainda interessa ao processo, até mesmo para a eventual realização de perícias.Ademais, não se deve olvidar que há indícios de falsidade nos documentos apresentados pela apelante, consoante boletim de ocorrência nº 2022/896817 (mov. 11.1, origem).É certo que a legislação pátria exige uma série de autorizações para que pessoas físicas possam manter animais silvestres, impondo, também, que para estes animais serem domesticados devem ter nascido em criadouro comercial autorizado (art. 2ª, I, e art. 4º, Instrução Normativa nº 07/2015 IBAMA). Existe, ainda, na hipótese, indícios de maus-tratos, vez que a ave era mantida em uma gaiola pequena e teve cortadas as penas de suas asas, além de ter sido encontrado com ele outro espécime silvestre, qual seja, um macaco-prego (sapajus). A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS OBJETOS DO CRIME AMBIENTAL. ANIMAIS QUE SOFRIAM MAUS TRATOS E FORAM APREENDIDOS POR ESTAREM EM DEPLÓRAVEL ESTADO DE SAÚDE. PERDIMENTO ADMINISTRATIVO DECRETADO SOB PENA DE PERECIMENTO DAS RES. ART. 25, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.605/98. APLICAÇÃO. ANIMAIS DOADOS À ENTIDADE ASSISTENCIAL. LICITUDE DA APREENSÃO E DO PERDIMENTO DECRETADO. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1628465-2 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 10.08.2017). (Destaquei). Não é demais citar o entendimento da d. Procuradoria Geral de Justiça, exarado em seu parecer: “conforme bem fundamentado na origem, inexiste fundamento válido a respaldar a pretensão defensiva, a qual geraria a recolocação de animal sob cuidados domésticos sem a devida autorização e em ambiente com indícios veementes de maus-tratos. Assim, são completamente despropositadas as alegações da recorrente a respeito do suposto “apego emocional” de sua filha no animal” (mov. 14.1 – TJPR). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se incólume a decisão impugnada.
|