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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lake Securitizadora S.A., em face da decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, autuada sob nº 0034822-30.2019.8.16.0001, a qual acolheu a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.279 do CRI de Curitiba, e de consequência, determinou o levantamento da penhora de mov. 318.1. Por fim, deixou de fixar honorários advocatícios (mov. 357.1). O exequente opôs embargos de declaração (mov. 362.1), os quais não foram acolhidos (mov. 373)Nas razões do recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) o imóvel sob matricula nº 57.579 não ostenta qualidade de bem de família, sendo passível de constrição judicial; b) além da duplicidade de bens imóveis sob a titularidade do executado, o imóvel penhorado não aparenta indícios de bem de família, eis que se trata de um prédio imóvel; c) o documento de IPTU juntado nos autos, por si só não comprova que o referido tributo está no nome do executado; d) as faturas de consumo de agua, além de antigas não comprovam que o executado reside no imóvel; e) o agravado já solicitou a liberação de outro imóvel penhorado sob o mesmo fundamento apenas acrescentando a alegação de recebimento de herança de seu pai; f) as fotografias também não comprovam a qualidade de bem de família; g) não há comprovação inequívoca da qualidade de bem de família, conforme precedentes de diversos Tribunais. Foi determinado o processamento do recurso (mov.12.1) O agravado apresentou resposta (mov. 19.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Bem de FamíliaSustenta a agravante que o imóvel de matricula nº 31.279 não ostenta qualidade de bem de família, sendo passível de constrição judicial. Afirma ainda, que além da duplicidade de bens imóveis sob a titularidade do executado, o imóvel penhorado não aparenta indícios de bem de família, eis que se trata de um prédio imóvel. Aduz que o documento de IPTU juntado nos autos, por si só não comprova que o referido tributo está no nome do executado, bem como que as faturas de consumo de agua, além de antigas não comprovam que o executado reside no imóvel. Afirma que o agravado já solicitou a liberação de outro imóvel penhorado sob o mesmo fundamento apenas acrescentando a alegação de recebimento de herança de seu pai. Entende que as fotografias também não comprovam a qualidade de bem de família e que não há comprovação inequívoca da qualidade de bem de família, conforme precedentes de diversos Tribunais.Pois bem. Nos termos do art. 1º, da referida Lei:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.O mencionado dispositivo é complementado pelo art. 5º, que assim determina:Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Nesse prisma, para a caracterização do bem de família, necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar, e que os membros da família nele residam. Não é imprescindível que o devedor seja proprietário de somente um imóvel para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, mas que seja o único destinado à residência do devedor.Cumpre ainda frisar, que cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família. No caso, verifica-se que o agravado comprovou ser proprietário do imóvel matriculado sob o nº 31.279, conforme demonstra da cópia da matrícula emitida pelo Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição de Curitiba (mov. 337.8).Além disso, da análise dos documentos acostados ao mov. 337.9 a 337.15 e 352.2 a 352.9 dos autos de execução (contas de agua, declarações, fotos e IPTU), é possível constatar que o imóvel em discussão é utilizado como moradia da agravante e de sua família, o que era de rigor. Vale dizer, há prova da destinação do bem como residência da entidade familiar, a fim caracterizar bem de família.Veja-se, inclusive, que o imóvel é no mesmo endereço fornecido pelo agravante/exequente na petição inicial (mov. 1.1), bem como o endereço fornecido pelo executado na procuração (mov. 72.2) e imposto de renda do ano de 2022 (mov. 352.4). Visando a impenhorabilidade do bem proteger a moradia do casal ou da entidade familiar e não o devedor inadimplente, sua aplicação está condicionada à comprovação robusta do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei n.º 8.009/90. Logo, existindo nos autos prova de que o imóvel objeto de penhora serve à habitação permanente da família, aplicável o benefício pretendido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DE SEU EX-CÔNJUGE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DO BEM. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDIVISIBILIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DO EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Evidenciada a indivisibilidade do imóvel penhorado, não há que se falar em nulidade da decisão pela qual foi indeferida a constrição de fração ideal.2. Deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, por constituir bem de família, quando houver prova contundente de que serve à moradia de um de seus coproprietários e não for viável o seu desmembramento.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003944-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL QUE CORRESPONDE À MORADIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO REFORMADA.“Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser mantido o reconhecimento da impenhorabilidade do bem” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003461-78.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.Agravo de instrumento. Execução de notas promissórias. Decisão agravada que mantém a penhora e defere a adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente a espólio. Bem de família. Imóvel que serve à residência de executada coerdeira. Impenhorabilidade de fração do imóvel indivisível que contamina a totalidade do bem, impedindo a alienação e adjudicação de uma parte. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida. Inteligência do art. 1º da Lei 8.009/1990.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064836-63.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.03.2021) Portanto, diante da existência de provas acerca da utilização do imóvel como moradia, é possível afirmar que estão preenchidos os requisitos impostos pela Lei 8009/90 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família ora em discussão. Logo, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família. 3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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