SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063050-13.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Thu Apr 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 27 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO DA CCB E CONSIDEROU VÁLIDAS AS GARANTIAS OFERECIDAS – INSURGÊNCIA DA RÉ – DESCABIMENTO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE SEU CONTRATO SOCIAL QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE ASSINATURA CONJUNTA DE DOIS ADMINISTRADORES PARA ALIENAÇÃO DE BEM EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTINHAM AS ASSINATURAS DOS DOIS SÓCIOS RESPONSÁVEIS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – CONTRATO, ADEMAIS, CELEBRADO EM PROL DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA – PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS - DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.