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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., da decisão (mov. 84.1 e 95.1) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Moneo S/A, entendeu “válidas as garantias ofertadas na Cédula de Crédito Bancário ofertada nos presentes autos e afasto as alegações da parte requerida”.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que, “Ao contrário do que afirma o Juízo a quo não ocorreu renegociação da CCB, ocorreu novação da dívida e repactuação de condições, não podendo ser utilizada a teoria da aparência. A CCB nº 705823/0 foi celebrada visando a novação da dívida das parcelas com vencimento de 15/01/2021 a 15/03/2023 da Cédula de Crédito Bancário de nº 632643, a qual não é objeto da presente lide. O contrato originário foi firmado junto ao BNDES. Posteriormente, foi migrado para o BANCO MONEO. Ou seja, houve novação da dívida e repactuação de condições”.Argumenta que “O BANCO MONEO exigiu da agravante a ampliação das garantias originalmente realizadas com o BNDES quando da novação da dívida, oportunidade em que, além dos 02 (dois) veículos originalmente indicados passou a contar com mais 02 (dois) veículos, ou seja, os 04 (quatro) veículos objeto da busca e apreensão. Ocorreu extinção da dívida contraída, gerando nova obrigação que substituiu a anterior”.Aduz que “As condições e ajustes de contrato anteriores com outra instituição bancária não possuem validade em razão da novação realizada com o BANCO MONEO, motivo pelo qual deve se observar as cláusulas e condições constantes do instrumento que é objeto desta demanda” e que “não pode ser utilizada a Teoria da Aparência, pois o agravado solicitou toda a documentação para a novação, inclusive o contrato social, onde consta claramente que é necessária a assinatura de todos os administradores da empresa”.Acrescenta que “As condições e ajustes de contrato anteriores com outra instituição bancária não possuem validade em razão da novação realizada com o BANCO MONEO, motivo pelo qual deve se observar as cláusulas e condições constantes do instrumento que é objeto desta demanda” e que “O Juízo a quo confundiu institutos e utilizou de teorias que não podem ser aplicadas ao caso concreto, por isso a agravante requer a reforma das decisões”.Defende, assim, a nulidade da cláusula das garantias (item 9 da CCB), porque em “conflito direto com a cláusula terceira, parágrafo 1º do Contrato Social da Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda (mov. 20.3)”, e que por isso “a cláusula constante da CCB que instrui a presente ação de busca e apreensão onde consigna como garantia os 04 (quatro) veículos objeto desta demanda deve ser declarada nula em razão de que não foi observado pela agravada os requisitos indispensáveis para tal mister constante do contrato social da agravante, qual seja, assinatura dos 02 (dois) sócios administradores, o que não se verifica no caso em apreço”.Adiciona que “em razão da Agravante estar em Recuperação Judicial, conforme os autos nº 0007349-96.2021.8.16.0131, o débito constante da presente demanda foi indicado e arrolado na relação de credores”.Recebido o recurso (mov. 10.1), o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1).Então, os autos vieram conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise meritória. Cuida-se, na origem, de ação de busca e apreensão (autos nº 0007171-50.2021.8.16.0131), ajuizada por Banco Moneo S/A em face de Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., em que o Autor alegou que celebrou com a Ré a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 705823, com cláusula de alienação fiduciária dos veículos constantes no quadro “7. Garantia Cedular”, visando a renegociação das parcelas vencidas de 15/01/2021 a 15/03/2023 da precedente CCB nº 632643.Narrou, contudo, que “a partir do mês de julho de 2021, a Requerida deixou de adimplir as obrigações assumidas na CCB, qual seja, a de pagar as prestações nas datas avençadas, provocando o vencimento antecipado de pleno direito de todas as obrigações contratuais, (...), resultando no débito de R$ 2.102.436,75 (dois milhões e cento e dois mil e quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), atualizado até 15/09/2021”.Afirmou que “em atendimento ao PRINCÍPIO DA BOA-FÉ e ao §2º, Art. 2º do Decreto-Lei 911/69, o Requerente notificou a Requerida, para fins de constituição em mora, através de Carta AR (...), no endereço constante na CCB (...), cujo recebimento ocorreu no dia 29 (vinte e nove) de julho de 2021”.Sustentou que “Não obstante a ciência inequívoca da Devedora em relação à mora, a Requerida se manteve inerte, não restando alternativa ao Requerente senão socorrer-se ao Poder Judiciário através da medida sub judice, tudo a fim de minimizar os prejuízos que vem suportando em razão da conduta desidiosa da Requerida”.Deferida a liminar (mov. 12.1) a apreensão restou frutífera e a parte Ré citada (mov. 19.1).Ato contínuo, a Ré informou o ajuizamento de ação de reparação judicial e a necessidade de manutenção dos veículos objeto da demanda na Comarca de origem, com a suspensão dos demais atos processuais, “seja a título de essencialidade para manutenção da atividade da requerida, seja em razão da impossibilidade e inviabilidade de purgação de mora de valor que consta no rol do quadro geral de credores daquela demanda, o que impossibilita a purgação da mora sob pena de prestigio a determinado credor em detrimento dos demais” (mov. 20.1).Foram, então, deferidos os pleitos de manutenção dos veículos nesta Comarca e de suspensão dos presentes autos até que seja realizada análise do pedido de tutela de urgência nos autos de Recuperação Judicial, porém, indeferido o pedido de guarda dos veículos pela requerida (mov. 23.1).Tendo em vista a decisão do Juízo da Recuperação Judicial, acostada ao mov. 43.2, que reconheceu a essencialidade dos veículos objeto dos presentes autos, o Juízo a quo determinou a restituição dos veículos da forma determinada por aquele Juízo (mov. 45.1), cumprida ao mov. 49.2.Ao mov. 66.1 a Ré requereu a nulidade da cláusula e garantias instituídas na CCB nº 705823 sob o argumento de que “o item 9 da CCB que trata sobre as garantias conflita diretamente com a cláusula terceira, parágrafo 1º do Contrato Social da Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda (mov. 20.3)”, na medida em que “apenas 01 (um) dos sócios, o Sr. GILSON ANTONIO DAL PONTE assinou dando anuência aos termos contidos no título (mov. 1.5, f. 14)”, ou seja, “não consta na CCB a assinatura de EDIR SHWATZ CATANI, o que torna a cláusula em que constituiu os veículos como garantia nula”.Justificou, ainda, que “Não se trata de nulidade da CCB, mas sim das garantias consignadas no título, garantias estas materializadas nos 04 (quatro) veículos objetos desta ação de busca e apreensão”, logo, “a presente ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente/extinta, retornando o status quo ante, ou seja, a consolidação da propriedade dos veículos apreendidos efetuada, conforme consta no mov. 32.2, deve ser desfeita e os bens devem reintegrar o patrimônio da requerente, sendo medida que se impõe diante dos fatos narrados”.Depois da manifestação do Autor (mov. 77.1) e de novo pronunciamento da Ré (mov. 82.1) foi proferida a decisão ora agravada (mov. 84.1), no seguinte sentido: “Pois bem, analisando as alegações apresentadas aos autos pela parte requerida, vejo que seu pleito não merece provimento.Isso porque as cédulas de crédito bancário n° 591091/0, veículo de chassi 9BM634081LB134464 e cédula de crédito bancário n° 611190/0, veículo de chassi 9BSK4X200L3963535 foram assinadas por ambos os sócios e tão somente a renegociação foi assinada por somente um dos sócios.Ainda que incluídos novos veículos em garantia, quando da celebração da nova CCB, objeto dos presentes autos, inegável que se trata de renegociação daquela assinada anteriormente por ambos os sócios, se tratando de mera renegociação em benefício da pessoa jurídica requerida.Some-se a isso, a Teoria da Aparência, que dispõe que terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado por suposto vício na negociação ensejado por pessoa que se apresentava habilitada para tanto, como no presente caso, que se trata de previsão interna da empresa contratante que poderia macular quando o empréstimo tomado de terceiro de boa-fé, em favor da pessoa jurídica, vejamos:(...)Desse modo, entendo válidas as garantias ofertadas na Cédula de Crédito Bancário ofertada nos presentes autos e afasto as alegações da parte requerida.No mais, aguarde-se conforme determinado aos evs. 45.1 e 65.1.” Referida decisão foi mantida em sede de rejeição de Embargos de Declaração (mov. 95.1).Por meio do presente Agravo de Instrumento, pretende a Ré/Agravante o reconhecimento de que a Cédula de Crédito Bancário nº 705823 foi celebrada visando a novação da dívida das parcelas com vencimento de 15/01/2021 a 15/03/2023 da Cédula de Crédito Bancário de nº 632643, bem como a declaração de nulidade da cláusula que constituiu os veículos arrolados como garantia. Pois bem.Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 05/03/2021, Banco Moneo S/A e Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda. celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 705823 (mov. 1.5 dos autos nº 0007171-50.2021.8.16.0131), ora sub judice, no valor de R$ 2.102.436,75, tendo como garantia a alienação fiduciária dos veículos cujos chassis estão listados no item 7 do quadro resumo (p. 6):
Referido instrumento contratual foi celebrado visando a renegociação do débito constituído pelo inadimplemento das parcelas com vencimento de 15/01/2021 a 15/03/2023 da precedente Cédula de Crédito Bancário nº 632643, em decorrência, ao que foi informado e comprovado pela instituição financeira, do contexto ocasionado pela pandemia da Covid-19.Confira-se:
Referidas Cédulas de Crédito Bancário, de fato, foram assinadas por apenas um dos sócios da empresa Cattani Sul Transportes e Turismo Ltda., qual seja, Gilson Antonio Dal Ponte, o que, na visão da pessoa jurídica em questão, nulificaria a cláusula 9 do instrumento, concernente às garantias ofertadas para a operação, diante da ofensa à cláusula terceira, parágrafo primeiro do seu contrato social (mov. 20.3), in verbis:
Sem razão, contudo.Como explanado acima, a CCB nº 705823, ora sub judice, trata-se de renegociação de precedente CCB nº 632643, a qual, por sua vez, deriva das CCBs nos 611190, 912871, 625045 e 594091, e na qual os veículos de chassis nos 9BM634081LB13464 e 9BSK4X200L3963535 já haviam sido dados em garantia.Confira-se:
Ocorre que, nas pretéritas CCBs nos 594091 e 611190, além de os veículos de chassis nos 9BM634081LB13464 e 9BSK4X200L3963535 já terem sido alienados fiduciariamente, em garantia, à instituição financeira, houve a assinatura dos dois sócios responsáveis contratualmente pela obrigação.Veja-se, respectivamente:
Portanto, a CCB n° 591091/0 (veículo de chassi 9BM634081LB134464) e a CCB n° 611190/0 (veículo de chassi 9BSK4X200L3963535) foram assinadas por ambos os sócios, Eder Schwarts Catani e Gilson Antonio Dal Ponte, e tão somente as posteriores renegociações foram assinadas por somente um deles (Gilson).Esclareça-se aqui, por oportuno, que não se há falar em novação (art. 360, CC) e extinção das obrigações anteriores, uma vez que demonstrada a cadeia contratual e ausente o animus novandi (intenção de formar uma nova obrigação).A renegociação de dívida, via de regra, não constitui novação da obrigação anterior, mas apenas uma confissão dessa.Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR E SUBSTITUIÇÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE SE COGITAR EM NOVAÇÃO OBJETIVA. DIRIGISMO CONTRATUAL, PARA MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTEÚDO DA AVENÇA, A ATINGIR A ECONOMIA DO CONTRATO. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALHEIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS SUCESSIVAS OPERAÇÕES PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g., prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CC/2002 e 1.000 do CC/1916).2. Em não havendo ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação de pagar ao banco o capital originariamente emprestado acrescido dos encargos financeiros, é inviável falar em novação objetiva quando o banco e o devedor firmarem confissão e renegociação de dívida existente, mesmo que implique o prolongamento, a redução dos encargos pactuados, a apresentação de novas garantias, a modificação da taxa de juros, a concessão de prazo de carência, ou a redução do débito.[...]5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1231373/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 03/03/2017 - sem grifos no original). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DISTRIBUÍDO NA CONDIÇÃO DE ALHEIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO C/ C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.APELO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. UTILIZAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM INTUITO DE QUE O RÉU ADIMPLISSE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO E DAS CARRETAS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. MODIFICAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO DE PAGAMENTO, SEM O INTUITO DE NOVAR. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. APELANTE QUE CONFESSA QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA PERDA DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS APELADOS. BUSCA E APREENSÃO DO CAMINHÃO E DAS CARRETAS QUE DECORREM DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NA MODALIDADE IN RE IPSA NÃO VERIFICADOS. PROTESTO LEGÍTIMO EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA.APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003688-57.2018.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.08.2021) Por outro lado, conforme bem ponderou o Juízo a quo, “Ainda que incluídos novos veículos em garantia, quando da celebração da nova CCB, objeto dos presentes autos, inegável que se trata de renegociação daquela assinada anteriormente por ambos os sócios, se tratando de mera renegociação em benefício da pessoa jurídica requerida”.Ademais, por óbvio o acréscimo de garantias, já que a inadimplência recorrente da Ré, por certo, implicou em incidência de encargos e aumento do débito.In casu, aplicável, ainda, a Teoria da Aparência, possibilitando ao contratante de boa-fé exigir o cumprimento da obrigação perante a pessoa jurídica que foi representada apenas por um dos seus sócios, o qual agiu como se tivesse poderes suficientes para representá-la isoladamente. Ressalte-se que os contratantes são obrigados a guardar, na celebração, execução e conclusão do contrato, os princípios de probidade e boa-fé, conforme dispõem os artigos 113 e 422 do Código Civil. Contudo, é nítida a conduta temerária da Agravante que pretende se beneficiar da própria torpeza, na medida em que foi quem deu causa à irregularidade invocada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Assim, por todo o exposto, não há que se falar em nulidade da cláusula das garantias. 3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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